Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000759-04.2023.5.02.0472" – Página 62 de 65

Maria Jose Da Silva Santos x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda.

ID: 292825369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-86.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-86.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose da Silva Santos - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1000759-86.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose da Silva Santos - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; B) Condenar à repetição do indébito em dobro (correção monetária a partir do desconto indevido, juros de mora desde a citação); C) Condenar ao pagamento de R$ 4500,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (correção monetária e juros de mora desde a data da disponibilização da presente sentença). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-66.2025.8.26.0358

ID: 313875270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA TREVISAN SUMAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anna Carolina Trevisan Sumam - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da a… Processo 1000759-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anna Carolina Trevisan Sumam - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000759-29.2025.8.26.0144

ID: 322300854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-29.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-29.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.V.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 37/40. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.… Processo 1000759-29.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.V.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 37/40. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Anote-se. Por ora, o caso é de indeferimento da tutela. A verossimilhança das alegações da parte autora não é verificável de plano, fazendo-se necessária a instauração do contraditório. Conforme parecer do Ministério Público não foi demonstrado os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Ausente a prova inequívoca do alegado, indefiro a tutela requerida visando à concessão da tutela provisória para majorar os alimentos provisórios, haja vista que, por ora, ainda não está demonstrada a real capacidade financeira do genitor. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se o requerido, por correio, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso o réu não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR RODRIGUES DE GODOY (OAB 150025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Anderson Da Silva Balbino

ID: 328129438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000759-81.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA BALBINO

Intimação

Advogados:

STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-81.2025.8.26.0450 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Anderson da Silva Balbino - 1. Do pedido de justiça gratuita Consider… Processo 1000759-81.2025.8.26.0450 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Anderson da Silva Balbino - 1. Do pedido de justiça gratuita Considerando os documentos juntados às fls. 78 e 80/85, bem como a ausência de elementos que infirmem a alegada condição econômica, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Não havendo preliminares e outras questões processuais pendentes, nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo Encontram-se presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. Inicialmente, anoto que nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível a discussão sobre cláusulas contratuais em sede de contestação na ação de busca e apreensão, especialmente quanto à abusividade de encargos e à descaracterização da mora, diante da natureza dúplice da demanda e da redação atual do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A análise dessas questões pode impactar diretamente no quantum devido e na própria existência da mora, sendo, portanto, matéria relevante de defesa (TJ-DF 07371512120228070000 1666272, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios da não surpresa e da cooperação, e sendo a inversão do ônus da prova regra de instrução, passo à análise do pedido do autor. De princípio, inevitável a aplicação do CDC à espécie, consoante art. 3º, caput e § 2º, o que se reforça pela aplicação da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, o requerido apresentou parecer técnico contábil às fls. 86/89, apontando supostas irregularidades nos encargos contratuais, o que confere verossimilhança às alegações de abusividade. Trata-se de contrato bancário firmado em contexto de relação de consumo, presumindo-se a vulnerabilidade do consumidor. Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte autora demonstrar a regularidade dos encargos e cláusulas contratuais impugnadas. No mais, como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova: (a) regularidade dos encargos contratuais aplicados; (b) a existência de eventual saldo devedor remanescente e sua composição, considerando os pagamentos realizados e os encargos aplicados. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram as provas que pretendem produzir, assim como juntem documentos novos que reputem sejam necessários para fazer prova de fatos novos ou para contrapô-los ao que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos conclusos para sentença. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI (OAB 110024/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. M. e outros x J. C. T. M.

ID: 332760946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-17.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. C. M. J. M. M. M.

Polo Passivo:

J. C. T. M.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA KRUSZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-17.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.M. - - J.M.M.M. - J.C.T.M. - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de… Processo 1000759-17.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.M. - - J.M.M.M. - J.C.T.M. - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré, diante do documento de fls. 55. ANOTE-SE. Cediço que, diante do princípio da economia e celeridade processual, é assente na jurisprudência que é viável a cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos distintos desde que se observe o rito comum (AgInt no AREsp 970.461/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). Ademais, tal possibilidade de cumulação encontra previsão expressa no artigo 327, §2º do Código de Processo Civil. Neste sentido tem-se: União estável. Ação de reconhecimento, dissolução, partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. Admissibilidade da cumulação dos pedidos, desde que adotado o procedimento ordinário - Art. 327, § 2º, do CPC. Concessão de liminar para arbitramento de alimentos provisórios e solicitação de expedição de ofício ao empregador do agravado. Pedido que não foi objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de apreciação nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso dos agravantes provido em parte. (TJSP, AI n. 2009540-43.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Augusto Rezende, data do julgamento 28/07/2020). Destaque lançado. Assim, afasto a preliminar de incompatibilidade de ritos. Indefiro o pedido de reconsideração dos alimentos provisórios fixados inicialmente, uma vez que não há motivo e prova suficiente para a redução pretendida. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a guarda que melhor atende o interesse e bem estar da criança (compartilhada/unilateral materna); b) regulamentação de visitas e c) alimentos devidos de acordo com o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Para tanto, por ora, a prova pericial é necessária para o deslinde da causa. DETERMINO a realização de estudo psicossocial, psicológico ou social, a critério do setor técnico deste juízo, conforme a abordagem interdisciplinar que entender mais adequada ao caso concreto, com as pares envolvidas, com prazo para entrega do laudo de 60 dias, abrindo-se vista à I. Assistente Social/Psicólogo Judiciário. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Ao Ministério Público para indicação de quesitos, se for o caso. Após a vinda do laudo, as partes serão intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA KRUSZYNSKI (OAB 470025/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA KRUSZYNSKI (OAB 470025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-33.2025.8.26.0660

ID: 306171740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-33.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO JOSé LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-33.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício José Luiz - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção … Processo 1000759-33.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício José Luiz - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 17 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Da Silva Alves x Vanessa Rodrigues Rocha Manteli Me

ID: 329731835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-04.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

VANESSA RODRIGUES ROCHA MANTELI ME

Intimação

Advogados:

MARINA BAHÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABRAM TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-04.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina da Silva Alves - Vanessa Rodrigues Rocha Manteli Me - I. A parte autora, em sua petição … Processo 1000759-04.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina da Silva Alves - Vanessa Rodrigues Rocha Manteli Me - I. A parte autora, em sua petição de fls. 361-363, requereu a desistência da prova pericial anteriormente deferida, em substituição à prova testemunhal. A fundamentação apresentada para tal pleito reside na alegação de que a parte requerida teria realizado reformas em seu estabelecimento que, supervenientemente, teriam cessado os ruídos perturbadores, tornando a perícia judicial, cujo objetivo seria a constatação do estado atual, irrelevante para o deslinde da questão principal. De fato, o propósito da prova pericial é justamente aferir a existência, a intensidade e a origem dos ruídos. Se, conforme o próprio argumento da parte autora, as reformas realizadas pela parte requerida levaram à cessação dos ruídos, o objeto da perícia, que seria a constatação da situação fáticaatual, resta prejudicado. Dessa forma, o pedido de prova pericial, que visava a constatação da permanência dos ruídos excessivos, torna-se ineficaz e sem propósito diante da premissa de sua alegada cessação. Assim, JULGO PREJUDICADA referida prova. II. Houve pedido de prova oral. Cumpre observar que, embora a prova testemunhal seja um instrumento processual válido para a comprovação de fatos, sua natureza subjetiva a torna inadequada para a verificação de questões que demandam conhecimento técnico especializado. A apuração de níveis de ruído, a medição de decibéis e a identificação precisa de fontes emissoras e suas características, bem como a avaliação da conformidade com as normas técnicas pertinentes, são matérias eminentemente técnicas. A percepção humana do ruído é intrinsecamente variável e não permite aferições objetivas e precisas necessárias para determinar a conformidade com padrões legais e regulamentares. Permitir que testemunhas atestem a ocorrência ou não de níveis específicos de ruído, ou suas consequências em termos de conformidade técnica, configuraria uma análise imprecisa e um julgamento baseado em impressões, não em dados concretos. A utilidade da prova, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil, é elemento essencial para seu deferimento, e no presente caso, a prova testemunhal não se revela apta a demonstrar, com a precisão necessária, a questão controvertida dos ruídos excessivos e seus impactos técnicos na propriedade da parte autora. INDEFIRO, portanto, a prova oral. III. DEFIRO o pedido da parte autora (f. 363). OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil de Viradouro/SP, requisitando informações sobre o Boletim de Ocorrência de número OD0965-1/2023, incluindo desdobramentos, diligências realizadas e eventual desfecho da comunicação à autoridade policial. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A autenticidade deste documento pode ser conferida pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Conferência de Documento Digital"). Com a juntada da resposta ao ofício e o retorno dos autos, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. Após as alegações finais, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. - ADV: MARINA BAHÚ (OAB 393026/SP), FERNANDA ABRAM TAVARES (OAB 278760/SP), DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL (OAB 86255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Maria Alves Siqueira x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 298318617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-31.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-31.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria Alves Siqueira - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1- … Processo 1000759-31.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria Alves Siqueira - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1- Fls. 156: defiro. Providencie a serventia a exclusão do nome do patrono do sistema informatizado. 2- Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais c/c danos materiais proposta por José Maria Alves Siqueira em face de Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Alegou, em síntese, receber benefício previdenciário e ter percebido que, desde o mês de janeiro de 2024, houve desconto relativo contribuição referente à AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00, o qual nega ter contratado. Requereu tutela de urgência consistente na imediata cessação dos descontos e, no mérito, além da confirmação da tutela, indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00, devolução em dobro do valor indevidamente descontado e condenação em honorários advocatícios (1/12). Juntou documentos (12/26). Às fls. 40/42, deferiu-se a gratuidade da justiça e a tutela de urgência requerida. Citada, a demandada apresentou contestação (fls. 53/71). Alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé e inexistência de dano moral indenizável. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, e a improcedência dos pedidos veiculados na exordial. Sem réplica. É o relatório. Passo a decidir. I- Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, que justifica ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, deve ser observado o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Neste caso, considerando a ausência de comprovação da necessidade do benefício, indefiro o pedido. II- Inexistem questões processuais pendentes. III- Os pontos controvertidos giram em torno da i) efetiva contratação/adesão/associação da parte autora; ii) possibilidade de restituição dos valores descontados; iii) a configuração de dano moral indenizável; e iv) nexo causal entre este a conduta da requerida e supostos danos suportados. IV- A análise dos autos está a demonstrar que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, uma relação de consumo, já que ambas se subsumem aos conceitos de consumidor e de fornecedor (artigo 2º, caput e artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, diante a verossimilhança das alegações, da hipossuficiência da parte autora - aqui demonstrada especialmente pela impossibilidade de atribuição do ônus de produção de prova negativa -, e em respeito aos princípios do contraditório, da boa-fé e da lealdade processual, identifica-se, nesta oportunidade, a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte requerida para que junte aos autos o contrato/termo de associação, ou mesmo ficha de inscrição da parte autora, autorizando o desconto mensal de valores em sua conta bancária, no prazo de 15 dias. Após a juntada do documento, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo. V- Em caso de silêncio da parte requerida, reconheço possível o julgamento antecipado da lide. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI (OAB 452195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli De Oliveira Vieira x Banco Pan S.A e outros

ID: 280447654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-89.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A BRENO LUIS BARBOSA SILVA JB LUCROS E FINANçAS E ATIVIDADES DE CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES ARADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Peres Sartório Manzoli (OAB 238136/SP), Beatriz Rodrigues Arado (OAB 437045/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), João Vitor Ciconi (OAB 468219/SP) Processo 1000759-89.2023.8.26.… ADV: Lilian Peres Sartório Manzoli (OAB 238136/SP), Beatriz Rodrigues Arado (OAB 437045/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), João Vitor Ciconi (OAB 468219/SP) Processo 1000759-89.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Oliveira Vieira - Reqdo: Banco Pan S.A, JB Lucros e Finanças e Atividades de Consultoria Ltda, Breno Luis Barbosa Silva - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "embargos de declaração" (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Portanto, servem os embargos para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão e "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento." (TRF1ªR - EDcl-APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). Sobre o alcance e conteúdo desses termos, convém transcrever parte da ementa extraída do EDcl no REsp nº 1.127.247 - DF, da 4ª T., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 28.06.2011 e DJe 01.07.2011: "1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material.2. No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 211/STJ, não se devendo falar em omissão. 3. A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade objetiva, e não subjetiva, na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. 4. Não se divisa qualquer obscuridade no acórdão ora embargado, uma vez que decidiu a controvérsia de forma clara, inteligível e fundamentada. 5. A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração." No presente caso, os embargos de declaração visam sanar a ilegitimadade de parte, de BRENO LUIS BARSOSA SILVA, alegada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, reiterada pelo curador especial, em embargos de declaração. Contudo, o representado pelo curador especial e auxiliado pela DRE-RJ não é parte no processo, sendo assim não há que se falar em ilegitimidade de parte. A citação que ocorreu foi da JB LUCROS E FINANÇAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA LTDA pelo seu representante legal, Breno Luis Barbosa Silva, único sócio da sociedade empresária unipessoal limitada. Assim para o curatelado especial ser parte no processo deveria haver o incidente de desconsideração da personalidade juridica o qual não ocorreu. Seria o Breno Luis Barbosa Silva atingido pelo efeitos da citação somente se fosse empresário individual, neste caso se confunde pessoa física com o empresário que possui CNPJ e os bens de ambos respondem ilimitadamente pelas dívidas. Destarte, conheço dos embargos que ficam rejeitados, uma vez que o sócio representante da empresa não é parte no processo, e sim a empresa. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-67.2025.8.26.0681

ID: 279681731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000759-67.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NASCIMENTO REIS MORAES PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Nascimento Reis Moraes Preto (OAB 387489/SP) Processo 1000759-67.2025.8.26.0681 - Divórcio Consensual - Reqte: S. R. da S. - Trata-se de pedido de Divórcio Consensual. Todavia, quando… ADV: Alessandra Nascimento Reis Moraes Preto (OAB 387489/SP) Processo 1000759-67.2025.8.26.0681 - Divórcio Consensual - Reqte: S. R. da S. - Trata-se de pedido de Divórcio Consensual. Todavia, quando da distribuição, a parte autora procedeu a inclusão do polo passivo. Assim, em se tratando de divórcio consensual, não há que se falar em polo passivo, devendo ambos figurarem no polo ativo. Isto considerado, deverá a parte proceder a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de WSM no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverão os requerentes: a) juntar certidão imobiliária e matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado, comprovando-se a propriedade. Caso o imóvel não tenha escritura/matrícula, é necessário apresentar todos os contratos que demonstrem a cadeia sucessória de alienações onde deverá ser requerida a partilha sobre os direitos de aquisição e posse do referido bem. Não será aceito apenas o contrato de compra e venda do atual compromissário devendo ser apresentado os contratos de compra e venda de todos os antigos vendedores/compradores até o contrato que demonstre quem é o proprietário constante nas documentações oficiais da Prefeitura, sob pena de exclusão do bem. Consigno que apartilha patrimonial que se venha a fazer em razão do fim do casamento, e que se refere aos bens comuns, pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e de que eles sejam, por qualquer título, propriedade do par. b) comprovar o valor do imóvel por cópia do IPTU ou certidão de valor venal atualizada, retificando-se, se o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à somatória dos bens passíveis de partilha com o valor de 12 prestações de alimentos. c) informar a conta bancária para possibilitar a expedição de ofício à empregadora. d) providenciar a juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto:Apelação/Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). Para fins de homologação, visando garantir maior segurança jurídica aos interessados e evitando-se emendas dispersas pelo processo, de rigor a apresentação de novo termo de acordo, assinado pelos autores (cônjuges), nos termos do art. 731 do CPC, a rubrica e assinatura de todas as laudas e com todas as correções necessárias. Cumpridos, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes