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Processo nº 0000640-39.2025.8.26.0030

ID: 290761342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000640-39.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Na… Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0000640-39.2025.8.26.0030

ID: 290760470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000640-39.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Na… Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000166-71.2025.8.26.0282

ID: 314306946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-71.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS PEREIRA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIANE DE OLIVEIRA CORREA FABIANA MACORIS DIAS GIOVANA DIAS IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NETO JOSE BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA LAURA DE OLIVEIRA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA MARCIA REGINA VIEIRA DE OLIVEIRA CLARO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARGARETE DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DIAS MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARIA IRENE DE OLIVEIRA JANES MARIO JOSE CARLOS OLIVEIRA MELISSA CARLOS DE OLIVEIRA RICARDO JOSE DE OLIVEIRA RICARDO JOSé DIAS SUELY CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ri… Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ricardo Jose de Oliveira - Maria Irene de Oliveira Janes - Maria Helena de Oliveira - Marcia Regina Vieira de Oliveira Claro - Melissa Carlos de Oliveira - - Margarete de Oliveira - - Marcelo Carlos de Oliveira - - Marcos Roberto de Oliveira - - Mario Jose Carlos Oliveira - - João Carlos de Oliveira Neto - - Maria de Lourdes Dias - - Ana Maria Dias Pereira - - Ricardo José Dias - - Giovana Dias - - Fabiana Macoris Dias - - Eliane de Oliveira Correa - - Jose Benedito Carlos de Oliveira - - Luiz Antonio de Oliveira - Vistos. Fls. 326/327: Defiro o requerimento ministerial. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça acerca da partilha do imóvel, consoante demonstrado pelo órgão ministerial, bem como junte aos autos os documentos a seguir: a) Matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado (o constante nos autos data de 14 de agosto de 2019 - fls. 200/202); b) Documento do herdeiro Luiz Antônio de Oliveira (consta apenas a procuração e declaração de hipossuficiência - fls. 196/197); e c) Declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP)

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Prefeitura Municipal De Sebastianópolis Do Sul x Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312965559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000166-80.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE ESSY BORGES CANEGUIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vi… Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam suspensos eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se o cancelamento/baixa de eventuais restrições judiciais. Determino o desbloqueio de eventuais valores em favor do executado e o cancelamento da ordem junto ao sistema Sisbajud. Providencie a serventia o necessário. Liberem-se as peças sigilosas. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

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Pedro Cezar x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315173897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-96.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CEZAR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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THIAGO SOUZA DE PIERI

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JOSÉ DAVID SAES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apelante: Pedro Cezar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROCEDÊNCIA PARCIAL APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NEGADA PELO DEMANDANTE EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA PARA TANTO PESSOA VULNERÁVEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MEDIDA DE RIGOR CABÍVEL, TAMBÉM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO DESTE DANO MONTANTE QUE COMPORTA SER FIXADO EM R$ 5.000,00 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José David Saes Antunes (OAB: 241427/SP) - Thiago Souza de Pieri (OAB: 385085/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001407-65.2022.8.26.0030

ID: 276270711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001407-65.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIAS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI ELIAS DA CRUZ

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ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), s… ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), somada com o cumprimento do disposto nos §§ 1° e 2° art. 477 do Código de Processo Civil, na forma do art. 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, é possível a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Desta feita, considerando: i) a ausência de perito médico na comarca de Apiaí; ii) o fato de a comarca de Apiaí ser realizada em região afastada dos grandes centros urbanos e localizada em região de difícil acesso; iii) a especialização do perito nomeado e a qualidade do laudo pericial por ele apresentado; iv) o fato de outros peritos já foram nomeados na comarca de Apiaí terem se mostrado negligentes, motivando a destituição e até mesmo o sancionamento na forma do §1° e seguintes do art. 468 do Código de Processo Civil (v.g. autos 1000107-78.2016.8.26.0030; 1000409-10.2016.8.26.0030; 1000722-05.2015.8.26.0030; 1000166-66.2016. 8.26.0030; 0001139-09.2014.8.26.0030), com fundamento na TABELA V c/c art. 28, §1°, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, FIXO os honorários do perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido em R$ 600,00 (seiscentos reais). Requisite-se. Arbitro honorários periciais da Assistente Social nomeada às fls. 80 no valor de R$ 400,00 reais, visto que os valores fixados na tabela da AJG não são suficientes para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração da expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do profissional até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. Assim, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1000166-54.2025.8.26.0320

ID: 321099435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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Processo 1000166-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caio Victor Lopes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000166-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caio Victor Lopes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC, para: i) DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre o benefício de 'auxílio-transporte', determinando-se consequentemente a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; ii) DETERMINAR a cessação dos descontos referentes ao custeio de assistência médica a partir da citação, reconhecido o caráter facultativo. iii) CONDENAR a Fazenda ré a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento dos benefícios, observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. As parcelas devidas, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas devidas após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art.3º, EC 113/2021). iv) CONDENAR a Fazenda ré a devolução de eventual contribuição efetuada ao IAMSPE após a citação, aplicando-se, a partir do descontoindevido, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/SP)

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Ivo Luiz Lonardoni x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 331828175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-09.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO LUIZ LONARDONI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000381-09.2024.8.26.0538 (processo principal 1000166-50.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Ivo Luiz Lonardoni - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Tr… Processo 0000381-09.2024.8.26.0538 (processo principal 1000166-50.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Ivo Luiz Lonardoni - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação movida por Ivo Luiz Lonardoni em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, visando à efetivação da obrigação de fazer consistente na readequação da mensalidade do plano de saúde, conforme parâmetros fixados no título executivo judicial. Constata-se nos autos que a parte executada, embora regularmente intimada de forma pessoal (pág. 50), permanece em deliberado descumprimento da ordem judicial, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a inércia. A conduta da parte ré revela resistência injustificada ao cumprimento da obrigação imposta, o que não encontra respaldo legal, tampouco se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso,intime-se a executada, pela derradeira vez, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente nos autos a readequação da mensalidade do plano de saúde da parte autora, nos exatos termos do título executivo. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento,determino, como medida coercitiva, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, o bloqueio da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), via sistema SISBAJUD, valor que deverá permanecer indisponível,sem transferência para conta judicial, até ulterior deliberação deste juízo. Ressalto que a eventual conversão do montante bloqueado em multa, com destinação à parte exequente, será oportunamente analisada por ocasião da sentença, ocasião em que se avaliará, entre outros fatores, o grau de colaboração da parte executada para o cumprimento da obrigação. Sem prejuízo,advirta-se que a manutenção do estado de inadimplemento poderá ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do CPC, por configurar resistência injustificada ao andamento do processo e conduta temerária. Intime-se - ADV: JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50819/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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José Adriano De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 302662549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-34.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS

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Processo 1000166-34.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adriano de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000166-34.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adriano de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a quantia referente ao empréstimo pessoal nº 0123516525841, firmado em 05/12/2024; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar os descontos relativos aos empréstimos mencionados, confirmando a liminar concedida. c) CONDENAR a ré à restituição em dobro à parte autora do valor de R$ 297,64, sem prejuízo de inclusão das parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data que efetuado o desconto e juros de mora de a partir da citação. d) CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe total de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS (OAB 505165/SP)

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Processo nº 1000166-93.2025.8.26.0404

ID: 297609194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-93.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1000166-93.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação pro… Processo 1000166-93.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por DAISY SALOME COSTA contra o BANCO BMG S.A., o que faço para: (i) declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, do débito debatido nestes autos, relativo ao contrato descrito na inicial sob o n.º 15367997; (ii) condenar a parte ré a restituir em dobro a parcela descontada do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso; Caberá à parte autora, quando do requerimento de cumprimento de sentença, instruir a petição inicial não apenas com memória de cálculo idônea, nos termos do art. 524 do CPC, como também com documentos comprovando o pagamento das parcelas contratuais. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, corresponderão a 1% ao mês a partir da citação e, a partir de 30/08/2024, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 40% e a ré com 60% das custas e despesas processuais. Condeno ainda (i) a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono do réu, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor pleiteado a título de dano moral, e (ii) pela ré ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono da autora, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 14°, do CPC. A exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ficará suspensa com relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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