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Processo nº 0000158-63.2025.8.26.0104

ID: 326572955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-63.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SIMõES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA

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Processo 0000158-63.2025.8.26.0104 (processo principal 1000183-64.2022.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Simões de Souza - Vistos etc. Razão assist…

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Espólio De João Silveira Zampieri x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260876243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-57.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO SILVEIRA ZAMPIERI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA ABE WADA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Larissa Abe Wada (OAB 402734/SP) Processo 1000183-57.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espóli… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Larissa Abe Wada (OAB 402734/SP) Processo 1000183-57.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de João Silveira Zampieri - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão apresentada por ESPÓLIO DE JOÃO SILVEIRA ZAMPIERI em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada e, em consequência, a inexigibilidade do débito, cabendo à requerida restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros moratórios desde as datas dos respectivos descontos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; (b) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será acrescido de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido. Caberá ao autor, todavia, devolver à ré os valores depositados em sua conta, com correção monetária desde o respectivo depósito, facultada a compensação. Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 -- início da vigência da lei 14.905/2024 -- a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º). CONDENO a requerida, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, não havendo de se falar em sucumbência do autor, na forma da Súmula n. 326 do STJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por trinta dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.I.C.

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Processo nº 1000183-29.2025.8.26.0696

ID: 331125647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000183-29.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação

Advogados:

UENDER DE AMORIM UVERA

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JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1000183-29.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1500115-22.2025.8.26.0696) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.J.S. - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Ante…

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Processo nº 1000183-41.2023.8.26.0650

ID: 331548978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-41.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1000183-41.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1 - O parágrafo 4º do art. 921 do C…

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Residencial Málaga x Odilon Aparecido Nascimento

ID: 331777635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MáLAGA

Polo Passivo:

ODILON APARECIDO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ODILON APARECIDO NASCIMENTO

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MARCIO KUPERMAN CARLIK

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Processo 1000183-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Málaga - Odilon Aparecido Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 141. Ciência à parte exeque… Processo 1000183-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Málaga - Odilon Aparecido Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 141. Ciência à parte exequente do depósito realizado pela parte executada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, uma vez que se trata de quantia incontroversa, independentemente do decurso de prazo da presente decisão. Deverá a parte exequente providenciar o interessado a juntada do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser obtido no seguinte endereço: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 Destaque-se que o Mandado de Levantamento Eletrônico será emitido de forma automatizada pelo sistema informatizado mediante a regularidade das informações a serem preenchidas pela parte. A falta de correto atendimento pela parte interessada impedirá a expedição automatizada do MLE. 2. Em razão do levantamento do valor depositado nos autos e do descumprimento do acordo homologado, junte o exequente nova planilha de cálculo, já incluindo o desconto dos valores levantados. Prazo 15 dias. Indefiro o pedido de constrição via SisbaJud na modalidade simples. Não há razão para a movimentação do Poder Judiciário por mais de uma vez, a fim de primeiro realizar uma tentativa simples para apenas após tentar-se uma nova tentativa na modalidade reiterada. Visando a satisfação da presente execução, a constrição via SisbaJud deverá se dar por meio da modalidade teimosinha, que permite a tentativa continua de restrição por 30 dias, garantindo, portanto, a maior possibilidade de eficiência da medida. Dessa forma, em atenção ao princípio da cooperação processual, deverá a parte exequente recolher as custas pertinentes, referente a 03 UFESPs por CPF, para a realização da constrição na modalidade teimosinha. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP)

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Processo nº 1000183-74.2017.8.26.0222

ID: 337623552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-74.2017.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-74.2017.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Vistos. F. 603. Expedida carta intimatória em face de parte pessoa física, denota-se que o AR foi assinado po…

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Irenilza De Souza Pontes x Unihosp Saude Ltda

ID: 310177807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-46.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENILZA DE SOUZA PONTES

Polo Passivo:

UNIHOSP SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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Processo 1000183-46.2024.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Irenilza de Souza Pontes - Unihosp Saude Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cí… Processo 1000183-46.2024.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Irenilza de Souza Pontes - Unihosp Saude Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Irenilza de Souza Pontes em face de Unihosp Saude Ltda, na qual após nomeação à fls. 612/614, o sr perito estimou seus honorários periciais em R$ 10.000,00. (fls 627/628). Dado vista às partes da estimativa apresentada, a ré manifestou discordância e pleiteou a redução do valor. (fls. 629/631). O sr. Perito manifestou-se acerca da impugnação, reiterando o valor anteriormente indicado (fls. 647/648). É o sucinto relatório. Decido. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Tal estimativa deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. No caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial as características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00. Assim, cumpra a ré o determinado a fls. 613, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dizer se aceita realizar o trabalho com base nos valor de honorários ora fixado, bem como para que, se o caso, inicie os trabalhos. Intime-se. Mauá, 26 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (OAB 456333/SP)

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Drink House Indústria E Comércio De Bebidas Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300675352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000183-50.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DRINK HOUSE INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-50.2020.8.26.0681 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Drink House Indústria e Comércio de Bebidas Ltda - - Reizinho Consultoria e Emp… Processo 1000183-50.2020.8.26.0681 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Drink House Indústria e Comércio de Bebidas Ltda - - Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda e outro - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de embargos à execução movida por Drink House Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. e Rogério Luiz Bicalho em face do Banco do Brasil S/A, discutindo a inexequibilidade do título executivo e a inexigibilidade da obrigação. Conforme consta dos autos, os embargantes foram intimados em 03 de fevereiro de 2025 (fls. 338/339) para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Verifico que, apesar da intimação pessoal, os embargantes não promoveram qualquer ato processual no prazo concedido, conforme certificado às fls. 342. O artigo 485, incisos II e III, do CPC, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando o processo ficar parado por mais de 01 (um) ano por negligência das partes; o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sem promover os atos que lhe incumbem. O §1º do mesmo artigo estabelece que, nas hipóteses acima, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. No presente caso, os embargantes, devidamente intimados, não cumpriram a determinação judicial, caracterizando abandono da causa. Ademais, o processo encontra-se paralisado há mais de 01 (um) ano por negligência das partes, conforme despacho de fls. 319 e seguintes. Ante o exposto, com base no artigo 485, incisos II e III, e §1º, do CPC,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por abandono da causa pelos embargantes. Custas e despesas pelos embargantes. P.I.C. e arquive-se. - ADV: CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 159646/MG), CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 159646/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 159646/MG)

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Sebastião Barbosa x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300393442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-82.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BARBOSA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-82.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sebastião Barbosa - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 1… Processo 1000183-82.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sebastião Barbosa - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Zoraide Rosalina De Souza Antunes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295965879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-11.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE ROSALINA DE SOUZA ANTUNES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-11.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Rosalina de Souza Antunes - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - ANTE O EXPOSTO,… Processo 1000183-11.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Rosalina de Souza Antunes - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço para: a) DECRETAR a nulidade da cláusula contratual referente ao seguro prestamista; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente pela irregular contratação do seguro, acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº2059743/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte ex adversa, os quais fixo, por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor atribuído à causa é ínfimo, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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