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Nilza Dos Santos Mori x Banco Bradesco S/A

ID: 301236105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-79.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DOS SANTOS MORI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000587-79.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1000706-57.2024.8.26.0411) (processo principal 1000706-57.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilza dos Santos Mori - Ban… Processo 0000587-79.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1000706-57.2024.8.26.0411) (processo principal 1000706-57.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilza dos Santos Mori - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 190/196: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, alegando, em suma, excesso de execução em R$ 848,49, visto que a parte exequente fez constar no cálculo juros compensatórios em desacordo com a r. Sentença e v. Acórdão acostados aos autos, uma vez que só há condenação em juros moratórios. Assim, apontou como devido o valor de R$ 2.332,41. Requereu o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso de execução. Juntou cálculo à p. 197. O exequente/impugnado requereu nomeação de perito judicial à fl. 201. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. De inicio, não há que se falar em nomeação de perito judicial por se tratar de mero cálculo aritmético. Prosseguindo, é consabido que o cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos termos do título executivo. In casu, assim constou no título ora em execução: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, ao autor os valores descontados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240, do Código Processo Civil e art. 405, do Código Civil; C) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade Extracontratual. Adveio, o v. Acórdão alterando, em parte, a r. sentença: Portanto a sentença deve ser reformada para modular os efeitos da condenação em repetição do indébito, sendo que os valores descontados até 30/03/2021 devem ser devolvidos na forma simples e, após, em dobro, bem como para afastar a condenação à indenização a título de dano moral. Nesses termos, de fato há excesso de execução, visto que o exequente fez constar no cálculo, como devido, também, juros compensatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que determinou que a exequente procedesse ao levantamento do valor remanescente e extinguiu o feito. Inconformismo do executado . Alegação de excesso de execução. Ocorrência. Cálculos elaborados pela exequente que contém a incidência de 'juros compensatórios' não previstos no título executivo. Valores depositados pelo exequente em Juízo que não foram levados em consideração para afastar a incidência de juros e consectários da mora pela requerida . Vícios que foram afastados em cálculo apresentado pelo executado, em sede de impugnação, não levados em consideração pelo Juízo a quo. Sentença reformada para acolher em parte a impugnação apresentada pelo executado, declarando como devido o montante de R$ 127.756,31, para a data-base de junho de 2023. Valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do levantamento, liberando-se em favor do executado o excedente penhorado nos autos . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 44486). (TJ-SP - Apelação Cível: 1001495-26 .2019.8.26.0025 Angatuba, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). (grifei) Sendo assim, de rigor o afastamento dos juros compensatórios. Nesse passo, superado o excesso de execução, passo a análise dos cálculos apresentados. O cálculo apresentado pelo executado à p. 197 atende, em parte, ao disposto no título judicial, uma vez que deixou de constar algumas datas dos anos de 2019 e 2020. Registre-se que todos os descontos efetuados na conta da exequente constam do histórico de créditos, conforme fls. 26/112 dos autos principais (nº 1000706-57.2024.8.26..0411). Já o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 180/186, embora faça constar corretamente as datas, deixou de observar o título judicial, visto que fez constar juros moratórios de 1% desde 15/01/2019, enquanto a sentença é clara em dispor que os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir a partir da citação e não de cada desconto, além de incluir juros compensatórios não fixados. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento à impugnação apresentada, tão somente para afastar o excesso de execução. Todavia, ante a divergência entre os cálculos apresentados (fls. 180/186 e 197) e o disposto no título, providencie a exequente, no prazo de 05 dias, a apresentação de novo cálculo, nos termos acima. Após, dê-se vista ao executado para, no mesmo prazo, manifestar-se. Intime-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001495-10.2025.8.26.0318

ID: 275854713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-10.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1001495-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIG… ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1001495-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 05/08/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzRjODNlNzQtZDc2Ny00MGU1LThmYjktYWZiZGY0ZDRmMjFi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f7defdd0-38d6-438a-be0d-b51311f0626d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:256 665 768 452 Senha:Dx3SD7nj DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 19 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Processo nº 1001495-07.2025.8.26.0125

ID: 311236941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001495-07.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001495-07.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, ind… Processo 1001495-07.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2012/2013, cor prata, placa COR4077. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001495-98.2024.8.26.0300

ID: 335801551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001495-98.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELTON DA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001495-98.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Evelton da Silva de Melo - Vistos. Págs. 68/70: indefiro o pedido. Primeiro, pois a decisão de pág. 66 reconheceu a valid… Processo 1001495-98.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Evelton da Silva de Melo - Vistos. Págs. 68/70: indefiro o pedido. Primeiro, pois a decisão de pág. 66 reconheceu a validade da procuração assinada eletronicamente através do certificado AASP, reiterando a intimação do autor para apresentação de procuração atualizada e específica para este feito. No mais, a exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas cautelares sempre que houver fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual. Ademais, tanto o Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça quanto o Enunciado nº 5 do NUMOPEDE orientam a adoção de cautelas especiais justamente para coibir a litigância predatória. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, uma vez que é dever do advogado constituído apresentar a documentação necessária. Assim, é suficiente a intimação dirigida ao procurador, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos e busca a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do autor para emenda da inicial e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 321 do CPC exige que o autor seja intimado para emendar a inicial, mas não necessariamente de forma pessoal, quando há irregularidades. 4. A determinação para apresentação de documentos visa garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: A intimação para emenda da inicial não precisa ser pessoal quando há descumprimento de diligências. A apresentação de documentos específicos é necessária para evitar litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 10.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 07.12.2022.(TJSP; Apelação Cível 1159553-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifei) APELAÇÃO Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais Indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com menção específica a este feito e juízo - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Desnecessidade de intimação pessoal. Procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1173107-25.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Empréstimo Pessoal Consignado Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. IV Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000824-43.2024.8.26.0246; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Ademais, o cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual constitui providência que incumbe exclusivamente à parte autora, por meio de seu procurador constituído. Por fim, reitero que o descumprimento injustificado da determinação judicial, sobretudo quando houver dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, mantenho a determinação para que seja apresentada nova procuração específica no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cump. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001495-44.2018.8.26.0095

ID: 259560002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001495-44.2018.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO LUCIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1001495-44.2018.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: MARCOS FERNANDO LUCIANI - Vistos. Relatór… ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1001495-44.2018.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: MARCOS FERNANDO LUCIANI - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido, com fulcro no art. 93, IX, da CF. De pronto, observo que a demanda comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e as provas documentais apresentadas são suficientes à perfeita aferição da controvérsia. No mérito, o pedido é procedente. Versa a presente demanda sobre o direito de Policial Civil à aposentadoria especial, com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. Em primeiro lugar, deve ser colacionado o quanto decidido no Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Os requisitos para aposentadoria especial voluntária prevista no art. 1º,inciso II, alínea a, da Lei Complementar 51/85, são: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: (...) II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; No caso dos autos, observa-se que o autor preencheu os requisitos do art. 1º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 51/85 antes da entrada em vigor da EC 103/2019 (fls. 32/33). Portanto, tem o autor direito à integralidade, nos termos do Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à paridade, reputo que, como o autor ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, há de considerar que seus proventos sejam com paridade, até porque, com mais razão, sua atividade é considerada de risco. Em paralelo, a paridade decorre do art. 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 e do art. 232 da Lei 10.261/1968. Nesse sentido, a C. Turma Especial de Direito Público julgou em 25.10.2019 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, em decisão assim ementada: Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na datada publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que seder a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 e do art. 232 da Lei 10.261/1968." Assim tem sido a Jurisprudência do E. TJSP: REVISÃO DE JULGADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ORDEM DENEGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 1.019 E 1.0307 DO STF. Pretensão do servidor de reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da LC 51/85. 1. O v. acórdão merece adequação em consonância com os Temas n. 1.019 e n. 1.307 do STF. 2. Antes do ajuizamento desta ação, o autor já havia cumprido o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e ostentava efetivo exercício na atividade policial por mais de 20 anos, atendidos os requisitos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local. 4. Tema nº 21 do TJ/SP (IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000) ainda pendente o trânsito em julgado. 5. O direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do artigo 135 da LCE nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). 6. No Estado de São Paulo, há previsão em lei complementar, editada antes da Emenda Constitucional 103/2019, quanto ao direito à paridade para os servidores integrantes dos Quadros da Polícia Civil que ingressaram anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que tenham completado os requisitos após esse marco. ACÓRDÃO ADEQUADO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 1019/STF E 1307/STF, ficando PROVIDO o apelo do autor para a reforma da r. sentença, decretando-se a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, com o reconhecimento do direito do autor a usufruir da aposentadoria especial, com paridade e integralidade remuneratória. A despeito da inversão do julgado, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. Custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pelo demandante deverão ser ressarcidas pela parte impetrada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA PROVIMENTO DO APELO.(TJSP; Apelação Cível 1055579-92.2016.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Dessa forma, a procedência é de rigor. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da parte autora à aposentadoria especial com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, observando-se a manutenção na classe em que se encontra no momento da aposentação, apostilando-se. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se.

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M. A. De J. x C. D. R. P. e outros

ID: 334907517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-91.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE J.

Polo Passivo:

C. D. R. P. G. D. S. P. L. D. R. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA

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GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO

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ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1001495-91.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J. - G.S.P. - - C.D.R.P. - - C.D.R.P. - - C.D.R.P. - - L.D.R.P. - Em proêmio, reputo reconheço … Processo 1001495-91.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J. - G.S.P. - - C.D.R.P. - - C.D.R.P. - - C.D.R.P. - - L.D.R.P. - Em proêmio, reputo reconheço a inadequação dos pedidos de partilha de bens e salvaguarda de direitos hereditários sobre o imóvel apontado na petição inicial, isso porque tais questão devem ser objeto de ação de inventário, portanto não são passíveis de examine e resolução no âmbito de processo voltado ao reconhecimento post mortem de união estável. Caso a autora obtenha êxito no presente feito, poderá lançar mão de procedimento autônomo e adequado a dirimir questões de cunho sucessório. Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: A) A requerente conviveu em união estável com o falecido genitor dos requeridos? B) Por qual período perdurou a relação conjugal? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Diante da juntada dos novos documentos (fls. 333/355), para o julgamento do mérito DEFIRO a produção da prova oral, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, . Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2025, às 13h30, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Tendo em vista o deferimento do pedido de depoimento pessoal, INTIME-SE pessoalmente a parte Maria Adelia de Jesus para prestar seu depoimento, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Tratando-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça aos demandados, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP), JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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Processo nº 1001495-59.2025.8.26.0431

ID: 337784090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-59.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA BETIOL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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Processo 1001495-59.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Cristina Betiol Martins - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos… Processo 1001495-59.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Cristina Betiol Martins - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência" proposta por DAIANE CRISTINA BETIOL MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A.. A autora aduz, em síntese: que possuía cheque especial no réu, com limite de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); que, todo mês, o cheque especial era a ferramenta utilizada para quitar as contas essenciais; que a confiança no cheque especial era plena, pois era o único recurso disponível para lidar com as despesas mensais; que, ao tentar, como de costume, utilizar o cheque especial, para quitar suas contas, se deparou com a notícia de que o limite havia sido repentinamente cancelado logo após seu pagamento ser descontado para quitar o limite utilizado; que a atendente informou que o cheque especial não estava mais disponível e que nem sequer fora notificada previamente sobre o cancelamento. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que o réu seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em reativar o limite de cheque especial, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento (fls. 01/11). Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/38. Petição à fl. 42. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados aos autos, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, CONCEDO à autora o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual. II. Passo a analisar o pedido de tutela provisória. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a autora mantém conta no banco réu e que a autora utilizava o cheque especial pelo réu fornecido (fls. 22/26; 27/33 e 34/38. Nesse contexto, em sede de cognição meramente sumária, os elementos existentes nos autos não evidenciam a probabilidade do direito da autora a que o réu seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em reativar o limite de cheque especial, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Com efeito, somente a partir do que nestes autos consta, e a princípio, não há como reputar que a conduta do réu de suspender/inativar o cheque especial da autora tenha sido ilegal, arbitrária e/ou abusiva, sendo, portanto, imprescindível maior aprofundamento cognitivo. Deveras, cuida-se de processo de conhecimento, no qual os fatos alegados ainda serão objeto de apuração detida por este Juízo. Necessário, então, por ora, que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, sobretudo para que o pedido seja apreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado, notadamente com esclarecimentos pelo réu a respeito das razões que ensejaram na inativação do cheque especial. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação dos limites de cartão de crédito e cheque especial da agravante. A decisão foi baseada na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade de direito e o perigo de dano. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC/15, e a possibilidade de concessão da tutela de evidência. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi evidenciado no caso concreto. 4. A tutela de evidência prescinde do perigo de dano, mas exige demonstração de maior juridicidade do direito, ou que também não houve. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Inexistência de elementos para concessão de tutela de evidência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 311, incisos II a IV.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109819-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ressalta-se, nesse ponto, que, inexistindo probabilidade do direito, que, como cediço, sempre constitui pressuposto inexorável para a concessão da tutela provisória de urgência, não há nem sequer que se perquirir a respeito de eventual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, por ora, porque ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. CITE-SE o réu, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP)

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Ocho Rios Empreendimentos E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 310042477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102160-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PART… Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente ação contra BANCODO BRASIL alegando, em síntese, que adquiriu ações, direitos e créditos, vencidos e vincendos, relativo ao Título Múltiplo 143.662, doBancodo Estado deSantaCatarinaS/A. Aduz que oBancoBESC foi incorporado pelo Réu o qual, no entanto, nunca realizou o pagamento dos títulos. Pleiteou a condenação do Réu na obrigação de fazer consistente em converter asaçõesemitidasBancodo Estado deSantaCatarinaS/A - BESC emaçõesordinárias doBancodo Brasil, nos termos da legislação pertinente e resoluções relativas a incorporação mencionada, com o pagamento de dividendos, na forma de indenização. Citado, o Réu apresentou contestação às fls. 47/76. Arguiu ausência de interesse e inépcia da petição inicial. Invocou prescrição. No mérito, afirmou que o valor dasaçõesdo BESC, para fins de incorporação, substituição poraçõesdobancoincorporador ou exercício do direito de recesso pelos acionistas minoritários, foi avaliado em observância às normas da Lei nº 6.404/76 e da Circular BACEN nº 3.017/2000, além de empresas de auditoria e avaliação, não tendo como afirmar que o valor dasaçõesdo BESC corresponde ao valor dasaçõesdo BB. Pugnou pela improcedência. Houve réplica (fls. 85/96). É o relatório. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de inépcia da inicial que foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura e atende os pressupostos legais. Arguição de ausência de interesse confunde-se com o mérito da demanda. No mais, a preliminar de prescrição merece ser acolhida. É fato incontroverso que a incorporação do BESC pelo Réu ocorreu no ano de 2008, após aprovação da operação pela assembleia dos acionistas. Em tal oportunidade, foram fixados os critérios para a substituição dasaçõesdo BESC poraçõesdoBancodo Brasil, cabendo a seus titulares, à época, procederem à conversão ou ainda, aos dissidentes, exercerem o direito de reembolso. A pretensão de conversão deações, nos termos ora pleiteados, surgiu na data da incorporação do BESC peloBancodo Brasil, qual seja, 30/09/2008. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada mais de 15 anos após a referida operação. Tal lapso temporal supera todos os prazos prescricionais previstos na Lei de Sociedades Anônimas, em seu artigo 287, e até mesmo o maior prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil brasileiro, qual seja, 10 anos, frisando-se que o CC/02 teve o início da sua vigência em data anterior à incorporação, o que o torna plenamente aplicável à situação em apreço. Não há que se falar em direito perpétuo à conversão dasações, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Tampouco se trata, in casu, de direitos potestativos. Ademais, caso o prazo prescricional se interrompesse e se reiniciasse a cada nova transmissão dasações, o Réu teria de suportar a eternização dessa pretensão, o que não se admite. Nesse sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação doBancodo Brasil para que converta asaçõesdo BESC para asaçõesda instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação doBancodo Estado deSantaCatarinaS.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário peloBancodo Brasil S.A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do art. 287, letra 'g', da Lei nº 6.404/76 - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1086241-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a quatorze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002625-73.2022.8.26.0210; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação peloBancodo Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001495-87.2022.8.26.0294; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ainda que assim não fosse, a autora invoca cessão de direitos de Edno Nazaret Correa e apresentou os títulos de fls. 97/98, em nome do terceiro, sem prova documental do negócio jurídico que lhe atribuísse legitimidade para o pedido formulado nesta demanda porque não comprovada a cessão de direitos. Por fim, o banco demonstrou a fls. 134/137 a inexistência de saldo em favor do cedente, no ano de 2007. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001495-73.2025.8.26.0491

ID: 307276737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001495-73.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANUF. DE PROD. PARA ALIM. ANIMAL PREMIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-73.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. Recolha o exequente as custas para cumprimento da decisão. … Processo 1001495-73.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. Recolha o exequente as custas para cumprimento da decisão. 1) Após, CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). 2) Havendo diligência de Oficial de Justiça recolhida nos autos: 2.1- Expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo, realizando, no mesmo ato, a avaliação dos bens penhorados (vedada a avaliação se necessários conhecimentos técnicos, como por exemplo, imóveis, maquinários, etc.. ), INTIMANDO-SE o executado da penhora; não encontrando bens, o executado deverá indicar quais são, quanto valem e onde se encontram; sendo evidente que estes serão absorvidos pelo pagamento das custas da execução, o oficial procederá conforme o disposto no art. 831 do NCPC. 3) Cientifique-se o executado de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 917 do NCPC. 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 4.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 4.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 4.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 4.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 4.5) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 7) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 8) Havendo requerimento, defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição e recebimento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Caberá à parte exequente retirar o documento na internet e apresentar aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Fabiana Paula Castro Porto x Eduardo Augusto Duarte Cintra

ID: 292671880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001084-61.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PAULA CASTRO PORTO

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO DUARTE CINTRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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Processo 1001084-61.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabiana Paula Castro Porto - Eduardo Augusto Duarte Cintra - Vistos. FABIANA P… Processo 1001084-61.2024.8.26.0589 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabiana Paula Castro Porto - Eduardo Augusto Duarte Cintra - Vistos. FABIANA PAULA CASTRO PORTO opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de EDUARDO AUGUSTO DUARTE CINTRA, alegando, em síntese, que foi citada nos autos do processo de execução nº 1001495-41.2023.8.26.0589 para pagamento de um débito que considera excessivo e desproporcional. Sustenta que o título executivo, um instrumento de confissão de dívida assinado em 30/01/2020 no valor de R$ 31.800,00 , padece de vício de vontade, pois foi assinado em um período de recuperação de problemas de saúde física e mental que resultaram em sua anterior interdição , a qual fora levantada em setembro de 2019. Afirma que o valor original acordado verbalmente para o tratamento odontológico era de R$ 15.000,00 e que o montante confessado não foi justificado pelo embargado com a devida prestação de contas ou apresentação de notas fiscais. Alega, ainda, excesso de execução, argumentando que realizou pagamentos no total de R$ 4.990,00 que não foram devidamente abatidos pelo credor. Aduz que a suspensão dos pagamentos se deu com a anuência do embargado para que pudesse refazer parte do tratamento dentário. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos , a designação de audiência de conciliação , o reconhecimento da inexequibilidade do título por vício de consentimento e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução com o abatimento dos valores pagos, indicando como correto o valor de R$ 43.194,54. Pleiteou, por fim, a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.444,54. Juntou procuração e documentos (fls. 11/95). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fls. 115) , o embargado apresentou impugnação (fls. 118/122) , sustentando a validade do negócio jurídico, por terem as partes agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Argumentou que a embargante tinha plena capacidade no momento da celebração do acordo, tanto que efetuou o pagamento de algumas parcelas , e que a alegação de interdição não prospera, pois sempre se apresentou lúcida. Defendeu que a embargante não se desincumbiu de provar o vício alegado e que, ao alegar excesso de execução, deixou de apresentar a respectiva planilha de cálculo, em desacordo com o art. 917, § 3º, do CPC. Afirmou ter reconhecido na inicial da execução o pagamento de 5 parcelas e pugnou pela total improcedência dos embargos. A embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 126/129) , arguindo, preliminarmente, a sua intempestividade e, no mérito, reiterou os termos da inicial. Infrutífera a audiência de conciliação (fl. 135). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 136/137) , a embargante requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do embargado, e prova testemunhal (fl. 140) , ao passo que o embargado permaneceu inerte (fl. 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal do embargado e a oitiva de testemunhas não teriam o condão de alterar o deslinde da causa, que se resolve pela análise dos documentos apresentados. A preliminar de intempestividade da impugnação aos embargos, arguida pela embargante (fls. 126), deve ser afastada. A apresentação extemporânea da peça defensiva pelo embargado acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, podendo ser elidida pelo conjunto probatório constante dos autos, cabendo ao magistrado a análise da matéria de direito e dos documentos já produzidos. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se à validade do título executivo extrajudicial e à existência de excesso de execução. Quanto à alegada nulidade do título por vício de consentimento, a tese da embargante não merece prosperar. A embargante fundamenta seu pleito no fato de ter sido interditada em período anterior à assinatura do instrumento de confissão de dívida. No entanto, ela mesma afirma que o ato de interdição foi levantado em setembro de 2019 , enquanto o termo de confissão foi firmado em 30 de janeiro de 2020, ou seja, quando já não mais subsistia a incapacidade civil formalmente declarada. A alegação de que se encontrava em recuperação é genérica e não vem acompanhada de qualquer elemento probatório contemporâneo à assinatura do pacto que demonstre sua incapacidade de compreender o ato que praticava. A embargante não juntou aos autos a sentença de interdição nem o termo de seu levantamento, limitando-se a fazer menção a tais fatos. Para que o negócio jurídico seja anulado por incapacidade relativa ou por qualquer outro vício de consentimento, como o erro, exige-se prova robusta e inequívoca da ocorrência do vício no momento da declaração de vontade, ônus do qual a embargante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, prevalece a presunção de validade do instrumento de confissão de dívida, que constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. No que tange ao excesso de execução, a razão assiste em parte à embargante. O exequente, na inicial da ação de execução (fls. 106), reconheceu o pagamento de cinco parcelas, relativas aos meses de março a julho de 2020. A embargante, por sua vez, comprovou o pagamento de parcelas adicionais, notadamente a transferência no valor de R$ 490,00, realizada em 29/12/2020 (fls. 88/90) , e um depósito de R$ 500,00 em 02/12/2020 (fls. 86). Embora a embargante tenha juntado extensos extratos bancários, não se desincumbiu do ônus de apontar, de forma clara e específica, onde estariam os demais pagamentos que alega ter feito, para além daqueles cujos comprovantes foram anexados de forma destacada. O exequente, por sua vez, já havia deduzido os pagamentos ocorridos até julho de 2020 em seu cálculo inicial. Desta forma, deve ser acolhido o pedido de abatimento apenas do valor de R$ 990,00, referente aos comprovante de depósito de dezembro de 2020 (fls. 86 e 90), uma vez que estes não foram considerado no cálculo do débito exequendo. Os demais valores listados pela embargante, sem a devida comprovação individualizada nos extratos, não podem ser acolhidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o excesso de execução e DETERMINAR que do saldo devedor apontado na planilha que instruiu a ação executiva (fls. 113) seja abatido o valor de R$ 990,00 (quinhentos reais), referente ao pagamento comprovado à fl. 86. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da embargante, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por este, qual seja, o valor do débito recalculado. Condeno o embargado ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo, por equidade, no montante de R$ 500,00. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. - ADV: RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP)

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