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Leonor Sanches Ortelan x Banco Do Brasil S/A

ID: 331692407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001384-78.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR SANCHES ORTELAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-78.2025.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonor Sanches Ortelan - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados … Processo 1001384-78.2025.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonor Sanches Ortelan - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Leonor Sanches Ortelan em face do Banco do Brasil S/A nos quais se narra que é viúva e coproprietária de 50% do imóvel de matrícula nº 1.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP e requer que seja afastada a penhora incidente sobre o referido bem que alega utilizar como sua única moradia. Afirma que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença 0000649-72.2019.8.26.0236 e que o imóvel objeto da constrição judicial constitui bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista nos artigos 6º e 226 da Constituição Federal, na Lei nº 8.009/1990, bem como na Súmula nº 364 do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a proteção ao bem de família mesmo quando o proprietário é pessoa solteira, viúva ou divorciada. Alega residir no imóvel penhorado, conforme certidão juntada aos autos do processo nº 1000759-15.2023.8.26.0236, o que, segundo defende, atenderia ao requisito legal para o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza de bem de família do imóvel com a sua consequente liberação da penhora. Na decisão de páginas 143/144, considerando que a embargante não integra o polo passivo da execução e alegando haver constrição sobre bem de sua propriedade, foi determinada a suspensão das medidas constritivas no processo principal. O requerido, em contestação (páginas 152/156), admitiu que a embargante reside no imóvel penhorado, juntamente com sua filha e neto, conforme constatado pelo oficial de justiça em demanda diversa. Sustentou, contudo, a necessidade de manutenção da indisponibilidade do bem para resguardar possíveis medidas futuras, pugnando pela improcedência dos embargos. Houve RÉPLICA (páginas 160/161). A autora requereu prova oral (páginas 165/166). O requerido não se manifestou (página 167). Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. Faz-se mister o julgamento antecipado da lide. A prova oral pleiteada pela autora é desnecessária, pois as alegações de comprovam pelos documentos ora juntados, que são suficientes ao deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos são o meio próprio para que terceiro demonstre que lhe pertence coisa penhorada ou arrestada indevidamente. No caso em tela, a autora demonstrou ser coproprietária do imóvel objeto da Matrícula nº 1.333 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibitinga (páginas 23/36, especificamente nas averbações R.11 e R.14 e na certidão de páginas 26 e 27). A Lei nº 8.009, de 1990, estabelece a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, como reflexo da dignidade da pessoa humana. O artigo 1º, caput, da referida lei, dispõe que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão. Para que seja reconhecida, basta que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente, conforme o artigo 5º da Lei nº 8.009. A certidão de página 38 demonstra que a autora possui outro imóvel, o de matrícula 5382, mas a posse e o uso do imóvel da matrícula 1.333 como moradia foram confirmados pelas contas de consumo de água e de energia elétrica (páginas 13/19), que corroboram a residência dela no endereço do bem penhorado, qual seja, Rua Antônio G. B. de Paula, nº 429. Alie-se a isso o fato de que o requerido não controverteu tal aspecto. A impenhorabilidade se estende à integralidade do bem, mesmo que a constrição tenha recaído sobre fração ideal, pois a indivisibilidade física e jurídica do imóvel inviabiliza a sua cômoda divisão. Tendo em vista que o imóvel possui construção integralmente residencial, a divisão física seria inviável, e a venda judicial de parte ideal resultaria em prejuízo à proteção legal da moradia. E nem se argumente que a indisponibilidade do imóvel não se confunde com a expropriação e não prejudica o direito de moradia, apenas restringe a alienação, servindo como meio de coagir o executado ao pagamento da dívida. A finalidade da Lei nº 8.009, de 1990, é preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor, não sendo razoável admitir que uma pessoa idosa seja privada de seu lar para satisfazer a pretensão creditícia, mesmo que a constrição seja apenas para impedir a venda. Em outros termos, permitir a alienação judicial da fração ideal levaria, inevitavelmente, à expropriação do todo, comprometendo o direito de moradia da autora, o que contraria a finalidade protetiva da Lei nº 8.009, de 1990. De mais a mais, a alegação do embargado sobre a necessidade de manter a indisponibilidade do imóvel para resguardar possíveis medidas futuras não encontra respaldo legal diante da proteção conferida ao bem de família, sendo incompatível a manutenção da constrição. Por fim, a existência de um acordo firmado no processo de execução (autos 0000649-72.2019.8.26.0236 - páginas 280/299), no qual a autora anuiu com a penhora do imóvel, não afasta a proteção legal. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de natureza cogente, e, como regra, irrenunciável pelo devedor, justamente para proteger o núcleo familiar e a dignidade de seus membros. A exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009, de 1990, que permite a penhora de imóvel dado em hipoteca como garantia real, não se aplica ao caso. Primeiro, o acordo estabeleceu penhora, não uma hipoteca (cláusula décima segunda - página 286 daqueles autos). Em segundo lugar, mesmo que se tratasse de hipoteca, tal exceção só se aplica quando a garantia é oferecida em benefício da própria entidade familiar, não para garantir dívida de terceiro. Desta forma, a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 1.333 deve ser afastada, garantindo-se a proteção legal conferida ao bem de família e assegurando a moradia da embargante. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se a Súmula 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em atenção ao princípio da causalidade, é correta a atribuição das custas e despesas processuais à embargante, pois foi sua conduta de anuir expressamente com a penhora do imóvel em acordo celebrado nos autos do processo de execução nº 0000649-72.2019.8.26.0236 - páginas 280/299 que deu causa à constrição e à necessidade de ajuizamento dos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por Leonor Sanches Ortelan em face do Banco do Brasil S.A. para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento da penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1000759-33.2025.8.26.0272

ID: 275838528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000759-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Jus… ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública. No que tange à concessão de medicamentos pelo estado, a matéria encontrava-se pacificada pelo Tema 106, decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião que foi firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nada obstante ao fato, a questão foi também afetada ao STF, junto ao Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, Tema 1234, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A despeito disso, em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou enunciado de súmula vinculante, publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006 com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ainda, aos 03/10/2024 houve a publicação da SÚMULA VINCULANTE Nº 61 com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Referido Tema dispõe que, como regra, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos pela parte requerente, cumulativamente e independentemente do custo, para concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às listas de dispensação do SUS: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, a judicialização dos pedidos de medicamentos realizados em desfavor do Estado deve, obrigatoriamente, observar os critérios decididos nos acordos homologados no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, o STF ainda estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos já que haverá obrigatoriedade, por parte do Poder Judiciário, em se analisar o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e o motivo da negativa de fornecimento administrativo, sendo vedado ao magistrado se substituir a vontade do administrador público, ou seja, não se pode adentrar no mérito das decisões administrativas, limitando-se a um controle de legalidade. Assim, na análise dos pedidos extrajudiciais, conforme menciona o Relator Gilmar Mendes: Na fase extrajudicial, estabeleceram-se que as respostas administrativas poderão ser: deferimento, indeferimento, devolução para instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, entre outras; bem ainda, pactuaram-se que, em toda e qualquer situação, deverá haver a manifestação motivada, de forma que em caso de negativa ou devolução para instrução, a Administração deverá analisar o pedido inicial ou de renovação da continuidade do tratamento à luz do caso concreto e da pactuação da política pública, sem olvidar que, no caso de deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. Já na fase judicial, o magistrado, deverá obrigatoriamente seguir os seguintes passos, sucessivamente: [...] IV- Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC). 4.1) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.2) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.4) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4.1) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. - grifei Percebe-se que a Corte Suprema promoveu modificações significativas em relação ao ônus da prova, recaindo agora sobre o autor da ação, bem como implementou diretrizes para análise do pleito judicial elencando diversos critérios a justificar o deferimento do pleito obrigacional (fornecimento de medicamentos). Nesse caso, à luz do quanto supra exposto no Tema 1234, tratando-se de medicamento não incorporado, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Ademais, restou expresso que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. (Recurso Extraordinário 1.366.243 SC). Assim, para melhor análise do pleito autoral, tendo em vista as recentes mudanças implementadas pela jurisprudência pátria, estas de caráter vinculante (Súmula Vinculante nº 60 do STF), sob pena de nulidade de qualquer ato jurisdicional que não aprecie os requisitos necessários (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), determino que a z. Serventia certifique a existência ou não nos autos, dos requisitos necessários para a concessão dos medicamentos pleiteados. Na falta de algum documento, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, providenciando o documento faltante. Sem prejuízo, providencie o Ofício de Justiça, com urgência, consulta às notas técnicas integrantes do acervo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sobre o uso do medicamento e insumo requeridos na inicial, para diagnóstico da doença que acomete a parte autora, anexando aos autos as 3 (três) Notas Técnicas mais recentes encontradas. Infrutífera a pesquisa no acervo, intime-se a parte autora para que providencie o preenchimento do formulário do NAT-Jus, encaminhando-o aos autos no prazo de 15 dias. Após, providencie a z. Serventia, o envio do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, por e-mail, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido constante na inicial, em especial, atendendo ao item 3.b do Tema 6, e sobre os seguintes questionamentos: a) há prova de imprescindibilidade e de eficácia dos procedimentos/medicamentos pleiteados na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora?; b) os procedimentos/medicamentos pleiteados pela parte autora são os únicos capazes de eventualmente proporcionar diminuir os efeitos da doença?; c) há procedimentos/medicamentos disponíveis no SUS e/ou plano de saúde com cobertura que possa atingir finalidade semelhante?; e d) os procedimentos/medicamentos solicitados são cobertos pelo plano e constam como de cobertura obrigatória?. A mensagem deve ser encaminhada para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da presente decisão, acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; formuláriopreenchido; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver), além de senha para acesso ao processo pelo NAT-Jus, se necessário. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, itapira2@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e ao MP. Após, conclusos. Intime-se.

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A. C. F. E I. S. x L. L. C.

ID: 294585023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003598-75.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

L. L. C.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003598-75.2024.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.L.C. - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por … Processo 1003598-75.2024.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.L.C. - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra LUANA LUZIA CORREA. Diz a inicial: As partes litigantes celebraram em 06/05/2024 o contrato de financiamento nº contrato pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$ 91634,58 (NOVENTA E UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2826,24 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) com vencimentos previstos a partir de 06/06/2024 e término em 06/05/2028. Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário: (...) contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 6, vencida em 06/11/2024 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69 (...) Desta forma, resta comprovado que a Requerente agiu conforme atual entendimento do STJ, enviando a notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado em contrato e, havendo prova do envio, não há que se falar em prova do recebimento, tanto pelo destinatário quanto por terceiro, não podendo a liminar ser indeferida e ou ainda o processo ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, cabe a Instituição Autora o direito de apreensão do bem que lhe foi dado em garantia de alienação fiduciária e que se promova a sua venda extrajudicial, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito. (...). Requereu: (...) c-) determinar a citação da parte requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), demonstrada pela planilha de débitos anexa à esta inicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, custas processuais e demais encargos pactuados, conforme julgamento do STJ proferido no Recurso Repetitivo nº 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído, bem como apresente contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; d-) tornar definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69; e-) decretar a total procedência da ação, condenando o réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor total do débito (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil); (...) (fls. 12/52). Juntou documentos (fls. 06/145). Determinada a busca e apreensão do veículo e citação da parte requerida (fls. 146/147). Citada, a requerida LUANA LUZIA CORREA, apresentou contestação, inicialmente requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, alegando a irregularidade da notificação extrajudicial, entendendo tomada de atitudes contrárias do autor, frente ao entendimento que o débito estava caminhando para um acordo, sendo surpreendida pela ação em apreço. Aduzindo que sua capacidade financeira foi alterada por fato superveniente. Requereu, em suma, o julgamento improcedente dos pedidos, com condenação do banco ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa de 50% do Decreto-Lei 911/69 pelas razões expostas. (fls. 155/168). Juntou documentos (fls. 169/173). O mandado de busca e apreensão foi cumprido à fl. 179. Réplica à contestação às fls. 180/188. Determinada juntada dos últimos três contracheques para análise da gratuidade da justiça (fl. 189). Petição às fls. 192/196. Acórdão da decisão agravada às fls. 198/201, certificado trânsito em julgado (fl. 202). Nova determinação quanto ao demonstrativo dos últimos três contracheques e declarações de imposto de renda (fls. 203/204). Juntada de extratos bancários às fls. 210/260. É o relatório. Decido. Julgo o feito nesta oportunidade, porque desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Não existindo preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, necessário analisar o pedido de gratuidade da justiça oferecido pela requerida e impugnado pelo autor em réplica. Pois bem, rejeito o pedido do benefício da justiça gratuita, a requerida deixou de cumprir com a determinação judicial, não apresentando os últimos três contracheques e declarações de imposto de renda, sem ainda, dar qualquer justificativa ao descumprimento. Além do não cumprimento de seu ônus, demonstrou extratos de sua conta bancária, com quantias de entrada e saída superiores a R$ 9.000,00 (nove mil reais), movimentação atípica em análise a alegação de pobreza. De mais a mais, a contratação de advogado particular, no caso dos autos, somada à argumentação já dissertada, corrobora com a rejeição do pedido e acolhimento da impugnação apresentada pela autora. De se observar ainda que se predispôs a pagar parcela de quase dois salários mínimo para consumir um veículo de luxo. Os pedidos da exordial devem ser julgados procedentes. Senão, vejamos. Pretendeu o autor a condenação da requerida ao pagamento da integralidade da dívida, com todos seus encargos, e em caso de descumprimento, tornar definitiva a posse do veículo em favor da requerente. No caso fático, compulsando os autos, percebo que a requerida assumiu a inadimplência e não apresentou qualquer demonstrativo do pagamento posterior do débito, na forma da lei, sendo de rigor a procedência do pedido autoral. A contestante prescindia de autorização para depósito judicial do valor correspondentes às parcelas em atraso, pois, citada, já dispunha da faculdade de pagamento da integralidade da dívida, a teor do disposto no § 2.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, in verbis: "§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Da notificação extrajudicial e mora: A requerida defende que a notificação realizada é inválida, afirmando que a assinatura de recebimento, lavrada no documento juntado aos autos (fls. 134/136), não é sua. No que pese a essa tese apresentada, compreendo-a como isolada nos autos, a notificação é válida, tendo sido devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato entabulado entre as partes, através do Cartório de Títulos e Documentos, seguindo o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/1969. Neste sentido, não há também como se afastar a mora do devedor, mediante a notificação efetivada em conformidade com o citado Decreto-Lei (fls. 134/136), considerando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o tema repetitivo nº 1.132 do STJ: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apelo do autor. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença anulada. Apelo provido (Apelação Cível nº 1000759-77.2024.8.26.0301, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 08/11/2024). Da alteração da capacidade econômica e comportamento contraditório: Necessário ressaltar que a alegação da contestante de que o autor teria agido com comportamento contraditório, não deverá prevalecer por falta de provas do alegado. A parte autora assumiu que tentou realizar diversos contatos telefônicos com a ré, contudo, aduz que a requerida não demonstrou vontade em resolver o impasse, porém tal comportamento não alija a parte requerente do direito de buscar o quanto tem em crédito, por conta do inadimplemento da parte requerida Não existe, lado outro qualquer óbice à procedência do pedido, tendo em vista que a alegação de alteração da econômica capacidade econômica não restou devidamente demonstrada, diante da alegação genérica, advinda. Neste diapasão, segue aresto: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH.REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão 'demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato' (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe27/05/2019) (grifei). Cumpre esclarecer, por certo, que o contrato fora firmado em junho de 2024 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em dezembro do mesmo ano, não existindo nem mesmo tempo para justificar a alteração da capacidade econômica, porque já em novembro, ou seja cinco meses depois de tomar emprestado o dinheiro, a parte requerida começou a inadimplência. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/68 e no Decreto-Lei 911/69, ACOLHO o pedido formulado na ação e o faço para, tornando definitiva a liminar, outorgar à autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem. Vencido, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, atendidos os critérios do § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, se requerido, oficie-se ao DETRAN comunicando a autorização, se for o caso, da expedição de novo certificado de propriedade do veículo em favor do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto 911/1969, com a redação dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/2004. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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A. L. L. x F. R. Da C.

ID: 280220781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000759-69.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. L. L.

Polo Passivo:

F. R. DA C.

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA

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ANDRE SANCHES PEREIRA

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ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE

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ADV: Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP), Larissa Oliveira da Rocha (OAB 420122/SP), Andre Sanches Pereira (OAB 465839/SP) Processo 1000759-69.2022.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção d… ADV: Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP), Larissa Oliveira da Rocha (OAB 420122/SP), Andre Sanches Pereira (OAB 465839/SP) Processo 1000759-69.2022.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. L. L. - Reqdo: F. R. da C. - Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável c.c. partilha de bens e pedido de arbitramento de aluguéis ajuizada por ANA LUCIA LIMA em face de FAUSTO RODRIGUES DA CRUZ. A autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido pelo período de 12 anos, de 1992 a 2004, relação da qual adveio o nascimento de uma filha. Que a separação ocorreu em razão de violência doméstica e ameaças sofridas, o que a levou a deixar o lar do casal em 2004, mudando-se para São Paulo. Que durante a convivência adquiriram um imóvel, sendo que o requerido usufrui exclusivamente do bem desde a separação. Requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha do imóvel e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo requerido. O requerido, por sua vez, confirmou a união estável de 1992 a abril de 2004 e a aquisição do terreno em 1996, edificado posteriormente. Alegou que a autora abandonou o lar em abril de 2004 por motivos religiosos, negando as alegações de violência. Que suportou sozinho o pagamento das 28 parcelas restantes do financiamento do imóvel e o IPTU por 20 anos. Suscitou preliminares de prescrição decenal (art. 205 CC) e bienal (art. 1.240-A CC) do direito à partilha, bem como inépcia da petição inicial por falta de pedidos específicos. Subsidiariamente, caso a partilha seja determinada, requereu o abatimento dos valores despendidos com os referidos pagamentos das parcelas e do IPTU. Impugnou o pedido de arbitramento de aluguéis pelos mesmos fundamentos (prescrição/abandono) e, subsidiariamente, alegando a prescrição trienal (art. 206, §3º, I CC) para a cobrança de aluguéis. Houve réplica. As partes manifestaram-se sobre a produção de provas. Pois bem. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a exordial narra os fatos de forma lógica e coerente, permitindo a compreensão da controvérsia e a formulação da defesa pelo requerido, como de fato, estando, assim, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Quanto à preliminar de prescrição do direito à partilha, razão assiste ao requerido. Isto porque, apesar das partes divergirem sobre o motivo da separação, concordam que a união de fato encerrou-se em 2004 e a presente ação foi ajuizada somente em 2022, ou seja, 18 anos após a data incontroversa da separação de fato. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens e, consequentemente, cessa a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil. A pretensão de partilha de bens comuns, de natureza eminentemente patrimonial, sujeita-se, portanto, ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da separação de fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1. Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da sociedade conjugal, que se verifica com a separação de fato ou o divórcio. 4. Reconhecida a prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012268-09.2023.8.26.0020; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art.205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174082-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) EMENTA - Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 1.240, do Código Civil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido. VOTO - (...) O casal adquiriu um terreno da COHAB por contrato celebrado em 1987 para pagamento em 300 prestações (25 anos) e a casa foi erguida com esforço comum. O laudo pericial apontou que a construção data de 30 anos (fls. 207/208). O contrato de financiamento foi quitado no ano de 2012 (fls. 85/86, 260 e 345). Era caso de ajuizamento de adjudicação compulsória para a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes (contrato de fls. 352/356). Ocorre que o varão deixou o lar conjugal entre 2013 e 2014 e foi residir em outro estado (Alagoas). Noticiou que tentou a regularização da documentação após a quitação (item II de fls. 345) e que deixou o bem em meados de 2014, cedendo o imóvel localizado no quintal para a moradia da filha que iria se casar (item II de fls. 345). O divórcio foi decretado sem partilha de bens pelo Juízo de Palmeira dos Índios/AL (fls. 57/58 e 62). Terminou o estado de mancomunhão, instituindo-se o condomínio. Não houve oposição à posse mansa e pacífica da autora. O apelante admitiu a separação de fato há mais de 15 anos (item II - fls. 19). A prova dos autos serviu à comprovação do exercício da posse mansa e pacífica pela apelada de forma exclusiva (fls. 205). A autora argumentou que fez benfeitorias no imóvel (fls. 04) o que não foi impugnado pelo réu. As declarações juntadas pela apelada, datadas de 2018 e 2019, informam que o réu não era visto na vizinhança já há quatro ou cinco anos (fls. 94/102), o que remete às datas por ela alegadas (2013/2014). O próprio réu admitiu que foi nessa época que deixou o lar conjugal (fls. 345). O apelante ajuizou a ação de oposição em 2020 que foi julgada extinta sem resolução de mérito (autos de nº 1016098.39.2020.8.26.0100 fls. 344). Em sede recursal, a decisão foi mantida. Em princípio, o ajuizamento da oposição autos de nº 1016098.39.2020.8.26.0100 (fls. 344) obstaria a contagem do prazo de fluência para a declaração da prescrição aquisitiva. Ocorre que a decretação de divórcio apenas extinguiu juridicamente a sociedade conjugal (Código Civil, artigo 1571, inciso IV). No entanto, a separação de fato ocorreu há mais de 15 anos. A saída do lar conjugal se deu entre os anos de 2013/2014, transcorrendo o lapso temporal da usucapião especial urbana antes da oposição no ano de 2020. (...) De rigor a manutenção da r. Sentença.(TJSP; Apelação Cível 1111647-13.2019.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Ressalto que a alegação da autora de que procurou o requerido amigavelmente para resolver a partilha e que ele afirmava que a casa estava à venda sequer encontra respaldo probatório nos autos. Ademais, além de não haver qualquer início de prova das alegações da autora nesse sentido, ela também não postulou a produção de qualquer prova a respeito do tema no momento processual oportuno para esse fim. Na oportunidade, ressalte-se, a autora limitou-se a postular a produção de prova oral para comprovar sua alegação de que deixou o lar por ser vítima de violência doméstica (fls. 206), e não para comprovar sua alegação de que teria procurado o requerido amigavelmente para resolver a partilha e que ele afirmava que a casa estava à venda. Já a alegação de que teria deixado o lar comum por ser vítima de violência doméstica não configura causa de interrupção ou suspensão da prescrição. De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão à partilha. No mais, ante o reconhecimento da prescrição do pedido de partilha do bem imóvel, resta prejudicada a análise do pedido de perda do direito à meação com base no art. 1.240-A do Código Civil (usucapião familiar), bem como do pedido de arbitramento de aluguéis, uma vez que este último se fundamenta na copropriedade do bem, que não subsiste para fins de partilha em razão da prescrição acima reconhecida. Forte nessas razões, acolho a preliminar de prescrição do pedido de partilha do bem imóvel, extinguindo o processo com resolução do mérito relativamente ao mencionado pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Remanesce, contudo, a pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável na medida em que, por se referir a estado de pessoa, é imprescritível. Considerando que as partes não divergem quanto ao período da convivência em regime de união estável, mas apenas quanto ao motivo da separação, entendo desnecessária a produção de prova oral para julgamento do tema. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova oral. Ante o exposto, após o decurso de prazo para apresentação de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1000759-36.2025.8.26.0271

ID: 306074789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000759-36.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVINO DE LIMA MARIZANGELA BEZERRA DO VALLE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BATISTA BARBOSA

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Processo 1000759-36.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Silvino de Lima - - Marizangela Bezerra do Valle Lima - Vistos. Deverá a parte autora a comprovar nos autos a sua… Processo 1000759-36.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Silvino de Lima - - Marizangela Bezerra do Valle Lima - Vistos. Deverá a parte autora a comprovar nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 09. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BATISTA BARBOSA (OAB 422687/SP), ANTONIO BATISTA BARBOSA (OAB 422687/SP)

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