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"1001336-05.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 64 de 65

Processo nº 1006206-87.2025.8.26.0664

ID: 310886224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-87.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006206-87.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Basseto - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratui… Processo 1006206-87.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Basseto - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, ou a cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, cópia do comprovante de renda mensal (holerite ou extrato de benefício previdenciário), bem como extratos dos últimos 03 meses de cartão(ões) de crédito e conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, um dos procuradores do autor possui mais de 1000 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 14 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o desconto descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais em face da instituição-requerida, que também deverá ser qualificada, indicando ainda o desconto mencionado em sua inicial. Faculto ao autor, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá também juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso apresente comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. Int. - ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1006203-35.2025.8.26.0664

ID: 312980809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006203-35.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006203-35.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.C.S. - Vistos. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no artigo 1… Processo 1006203-35.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.C.S. - Vistos. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos dos últimos três meses de cartão de crédito e de todas as contas correntes de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha, no mesmo prazo, as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, nota-se que o Procurador da requerente possui mais de 1.000 (mil) ações distribuídas e, especificamente na Comarca de Votuporanga, mais de 70 (setenta) ações foram ajuizadas apenas nos anos de 2024 e 2025 - número expressivo considerando que, segundo consta no instrumento procuratório de fls. 11/13, seu escritório situa-se na cidade de Ribeirão Preto/SP. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Deve-se mencionar que, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, no caso concreto dos autos, a imposição de reconhecimento de firma é legítima, pelas razões acima delineadas. Nestes casos, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida Recurso da autora Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto Mérito Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado Petições iniciais padronizadas Indícios de advocacia predatória Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas Precedentes Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) sem ênfase no original. Outrossim, a procuração juntada pela autora é demasiadamente genérica, ou seja, não confere poderes específicos para propositura da ação em questão. Nota-se que, com a procuração juntada, a autora poderá propor qualquer tipo de ação, uma vez que não foram conferidos poderes específicos para a presente demanda, pois não consta qual o tipo de ação, a qualificação completa da parte ré e os contratos mencionados na inicial. Diante disso, determino que a demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o banco requerido, que também deverá ser qualificado, devendo ser indicado ainda na procuração os contratos mencionados a fl. 03. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Neide De Brito Morial x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276931343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-29.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE BRITO MORIAL

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001000-29.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide de Brito Morial - Reqdo: BANCO ITAU … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001000-29.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide de Brito Morial - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Quanto à alegação do réu de necessidade de comparecimento da parte autora em cartório (fls. 84), deve-se mencionar que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de justiça de São Paulo, referido Procurador possui mais de 800 ações, a maioria delas relativas à práticas abusivas, e especificamente na comarca de Votuporanga, o mesmo possui 257 (duzentos e cinquenta e sete) ações, propostas apenas nos anos de 2019, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, número expressivo considerando que segundo consta em procuração o Procurador possui escritório na cidade de São José do Rio Preto/SP (fls. 17). Via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, no caso concreto dos autos, a imposição de reconhecimento de firma é legítima, pelas razões acima mencionadas. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nestes casos, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida Recurso da autora Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto Mérito Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado Petições iniciais padronizadas Indícios de advocacia predatória Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas Precedentes Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) sem ênfase no original. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que a demandante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais em face do réu, que também deverá ser qualificado. Por outro lado, considerando as particularidades do presente caso, notadamente pelo fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, possivelmente poderia incidir a presunção de dificuldade financeira para recolher os encargos do reconhecimento de firma. Portanto, faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação,bem como informar se conhece o advogado que a está representando nos autos e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá ainda a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso apresente comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. Intime-se, portanto, a requerente, através de seu procurador (via DJe), para o cumprimento da providência supramencionada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Int.

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Processo nº 1006324-63.2025.8.26.0664

ID: 320592114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006324-63.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006324-63.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.C.S. - Vistos. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no artigo 1… Processo 1006324-63.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.C.S. - Vistos. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, ou a cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, bem como extratos dos últimos 03 meses de cartão(ões) de crédito e conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador constituído pela demandante possui mais de 1.000 ações distribuídas e, especificamente na Comarca de Votuporanga possui aproximadamente 70 demandas ajuizadas apenas nos anos de 2024 e 2025 - número expressivo considerando que, segundo consta no instrumento procuratório de fls. 07/09, seu escritório situa-se na cidade de Ribeirão Preto/SP. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pela autora às fls. 07/09 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que a demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para o Cancelamento do Cartão Consignável (RMC/RCC) em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 02. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006588-80.2025.8.26.0664

ID: 325787670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006588-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006588-80.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Queiroz dos Santos - Vistos. Nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1006588-80.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Queiroz dos Santos - Vistos. Nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador constituído pela demandante possui mais de 800 ações distribuídas e, especificamente na Comarca de Votuporanga, possui mais de 280 processos com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Deverá, portanto, a requerente, providenciar, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada com Pedido Liminar em face da parte ré, que também deverá ser qualificada, indicando, ainda, os descontos mencionados na petição inicial. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer a divergência quanto à parte ré indicada à fl. 01, Omint Seguros S.A. e a cadastrada no sistema informatizado, Omint Serviços de Saúde Ltda. Deverá ainda, para análise do pedido de justiça gratuita, juntar ao feito, no mesmo prazo, cópia completa da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou a cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, bem como extratos dos últimos três meses de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolher, em igual prazo, as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1006597-42.2025.8.26.0664

ID: 325786300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-42.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1006597-42.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingos Ferreira - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão… Processo 1006597-42.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingos Ferreira - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses de cartão(ões) de crédito e conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, as causídicas constituídas pela autor possuem mais de 350 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada à fl. 17 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o desconto descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais em face da instituição-requerida, que também deverá ser qualificada, indicando ainda o desconto mencionado em sua inicial. Faculto ao autor, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1006595-72.2025.8.26.0664

ID: 326771634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006595-72.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006595-72.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Graça Aparecida - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concess… Processo 1006595-72.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Graça Aparecida - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, ou a cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, bem como extratos dos últimos 03 meses de cartão(ões) de crédito e conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o causídico constituído pela autora possui mais de 1000 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pela requerente à fl. 23 é demasiadamente genérica, pois não menciona a qualificação completa da parte ré e o desconto descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que a demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Exibição de Documentos em face da instituição-requerida, que também deverá ser qualificada, indicando ainda o contrato mencionado em sua inicial. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1001336-66.2025.8.26.0577

ID: 319779942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001336-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RABELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001336-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Pablo Rabello - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1001336-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Pablo Rabello - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001388-78.2025.8.26.0604

ID: 277607376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001388-78.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YOSHIDA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001388-78.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Yoshida Odontologia Ltda - Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n.… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001388-78.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Yoshida Odontologia Ltda - Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Yoshida Odontologia Ltda em face de José Osmar de Oliveira, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Fundamento e decido. Em que pese a tramitação da execução até o presente momento, analisando detidamente os autos, verifico que falta à parte exequente legitimidade para figura no polo ativo da presente ação perante o Juizado Especial Cível. A questão da legitimidade da parte é de ordem pública e, como tal, não se opera a preclusão para seu reconhecimento. Deixo de homologar o acordo celebrado entre as partes, pelas razões abaixo expostas. Ressalta-se que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário coma rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, porém, desde que atendidos alguns requisitos legais. Sabe-se que o amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no art.5º, XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. No caso em apreço, a exequente, valendo-se da facilidade de acesso e da ausência de custas em primeiro grau, vem propondo inúmeras ações de execução de título extrajudicial neste Juizado, utilizando-se do sistema dos juizados como um departamento de cobranças, desvirtuando a razão de ser dos juizados especiais. Contudo, recentemente sobreveio o Enunciado 172 emanado pelo Fonaje, que dita: ENUNCIADO 172: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Assim, no caso dos autos, é possível concluir que a pessoa jurídica exequente atua em Juízo como se integrante de grupo econômico fosse, já que se utilizada bandeira e nome fantasia Odonto Excellence para o exercício de suas atividades, como se observa do contrato de prestação de serviços, nota fiscal, objeto em discussão trazido aos autos, bem como do comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal e/ou demais documentos anexos. É sabido que nos grupos econômicos existe relação de hierarquia/subordinação/coordenação entre as sociedades com diferentes personalidades jurídicas, sendo que a empresa principal busca expandir sua área de atuação com objetivos ou interesses integrados por meio de outras empresas, atuando de forma organizada, podendo ou não haver regular constituição (grupo econômico de fato ou de direito). À seu turno, no contrato de franquia, a unidade franqueada desenvolve a comercialização de bens e serviços da franqueadora utilizando-se do nome/marca desta, atendendo-se aos seus termos e condições, mas de forma autônoma. No processo em discussão, a exequente age em nome da marca da franquia Odonto Excellence, assim como inúmeros outros franqueados, de forma ativa litigando em larga escala no Juizado Especial, de forma a burlar este microssistema, se utilizando de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos da marca comum, a qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos no juízo cível comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. É possível dizer que a exequente se trata ou se assemelha a grupo econômico porque por meio de simples consulta no site da Odonto Excellence (www.odontoexcellence.com.br), extrai-se a informação de que conta com mais de 1200 franquias, presente em 5 países, com mais de 5 milhões de clientes, de modo que outra conclusão não há, senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. Esse é o entendimento consolidado nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Espécies de Contratos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - RI: 1001336-49.2023.8.26.0282- Itatinga, Relator.: Alexandre Bucci, Data de Julgamento: 14/11/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômicoOdontoExcellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000346-51.2024.8.26.0079, Botucatu, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 30/10/20244, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/10/2024). Por fim, cabe destacar o julgado abaixo, o qual bem configura a necessidade de manutenção dos Juizados Especiais como instrumento de verdadeiro acesso e celeridade à Justiça para a população que, de fato, não possui condições de arcar com as custas e despesas inerentes à tramitação processual. Entendimento diverso poderia comprometer sobremaneira a capacidade de tramitação ágil e célere que previu o Legislador ao formular a Lei dos Juizados Especiais. Confira-se: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso."[...] A Lei n. 9.099/1995 foi inspirada nas ondas renovatórias do acesso à Justiça e objetivou retirar o obstáculo econômico que, dado os elevados custos do processo judicial, criava uma demanda reprimida que não chegava ao conhecimento do Poder Judiciário. A Lei dos Juizados Especiais aproximou da Justiça a comunidade menos favorecida por meio da possibilidade de demandar gratuitamente em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da mencionada Lei) e da possibilidade de ajuizamento de demanda sem advogado em determinadas situações (art. 9º). No entanto, a facilidade de acesso tem abarrotado os Juizados Especiais de demandas. Soma-se a isso o fato de pessoas jurídicas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) utilizarem-se do Poder Judiciário como um verdadeiro cobrador de seus créditos, ajuizando quantidade significante de ações de massa, o que quase inviabiliza o seu funcionamento e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei nº 9.099/1995 objetivou garantir com efetividade. Sabe-se que o amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade [...]." (TJSP; Recurso Inominado Cível1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; ÓrgãoJulgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível eCriminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não incidem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.& Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.& O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 1001336-23.2025.8.26.0462

ID: 324991500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001336-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA PUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001336-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leonora Puca - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001336-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leonora Puca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é servidora aposentada do quadro da Secretaria Estadual da Saúde, aduzindo que o benefício da sexta-parte por ela recebido não está sendo calculado corretamente, uma vez que não inclui em sua base de cálculo os seus vencimentos integrais. Assim, requer que os valores pagos a título de Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar integrem a base de cálculo da sexta-parte, com os reflexos legais, sendo a ré condenada a pagar as diferenças de rendimentos devidas a tais títulos. Por sua vez, a requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, de acordo com a legislação supracitada, integram a base de cálculo da sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente, excluindo-se apenas as verbas pagas em caráter transitório e eventual, bem como aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. Nesse sentido: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária Servidores públicos estaduais ativos Sexta-parte Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009, e o julgamento do E. STF que declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da referida Lei nº 11.960/2009 (ADIs de nºs 4357 e 4425), conforme o teor do v. acórdão correlato, que modulará os efeitos Sentença reformada em parte RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Integram a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõem de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. 2. Porque a sexta-parte é vantagem singular, insuscetível de repique ou repetição, a composição de sua base de cálculo pelos vencimentos integrais não conflita com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, em sua interpretação teleológica, ante o seu fim meramente obstativo do chamado efeito cascata [TJ/SP-1ª Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame Necessário nº 1017230-88.2014.8.26.0053, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 02.12.2014] Seguindo tal raciocínio, a Súmula nº 31 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, TAIS COMO GAP, GTE, GASSE, GAM, INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS, PROVENTO E PENSÕES. Desse modo, deve-se analisar a natureza jurídica das verbas mencionadas pela autora. A Gratificação Executiva constitui verba de caráter geral, que alcança todos os funcionários, indiscriminadamente, sendo certo que os valores pagos a este título devem integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, uma vez que tais valores compõem os vencimentos integrais da requerente. Também a verba denominada Piso Salarial Reajuste Complementar constitui verba de caráter geral, que alcança todos os funcionários, indiscriminadamente. Por conseguinte, é certo que os valores pagos a este título devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter geral e impessoal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Recursos interpostos pelas partes contra sentença que acolheu o pedido dos autores visando à inclusão de diversas verbas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como "Gratificação Executiva", "Piso Salarial Reajuste Complementar", "Piso Salarial Docente", mas negou aquela inclusão quanto ao "Prêmio de Desempenho Individual". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas mencionadas devem integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, considerando sua natureza e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. A "Gratificação Executiva" e o "Piso Salarial Reajuste Complementar" são considerados de caráter geral e devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. 4. O "Piso Salarial Docente" e o "Prêmio de Desempenho Individual", quando incorporados aos proventos de aposentadoria, assumem natureza permanente e devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso dos autores e nego provimento ao recurso dos réus. Tese de julgamento: 1. As verbas de caráter permanente devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço deve considerar todas as verbas de natureza permanente. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68; Lei Complementar Estadual nº 797/1995; Lei Complementar Estadual nº 802/1995; Lei Complementar Estadual nº 1.158/11. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003462-98.2023.8.26.0047, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004093-03.2024.8.26.0081, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 25.11.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1063166-24.2023.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1077949-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025 g.n.) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão das verbas pagas a título de Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar na base de cálculo da sexta-parte recebida pela autora, com os reflexos legais, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 10 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001336-05.2022.5.02.0605" – Página 64 de 65

Processo nº 1006206-87.2025.8.26.0664

Processo nº 1006203-35.2025.8.26.0664

Neide De Brito Morial x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1006324-63.2025.8.26.0664

Processo nº 1006588-80.2025.8.26.0664

Processo nº 1006597-42.2025.8.26.0664

Processo nº 1006595-72.2025.8.26.0664

Processo nº 1001336-66.2025.8.26.0577

Processo nº 1001388-78.2025.8.26.0604

Processo nº 1001336-23.2025.8.26.0462