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Processo nº 1001093-53.2025.8.26.0115

ID: 277974653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-53.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana de Souza Ferraz (OAB 177706/MG) Processo 1001093-53.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. E. S. - istos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a)… ADV: Mariana de Souza Ferraz (OAB 177706/MG) Processo 1001093-53.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. E. S. - istos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1001093-85.2025.8.26.0654

ID: 279669698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001093-85.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001093-85.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo d… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001093-85.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:GM - CHEVROLET modelo CELTA LIFE, ano fabricação 2012, chassi 9BGRG08F0DG146642, placa FFQ2E52, cor PRATA e renavam nº 000489817092. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001093-80.2025.8.26.0009

ID: 317578208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-80.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via pos… Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Fabiana Regina Tiberio Martins

ID: 276161398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-93.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

FABIANA REGINA TIBERIO MARTINS

Intimação

Advogados:

OLAVO FERREIRA MARTINS NETO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ADV: Olavo Ferreira Martins Neto (OAB 171743/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP) Processo 100109… ADV: Olavo Ferreira Martins Neto (OAB 171743/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP) Processo 1001093-93.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectda: Fabiana Regina Tiberio Martins - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 03/07/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se carta de intimação "AR" Digital. Int.

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Dorival Perez De Arruda x Reginaldo Barbosa Pereira e outros

ID: 324480697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-13.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

REGINALDO BARBOSA PEREIRA VERA LUCIA GONçALVES PEREIRA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA

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GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Gonçalves Pereira ME - - Regin… Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Gonçalves Pereira ME - - Reginaldo Barbosa Pereira - Vistos. 1. Deixo de apreciar o(s) pedido(s) de adoção de meio(s) executivo(s) atípico(s) consistente(s) em suspensão da CNH e passaporte do executado, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, considerando a determinação de suspensão de todos os processos em que a questão discutida é "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", vez que a matéria foi afeta a julgamento pela 2ª Seção do C. STJ (Tema 1137), em razão da decisão proferida pelo Exmo. Min. Marco Buzzi. Assim, em relação a estes requerimentos, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574-SP. Providencie a serventia a anotação do código de suspensão (85820). O(a)(s) credor(a)(es) deverá(rão) comunicar o juízo sobre o julgamento do(s) recurso(s), para que o(s) pedido(s) possa(m) ser apreciado(s). 2. Defiro, por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário junto ao SCPC e SERASA, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária pertinente (R$ 37,02 por pessoa, por sistema, Guia FEDTJ, cód. 434-1). Em consequência, providencie a serventia a inclusão de uma pendência no sistema informatizado acerca da inscrição do débito, para os fins do artigo 782, § 4º, CPC. 3. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), indicando as medidas que pretende. Após, voltem-me conclusos. 4. Em caso de inércia, intime-se o(a) exequente, pessoalmente, para dar andamento regular ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, pratique-se ato ordinatório determinando que o(a) executado(a) informe, no mesmo prazo, se concorda com a extinção da ação por abandono da causa no caso de inércia da parte adversa (art. 485, §6º, do CPC), ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência. Int. - ADV: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP), LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (OAB 152410/SP)

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R. C. M. x P. B. S. A.

ID: 328583615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-17.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: R. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO, VISANDO OBTER ACESSO COMPLETO AOS DÉBITOS PARA VERIFICAR SUA EXISTÊNCIA, ABUSIVIDADE E NATUREZA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, E SE O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DA EXIBIÇÃO CAUTELAR É A EQUIVALENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL, QUE, NO CASO, É A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUJO PRAZO É DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO QUINQUENAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE AO RÉU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR, SOB PENA DE SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É DECENAL. 2. O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 98, § 3º; ART. 400, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.996.052/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 17/5/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Processo nº 1001093-86.2021.8.26.0020

ID: 259538273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-86.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. DE C. J. M. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA CRISTIANE ZACHELLO LIMA

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LUCAS ABDO

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BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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MARCOS WANDER BIANCO

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ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 4… ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 459504/SP) Processo 1001093-86.2021.8.26.0020 - Inventário - Herdeiro: M. W. B. , M. W. B. , L. de C. J. - Vistos. Em análise dos autos, verifico que o inventário foi suspenso por um ano à fl. 260, em razão de duas ações ajuizadas pelo suposto companheiro do de cujus, quais sejam, reconhecimento de união homoafetiva (fls. 286/296) e reconhecimento de paternidade socioafetiva (fls. 297/307). I- Fls. 284/285: Não obstante o inventário já tenha sido suspenso pelo prazo contido no art. 313, §4º, do CPC anteriormente (fl. 260), verifico que a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva é prejudicial à conclusão do presente inventário, pois, além do suposto companheiro, a inventariante e herdeira é ascendente do de cujus, não possuindo direito à herança em caso de existirem filhos. Dessa forma, nova suspensão pelo prazo de um ano é medida que se impõe, excepcionalmente, diante das circunstâncias do caso concreto, cabendo à inventariante informar nos autos o resultado do julgamento das demandas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação declaratória de paternidade socioafetiva interposta por A.C .O.P.S. - Necessário o sobrestamento do feito em razão da complexidade da demanda . Reflexo na sucessão em caso de reconhecimento da filiação socioafetiva. Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2274983-83 .2022.8.26.0000 Barueri, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 13/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) (destaque nosso). II- A inventariante pleiteia que o companheiro esclareça se está recebendo pensão por morte do de cujus. Conforme informado à fl. 260, a informação sobre a existência de beneficiário de pensão por morte pode ser obtida pela inventariante diretamente junto ao INSS. Ademais, este juízo não é competente para determinar depósito dos valores de pensão por morte eventualmente recebidos pelo companheiro habilitado junto ao INSS ou outra entidade previdenciária, devendo a inventariante deduzir o pleito (fls. 284/285) em ação autônoma, se for o caso. III- Sem prejuízo, esclareça a inventariante, o requerimento de fl. 323, de alvará judicial para regularização da empresa do de cujus, tendo em vista que o companheiro M., informou que o irmão do de cujus é sócio da empresa e poderia adotar as medidas cabíveis de regularização. Prazo: 10 (dez) dias. IV- No mesmo prazo, manifeste-se a inventariante quanto à petição de fls. 327/329. Intime-se.

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Processo nº 1001093-80.2025.8.26.0009

ID: 335106311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-80.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via pos… Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1001093-92.2025.8.26.0102

ID: 335537349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001093-92.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARATA SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-92.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001093-92.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gustavo Barata Sene - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int.. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Antonio Carlos Izzo e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Alto Paranapanema - Sicredi Capal Pr/Sp

ID: 337435690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001093-90.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS IZZO ANTONIO CARLOS IZZO ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001093-90.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000864-33.2025.8.26.0620) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001093-90.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000864-33.2025.8.26.0620) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antonio Carlos Izzo - - Antonio Carlos Izzo Me - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Paranapanema - Sicredi Capal Pr/sp - Vistos. 1. Defiro o parcelamento das custas iniciais em três vezes, iniciando-se a primeira parcela até o dia 31/07/2025, e as próximas até o último dia dos meses subsequentes. 2. Certifique-se nos autos principais a oposição dos presentes embargos à execução, que tramitam na forma eletrônica, bem como anote-se na autuação e cadastre-se no sistema SAJ o advogado do executado-embargante. Nestes autos digitais, cadastre-se o advogado do exequente-embargado. 3. Apensem-se estes autos ao processo principal. 4. Recebo os embargos, devidamente instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914, §1º), sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, pois ausente ameaça de dano de difícil ou incerta reparação com o regular processamento da execução. Anoto a possibilidade da modificação dos efeitos a qualquer tempo (parágrafo 2º do citado artigo). Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução, bem como devem estar preenchidos os requisitos de relevância da fundamentação e perigo de dano de difícil ou incerta reparação, conforme claramente estabelece o art. 919, do CPC. Lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que: O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea ou suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1081-1082). 5. Manifeste a parte exequente-embargada para impugnação no prazo de quinze dias (art. 920, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Taquarituba, 28 de julho de 2025. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP)

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