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Município De Bernardino De Campos x Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me

ID: 310624072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

GETULIA ANGELINA GIANEZI MARCOMINI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

PERSIA MARIA BUGHI FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Município de Bernardino de Campos - Apelada: Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO CELEBRADO, RESTANDO AINDA O VALOR DE R$ 614,54. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, QUE NA DATA DA PROPOSITURA CORRESPONDIA A R$ 1.197,31, ENQUANTO O MONTANTE EXEQUENDO É DE R$ 658,45. 4. O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE QUE, PARA EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, VEDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO É INCABÍVEL EM EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, II; LEI Nº 6.830/80, ART. 34; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625-MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 09.06.2010;STF, ARE Nº 637.975 RG/MG, PLENO, J. 09.06.2011;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210914-42.2022.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247117-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000148-24.2024.8.26.0205

ID: 275915039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000148-24.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. N. DE O. J. V. F. DE O. M. F. DE O. S. C. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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LEONARDO RIOS SALES

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ADV: Leonardo Rios Sales (OAB 272311/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 1000148-24.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Herdeiro: M. F. de O. , J. V. F. de O. , S. C. d… ADV: Leonardo Rios Sales (OAB 272311/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 1000148-24.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Herdeiro: M. F. de O. , J. V. F. de O. , S. C. de S. F. , J. F. N. de O. - Vistos. À vista dos pedidos formulados às fls. 182/184, concedo à inventariante SILVIA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: a) praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; b) nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; c) representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; d) representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; e) representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP, INSS e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes ao de cujus (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; f) representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; g) promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Aguarde-se informações em termos de prosseguimento pelo prazo de 20 dias. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x Joyce Zoraide Da Silva Leite

ID: 320283778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOYCE ZORAIDE DA SILVA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

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VICTOR FAVA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Joyce Zoraide da Silva Leite - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A RESTITUIÇÃO DE R$ 257.907,22, RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COMO PENSÃO POR MORTE ENTRE 2011 E 2021, DEVIDO À UNIÃO ESTÁVEL DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E (II) A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI APLICADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE.4. A MÁ-FÉ DA RÉ FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÕES FALSAS NOS RECADASTRAMENTOS ANUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. 2. A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ART. 1ºCÓDIGO CIVIL, ART. 1.723EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, ART. 3ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1835383/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504638-14.2024.8.26.0114, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 21.03.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027739-63.2023.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 25.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Clauder Correa Marino (OAB: 117665/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000148-14.2020.8.26.0189

ID: 317008363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000148-14.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

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Processo 1000148-14.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - DECISÃO Processo nº: 1000148-14.2020.8.26.0189 - IPTU/ Impo… Processo 1000148-14.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - DECISÃO Processo nº: 1000148-14.2020.8.26.0189 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Classe - Assunto Execução Fiscal Exequente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis Executado: Elismara Alves Ferreira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renato Soares de Melo Filho Vistos. Defiro hasta pública do bem penhorado imóvel objeto da matrícula n. 16.568, fl. 49/52, como requerido pela parte credora, o qual deverá ser realizado através de sistema eletrônico. Antes providenciará a serventia pela reavaliação prévia dos bens, se a avaliação anterior datar de mais de um ano, de cuja reavaliação dará ciência às partes; antecipará também o credor por memória discriminada e atualizada de seu crédito assim que tomar ciência desta decisão. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termos dos arts. 1.011, VII, 1.048 e 1.049, das NCGJ (regime facultativo dos mandados das Fazendas), conforme Provimento CG nº 27/2023, as diligências realizadas por mandado. Considerando o disposto no art. 882, §2º, do CPC, nomeio a empresa Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva, sítio eletrônico: www.rigolonleiloes.com.br, e-mail: contato@rigolonleiloes.com.br, regularmente cadastrados pelo Tribunal de Justiça a proceder à realização do leilão eletrônico nos autos, cujo procedimento observará o disciplinado no Provimento CSM nº 1625/2009, bem como, na publicação dos editais, as disposições contidas nos Arts. 886 e 887, §§ 2º e 5º, do CPC cc. Art. 22, e §1 º, da Lei 6.830/80, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em duas etapas, com prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro pregão e de 20 (vinte) dias úteis o segundo, sendo que na primeira o valor do lanço não poderá ser inferior a cem por cento (100%) do preço da avaliação realizada, devidamente atualizada. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Na segunda etapa, o preço não será menor que sessenta por cento (60%) daquela avaliação atualizada, aplicando nessa atualização a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atente-se que, somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O pagamento do lanço deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro, ao qual fixo a comissão em 5% (quatro por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, que não se inclui no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, atendidos os patamares acima estabelecidos, competindo aos interessados cadastrarem-se previamente no Portal fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, para viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve atender o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil e constar, em consonância ao que foi acima expressado, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus dos interessados confirmarem as suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; e, que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar diretamente em juízo proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, segundo o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 10 (dez) dias antes da data marcada para o leilão e nunca em prazo superior a 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/80, art. 22, §1º). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriarem os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Caso houver necessidade de expedição de mandado de intimação para qualquer interessado, este deverá ser emitido com observando dos artigos 1.048 a 1.051 das NSCGJ (regime facultativo de mandados das Fazendas Públicas - mapa). Para o fim das intimações do art. 889, do Código de Rito Processual fica desde logo autorizada a inclusão no SAJ dos interessados. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, em tempo hábil para conferência do cartório e eventuais providências para regularização da intimações, caso haja alguma falha. Com a designação das datas do leilão, providencie a serventia a expedição do necessário para as intimações ou na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como dos interessados, se o caso. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, e, atentando especialmente ao que estipula o inc. XXII, do Art. 196, das NSCGJ, se necessário. Intime-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Raissa Rezende Amaral Damaceno x Patricia Alves Bianchini

ID: 304142544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA REZENDE AMARAL DAMACENO

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES BIANCHINI

Intimação

Advogados:

JOICE BORGES DE OLIVEIRA

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DAVID DE CASTRO

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Processo 1000148-80.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raissa Rezende Amaral Damaceno - Patricia Alves Bianchini - Vistos. I. Fls. 151-158: Relatório dispensado, nos t… Processo 1000148-80.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raissa Rezende Amaral Damaceno - Patricia Alves Bianchini - Vistos. I. Fls. 151-158: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Primeiramente, se faz necessária a análise quanto às formalidades que envolvem os embargos à execução. Nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, podem ser discutidas neste tipo de defesa as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Lado outro, a jurisprudência sedimentou-se no entendimento da obrigatoriedade de garantia do juízo, conforme consta do Enunciado 117 do FONAJE que revela: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).". No caso dos autos, verifico que os embargantes deixaram de garantir o juízo. Assim, tendo sido descumprida uma obrigatoriedade, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e determino o prosseguimento do feito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II)4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. II. Fls. 117-129 e 237-238. A executada pede o desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD, ao argumento que os valores são derivados de recebimento de salário. Concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos extrato bancário detalhado e completo referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025 que comprove que os valores bloqueados são oriundos de seu salário e que estão depositados em conta salário. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), JOICE BORGES DE OLIVEIRA (OAB 494990/SP)

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Mariana Ferreira Trettel x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307636209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-70.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA TRETTEL

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMANDA DE SOUZA JERONIMO

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Processo 1000148-70.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Ferreira Trettel - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - - Aymoré - Crédito,… Processo 1000148-70.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Ferreira Trettel - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Esgotados os meios razoáveis tendentes à localização dos corréus, Karina e Eder, frustradas as tentativas de citação pessoal. Citem-se os corréus, Karina e Eder pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado informando estar disponível para impressão e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), AMANDA DE SOUZA JERONIMO (OAB 499319/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Maria Do Carmo Gomes Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 301114141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000063-44.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000063-44.2025.8.26.0456 (processo principal 1000148-52.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Gomes da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos… Processo 0000063-44.2025.8.26.0456 (processo principal 1000148-52.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Gomes da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaIndenização por Dano Moral movida por Maria do Carmo Gomes da Silva em face de BANCO CETELEM S.A. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 143) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Agromechi Agrícola Ltda x Francisco Batista De Sousa

ID: 291498172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-53.2022.8.26.0412

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROMECHI AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BATISTA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA

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FABIO PERES BAPTISTA

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ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

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Processo 1000148-53.2022.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agromechi Agrícola Ltda - Francisco Batista de Sousa e outros - Vistos. A tutela executiva, em sua fei… Processo 1000148-53.2022.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agromechi Agrícola Ltda - Francisco Batista de Sousa e outros - Vistos. A tutela executiva, em sua feição contemporânea, encontra fundamento no princípio constitucional da efetividade jurisdicional, que impõe ao julgador não apenas proclamar o direito, mas torná-lo palpável mediante a adoção das providências necessárias para que o resultado prático equivalente à satisfação do crédito se concretize (art. 5.º, XXXV, CF). Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou o dever de cooperação (art. 6.º) e atribuiu ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias aptas a assegurar a utilidade do provimento (art. 139, IV c/c art. 799, II). Em execuções que envolvem atividade agrária, tais poderes mostram-se ainda mais necessários, pois a dinâmica própria do cultivo e da colheita exige planejamento transparente, de modo a preservar o valor econômico do acervo produtivo e evitar dilapidação que frustre o crédito. Nos presentes autos, o exequente AGROMECHI AGRÍCOLA LTDA noticiou, às fls. 586, que o executado não apresentou, até o momento, o plano de administração detalhado a que fora instado pela decisão de fls. 495/496, consistente em: (a) descrição do local exato das plantações; (b) cronograma das colheitas em curso; e (c) projeção das futuras safras. Tal omissão compromete a transparência e a previsibilidade do resultado útil da execução, bem como viola o dever de colaboração processual. A insurgência merece acolhida. Oportunizar ao devedor a apresentação dessas informações não configura ingerência indevida na atividade econômica privada, mas providência legítima destinada a resguardar o patrimônio constrito, garantir a lisura do ato constritivo e permitir o adequado acompanhamento da execução, prevenindo atos atentatórios à dignidade da Justiça (art. 774, §2.º, CPC). Diante do exposto, acolho o pleito do exequente. Intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente nos autos: Plano de administração da atividade agrícola em desenvolvimento, com indicação precisa das áreas cultivadas, croqui ou coordenadas geográficas, variedades plantadas e respectivos estágios fenológicos; Cronograma de colheita da safra em curso, discriminando datas prováveis de início e término, capacidade de armazenamento e estimativa de produtividade; Projeção das safras subsequentes nos próximos 24 (vinte e quatro) meses, com previsão de plantio, tratos culturais e colheita; Informações sobre contratos de compra e venda já firmados relativos à produção atual ou futura, bem como sobre eventuais ônus reais ou fiduciários incidentes sobre as culturas. Alerta-se que o descumprimento injustificado da presente ordem acarretará a imposição de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 139, IV e art. 537 do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive a nomeação de administrador judicial ou a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos contábeis e agronômicos. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação quanto à suficiência das informações e, se necessário, adoção de providências complementares para assegurar a efetividade da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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C. F. B. e outros x J. P. L. De S. G.

ID: 323023732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. F. B. L. B. G.

Polo Passivo:

J. P. L. DE S. G.

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o m… Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos proposta por C.F.B. e pela menor L.B.G., representada pela genitora em face de J.P.L. para decretar o divórcio de C.F.B. e J.P.L., voltando a autora a usar o nome de solteira, bem como declarar a partilha de bens da seguinte forma: situado na situado na Rua Adelmo Coro, nº 1493, São Lucas II, quadra 04, lote 03, Jardinópolis-SP, CEP 1488-000, os quais (direitos) restaram adquiridos na constância do casamento, conforme contrato particular de cessão e transferência de direitos de f. 27-46, deverão ser partilhados à razão de 50% para cada um dos ex-cônjuges, cujos valores deverão ser apurados e divididos em extinção de condomínio. Outrossim, para fixar a guarda da filha menor L.B.G. de forma compartilhada entre os genitores, com domicílio de referência o lar materno, fixar as visitas do genitor de forma livre e, ainda, condenar o requerido a pagar a filha menor alimentos no valor 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, ou ainda, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da menor, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, revendo e tornando definitiva tal decisão. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1233070155 2020 2 00034 132 0007233 14, a necessária averbação, voltando a autora a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital), juntamente com a certidão do trânsito em julgado, o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados a partir desta data, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado entre o convênio da OAB e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Antonia Cecilia De Almeida Lucas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324351016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CECILIA DE ALMEIDA LUCAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do… Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 36/75). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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