Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001204-09.2023.5.02.0444" – Página 64 de 65

M. B. B. x V. R. M. T.

ID: 326431980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-28.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B.

Polo Passivo:

V. R. M. T.

Intimação

Advogados:

RENATA ARIADYNE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-28.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.B.B. - V.R.M.T. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Maria Beren… Processo 1001204-28.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.B.B. - V.R.M.T. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Maria Berenice Bellomi promoveu a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face do espólio de Pedro Marcondes Teixeira e seus herdeiros, sustentando exercer há mais de 15 (quinze) anos, mansa e pacificamente a posse sobre o imóvel residencial urbano localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja, pagando todos os impostos e taxas relativas ao imóvel. Pediu a procedência do pedido, para o fim de declarar a sua propriedade sobre o imóvel. Juntou documentos. A Oficial do Registro de Imóveis não se opôs ao pedido (fl. 402). Os confrontantes e confinantes foram citados pessoalmente (fls. 414), bem como eventuais herdeiros e sucessores desconhecidos, e os que se encontram em lugar incerto e não sabido e eventuais interessados (edital de fls. 412), sobrevindo o decurso do prazo do edital e também para contestar a ação, inclusive para as Fazendas Públicas (fl. 415). Os requeridos Vanessa Rocha Marcondes Teixeira (fls. 362/363 e 373/375) e Pedro Marcondes Teixeira Filho, Bruno Bellomi Marcondes Teixeira e Victor Bellomi Marcondes Teixeira, estes às fls. 382/385, apesar de concordarem com a procedência do pedido, diante do princípio da causalidade, requereram a condenação da requerente ao pagamento dos honorários advocatícios. O Representante do Ministério Público deixou de opinar à fl. 319. A autora, em sua manifestação de fl. 419, requereu o julgamento do processo. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, havendo prova documental suficiente, sendo, por outro lado, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano, descrito na inicial, com fundamento no artigo 1.238, caput, do Código Civil, sustentando a parte autora deter a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos. A ação é procedente. Restou comprovado, pelos documentos que instruíram a petição inicial, que a parte autora está na posse do imóvel urbano situado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, tendo a posse mansa e pacífica há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja até a presente data, estando a pagar regularmente os impostos incidentes sobre o imóvel, preenchendo os requisitos do art. 1238, caput do Código Civil que estipula o prazo de 15 (quinze) anos para a usucapião extraordinária. Conforme certidão da Prefeitura Municipal de Bilac, referido imóvel encontra-se cadastrado no setor imobiliário sob n.º 0020-027-0036-46 (fl. 251). A Oficial do Registro de Imóveis de Bilac, após a apresentação da planta e memorial descrito às fls. 337/338, não se insurgiu quanto à pretensão (fl. 402). Nesse contexto, estão provados satisfatoriamente os requisitos do dispositivo legal supracitado. Os herdeiros do cotitular do domínio, confrontantes e confinantes foram citados pessoalmente e não se opuseram ao pedido, assim como os desconhecidos, eventuais sucessores, os que se encontram em lugar incerto e não sabido e os eventuais interessados foram citados por edital, sobrevindo o decurso do prazo do edital e também para contestar a ação. Ressalte-se que as Fazendas Públicas e o Oficial do Registro de Imóveis local não se opuseram ao pedido formulado na petição inicial. O art. 259, I, do CPC, restou cumprido (fl. 412). Sendo assim, como todos os requisitos legais foram observados e não há qualquer oposição dos confrontantes, forçoso, na espécie, reconhecer que a parte autora exerce, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, a posse sobre o imóvel por mais tempo do que exige a lei, o que autoriza a procedência da ação, a fim de que seja declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel indicado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião, entre as partes acima mencionadas, com base no artigo 1.238, caput, do Código Civil, para reconhecer que a parte autora detém o domínio do imóvel residencial urbano situado na Rua Marechal Deodoro, nº 490, nesta cidade, de conformidade com a planta planimétrica e o memorial descritivo apresentados. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita. Depois do trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro. P.R.I. Bilac, 14 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB 441169/SP), RENATA ARIADYNE RODRIGUES (OAB 452512/SP), MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI (OAB 424000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Galdino Dos Santos x Jrgrilo Incorporação E Construção

ID: 335238603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000313-12.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JRGRILO INCORPORAçãO E CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-12.2025.8.26.0025 (processo principal 1001204-55.2021.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir Galdino dos Santos - Jrgrilo Incor… Processo 0000313-12.2025.8.26.0025 (processo principal 1001204-55.2021.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir Galdino dos Santos - Jrgrilo Incorporação e Construção - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VALDIR GALDINO DOS SANTOS em face de JRGRILO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Através do presente incidente, a parte Exequente informa que ajuizou a ação de rescisão contratual, objetivando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do lote 18-C3 da Quadra "C", situado no loteamento denominado "Parque Residencial Simões", na cidade e comarca de Angatuba/SP, bem como a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de honorários advocatícios. O instrumento de compromisso de compra e venda foi firmado entre as partes em 09 de fevereiro de 2019, referente ao imóvel cadastrado na Prefeitura sob nº 01.01.215.0047.001 e matrícula nº 13.069 do CRI de Angatuba. A sentença proferida reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. O Exequente apresentou o valor de R$ 23.303,22 como devido. Os cálculos consideram que, no decorrer do processo, o Executado realizou o depósito judicial de R$ 58.489,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais), conforme comprovantes juntados às fls. 343/345, valor devidamente levantado pelo Exequente. O executado, por sua vez, apresentou impugnação. Defende que o valor da restituição, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do ajuizamento da demanda principal (04/08/2021), e dos honorários advocatícios, somou, em março de 2024, data do efetivo pagamento, o importe de R$ 58.489,00. Entende inexistir saldo devedor a ser complementado em sede de cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Da sentença de fls. 319/322 (autos principais), colhe-se que foram acolhidos os pedidos do autor para: a) declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, por culpa da promitente vendedora; b) condenar a ré a restituir todos os valores efetivamente pagos, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da presente demanda e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da presente. Dada a sucumbência, a ré foi condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Restou consignado que, diante da rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com efeitos ex tunc, e, consequente, retorno das partes ao estado inicial, o autor deverá devolver a coisa e o vendedor restituir o montante pago pelo consumidor, sem qualquer retenção, considerando tratar-se de hipótese de culpa exclusiva do vendedor. A referida sentença passou em julgado em 14/02/2024. O réu, aqui executado, depositou o valor correspondente a R$ 58.489,00 em juízo, com base no valor atribuído pelo próprio autor em sua inicial (fls. 03). Contudo, não lhe assiste razão. A sentença, embora não tenha apontado o valor exato da obrigação de pagar ali fixada, traçou seus parâmetros, dependendo a execução de simples cálculo aritmético, pois determinou a devolução do valor integral pago pelo consumidor, com a devida correção e juros de mora devidos. Assim, em que pese o depósito voluntário do executado, o montante não correspondeu ao valor devido, conforme parâmetros definidos no título judicial. No caso dos autos, o exequente juntou, às fls. 103/109, planilha de cálculo com a discriminação dos valores por ele pagos e do quanto entende devido. Apontou como existente um crédito em 12/04/2024, no valor de R$ 20.057,68 que, quando atualizado em 29/03/2025, alcançou o valor de R$ 23.303.22, já considerando o valor voluntariamente pago pelo credor após o trânsito em julgado da sentença. Como já destacado, o exequente discriminou corretamente o valor despendido com o pagamento das parcelas e demais despesas, aplicando a correção monetária e juros legais, nos termos fixados na sentença. Por outro lado, o executado sustenta que o valor atualizado da dívida correspondia ao montante de R$ 58.489,00, tomando como data base do cálculo a data de 04/08/2021 e não aplicando a taxa de juros mensal fixada na sentença. Depreende-se daí que o executado não procedeu ao cálculo do valor do débito em observância ao título judicial, pois desconsiderou os juros de mora de 1% ao mês, fixados no título. Correto, portanto, o cálculo apresentado pelo credor às fls. 110. Diante dos fundamentos acima expostos, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

ID: 335065884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face … Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face do Município de Ilhabela. O autor alega, em síntese, que é possuidor de uma área de 1.900m² ("Área B") desde 16 de julho de 1991, adquirida de Romulo da Silva Prado. Afirma que o Município réu, ao cadastrar referido imóvel como área pública (inscrição nº 0318.2905.2015), praticou apossamento administrativo, requerendo, por isso, a devida indenização. O Município de Ilhabela, em sua defesa, nega a ocorrência da desapropriação indireta, sustentando a natureza pública do bem e a fragilidade dos documentos possessórios apresentados pelo autor. Levanta, ainda, a suspeita de grilagem, informando que o antecessor do autor, Sr. Romulo da Silva Prado, responde a processos criminais por estelionato. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa e aponta contradição fundamental na conduta do réu, que, conforme documento de fls. 21, já realizou a cobrança de IPTU sobre a gleba maior da qual sua área foi destacada, tratando-a, para fins fiscais, como propriedade particular. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela a existência de controvérsia fática substancial, que impede o julgamento antecipado da lide e exige dilação probatória. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a natureza jurídica do imóvel: Averiguar se a "Área B", com 1.839,50m² conforme levantamento topográfico, era, em sua origem, um bem particular, destacada da gleba maior (matrícula fiscal nº 0301.2212.1983) em nome de Romulo da Silva Prado, ou se se trata de área devoluta ou originariamente pública. b) A cadeia possessória e a qualificação da posse do autor: Comprovar a existência, a legitimidade, a continuidade e a natureza da posse exercida pelo autor e por seus antecessores, verificando se esta se deu de forma mansa, pacífica, com animus domini (intenção de ser dono) e de boa-fé, desde a data alegada de 16 de julho de 1991. c) A legalidade do ato administrativo municipal: Esclarecer o fundamento fático e jurídico que levou o Município de Ilhabela a cadastrar a área como pública sob a inscrição nº 0318.2905.2015, investigando se houve o devido processo legal para eventual arrecadação do bem como vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, especialmente no que tange à verificação prévia de posse por terceiros. d) O valor da justa indenização: Caso confirmada a desapropriação indireta, apurar o valor de mercado do imóvel à época do laudo pericial, para fins de fixação da justa indenização. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito. Compete-lhe, portanto, a demonstração robusta da cadeia possessória legítima e da natureza privada do imóvel. Conforme já delineado na decisão de fls. 196/197 , a mera apresentação de "contratos de gaveta" é insuficiente, devendo o autor, por todos os meios de prova, demonstrar a origem lícita da posse de seus antecessores e o exercício fático e contínuo de sua própria posse. Ao réu (Art. 373, II): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o Município alegado que a área é pública e que foi incorporada ao seu patrimônio, e, principalmente, diante da forte evidência de comportamento contraditório (a cobrança pretérita de IPTU sobre a área em nome de particular), a presunção de legitimidade de seus atos resta abalada. Assim, inverte-se o ônus da prova no que tange a este ponto específico, cabendo ao Município comprovar a legalidade do procedimento que culminou na afetação do bem como público, demonstrando, documentalmente, o cumprimento de todas as etapas legais para tanto. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino que o Município de Ilhabela, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral dos seguintes processos administrativos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que concerne à ilegalidade do ato administrativo: a) Processo Administrativo nº 10.860/2007; b) Processo Administrativo nº 4115/2015, referente ao Decreto nº 2010/2009; c) Qualquer outro procedimento que tenha fundamentado a alteração cadastral da área em litígio para o patrimônio público. As demais provas pleiteadas terão sua pertinência analisada após a apresentação da documentação indicada. Intimem-se. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. S. M. x A. P. N. M.

ID: 276881508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-93.2017.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. S. M.

Polo Passivo:

A. P. N. M.

Intimação

Advogados:

LAURO ROGERIO DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB 119177/SP), Lauro Rogerio Dognani (OAB 282752/SP) Processo 1001204-93.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Reqda: A. P. N. M. - Vi… ADV: Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB 119177/SP), Lauro Rogerio Dognani (OAB 282752/SP) Processo 1001204-93.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Reqda: A. P. N. M. - Vistos. 1- Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" movida por Paulo Sérgio Marcondes em face de Ana Paula Neves Marcondes e outros, ambos já qualificados nos autos. Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Os pontos controvertidos giram em torno da existência da união estável entre o requerente e a falecida, da aquisição de bens e sua partilha. 2- Para seu esclarecimento, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2026 às 15h20 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 3- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 4- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 5- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 8- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes De Jesus Batista x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323096842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-97.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-97.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Jesus Batista - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA, quali… Processo 1001204-97.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Jesus Batista - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Em apertada síntese, alegou a requerente que recebe benefício previdenciário de aposentadoria que em consulta detalhada dos seus descontos, em janeiro de 2025 tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado nº 134.404.051-6, no valor de R$ 2.728,84, com parcelas mensais de R$ 72,74, com início dos descontos em abril/2023, o qual reputa indevido, na medida em que não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, requereu o deferimento da antecipação de tutela, para imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. No mérito, postulou a procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do suposto contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, condenando a parte ré a lhe devolver, em dobro, os valores descontados, bem assim a lhe pagar indenização de cunho moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda formulou pedido para a expedição de ofício ao Banco Central para apresentar os dados da transferência não realizada pelo banco requerido. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/19) veio instruída com procuração e documentos (fls. 20/43). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 48/50), processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Sobreveio contestação (fls. 62/83), por meio da qual o banco requerido alegou, preliminarmente, a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento presencial para ouvir os depoimentos das partes. Argumentou que a parte celebrou o contrato e tenta se esquivar da dívida alegando o desconhecimento da contratação. Destacou a ausência de apresentação de extratos bancários para comprovar que não recebeu. Sustentou que a parte autora não é incapaz. Informou que o contrato mencionado pela autora trata-se de refinanciamento de n.º 2355802923, datado em 02/03/2023 realizado a pedido da requerente, a ser pago em 84 parcelas de R$ 72,74. Aduziu que liberou em favor da requerente a quantia de R$ 2.637,19, por meio de TED, sendo certo que o montante foi utilizado para pagamento do contrato objeto do refinanciamento. Asseverou que a requerente assinou o contrato, tendo sido informada de todas as cláusulas e termos de forma expressa, não havendo que se falar em fraude ou irregularidade. Ademais, salientou que somente tomou conhecimento da insurgência da autora com o ajuizamento da presente ação, de modo que nunca antes ela procurou o banco para reclamar do contrato. Assim, sustentou que não restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora, evidenciando a prejudicial do próprio mérito da ação. No mais, insurgiu-se contra a pretensão da requerente, alegando que ela foi informada de todos os termos do contrato, de modo que as alegações iniciais não condizem com a verdade. Rechaçou a pretensão indenizatória, material e moral. Em caso de eventual procedência da ação, asseverou ser de rigor a devolução por parte da autora dos valores a ela repassados ou ainda que seja determinada a compensação dos valores. Pediu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0338, conta corrente / poupança 57839-8, período de 01 de fevereiro de 2023 a 01 de maio de 2023, a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido. Juntou documentos (fls. 84/158). Réplica a fls. 220/223, ocasião em que a autora não se opôs ao pedido de sua oitiva. Alegou que pessoas idosas são hipossuficientes em termos contratuais. Reiterou a condenação do requerido nos termos da exordial. Requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, AGÊNCIA nº 0338, CONTA CORRENTE/POUPANÇA 57839-8, a fim de que junte extrato da conta da autora, do período de 01 de fevereiro de 2023 até 01 de maio de 2023. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Por ora, DEFIRO o pedido apresentado pelas partes a fls. 79 e 222 Caixa Econômica Federal, AGÊNCIA nº 0338, CONTA CORRENTE/POUPANÇA 57839-8, bem assim forneça o extrato bancário da conta sobredita no período da contratação, qual seja, o período de 01 de fevereiro de 2023 até 01 de maio de 2023. Com a juntada dos documentos, vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos à conclusão na sequência. Int. Cumpra-se. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-72.2025.8.26.0459

ID: 325647045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-72.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001204-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-43.2025.8.26.0404

ID: 295162249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001204-43.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-43.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.B.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante ao relatório médico de fls. 14, … Processo 1001204-43.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.B.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante ao relatório médico de fls. 14, nomeio a parte requerente Márcia Helena Braga dos Santos, legalmente legitimada, desde já, como Curadora Provisória da parte interditanda Maria do Carmo Eduardo Braga, expeça-se termo. Acerca desta possibilidade de imediata nomeação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOMEIA A FILHA DO INTERDITANDO COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. INCONFORMISMO PELO INTERDITANDO. NÃO ACOLHIMENTO. O interrogatório do interditando não consiste em procedimento prévio e obrigatório à análise dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela na ação de interdição. Havendo laudo pericial que constitua prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial e da ausência de discernimento do interditando para o exercício dos atos da vida civil, e o perigo da demora, a refletir a urgência da medida concessiva, o juízo a quo pode apreciar, desde logo, o pedido antecipatório, como na espécie, sem a auscultação prévia do interditando. Ordem de preferência no arrolamento de pessoas capazes para o exercício da curatela provisória não tem caráter absoluto, devendo ser analisadas as peculiaridades subjetivas dos potenciais agentes aptos a desempenhar o encargo, em cotejo com a complexidade das atividades necessárias no tratamento dos interesses do interditando. Pertinência a que a nomeação da curatela provisória recaia sobre a filha, e não sobre a esposa do interditando, pois esta possui idade avançada e não tem demonstrada experiência ou continuidade no exercício de funções relativas à sociedade empresária de que o interditando é sócio, enquanto que a filha é atualmente administradora da referida sociedade empresária. Recurso desprovido. AI 20169278520158260000 SP 2016927-85.2015.8.26.0000. 3. Cite-se e intime-se a parte interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar seu estado de saúde, bem como se ela tem ou não condições de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 4. Não havendo impugnação ao pedido, oficie-se a OAB local afim de ser nomeado curador especial à parte interditanda. 5. Desde logo, determino a realização de perícia, considerando que o IMESC, através de seu Projeto de Descentralização, passará a realizar atendimento pericial a beneficiários da Justiça Gratuita em suas unidades localizadas no interior do Estado, nas demandas que versam sobre Curatela-Interdição, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia com profissionais psiquiátricos, sendo que referida perícia será realizada nas Unidades Descentralizadas. Ressalte-se que, ante a carência de psiquiatras suficientes para atender nas mais diversas localidades distantes do IMESC, o agendamento para aludidos profissionais que atuarão como Auxiliares da Justiça nas Descentralizadas apenas poderá ser efetivado,exclusivamente, nos casos em que os indivíduos se apresentam comDoença de Alzheimer, Demência Senil, Sequela de Acidente Vascular Cerebral, Encefalopatia Anóxica (Paralisia Cerebral), Oligofrenia (Retardo Mental), Síndrome de Down e Sequela de Traumatismo Crânio-Encefálico.Outras condições de natureza psiquiátrica deverão ser, como de costume, avaliadas na Sede do IMESC, por especialista da área, como nos casos de Esquizofrenia, Prodigalidade, Toxicomania, Depressão, dentre outros transtornos mentais e comportamentais. Na hipótese de dúvida acerca da possibilidade de realização da perícia na Descentralizada, o IMESC realizará a triagem, conforme a solicitação dos servidores junto aos responsáveis pelo setor 6. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: a) A requerida, Maria do Carmo Eduardo Braga é portador de anomalia ou doença de ordem mental e/ou física? Em caso positivo, qual a patologia, indicando o respectivo CID? b) Se positivo o quesito anterior, em razão da doença ou anomalia, é o requerido pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil sem possibilidades para administrar de modo consciente e voluntário bens de qualquer espécie e natureza? c) Eventual quadro patológico é de caráter irreversível? d) Queira o senhor perito prestar outras observações que julgar necessárias para o exame do pedido de interdição; 7. No prazo de 05 (cinco) dias, faculto a apresentação de quesitos pelas partes; quesitos do Ministério Público apresentados em fls. 22/23. 8. Com a informação nos autos da data designada para perícia, por mandado, intime-se a parte requerente e o interditando para comparecimento na data designada; se necessário distribua-se referido mandado, como urgente, ou urgente-plantão. 9. Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias esclarecer se o outro filho da interditanda tem conhecimento do presente pedido e está concorde com a curatela pretendida, juntando, se assim for, a respectiva anuência escrita. 10. Sem prejuízo remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial no prazo de 30 (trinta) dias, com visita domiciliar, a fim de aferir as condições de vida das partes e se a requerente reúne aptidão para o exercício da curatela no interesse da parte. Após a juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias; 11. A necessidade da realização do interrogatório judicial será apreciada após a juntada do laudo pericial, inclusive como maneira de evitar maiores transtornos à parte interditanda cuja incapacidade já estiver plenamente demonstrada por intermédio do exame médico especializado, como comumente ocorre, além de obtenção de celeridade processual, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Neste sentido: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude. Dispensa do interrogatório possível. Recurso desprovido. APELAÇÃO Nº: 0006854-72.2008.8.26.0020. 12. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, e informe a senha. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. G. F. x L. G. P.

ID: 322499936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001204-89.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. G. F.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LUIZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-89.2025.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Remoção - H.G.F. - L.G.P. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 201 e 374/375. Observo que, tal como exposto pela autora a fls. 374, figura… Processo 1001204-89.2025.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Remoção - H.G.F. - L.G.P. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 201 e 374/375. Observo que, tal como exposto pela autora a fls. 374, figurará como parte requerida apenas a curadora L. G. P. 2. Indefiro a liminar, uma vez que, nesta fase processual, limitada à análise sumária do conjunto probatório, não há evidência da probabilidade do direito da reclamante. Com efeito, inobstante a seriedade dos fatos descritos na exordial, não há nos autos elementos que indiquem a má-fé da atual curadora, ora requerida. Por conseguinte, não se pode distinguir se a situação de vulnerabilidade da incapaz é causada pela própria curadora, através de omissões de cuidados e malversação de recursos financeiros, ou se é decorrente do próprio contexto social na qual inserida a curatelada (sem culpa da sua responsável legal). De rigor, pois, a regular instrução processual, inclusive com a realização de estudo social do caso, tal como requerido pelo Ministério Público a fls. 191, com a finalidade de se colher melhores elementos de convicção. Não se perca de vista que, após a conclusão do estudo social do caso, que será elaborado pelo Setor Técnico judicial, poderá a medida ser reapreciada, privilegiando-se os interesses da curatelada. 3. Ante as peculiaridades do caso e a urgência que se requer, defiro, desde logo, a realização de estudo social com as partes litigantes e a incapaz. Providencie-se. 4. Considerando que a demandada apresentou contestação acompanhada de procuração judicial (cf. fls. 197 e 214/233), o que demonstra sua ciência inequívoca quanto à existência e ao conteúdo da demanda, tenho por suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo (art. 239, § 1.º, do CPC). Anote-se. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do réu. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1246098/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (grifo meu). 5. Deixo de conhecer o pedido de concessão de ordem judicial proibindo a autora de se mudar para a residência da curatelada (fls. 232/233 e 361/362), haja vista que tal requerimento é objeto de ação autônoma (n.º 1001259-40.2025.8.26.0615) e, portanto, será analisado nos autos próprios. 6. Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca da petição e documentos de fls. 378/398, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se o Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP), CARLA LUIZA GOMES (OAB 414863/SP), KLEBER SOUZA SANTOS (OAB 280948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. S. x J. R. S. S.

ID: 302245833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001204-86.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

J. R. S. S.

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-86.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.A.S. - J.R.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença para execuç… Processo 1001204-86.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.A.S. - J.R.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença para execução de verba alimentar relativa ao período de outubro/2018 a dezembro/2018, acrescido das parcelas vencidas no curso da execução, pelo rito da prisão. A parte exequente completou a maioridade civil, tendo atualmente 20 anos de idade (fls.06), de modo que deverá comprovar que desde então continua estudando, juntando seu histórico escolar, a fim de se verificar a exigibilidade dos alimentos pleiteados. Conforme lembra a doutrina, Reiterada jurisprudência tem, contudo, afirmado a não-cessação da obrigação alimentar paterna diante da simples maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo até o limite de vinte e quatro anos deste (limite extraído da legislação sobre o imposto de renda), enquanto estiver cursando escola superior, salvo se dispuser de meios próprios para sua manutenção (in Sinopses Jurídicas, Volume 2, DIREITO DE FAMÍLIA, 2003, 9ª edição, Editora Saraiva, Autor Carlos Roberto Gonçalves, pág. 141). Ademais isso, ante a maioridade civil atingida no curso da lide, há de se considerar a perda do caráter de urgência de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentado, não se justificando, portanto, a medida extrema de coerção pessoal do devedor, mas sim a busca do pagamento do débito por coerção patrimonial, meio menos gravoso ao devedor. Outrossim, em se tratando de pessoa maior e capaz, a pensão alimentícia anteriormente fixada que em razão da menoridade tinha sua necessidade presumida, agora deverá ser comprovada a fim de justificar sua exigibilidade. Nesse sentido, vale transcrever os seguintes julgados "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO. EXEQUENTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATINGIU A MAIORIDADE, INGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO E ADQUIRIU AUTONOMIA FINANCEIRA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. DÍVIDA QUE DEVE SER SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art. 5º da CF e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentante. 3. Caso concreto em que o exequente, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira, tendo concordado com a exoneração da obrigação alimentar, em acordo homologado judicialmente. 4. Não havendo mais a necessidade urgente apta a amparar a medida extrema de prisão civil, a dívida alimentar deve ser satisfeita pelo rito expropriatório. Precedentes. 5. Impossibilidade de prisão civil no presente caso. 6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO." (STJ - HC: 746283 GO 2022/0166368-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). "Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor para pagamento do débito sob pena de prisão civil. Conversão da execução de alimentos para o rito de expropriação de bens. Débito alimentar referente às parcelas vencidas durante a demanda. Execução de dívida alimentar proposta nos termos do art. 528 e seguintes do CPC. Necessidade de comprovação da urgência e necessidade na percepção da verba alimentar. A execução de débito alimentar pelo rito da prisão civil, exige, além do inadimplemento voluntário e inescusável do devedor e atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção dos alimentos pelo credor. Débito que deve ser perquirido pelo modo menos gravoso, da expropriação de bens, nos moldes do art. 523 do CPC. Prisão civil que possui caráter excepcional, devendo ser aplicada exclusivamente com o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, não se constituindo em um meio de penalização. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c 31, VIII, b, do Regimento Interno deste TJRJ." (TJ-RJ - AI: 00085343020208190000 202000211968, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. FINALIDADE COERCITIVA. CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. CONVERSÃO DE RITO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL. 1. É de comum conhecimento no meio jurídico que a prisão civil do devedor de alimentos possui finalidade coercitiva para estimular de modo eficaz o adimplemento da obrigação, em razão do caráter emergencial dos alimentos. 2. Verificando-se que os alimentos inadimplidos não possuem mais o caráter emergencial pode o rito da prisão ser afastado de ofício pelo julgador para que a execução prossiga pelo rito da expropriação de bens. 3. Na hipótese, a perda do caráter emergencial decorre da maioridade da alimentanda, que já era verificável à época da sentença que fixou alimentos sem a devida observação do binômio necessidade/possibilidade, bem como pelo fato desta ter contraído matrimônio e possuir plena capacidade de inserção no mercado de trabalho. E, ainda, pelo adimplemento parcial do débito, uma vez que o alimentante, após a sua prisão, pagou o valor do débito que constava do mandado prisional. 4. Embora a cobrança dos alimentos seja justa, diante da perda do caráter emergencial, devem estes ser perseguidos por meio diverso da constrição pessoal, sob pena de se atribuir à prisão civil uma verdadeira natureza de penalidade, em contrariedade ao caráter coercitivo legalmente estabelecido. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-DF 07055431020198070000 - Segredo de Justiça 0705543-10.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Diante disso, não é possível - no ver deste julgador - o prosseguimento da presente execução pelo rito da constrição pessoal do devedor. Assim sendo, manifeste a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento pelo rito da constrição de bens, apresentando, nessa hipótese, o cálculo atualizado do débito e comprovando a manutenção de seus estudos desde a maioridade, bem como esclarecendo se exerce atividade laborativa, devendo, ainda, regularizar sua representação processual, juntando procuração . Int. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir De Souza Lima x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 296921999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-43.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir de Souza Lima - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1001204-43.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir de Souza Lima - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 29/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 888,64. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com honorários periciais (arcados pela Secretaria de Justiça em parceria com a DPE/SP), no valor corrigido de R$ 530,40 (CPC, art. 95, § 4º; Res. OE nº 910/2023, art. 3º). Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração, que fora somado à contribuição previdenciária patronal de 20% (Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6). Deverá o polo responsável pelo débito efetuar depósito judicial, cabendo à equipe de cumprimento utilizar os seguintes dados para expedição do MLE: Banco do Brasil 001, Agência 1897-X, Conta-Corrente 139605-6, CNPJ 46.381.000/0001-80. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,81. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A equipe efetuou o cadastramento de novo representante processual (Advogado ou Sociedade de Advogados) na forma do art. 135, das NCGJ. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes