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Izaqueu Goncalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 307787161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-30.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUEU GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0002256-30.2025.8.26.0004 (processo principal 1000908-28.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Izaqueu Goncalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. … Processo 0002256-30.2025.8.26.0004 (processo principal 1000908-28.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Izaqueu Goncalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 148/159 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o impugnante que o cumprimento de sentença visa o pagamento de R$ 695,06, sendo o valor de R$ 509,96, a título de saldo residual da condenação e R$ 185,10 referentes às custas deste incidente. Alega, ainda, excesso de execução, que comprovou o pagamento do valor que entende devido(R$ 405,54), ao passo que o valor de R$ 289,52 é a título de caução pelo excesso. Aduz que o exequente considera o primeiro desconto em 01/08/2021, sendo que o demonstrativo de operações do Banco comprova o primeiro desconto em 08/09/2021. No que tange ao dano moral, afirma que o termo inicial é o data da primeira cobrança indevida, ou seja, 09/09/2021 e não como indicado pelo credor, em 01/08/2021. Quanto à caução, aduz que não concorda com a multa de 10% sobre a diferença, haja vista que efetuou o depósito como garantia. Intimado, o credor se manifestou às fls. 163/203. Alegou a inexistência de excesso e que os descontos iniciaram-se em agosto/2021 e perduraram até março/2023, conforme extrato do INSS. Requereu a rejeição da impugnação. Rejeito a impugnação. O extrato do INSS juntado pelo credor(fls. 168) não deixa dúvidas de que o primeiro desconto se deu em agosto de 2021, em detrimento da "tela sistêmica"(fls.150) juntada pelo devedor que indica o mês de setembro/2021, a qual não pode se sobrepor ao extrato oficial juntado. Assim, não há falar em excesso de execução. Quanto à multa e honorários, ambos no percentual de 10%, sobre o valor controverso, a questão encontra-se pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme constou na decisão de fls. 144/145. Diante do valor incontroverso depositado pelo devedor (R$ 405,54), expeça-se o mandado de levantamento anteriormente deferido(MLE, fls. 201). Defiro, ainda, o levantamento do valor depositado à título de caução, no importe de R$ 289,52, bem como do valor depositado à título de multa e honorários, ambos de 10%, sobre o saldo devedor(R$ 139,90). Ultrapassado o prazo de eventual recurso em face desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento, devendo o credor juntar aos autos o formulário MLE. Diga o credor se considera o débito satisfeito, no prazo de cinco dias, no silêncio, a satisfação será presumida e o processo será extinto, com fundamento no at. 924, II, do CPC. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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M. De S. N. x P. M. D. M.

ID: 300768588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-08.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. N.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1000908-08.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - M.S.N. - P.M.M. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão… Processo 1000908-08.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - M.S.N. - P.M.M. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Aline Lourenco

ID: 297040754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000908-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ALINE LOURENCO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERNANDA FARIA DE AQUINO

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Processo 1000908-22.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Aline Lourenco - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1000908-22.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Aline Lourenco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ALINE LOURENÇO e, em consequência, torno definitiva a liminar concedida e CONSOLIDO, nas mãos da parte autora, a posse e domínio do bem móvel discriminado na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de 5 anos a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 98, § 3º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto no art. 13, da Lei nº 1.060/50 mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: FERNANDA FARIA DE AQUINO (OAB 351716/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000908-79.2025.8.26.0417

ID: 306401932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1000908-79.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Roseane Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e e… Processo 1000908-79.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Roseane Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, considerando os valores proporcionais do piso nacional para jornada de 30 horas semanais, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, referentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

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Processo nº 1000908-63.2025.8.26.0681

ID: 300660843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-63.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação… Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se.. - ADV: ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP)

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Processo nº 1000908-63.2025.8.26.0681

ID: 295232793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-63.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação… Processo 1000908-63.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel Gonçalves - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP)

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A. C. Da C. A. e outros x A. P. P.

ID: 293437613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-67.2020.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. A. E. A.

Polo Passivo:

A. P. P.

Intimação

Advogados:

EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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ANA BEATRIZ DA SILVA CÂNDIDO

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Processo 1000908-67.2020.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.A. - - E.A. - A.P.P… Processo 1000908-67.2020.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.A. - - E.A. - A.P.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o requerido a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a ser igualmente dividido entre os autores, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362,STJ). Incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ). Desse valor poderão ser descontados, se e conforme o caso, eventuais pagamentos realizados pelo réuporforçadasentençacriminalpelaqualfoicondenadoaindenizaros autores em valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, nos termos doque dispõe o artigo45, parágrafo primeiro, parte final, do Código Penal Brasileiro, desde que haja comprovada coincidência entre os beneficiários. 2) CONDENAR o requerido a pagar aos autores o valor de R$4.548,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais) a título dedanos materiais, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso dos valores. 3) CONDENAR o requerido a pagar aos autores pensão correspondente a 1/3 do salário líquido da vítima, para cada um dos autores, desde a data do óbito e em relação a primeira autora, até a data em que o de cujus completaria 74 anos de idade e, em relação ao segundo autor, até a idade de 25 (vinte e cinco) anos. As verbas vencidas deverão ser solvidas de uma única vez, pois alusivas a período passado, sendo, assim, exigíveis de imediato, deduzidos eventuais valores pagos pelo requerido, observando-se a liminar deferida nos autos. Já as vincendas pagar-se-ão, mensalmente, até o quinto dia útil do mês. Observando-se a seguinte sistemática para a correção monetária, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência majoritária, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais em sua integralidade. Condeno o demandado, por fim, a pagar ao advogado da autora a importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA CÂNDIDO (OAB 420825/SP), EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA CÂNDIDO (OAB 420825/SP)

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Processo nº 1000908-59.2025.8.26.0553

ID: 293352174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-59.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA BARBOSA HERMES DORFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR TRINDADE NAGAI

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Processo 1000908-59.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celia Barbosa Hermes Dorff - Vistos. Regina Célia Barbosa Hermes Dorf… Processo 1000908-59.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celia Barbosa Hermes Dorff - Vistos. Regina Célia Barbosa Hermes Dorff ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. com restauração de pagamento de pensão por morte e pedido de antecipação de tutela em face da São Paulo Previdência - SPPREV, alegando que por mais de 15 anos foi beneficiária de pensão por morte de seu marido policial militar Guilherme Hermes Dorff Neto, falecido em 14/02/2006. Ocorre que no dia 02/12/2022 foi comunicada sobre instauração de processo administrativo destinado a extinguir o benefício de pensão por morte, sob a alegação de que teria constituído união estável com Adriano Francisco dos Santos. Informou que foram apresentadas as provas e mesmo diante disso a requerida indeferiu o recurso no âmbito administrativo, tornando definitiva a decisão de extinção do benefício. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para fazer cessar os efeitos da decisão administrativa, determinando-se o seu pronto restabelecimento e , no mérito, pleiteou a procedência da ação, declarando-se a nulidade do ato administrativo que extinguiu o benefício de pensão por morte, condenando-se a requerida ao pagamento do valor da pensão por morte, desde a suspensão inicial e posterior extinção. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, a teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso dos autos, o pedido de antecipação de tutela se mostra prematuro, haja vista que não se vislumbra a presença de seus requisitos autorizadores. Com efeito, os documentos instrutores da inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando probabilidade do direito nem o perigo de dano, considerando o lapso temporal decorrido da extinção do benefício (março/2023). Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Int. - ADV: EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Processo nº 1000908-83.2022.8.26.0579

ID: 291618427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-83.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Petição de fls 295: A previdência complementar se caracteriza pela constitu… Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Petição de fls 295: A previdência complementar se caracteriza pela constituição de capital com vistas a recebimento futuro. Reveste-se de verdadeira natureza de aplicação financeira, investimento monetário, que embora se assemelhe, não se confunde objetivamente com as figuras descritas no art. 833, IV, do CPC. Não obstante, deve-se frisar que espírito da lei regente da matéria é de conciliar o princípio da menor onerosidade do devedor com o postulado da máxima efetividade do processo, consubstanciada, in casu, na devida satisfação do credor. Calcados nesta premissa, tem-se que, primeiramente, a desequiparação dos valores (aposentadoria e previdência complementar) é medida de rigor, o que acaba por desaguar na conclusão de que, se uma tem natureza alimentar, a outra não a terá. Logo, é de se concluir que os valores depositados junto a programas de previdência privada complementar não estão sob o manto da impenhorabilidade. Ademais, vale mencionar a resolução 139/2005, da lavra do conselho nacional de seguros privados, em cuja rubrica se observa que este ato normativo altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências. Seu artigo 2º dispõe que a cobertura por sobrevivência de que trata esta resolução é estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade a concessão de benefício, pagável de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a uma pessoa jurídica. parágrafo único. ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante pagamento único, o evento gerador do pagamento do benefício de que trata o caput será sempre a sobrevivência do participante ao período de diferimento contratualmente previsto. É clara, pois a incompatibilidade da previdência complementar com a aposentadoria concedida pelo INSS. Assim sendo, entendo que a expedição do ofício à SUSEP não encontra óbice no ordenamento jurídico para se concretizar, até porque a exequente viu restarem infrutíferas diversas diligências na tentativa de perquirição de seu crédito . Nesse sentido: processo civil. execução. expedição de ofício à susep para localização e constrição judicial de valores relativos à previdência complementar. informação protegida por sigilo (lc n.º 105/2001). expedição de ofício à susep. cabimento. é cabível a expedição de ofício à susep para obter informações relativas à existência de previdência complementar ante a impossibilidade material de a exequente obtê-las per si porque elas estão protegidas por sigilo estabelecido pela lei complementar n.º 105/2001, ainda mais porque infrutíferas as inúmeras diligências realizadas para localização de bens dos executados. recurso provido. (agravo de instrumento nº 0087094-69.2012.8.26.0000, rel. des. gilberto leme, julgado em 26/06/2012) Diante do exposto, defiro a expedição do requerido às fls. 295. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Cleuza Conceição De Oliveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 330595945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-95.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA CONCEIçãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000613-95.2024.8.26.0481 (processo principal 1000908-52.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleuza Conceição de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados … Processo 0000613-95.2024.8.26.0481 (processo principal 1000908-52.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleuza Conceição de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) Valor atualizado: R$ 11.342,80 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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