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"1001489-51.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

Processo nº 1001489-42.2024.8.26.0187

ID: 325395290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001489-42.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-42.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dever de Informação - Paulo Ricardo de Almeida - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por … Processo 1001489-42.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dever de Informação - Paulo Ricardo de Almeida - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Paulo Ricardo de Almeida em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Relatório dispensado (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente objetiva a transferência do veículo marca GM, modelo PRISMA JOY, Placa: DVA-2A22, Renavam: 00918488290, para o senhor José Rosa de Lima, atual proprietário, pessoa estranha à presente demanda, pois sequer figura no polo passivo. Na presente demanda, o Autor não logrou êxito em demonstrar suas alegações, pois não restaram minimamente comprovados os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo, portanto, o ônus inserto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Quanto ao tema da responsabilidade, destaca-se que, conforme dispõe o artigo 1227 do Código Civil, a transferência da propriedade das coisas móveis dá-se pela tradição: Artigo 1267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Embora a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, para fins do direito administrativo mostra-se necessária a comunicação ao DETRAN acerca da transferência do veículo. Reforçando tal exigência, os artigos 123 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro impõem ao comprador a obrigação de providenciar a transferência no órgão de trânsito, a saber: Artigo 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Artigo 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Noutro giro, o proprietário ainda apresenta deveres para com o Poder Público. Tanto que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca da hipótese de responsabilidade solidária do antigo e do novo proprietário, quando não houver a devida comunicação da transferência de propriedade do veículo, prevendo-se: Artigo 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Pela redação dos dispositivos acima mencionados, alienado o veículo sem que se faça o registro ou, ao menos, a comunicação da venda, estabelece-se vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas entre o novo e o antigo proprietário, que somente é afastado quando a alienação é comunicada ao DETRAN. Enfrentando discussão semelhante, o e. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2044073 - RS (2022/0373656-2) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 6079): ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o DNIT, o DETRAN/RS e o DAER/RS quando cumulados pedidos de anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo DNIT e anulação de atos administrativos estaduais. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgãos estaduais. Quando for comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas por terceiros, após a tradição do veículo, não há que ser imputada ao antigo proprietário do bem móvel a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha sido feita a transferência nos moldes do artigo 134 do CTB. Precedentes do STJ. A parte recorrente alega violação do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que a Corte de origem isentou a parte recorrida de responsabilidade por infrações de trânsito cometidas após a alienação veicular para terceiro. Defende, em suma, a responsabilidade solidária do antigo proprietário por ter efetuado a comunicação da venda do veículo, já que não foi formalizada a transferência veicular junto ao DETRAN. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 6.118/6.119. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No mérito, o apelo especial merece provimento. É certo que existia interpretação inicial dada pela jurisprudência desta Corte Superior à norma prevista no art. 134, da Lei n. 9.503/1997, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário de veículo automotor pelas infrações administrativas cometidas após a sua alienação, mitigando, assim, o comando referente ao dispositivo legal supracitado. Era o entendimento jurisprudencial à época, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigandose, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Amitigação do art. 134 do CTB não implica em declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, tampouco o afastamento desse, mas tão-somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF ( AgRg no AREsp 357.723/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.09.2014). 3. Agravo Regimental do DETRAN/RS desprovido ( AgRg no AREsp 454.738/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). Contudo, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário somente corresponde aos débitos tributários, tal como IPVA, assinalando o seudeverdecomunicaratransferênciadapropriedadedoveículoparaterceiroaoórgãocompetente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação. Ou seja, na conjuntura atual é reconhecida a aplicação literal do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" ( AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO DONO PELOS DÉBITOS DAS PENALIDADES. IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO IPVA. SÚMULA 585/STJ. ACÓRDÃO QUE JULGOU INVERSAMENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21.9.2000 -, deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. 2. Não obstante, a Fazenda estadual tomou conhecimento da alienação quando houve, por parte do recorrente, solicitação administrativa de bloqueio do bem em 10.5.2012, a partir de então, estaria ele isento de qualquer débito. 3. O Tribunal paulista fincou a responsabilidade tributária do autor pelo IPVA até a solicitação administrativa do bloqueio do carro, mas o isentou da responsabilidade pelas penalidades e infrações cometidas posteriormente por haver prova de que a alienação do bem foi anterior à prática das infrações (fls. 230, 231, 234, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é de que, embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de informar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se incluindo o IPVA. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ. 5. Observa-se, por conseguinte, que o acórdão recorrido aplicou exatamente o oposto da posição promulgada pelo STJ, uma vez que declarou o recorrente responsável pelo IPVA até certo momento depois da alienação, mas o isentou de todas as penalidades impostas posteriormente à venda não comunicada do automóvel. 6. Recurso Especial parcialmente provido para: a) Declarar o recorrente responsável pelos débitos de penalidades, multas e infrações de trânsito anotadas nestes autos, e; b) Declarar o recorrente isento da responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a data da venda do automóvel. ( REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (STJ - REsp 2044073 RS 2022/0373656-2 Rel. Benedito Gonçalves P. 03/02/2023). Desta feita, cabia à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, no presente feito, não há sequer que se falar em relativização da regra que impõe ao vendedor a responsabilidade solidária, tendo em vista que não há nenhuma prova, mínima que seja, da realização do negócio jurídico antes da data indicada pelo requerido, a saber 07/04/2025 (fls. 104/106). Deveria a autora ter comprovado, ao menos, a tradição do veículo. Destarte, não tendo sido comprovada a alienação do bem, por qualquer meio, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº9.099/1995. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Se pretender cumprir voluntariamente a sentença antes de intimada nos termos do art. 523 do CPC, deve a parte sucumbente requerer cumprimento de sentença em apenso e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526 do CPC). Eventuais petições atinentes a cumprimento de sentença devem ser juntadas no apenso próprio. Se não existente, autue-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide. Ante o exposto,JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 276906254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 277770397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 277232304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001489-51.2024.5.02.0384" – Página 63 de 63

Processo nº 1001489-42.2024.8.26.0187

Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

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