Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001043-07.2023.5.02.0603" – Página 66 de 68

Processo nº 1001043-64.2025.8.26.0620

ID: 328736933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-64.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-64.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001043-64.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-40.2025.8.26.0531

ID: 329432010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-40.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001043-40.2025.8.26.0531

ID: 329433257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-40.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais x Pedro Otavio Dias Da Rosa

ID: 331456387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-77.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

PEDRO OTAVIO DIAS DA ROSA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LOPES TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-77.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Pedro Otavio Dias da Ro… Processo 1001043-77.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Pedro Otavio Dias da Rosa e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS- SICREDI CAMPOS GERAIS em face de AÇOUGUE E AVICOLA PARAISO DAS CARNES LTDA, PEDRO OTAVIO DIAS DA ROSA e CAMILA EVELYN ROMUALDO ROSA. A executada Camila Evelyn Romualdo Rosa foi devidamente citada, conforme certidão de fl. 126. O executado Pedro Otavio Dias da Rosa, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos em fl. 128, constituindo procuradora e opondo embargos à execução, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A citação da pessoa jurídica restou negativa (fl. 120). Os embargos à execução opostos (processo nº 1000074-28.2023.8.26.0294) foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado certificado nos presentes autos (fl. 180). Instado a prosseguir, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (fls. 193). Após a efetivação da medida, o coexecutado Pedro Otavio peticionou em fls. 206-210, pugnando pelo desbloqueio dos valores, sob o argumento de se tratar de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente impugnou o pedido em fls. 215-217, sustentando a ausência de provas de que os valores bloqueados possuam natureza alimentar. Por fim, os executados requereram a designação de audiência de conciliação (fl. 218). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade do coexecutado Pedro Otavio Dias da Rosa. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Contudo, a proteção legal não é presumida. Incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os valores constritos possuem a natureza alimentar alegada e se enquadram na hipótese de impenhorabilidade. No caso em tela, o executado limitou-se a afirmar que a conta bloqueada seria sua conta-salário, contudo, não carreou aos autos documentos essenciais para a comprovação de sua tese, tais como extratos bancários completos que demonstrem a origem dos créditos e a movimentação da conta, ou mesmo seus holerites. A mera alegação, desprovida de suporte probatório mínimo, não tem o condão de afastar a constrição realizada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação robusta da impenhorabilidade. Portanto, na ausência de provas, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação (fl. 218), indefiro-o. Observa-se que, instados a apresentar proposta de acordo após o fornecimento do débito atualizado pelo exequente (fls. 188-189), os executados quedaram-se inertes. O novo pedido, desacompanhado de qualquer proposta concreta, revela-se protelatório e contrário ao princípio da efetividade da execução, mormente considerando o longo trâmite processual e a rejeição dos embargos. Ressalto que as partes podem transigir extrajudicialmente a qualquer tempo, independentemente de audiência para tal finalidade. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo coexecutado Pedro Otavio Dias da Rosa em fls. 206-210, por ausência de comprovação da natureza alimentar e impenhorável da verba. DETERMINO que a Serventia proceda à transferência dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD para conta judicial vinculada a este processo, formalizando a penhora. Intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada, sobre a penhora efetivada. DEFIRO as pesquisas de veículos em nome dos executados Pedro Otavio Dias da Rosa e Camila Evelyn Romualdo Rosa, através do sistema RENAJUD, conforme requerido em fl. 193. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado para citação da pessoa jurídica AÇOUGUE E AVÍCOLA PARAÍSO DAS CARNES LTDA, cuja diligência restou negativa (fl. 120), sob pena de arquivamento dos autos em relação a esta. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA LOPES TRIGO (OAB 474926/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Martins Souza Maschio x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 331517767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-32.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS SOUZA MASCHIO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUDIMILLA SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-32.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Martins Souza Maschio - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. C… Processo 1001043-32.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Martins Souza Maschio - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Cuida-se de ação visando a declaração de inexigibilidade dos descontos associativos em benefício previdenciário, cancelamento, restituição em dobro e indenização por danos morais. Decorrido o prazo para apresentação de defesa (fls. 117). Autora pleiteia decretação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado da lide (fls. 121). Decido. Reconheço a revelia do requerido Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap. Dada a presunção de veracidade dos fatos alegados em Inicial (art. 344, CPC), sem ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 345, CPC, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente reconhecimento de descontos indevidos. Com efeito, demonstrada a probabilidade do direito do autor e dado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sobretudo diante da superveniente necessidade de suspensão do feito), nos termos do art. 300, CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à contribuição CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056. (fls. 51/4). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO INSS PARA QUE CUMPRA A LIMINAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Comprove a parte autora o encaminhamento do presente oficio ao respectivo destinatário, em 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Do mais, em virtude da decisão publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 de relatoria do Desembargador Dr. Alvaro Algusto Dos Passos, determinou-se com fundamento no art. 982, I, CPC, a suspensão em primeira e segunda instância até a fase ordinária. Confira-se ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Este E. TJSP vem entendendo que as demandas devem ser suspensas após a fase probatória, sem prejuízo das tutelas: ~Agravo de instrumento. Ação anulatória e indenizatória em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até julgamento do IRDR (Tema 59). Suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da instauração do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão). O processo deverá ser suspenso após completar a prova, estando suspensa somente a emissão de sentença e não tutelas de urgência e atos probatórios. Impossibilidade de proceder ao julgamento parcial de mérito já que o pedido de inexistência de relação jurídica não é incontroverso, tampouco está em condições de imediato julgamento. Provimento em parte ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201563-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Desse modo, remeta-se ao fluxo adequado (código SAJ n. 75059). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUDIMILLA SANTOS RODRIGUES (OAB 519815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-71.2025.8.26.0553

ID: 290703506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-71.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DERALDO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-71.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente… Processo 1001043-71.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002978-39.2025.8.26.0077

ID: 315065014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-39.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002978-39.2025.8.26.0077 (processo principal 1001043-78.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Estela Ferreira de Souza - Vistos. Para conferir maior ef… Processo 0002978-39.2025.8.26.0077 (processo principal 1001043-78.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Estela Ferreira de Souza - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: ISAQUE FERREIRA RODRIGUES (OAB 399345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-12.2025.8.26.0411

ID: 278031744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001043-12.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. R. S. L. R. DA S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MACHADO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Machado Sobrinho (OAB 377333/SP) Processo 1001043-12.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. R. S. , L. R. da S. R. S. - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o … ADV: Jose Machado Sobrinho (OAB 377333/SP) Processo 1001043-12.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. R. S. , L. R. da S. R. S. - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de alimentos provisórios, formulado por G. R. R. S., menor representado pelo genitora L. R. da S. R. S., em face de W. Z. R. S. Em síntese, afirma que se encontra sob a guarda de fato da genitora, que os representa nos autos, e requer que seja imposto ao requerido, seu genitor, a obrigação de prestar-lhe alimentos provisórios, sob a forma de tutela de urgência (fls. 01/10). Juntou documentos às fls. 11/21. Às fls. 43, foi constatado que o requerente, de fato, encontra-se sob a guarda de fato da sua genitora. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de tutela antecipada, requerendo a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do devedor ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Além disso, manifestou-se de forma favorável à expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para averiguar eventual vínculo empregatício do requerido (fls. 47/48). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A necessidade de alimentos é premente, pois presumida na hipótese de filhos menores ou incapazes. Ademais, a certidão de nascimento juntada às fls. 14 evidencia o parentesco entre o autor e o requerido, comprovando a alegada paternidade. Sendo assim, merece acolhimento o pedido de alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/1968, segundo o qual, ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. No entanto, antes do contraditório, faltam elementos que indiquem, com precisão, a possibilidade econômica do requerido, de modo que a fixação deve se dar, inicialmente, em patamar mínimo, sem prejuízo de modificação em sentença, com reexame do valor fixado, após contraditório. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, concedendo à parte autora os alimentos provisórios pleiteados, devidos a partir da citação, no patamar de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, sujeito à reanálise quando da prolação da sentença. Convém esclarecer que tal percentual, assim como a incidência sobre o salário-mínimo (e não sobre os rendimentos do alimentante), é estabelecido apenas em cognição sumária, por cautela quanto à possibilidade financeira do alimentante, sendo que tais parâmetros podem ser modificados posteriormente, após contraditório. Dito isto, e noticiado o vínculo formal de emprego, OFICIE-SE ao órgão empregador do requerido (e-mails indicados às fls. 09: ciaf@policiamilitar.sp.gov.br e ciafpensão@policiamilitar.sp.gov.br) para que: I) efetuem o desconto, mensalmente, na folha de pagamento do requerido, do valor correspondente à pensão alimentícia ora fixada (1/3 do salário-mínimo nacional vigente), depositando a quantia na conta indicada abaixo; e, II) forneça as cópias dos últimos três holerites (demonstrativos de pagamento) do requerido. Os valores poderão ser depositados na conta corrente da representante do requerente, L. R. da S. R. S. (Conta Corrente nº 0026715-5 - Agência 0077-9 - Banco Bradesco). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso no decorrer da ação seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno, observando-se, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passa-se a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, o requerido, por oficial de justiça, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-o de que, na ausência de contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, bem como INTIME-SE-O a cumprir a tutela concedida, consistente no pagamento mensal dos alimentos provisórios, na forma fixada acima, todo dia 10 de cada mês. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Thiago Dourado x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 325081008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-68.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI THIAGO DOURADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-68.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1001757-33.2022.8.26.0651) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sidnei Thiago Dourado - Cooperativa de Crédito Coo… Processo 1001043-68.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1001757-33.2022.8.26.0651) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sidnei Thiago Dourado - Cooperativa de Crédito Coopcred - "Vistos. Recebo, a priori, os presentes Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência aos autos principais nº 1001757-33.2022.8.26.0651. À z. Serventia para: (i) Anotar a distribuição destes embargos nos autos principais e (ii) Certificar nos autos principais a oposição e o objeto destes embargos (bem(ns) ou direito(s) cuja constrição é questionada). Análise de Tutela Provisória (Art. 678). Nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em Embargos de Terceiro, para fins de suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e/ou manutenção/reintegração provisória na posse em favor do(a) embargante, condiciona-se à demonstração de prova suficiente da posse ou do domínio alegado sobre o bem objeto da constrição judicial. Tal comprovação pode ser feita por meio de prova documental inequívoca juntada com a petição inicial ou, caso os documentos não sejam suficientes para formar a convicção judicial de plano, através de audiência de justificação prévia. A efetivação da tutela provisória de manutenção ou reintegração na posse poderá, a critério do juízo, ser condicionada à prestação de caução pelo(a) embargante, destinada a assegurar a indenização por eventuais prejuízos que o(a) embargado(a) venha a sofrer (Art. 678, parágrafo único, do CPC). Feitas estas considerações sobre o direito aplicável, passo à análise do caso concreto. O embargante, SIDNEI THIAGO DOURADO, busca a suspensão de medida constritiva que recai sobre o veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano/modelo 2008/2009, chassi 9BGRZ08909G159469. Alega ter adquirido o bem de boa-fé, mediante permuta realizada em 24 de julho de 2024 , e sustenta que, à época da negociação, não constava qualquer restrição judicial no prontuário do veículo. Contudo, a prova documental carreada aos autos pelo próprio embargante não corrobora, neste juízo de cognição sumária, a alegação de boa-fé e a ausência de gravame público à época da aquisição. De fato, a consulta ao sistema do DETRAN/SP (fls. 24) demonstra que a restrição judicial, na modalidade "AVERBACAO - CPC" , foi incluída no registro do veículo em 07 de dezembro de 2022, em decorrência do processo de execução nº 1001757-33.2022.8.26.0651. A aquisição pelo embargante, por sua vez, ocorreu apenas em 24 de julho de 2024, ou seja, mais de um ano e meio após a publicidade da constrição. A existência de averbação da execução no registro do veículo, por ser um ato de caráter público, afasta a presunção de boa-fé do adquirente, pois a informação era acessível a qualquer interessado mediante simples consulta. A aquisição de bem com restrição judicial já anotada, em princípio, caracteriza a assunção do risco pelo comprador. Dessa forma, os documentos apresentados não constituem a "prova suficiente" exigida pelo art. 678 do CPC para a concessão da medida liminar, havendo dúvida razoável sobre a boa-fé do embargante. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar por ausência de prova suficiente da posse/domínio com os requisitos legais neste momento, sem prejuízo de reanálise após a instrução. CITE(M)-SE o(s) embargado(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 679 do CPC). A citação deverá ser feita preferencialmente: (i) Por meio eletrônico ou carta postal com AR, nos endereços indicados; (ii) Na pessoa de seus advogados constituídos nos autos principais, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), caso já possuam representação lá formalizada e os embargos versem sobre o mesmo objeto; (iii) Subsidiariamente, por Oficial de Justiça, se necessário. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao embargado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II). Apresentada a contestação ou decorrido o prazo in albis, certifique a Serventia. Havendo contestação que suscite preliminares (Art. 337) ou junte documentos, intime-se o(a) embargante para réplica em 15 dias (Arts. 350/351). Após a contestação (e eventual réplica) ou a certificação da revelia, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso (Art. 679 c/c Art. 355 ou 357). Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Int." - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Arita x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334065044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-09.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ARITA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA ANARI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-09.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicius Arita - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - JULGO PARCI… Processo 1001043-09.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicius Arita - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR o réu ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ARIANA ANARI GIL (OAB 221152/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes