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Processo nº 1001489-21.2016.8.26.0123

ID: 277142051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-21.2016.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GONçALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatóri… ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a serem declarados ou sanados. O feito está pronto para o julgamento, porquanto para solução da lide bastam as provas produzidas nos autos. Pretende a parte autora a averbação do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, e a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário. Concernente àaposentadoriaespecial,dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) que assim estatuiu: Artigo 57. Aaposentadoriaespecialserá devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) Já o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 aduz que "a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino", consistindo a aposentadoria por tempo de serviço, numa renda mensal para o homem de 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco anos de serviço), nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Tais artigos tornaram-se sem efeito em face da nova redação dada ao parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que exige para a aposentadoria por tempo de contribuição 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem. A aposentadoria é sempre integral, não existindo mais a aposentadoria proporcional. Quanto ao período especial, observo que as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, ou seja, a comprovação de condições adversas de trabalho deve atender aos parâmetros vigentes à época de prestação, não sendo possível aplicar retroativamente uma legislação nova que estabeleça critérios diferentes à análise do tempo de serviço especial (Precedente: Recurso Especial Repetitivo 1.115.363/MG). Assim, até 28 de abril de 1995, com base na Lei nº 3.807/60 e artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da atividade especial era por presunção legal, de acordo com o enquadramento por categoria profissional. 2.3.- Por força da Medida Provisória 1.523, o reconhecimento da atividade especial por presunção legal permanece até 13/10/1996, somente para as profissões previstas na Lei nº 5.527/68. A partir de 06/03/1997, o enquadramento passou a depender de comprovação efetiva de exposição à agentes nocivos à saúde ou integridade física, de modo habitual e permanente. A demonstração poderia ser feita através de formulário padrão (DSS-8030, PPP), baseado em laudo técnico fornecido pela empresa ou então mediante perícia técnica judicial. Contudo, a partir de 01/01/2004, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP passou a ser indispensável para reconhecimento da atividade especial. Existe jurisprudência no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dispensa a apresentação de laudo pericial (nesse sentido: TRF2, Apelação/Reexame Necessário 498749, Relator Messod Azulay Neto, v.u., j. 25/05/2011). No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Realizada perícia na empresa Auditerra Rarraplanagem Ltda para constatar as condições de trabalho do autor, o expert verificou que "O Autor diariamente tinha contato dérmico com óleo diesel no abastecimento de máquina pá carregadeira", concluindo que "Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por JOÃO GONÇALVES são: NOCIVAS POR AGENTES QUIMICO (HIDROCRBONETOS) NA ATIVIDADE DIÁRIA DE ABASTECIMENTO". Assim, restou provada a especialidade no período de 02/01/1995 à 03/11/1995. Quanto ao trabalho desempenhado pelo autor na Vidraçaria Santa Rita, em perícia realizada na empresa, o perito concluiu que "as atividades e operações desenvolvidas pelo Autor na função de soprador de vidro envolvido em serviços gerais na fabricação de vidro, empregado para Vidraçaria Santa Rita em Bauru, SP, foram desenvolvidas em ambiente de trabalho classificado como insalubre sendo consideradas em condições especiais para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial para todo o Período de 02/05/1979 a 09/05/1980 fazendo jus a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum conforme estabelece o Art. 70, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999". Portanto, igualmente comprovada as condições especiais de trabalho desempenhado pelo autor no período de 02/05/1979 à 09/05/1980. No que tange às condições de trabalho desempenhado pelo autor na Sobrenco Engenharia e Comércio, após tentativa infrutífera de realização de perícia na empresa, foi deferida a realização de perícia indireta. Na ocasião, o perito concluiu que "[...] as atividades realizadas pelo autor nos períodos requeridos, ESTÃO ENQUADRADAS para efeito da contagem de tempo para aposentadoria especial. Já diante do exposto do presente Laudo Técnico e de acordo com as disposições das Normas Regulamentadoras, conclui-se que houve exposição da REQUERENTE aos RISCOS: - FÍSICOS (Ruído)". Portanto, também comprovada a especialidade dos períodos de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Em que pesem as irregnações da parte ré quanto ao laudo pericial, aimpugnaçãoaolaudonão teve o condão de abalar sua conclusão e apenas traduz o inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Nessa seara, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Conclui-se que o autor possui ao todo, mais de 25 anos de labor especial, ou seja, tempo hábil suficiente para à concessão do benefício pretendido, vez que, são necessários 25 anos para que seja concedida aposentadoria especial ao segurado que labora em condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, porquanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de ACOLHER o pedido inaugural para: i) determinar que a autarquia ré proceda a averbação do período de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 02/05/1979 à 09/05/1980, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 02/01/1995 à 03/11/1995, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, laborado pelo autor em condições especiais; ii) condenar a parte ré a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (NB: 140.406.003-8) em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário, bem como a pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária, de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009, e , a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009. As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que foi decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810. Observe-se a partir de 09.12.2021 o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa Selic a título de correção monetária e de juros moratórios. Sucumbente, arcará o requerido com a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Setor de Demandas Judiciais do INSS para que efetue as alterações no benefício, na forma da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1001489-21.2016.8.26.0123

ID: 277177027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-21.2016.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GONçALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatóri… ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a serem declarados ou sanados. O feito está pronto para o julgamento, porquanto para solução da lide bastam as provas produzidas nos autos. Pretende a parte autora a averbação do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, e a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário. Concernente àaposentadoriaespecial,dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) que assim estatuiu: Artigo 57. Aaposentadoriaespecialserá devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) Já o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 aduz que "a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino", consistindo a aposentadoria por tempo de serviço, numa renda mensal para o homem de 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco anos de serviço), nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Tais artigos tornaram-se sem efeito em face da nova redação dada ao parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que exige para a aposentadoria por tempo de contribuição 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem. A aposentadoria é sempre integral, não existindo mais a aposentadoria proporcional. Quanto ao período especial, observo que as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, ou seja, a comprovação de condições adversas de trabalho deve atender aos parâmetros vigentes à época de prestação, não sendo possível aplicar retroativamente uma legislação nova que estabeleça critérios diferentes à análise do tempo de serviço especial (Precedente: Recurso Especial Repetitivo 1.115.363/MG). Assim, até 28 de abril de 1995, com base na Lei nº 3.807/60 e artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da atividade especial era por presunção legal, de acordo com o enquadramento por categoria profissional. 2.3.- Por força da Medida Provisória 1.523, o reconhecimento da atividade especial por presunção legal permanece até 13/10/1996, somente para as profissões previstas na Lei nº 5.527/68. A partir de 06/03/1997, o enquadramento passou a depender de comprovação efetiva de exposição à agentes nocivos à saúde ou integridade física, de modo habitual e permanente. A demonstração poderia ser feita através de formulário padrão (DSS-8030, PPP), baseado em laudo técnico fornecido pela empresa ou então mediante perícia técnica judicial. Contudo, a partir de 01/01/2004, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP passou a ser indispensável para reconhecimento da atividade especial. Existe jurisprudência no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dispensa a apresentação de laudo pericial (nesse sentido: TRF2, Apelação/Reexame Necessário 498749, Relator Messod Azulay Neto, v.u., j. 25/05/2011). No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Realizada perícia na empresa Auditerra Rarraplanagem Ltda para constatar as condições de trabalho do autor, o expert verificou que "O Autor diariamente tinha contato dérmico com óleo diesel no abastecimento de máquina pá carregadeira", concluindo que "Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por JOÃO GONÇALVES são: NOCIVAS POR AGENTES QUIMICO (HIDROCRBONETOS) NA ATIVIDADE DIÁRIA DE ABASTECIMENTO". Assim, restou provada a especialidade no período de 02/01/1995 à 03/11/1995. Quanto ao trabalho desempenhado pelo autor na Vidraçaria Santa Rita, em perícia realizada na empresa, o perito concluiu que "as atividades e operações desenvolvidas pelo Autor na função de soprador de vidro envolvido em serviços gerais na fabricação de vidro, empregado para Vidraçaria Santa Rita em Bauru, SP, foram desenvolvidas em ambiente de trabalho classificado como insalubre sendo consideradas em condições especiais para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial para todo o Período de 02/05/1979 a 09/05/1980 fazendo jus a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum conforme estabelece o Art. 70, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999". Portanto, igualmente comprovada as condições especiais de trabalho desempenhado pelo autor no período de 02/05/1979 à 09/05/1980. No que tange às condições de trabalho desempenhado pelo autor na Sobrenco Engenharia e Comércio, após tentativa infrutífera de realização de perícia na empresa, foi deferida a realização de perícia indireta. Na ocasião, o perito concluiu que "[...] as atividades realizadas pelo autor nos períodos requeridos, ESTÃO ENQUADRADAS para efeito da contagem de tempo para aposentadoria especial. Já diante do exposto do presente Laudo Técnico e de acordo com as disposições das Normas Regulamentadoras, conclui-se que houve exposição da REQUERENTE aos RISCOS: - FÍSICOS (Ruído)". Portanto, também comprovada a especialidade dos períodos de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Em que pesem as irregnações da parte ré quanto ao laudo pericial, aimpugnaçãoaolaudonão teve o condão de abalar sua conclusão e apenas traduz o inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Nessa seara, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Conclui-se que o autor possui ao todo, mais de 25 anos de labor especial, ou seja, tempo hábil suficiente para à concessão do benefício pretendido, vez que, são necessários 25 anos para que seja concedida aposentadoria especial ao segurado que labora em condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, porquanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de ACOLHER o pedido inaugural para: i) determinar que a autarquia ré proceda a averbação do período de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 02/05/1979 à 09/05/1980, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 02/01/1995 à 03/11/1995, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, laborado pelo autor em condições especiais; ii) condenar a parte ré a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (NB: 140.406.003-8) em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário, bem como a pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária, de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009, e , a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009. As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que foi decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810. Observe-se a partir de 09.12.2021 o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa Selic a título de correção monetária e de juros moratórios. Sucumbente, arcará o requerido com a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Setor de Demandas Judiciais do INSS para que efetue as alterações no benefício, na forma da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Maria Margarida Conceição Da Silva Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 296144337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-47.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA CONCEIçãO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO… Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ma-ria Margarida Conceição da Silva Cruz em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra I, Lote 004 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/11). Apresentou documentos (fls. 12/105). A ré CDHU apresentou contestação (fls. 121/1430) na qual suscita, preliminarmen-te, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em setembro de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Aduz que há necessidade de integração em litisconsórcio necessário com o outro mutuário da avença. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Anexou documentos (fls. 144/256). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 257/270), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. Apresentou documentos (fls. 271/1773). Houve réplica (fls. 1777/1785). Especificações de provas (fls. 1789 e 1796). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade pas-siva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas. Para que não haja opo-sição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Guariba, 10 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Daiana De Carvalho Teixeira Camargo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277150137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-50.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE CARVALHO TEIXEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: … ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daiana de Carvalho Teixeira Camargo em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 60, Quadra I, Lote 027, no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/15). Apresentou documentos (fls. 16/81). A ré, por sua vez, apresentou contestação (fls. 103/126) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em agosto de 2024. Aduz que eventual vício na construção não seria de sua responsabilidade, pois não executou diretamente a obra, a qual teria sido construída pela empresa contratada GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA., cabendo a esta a responsabilidade técnica pela execução e solidez da construção. Sustenta, por isso, sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda que foi indevida a concessão da gratuidade da justiça e que o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Acostou documentos (fls. 127/192). Houve réplica (fls. 196/204). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que a construtora tenha sido formalmente a responsável técnica pe-la obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, de acordo com lei, há presunção de pobreza daquele que se declara como tal e que não detém condições de arcar com as custas e despesas processuais.O impugnante/requerido não logrou êxito em demonstrar, de forma eficaz, as reais condições financeiras dos impugnados/requerentes, bem como suas possibilidades de suportarem o pagamento das custas e despesas processuais. Ao impugnante incumbe provar os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois nada trouxe aos autos para comprovar suas alegações. Isto posto, REJEITO a impugnação oposta pelo requerido/impugnante. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Izabel Pindobeira De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293468989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PINDOBEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Izabel Pindobeira de Almeida em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra J, Lote 006 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/10). Apresentou documentos (fls. 11/60). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 100/114), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. A ré CDHU apresentou contestação (fls. 1681/1700) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Houve réplica (fls. 1801/1809). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1003666-36.2025.8.26.0189

ID: 276810426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1003666-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003666-36.2025.8.26.0189 - Autorização judicial - Reqte: G. M. S. - Vistos. 1. Fls. 01/08, 29/172, 177/183 e 238 (Requerimento de alvará para… ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003666-36.2025.8.26.0189 - Autorização judicial - Reqte: G. M. S. - Vistos. 1. Fls. 01/08, 29/172, 177/183 e 238 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de criança e adolescente em evento aberto ao público organizado pela parte requerente, devidamente qualificada ): Ciente. 1.2 O Ministério Público manifestou (fls. 229). 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 3. Acompanho, especialmente em relação ao AVCB, o parecer da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura dos documentos juntados, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a suficiência da instrução. 4.1 Há pendência de documentos (fls. 184/185), é verdade. 4.2 Entretanto, sem óbice à realização do prestigiado evento regional. 5. Ante o exposto, AUTORIZO CONDICIONALMENTE (cf. item 5.1), nos termos da Portaria n. 02/2004 do Anexo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, a realização do evento denominado "EXPO FERNANDÓPOLIS 2025", organizado pela parte requerente, devidamente qualificada, nas dependências do Recinto de Exposições Dr. Percy Waldir Semeghini, situado na Avenida Augusto Cavalin, Km 02, no Município e Comarca de Fernandópolis-SP, a ser realizado nos dias 21 a 25 de maio de 2025, com início a partir das 15h e término às 7h do dia seguinte, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme determinações (v. tópico específico). 5.1 DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA: O efeito desta autorização judicial (alvará) está subordinado à obtenção do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB (condição suspensiva), sob pena de embargo e impedimento do evento pelo Poder Público local, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CP), advirto. 5.2 O Ministério Público apontou a imprescindibilidade, relembro. Das determinações a serem observadas pela parte requerente: 1. A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, estas determinações: (i) a entrada e permanência de crianças, menores de 12 (doze) anos de idade (art. 2º, caput, do ECA), desacompanhadas dos pais ou responsável legal não estão autorizadas; (ii) a entrada e permanência de crianças, menores de 12 (doze) anos de idade (art. 2º, caput, do ECA), acompanhadas dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento (CN); (iii) a entrada e permanência de adolescentes, menores de 14 (quatorze) anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG) E a autorização por escrito, assinada pelos pais ou responsável legal (tutor ou guardião), com firma reconhecida por Tabelionato de Notas; (iv) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG); (v) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados camarotes, cujo serviço seja open bar (bebidas, alcoólicas ou não, servidas aos presentes sem custo adicional) ou all inclusive (bebidas, alcoólicas ou não, e comidas servidas aos presentes sem custo adicional), estão proibidas; (vi) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados boates (setores dançantes) instaladas nas dependências do lugar em que se realizará o evento, estão proibidas. 2. Nas dependências do lugar em que se realizará o evento, a parte requerente é responsável, ainda, pela: (i) afixação de avisos legíveis de que "A venda de bebida alcoólica é expressamente proibida a menores de 18 (dezoito) anos de idade"; (ii) circulação de bebidas alcoólicas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; e (iii) prestação de serviço de segurança. Das advertências à parte requerente: 1. Nos termos do art. 243 do ECA, "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", configura delito de comercialização ilícita de bebida alcoólica a menores, com pena de detenção, de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (subsidiaridade expressa). 2. Nos termos do art. 258 do ECA, "deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo", configura infração administrativa de inobservância sobre o acesso infantojuvenil aos eventos, com pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. 3. Nos termos do art. 34, caput, do ED, "os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo art. 5º, VI (cultos religiosos), da CF." 3.1 Sobre a irresponsabilidade dos promotores de eventos: "EMENTA. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com pensão por morte. Autores que são pais e filha de vítima de disparos de arma de fogo em evento ocorrido em clube, falecendo no local. Recurso da corré não conhecido, porque deserto. Negligência dos seguranças do local que deveriamgarantir a integridade física do público presente e precário controle de acesso ao evento. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos autores). Ausência nos autos de demonstrativo de pagamento da vítima. Presunção da percepção de um salário mínimo mensal estabelecido como valor de incidência da pensão, com desconto de 1/3, normalmente admitido como aquele que a própria vítima desembolsaria para suas despesas. Pensão mensal majorada para o equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Recurso da corré não conhecido e dos autores parcialmente provido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1001489-37.2015.8.26.0323, da Comarca de Lorena - Rel. Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, V.U.,j. 23/01/2019). Das comunicações: 1. Comuniquem-se as autoridade locais (Parecer n. 177/2015-J): (x) o Município de Fernandópolis (gabinete@fernandopolis.sp.gov.br); (x) o Conselho Tutelar local (arts. 136, I, e 131 do ECA); (x) a Autoridade Policial Militar (art. 144, § 5º, da CF); (x) a Autoridade Policial Civil (art. 144, § 4º, da CF); e (x) o Corpo de Bombeiros (13gb3sgb@policiamilitar.sp.gov.br). 2. Registro uma vez mais: 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 2.1 Daí a importância da fiscalização. 3. Nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013, comunique-se, por endereço eletrônico (gga@ggacobrancas.com.br), a agência em São José do Rio Preto, SP, associada à Unidade Ribeirão Preto do Escritório Central de Direitos Autorais (ECAD) (Endereço: Rua Jair Martins Mil Homens, n. 500, Sala 02, Bairro Vila São José, em São José do Rio Preto, SP), para conhecimento do evento. Da atuação do Conselho Tutelar: 1. Nos termos do art. 227, caput, da CF, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 1.1 "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos 'no Estatuto da Criança e do Adolescente'" (art. 131 do ECA). 1.2 "São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 [hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis] e 105 [conduta desviada], aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, 'do ECA'; [...]" (art. 136 do ECA). 1.3 Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo recomenda aos magistrados da Infância e da Juventude (protetiva) que, ao autorizar, por alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, nos locais previstos no art. 149 do ECA, bem como a participação deles nos eventos previstos no mesmo dispositivo legal, comuniquem-no, conforme o caso, ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Corpo de Bombeiros, Administração Pública Municipal, Vigilância Sanitária Estadual e Fundação PROCON-SP, a fim de que estes órgãos promovam, no âmbito de suas respectivas competências, a devida fiscalização (Parecer n. 177/2015-J [Ementa: "FISCALIZAÇÃO DOS ALVARÁS DO ART. 149 DO ECA. Ao expedir alvará na forma prevista no art. 149 do ECA, é salutar que se solicite a sua fiscalização aos órgãos estatais. Parecer pela edição de comunicado."] e Comunicado CG n. 639/2015). 1.3.1 "Trata-se, portanto, de recomendação de comunicação da decisão, cabendo a cada órgão de proteção, 'salvo melhor juízo', a análise de sua atuação que, sendo ineficaz, pode acarretar as responsabilizações correspondentes" (TJSP - Corregedoria Geral da Justiça - Processo n. 2025/13374 DICOGE 2 - Juíza Assessora da Corregedoria MÔNICA GONZAGA ARNONI, dec. 10/02/2025), "de acordo com suas competências" (TJSP - Corregedoria Geral da Justiça - Processo n. 2025/12732 DICOGE 2 - Juíza Assessora da Corregedoria MÔNICA GONZAGA ARNONI, dec. 17/02/2025). 1.4 A atribuição decorre de interpretação sistemática, concluo. 2. Assim, DETERMINO, nos termos do art. 227, caput, da CF, arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA e do Parecer n. 177/2015-J (Comunicado CG m. 639/2015), a atuação do órgão tutelar a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis. 3. O Conselho Tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, deverá fiscalizar o evento - cujo acesso, mediante apresentação de credencial, é garantido -, tomar providências, se necessárias, e, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o encerramento do evento, encaminhar relatório (positivo ou negativo) ao Juízo e ao Ministério Público. 4. Na hipótese do Conselho Tutelar não encaminhar o relatório determinado (prazo sem resposta), comunique-se, com cópia do Ofício n. 077/2024, ao Ministério Público com atribuição infantojuvenil (art. 201, § 2º, do ECA). Da atuação das Autoridades Policiais: 1. Em atenção ao Parecer n. 177/2015-J, DETERMINO, nos termos do art. 227, caput, da CF e arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [situação de risco] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA, a atuação dos órgãos policiais (Civil e Militar) a fim de apurar infrações penais e preservar a ordem pública. Do relatório dos órgãos tutelar ou policiais: 1. Na hipótese do relatório dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar) for positivo (ou seja, se houver ocorrência), manifeste-se o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para deliberação. 2. Na hipótese do relatório dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar) for negativo (ou seja, se não houver ocorrência), cientifique-se o Ministério Público. 2.1 Neste caso, não há deliberação. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício comunicativo e determinante ao Município de Fernandópolis, ao Conselho Tutelar local e às Autoridades Policiais Civil e Militar. Int. Dilig.

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 309102919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

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Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme do… Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme documento de fls. 18. Defiro ainda a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 13 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Prof. Agnes Rondon Ribeiro", no município de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fls. 29 e 31/32. Diante disso, necessita de professor de apoio especializado e individual. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado e individual na escola onde está matriculado. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela (fls. 75/76). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 29 e 31/32, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo TEA e transtorno afetivo bipolar e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social do adolescente. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica volta à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado à parte requerente profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado. Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROF. AGNES RONDON RIBEIRO", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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