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Processo nº 1001418-76.2025.8.26.0002

ID: 277536122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001418-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO SANTOS CESCONETTO FRANCIELLY ROUSSENQ CESCONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MOREIRA GOMES

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RAFAEL DORVAL DA COSTA

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ADV: Roberval Moreira Gomes (OAB 84819/SP), Rafael Dorval da Costa (OAB 27338/SC) Processo 1001418-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Fábio Santos Cesconetto, Francielly Roussenq Cesconeto - … ADV: Roberval Moreira Gomes (OAB 84819/SP), Rafael Dorval da Costa (OAB 27338/SC) Processo 1001418-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Fábio Santos Cesconetto, Francielly Roussenq Cesconeto - Vistos. I. Por primeiro, nos termos do artigo 48, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a alegação de incompetência territorial formulada às fls. 41/43, haja vista que o último domicílio da autora da herança foi a Casa de Repouso Filho Gabriel, localizada à Rua Doutor Jesuíno Maciel, Campo Belo, São Paulo/SP. II. Quanto ao mais, nomeio FÁBIO SANTOS CESCONETTO, RG nº 4.330025-3/SSP-PR e CPF/MF nº 597.593.649-72, como INVENTARIANTE do espólio deixado pela de cujus Carmosina Bet, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. III. No prazo de 20 (vinte) dias, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, acompanhadas dos respectivos DOCUMENTOS comprobatórios, se ainda não o fez em sua integralidade, com: a) a qualificação completa da de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento), sua certidão de nascimento/casamento e de óbito e certidão emitida pelo Colégio Notarial informando se a falecida deixou testamento; b) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.), com a respectiva comprovação; d) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requerida nominal e expressamente a respectiva citação. e) a relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, nos seguintes moldes: e.1) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, acompanhado da respectiva matrícula comprovando a titularidade dominial pelos de cujus e certidão de valor venal referente ao exercício do ano do óbito. Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, deverá ser comprovada a aquisição dos direitos possessórios. Se o imóvel estiver em terreno de marinha, apresentar certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT), e se o imóvel for rural, apresentar certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; e.2) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; e.3) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição e o local em que se encontram, acompanhados de cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. No caso de depósitos bancários e aplicações financeiras, apresentar extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito. O saldo de plano de previdência privada, desde que possua natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo de cujus ou de qualquer outra origem; caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente à seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. e.4) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data. No caso de ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, deverá juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão, a ficha cadastral da Junta Comercial e o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil. Se o falecido era produtor rural, apresentar também certidão negativa de débito de INSS; e.5) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do falecido. Neste tocante, deverão ser apresentadas certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso, e certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo a falecida/espólio. e.6) todos os demais bens móveis, direitos e ações não especificados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização, origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam. No caso de carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie, trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional ou Tabela FIPE, neste caso considerando o valor real do bem, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão. No caso de títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos, apresentar declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem. Quanto a créditos oriundos de processos judiciais, apresentar documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de cópias de quaisquer peças do processo sem necessidade. IV. Se até então não era possível apontar com precisão, com a apresentação das primeiras declarações completas, na qual conterá o valor do monte-mor, deverá a parte inventariante corrigir o valor atribuído à causa e imediatamente recolher eventual diferença da taxa judiciária, observado o disposto no art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. V. Se houver bens imóveis e respectivos direitos em outro Estado da Federação ou no Distrito Federal, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do ITCMD, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo advogado, que juntará comprovante da distribuição. VI. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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P. C. P. x R. H. Dos S.

ID: 303149159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001418-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. C. P.

Polo Passivo:

R. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO

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CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-49.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.C.P. - R.H.S. - Vistos. P. C. P., devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO … Processo 1001418-49.2025.8.26.0302 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.C.P. - R.H.S. - Vistos. P. C. P., devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA em relação a R. H. dos S., alegando, em síntese, que as partes são pais de F. P. H. e, com a separação delas, foi firmado acordo, porém, a convivência paterna foi definida de forma genérica, sem regras claras, o que gera conflitos e prejuízos à rotina da criança. Afirma que o réu não tem qualquer previsibilidade, buscando a filha sem aviso prévio. Narra que, quando a menor expressa falta de desejo de ir ao encontro do pai, o requerido acusa a autora de suposta interferência na relação entre pai e filha. Alega, ainda, que o réu adota uma postura controladora e abusiva, o que motivou a formalização de Boletins de Ocorrência e uma ação judicial autônoma. Sustenta que o requerido utiliza a convivência com a filha como meio de exercer controle psicológico sobre a autora. Aduz que, embora o genitor tenha direito à convivência durante as férias escolares, não demonstra qualquer compromisso em proporcionar momentos de qualidade à menor. Pede que seja fixado o regime de convivência em finais de semana alternados, com retirada da menor pelo genitor às sextas-feiras, às 20h, e devolução aos cuidados maternos aos domingos, até as 20h; durante a semana, convivência às terças e quintas-feiras, ocasião em que o genitor poderá buscar a menor a partir das 17h, com devolução até as 21h; férias escolares divididas em períodos iguais, cabendo ao genitor a primeira metade do recesso e à genitora, a segunda metade, com as datas a serem ajustadas conforme o calendário escolar; feriados especiais a serem alternados entre os genitores, observando-se que, no Dia das Mães, a menor passará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; no aniversário da menor, com convivência alternada anualmente, sendo que, nos anos ímpares, a menor permanecerá com o pai, e, nos anos pares, com a mãe; no aniversário dos genitores, a menor deverá permanecer com o respectivo aniversariante, independentemente do dia da semana; em festividades de final de ano, com alternância entre os genitores, da seguinte forma: nos anos ímpares, a menor permanecerá com a mãe na véspera e no dia de Natal e com o pai na véspera e no dia de Ano Novo e, sendo assim, nos anos pares, inverte-se a ordem, assegurando-se o equilíbrio e a equidade no convívio entre ambos os genitores. Pede em tutela de urgência para a imediata modificação da convivência. Pede a procedência da ação. Com a petição inicial, vieram documentos de fls. 07/33. Em fls. 37/39, o Ministério Público se manifestou pela concessão da liminar. A decisão de fls. 40/42 deferiu a Justiça gratuita à autora e o pedido de liminar do regime de convivência entre pai e filha. Devidamente citado, o requerido juntou o pedido de habilitação (fls. 56/60). Alega que os argumentos apresentados pela autora não condizem com a realidade vivenciada pelas partes. Afirma que não possui qualquer objeção quanto à forma de convivência proposta e que aceita, de forma livre e espontânea, a mudança no regime de convivência. Esclarece que colabora com os custos da filha, não apenas por meio da pensão alimentícia, mas também com outras despesas e necessidades que surgem. Ressalta que mantém relação de afeto e cuidado com a menor, aproveitando os períodos de convivência para proporcionar momentos de lazer, bem como passeios e refeições em família. Aduz, ainda, que jamais teve a intenção de prejudicar a genitora da criança e que sempre a tratou com respeito, inclusive durante o processo de separação. Impugna, por fim, as alegações de que não demonstra compromisso com a filha, afirmando que tais afirmações não condizem com a realidade dos fatos. Informa haver concordância com os pedidos e demonstra não estar de acordo com a fixação de multa pecuniária, em caso de descumprimento dos horários. Houve réplica (fls. 72/75). Em parecer final, a representante do MP opinou pela parcial procedência da ação (fls. 85/87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a modificação das visitas paternas à filha menor da seguinte maneira: em finais de semana alternados, com retirada da menor pelo genitor às sextas-feiras, às 20h, e devolução aos cuidados maternos aos domingos, até as 20h; durante a semana, convivência às terças e quintas-feiras, ocasião em que o genitor poderá buscar a menor a partir das 17h, com devolução até as 21h; férias escolares divididas em períodos iguais, cabendo ao genitor a primeira metade do recesso e à genitora, a segunda metade, com as datas a serem ajustadas conforme o calendário escolar; feriados especiais a serem alternados entre os genitores, observando-se que, no Dia das Mães, a menor passará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; no aniversário da menor, com convivência alternada anualmente, sendo que, nos anos ímpares, a menor permanecerá com o pai, e, nos anos pares, com a mãe; no aniversário dos genitores, a menor deverá permanecer com o respectivo aniversariante, independentemente do dia da semana; em festividades de final de ano, com alternância entre os genitores, da seguinte forma: nos anos ímpares, a menor permanecerá com a mãe na véspera e no dia de Natal e com o pai na véspera e no dia de Ano Novo e, sendo assim, nos anos pares, inverte-se a ordem. O requerido, na contestação de fls. 56/60, não se opôs ao pedido de modificação das visitas. Assim, reconheceu a procedência da pretensão inicial. Tendo-se em vista que estão resguardados os interesses da menor, não há óbice à homologação do reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", CPC. Por fim, deixo de fixar a multa pleiteada para eventual descumprimento das visitas pelo réu, pois, embora o exercício do direito de visitas constitua dever do genitor que não possui a guarda, tal se revela também, ótica outra, de indissociável caráter de voluntariedade e espontaneidade do comportamento daquele que pretende a visitação, não sendo possível compelir o pai a visitar a filha sob pena de multa. Prudente ponderar que obrigar o genitor a visitar a própria filha em nada colabora para fortalecer os laços afetivos, visto que o direito de convivência deve ser espontâneo e não imposto por ordem judicial. Ou seja, o não comparecimento do genitor às visitas determinadas ou acordadas entre as partes não pode ensejar do Judiciário reprimenda própria de coação, a fim de obrigá-lo a desempenhar o seu papel de presença na vida da menor. Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito Insurgência do filho menor Pretensão a compelir o genitor a visita-lo sob pena de multa diária por evento descumprido Descabimento As visitas se consubstanciam em direito de convivência entre o filho e o genitor não guardião, mas não configuram obrigação de fazer Impossibilidade de obrigar o pai a visitar o filho sob pena de multa, porquanto, quitada a multa, o menor continuaria à sorte de eventual abandono paterno - Título não exequível Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000880-97.2021.8.26.0602; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de modificação de visitas paternas à menor F. P. H., nos termos do artigo 487, III, "a", CPC, e o faço para acolher o pedido inicial, a fim de que o direito de visitas do réu à filha ocorra da seguinte maneira: em finais de semana alternados, com retirada da menor pelo genitor às sextas-feiras, às 20h, e devolução aos cuidados maternos aos domingos, até as 20h; durante a semana, convivência às terças e quintas-feiras, ocasião em que o genitor poderá buscar a menor a partir das 17h, com devolução até as 21h; férias escolares divididas em períodos iguais, cabendo ao genitor a primeira metade do recesso e à genitora, a segunda metade, com as datas a serem ajustadas conforme o calendário escolar; feriados a serem alternados entre os genitores, conforme calendário anula, observando-se que, no Dia das Mães, a menor passará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; no aniversário da menor, convivência alternada anualmente, sendo que, nos anos ímpares, a menor permanecerá com o pai, e, nos anos pares, com a mãe; no aniversário dos genitores, a menor deverá permanecer com o respectivo aniversariante; em festividades de final de ano, com alternância entre os genitores, da seguinte forma: nos anos ímpares, a menor permanecerá com a mãe na véspera e no dia de Natal e com o pai na véspera e no dia de Ano Novo e, sendo assim, nos anos pares, inverte-se a ordem. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o réu, com os honorários do patrono da autora, nos termos do artigo 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO (OAB 379031/SP), LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO (OAB 382817/SP)

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Paulo Rogerio Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 296415576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006084-19.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KARINA AMELIA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

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LUANDA MARIE LINS

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ARMANDO MICELI FILHO

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ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1006084-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Karina Amelia Rocha - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vis… Processo 1006084-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Karina Amelia Rocha - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Paulo Rogerio dos Santos ajuizou a presente ação indenizatória em face de Karina Amélia Rocha e Banco Santander Brasil S.A alegando, em breve síntese, ter sido vítima do golpe do falso leilão (tendo adquirido veículo em leilão pela internet, depositando valor na conta de titularidade da primeira ré/pessoa física mantida no banco corréu). Postula o ressarcimento do valor desembolsado e indenização por danos morais. Citada, a requerida Karina contestou argumentando que permitiu que sua conta fosse utilizada por pessoa com quem manteve relacionamento (Arnaldo Wanderley Oliveira), afirmando ter sido por ele enganada, pois 'emprestou' sua conta para recebimento de valores que eram a ele destinados, após o que nunca mais tiveram contato. O Banco réu, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, nega ter havido qualquer falha na prestação de seu serviço e pede a improcedência. Foi homologada a desistência com relação ao suposto leiloeiro. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado a colheita de depoimentos pessoais. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, sendo desnecessária a colheita de depoimentos pessoais, diante dos documentos anexados e manifestações das partes nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, cujos argumentos (ausência de falha no serviço/ excludente de responsabilidade) confundem-se com o próprio mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente com relação à requerida Karina, e improcedente quanto ao Banco corréu. De início, fica prejudicado o pedido da requerida para que sejam feitas pesquisas de localização do terceiro para quem supostamente emprestou sua conta, pois não consta sua qualificação completa nos autos (CPF, endereço etc), além do que provavelmente o nome que lhe foi dito pelo fraudador não era verdadeiro. No mais, da leitura da defesa depreende-se que a requerida Karina admitiu ter havido depósito/transferência em seu favor do valor total de R$ 31.910,00 em sua conta e, embora alegue ter deixado terceiro utilizar sua conta, nada comprovou nesse sentido por meio de documentos. Ainda que assim não fosse, agiu sem a mínima cautela padrão ao concordar e permitir a entrada em sua conta de valor alto proveniente de transação desconhecida envolvendo dinheiro que supostamente não lhe pertencia e não era destinado à sua pessoa (mas a terceiro fraudador), posteriormente auxiliando-o a sacar a quantia inteira. Desta forma, deverá ressarcir o prejuízo material suportado pela vítima do golpe (depositante da quantia). Por outro lado, especificamente no caso em tela não se extrai tenha havido falha na prestação do serviço do banco réu, uma vez que a conta da corré Karina, ao que tudo indica, tratava-se de conta corrente comum de pessoa física (cliente do banco) que supostamente até então havia apresentado uso normal (tanto que não havia sofrido bloqueio cautelar prévio por parte da instituição financeira), de onde se depreende que a instituição financeira não teria como saber que referida conta passaria a ser usada para prática de ilícito. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJSP: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL - "GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULOS" - ANÚNCIO DA INTERNET - FRAUDE PERPETRADA POR CORRENTISTA - PREJUÍZO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURAVEL - FRAUDE APARENTE I - A relação entre as partes é de consumo, conforme prevê os artigos 2º e 3º, do CDC. Além da Súmula 297, do c. STJ (O CDC se aplica às instituições financeiras, por haver relação de consumo entre elas e seus clientes); II - Autor que, após participar de um leilão consagrou-se vencedor, depositando o valor do veículo. Contudo, não recebeu o automóvel tampouco a restituição do valor. Constatou tratar-se de fraude perpetrada por terceiros; III - Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - Fraude notória; IV - A utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da instituição financeira quando da contratação, visto que sem a prévia ciência da ilicitude a ser perpetrada. Na reserva mental ilícita, segundo o artigo 110 do Código Civil, "a manifestação de vontade subsiste", salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, hipótese não tratada na espécie. V - Houve, inclusive, a adoção do procedimento padrão para abertura de conta em qualquer instituição financeira: comprovante de identidade, biometria facial. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1005409-84.2024.8.26.0361; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de veículo em leilão, pela Internet. Apuração posterior de tratar-se de "site" pertencente a estelionatário. Sucessores do demandante que reclamam prejuízo material e moral contra a pessoa indicada como leiloeira, o titular da conta bancária recebedora do pagamento, o Banco Santander e a Empresa Zoom, indicada como dona do "site" de leilões. SENTENÇA de procedência em relação à leiloeira e ao titular da conta recebedora do pagamento e de improcedência contra o Banco e a Empresa Zoom. APELAÇÃO dos autores, que insistem na condenação solidária do Banco réu e da Empresa ré no pagamento de indenização material e moral. EXAME: correquerido titular da conta bancária que alega ter emprestado referida conta para terceiro. Ausência de comprovação de eventual falha no serviço bancário. "Site" acessado pelo autor e conta de "WhatsApp" utilizada para comunicação que foi criada e era mantida por golpistas, sem qualquer relação com a Empresa ré. Informações constantes do "Auto de Arrematação" que deveriam ter despertado desconfiança na vítima, notadamente pela indicação de dados e conta bancária de pessoa física para realização do pagamento do leilão supostamente realizado por Empresa. Ausência de nexo causal entre a conduta ou suposta omissão do Banco e Empresa demandados e o dano reclamado na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009161-94.2021.8.26.0482; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A e a Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando falha na segurança dos serviços prestados, que permitiu a transferência fraudulenta de R$ 4.987,50 para uma conta no Pagseguro, após ser vítima de golpe do falso leilão de veículo. Requereu indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as instituições financeiras rés são responsáveis por indenizar a autora devido à falha na prestação de serviços que teria facilitado a fraude. III.Razões de Decidir: Não há evidências de que as instituições financeiras tenham contribuído para o evento danoso, uma vez que a fraude ocorreu fora do âmbito de suas operações e sem relação causal com suas atividades. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica, pois, a fraude foi causada por ato de terceiro e demonstrada culpa exclusiva da vítima. (fortuito externo). IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil das instituições financeiras não se aplica em casos de fraude por terceiros sem nexo causal com suas atividades. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Código de Processo Civil, art. 932, inciso III; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 1001418-17.2024.8.26.0615; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, da situação narrada não se extrai tenha havido ofensa à honra ou dignidade do autor por parte dos requeridos, capaz de ensejar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser eivtada - ponderando que no caso dos autos, ademais, houve evidente culpa concorrente/extrema falta de diligência também da parte autora, que depositou montante elevado em conta de pessoa física que desconhecia, após aquisição efetuada pela internet. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré Karina Amélia Rocha, para o fim de condena-la a pagar à parte autora a quantia de R$31.910,00, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde a data do depósito/transferência/pix (fl. 15) e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os danos morais. E JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação ao banco Santander, encerrando o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial com relação à corré Karina, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade. Com relação ao banco réu, o requerente arcará integralmente com suas custas e despesas, bem como honorários do corréu fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 436114/SP), ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392405/SP), LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Lucimar Pereira De Oliveira Sanches x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314344003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimar Pereira de Oliveira Sanches - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil… Processo 1001418-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimar Pereira de Oliveira Sanches - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Rejeito a impugnação ao valor da causa, porque o numerário atribuído pelo autor corresponde ao proveito econômico buscado por ele (soma do valor dos danos materiais e morais), conforme disposição do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. (b) Igualmente, rejeito a carência do interesse processual, por verificar que estão presentes, no caso, os elementos necessários para configuração dessa condição da ação - quais sejam, a utilidade do provimento almejado e a necessidade de acesso à Justiça para obtê-lo. Malgrado a afirmação da parte ré no sentido de que a autora não buscou os canais de contato divulgados em seu site, a sua resistência ao pedido inicial aponta o desinteresse na solução do litígio de modo conciliador e torna o ajuizamento da ação o único caminho efetivo para pacificar o conflito. (c) A procuração conferindo os poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar quaisquer atos em juízo, exceto aqueles que exigem poderes especiais, conforme se infere dos art. 104 e 105 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se verifica irregularidade na representação processual da parte autora, porquanto o(a) causídico(a) está autorizado a postular em qualquer ação relacionada ao(à) mandante, de maneira que não há necessidade de instruir o processo com instrumento de mandato com poderes específicos para ajuizar a presente ação. (d) O mesmo endereçamento é dado à litigância predatória, (i) quer porque a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo(a) advogado(a), por si só, não indica irregularidade na sua atuação, (ii) quer porque não foram apresentadas provas de que se trata invariavelmente de demandas sem qualquer amparo jurídico. (e) A petição inicial atende aos requisitos legais e o pedido (abstratamente considerado) não encontra vedação no ordenamento jurídico, restando claros a causa de pedir e o pedido, possibilitando que a parte adversa entenda, com clareza, os contornos da lide. Não deve ser, portanto, considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, não restando prejudicada a interpretação do que verdadeiramente pleiteia a parte autora. Aliás, importante registrar que o Novo Código de Processo Civil possui como ideia central a primazia da resolução do mérito, deixando de lado formalismos exacerbados inerentes aos processos, a bem do direito material (arts. 4º, 6º e 317). Cumpridos, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, rejeito a alegação de inépcia da inicial. (f) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação e a veracidade do áudio disponibilizado fls. 54; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Determino a produção de prova pericial, consistente no exame fonográfico do áudio disponibilizado à fl. 54, a fim de se verificar sua integridade, ou seja, se ele sofreu alterações oumanipulações. b) Para tanto nomeio Alex Julio Costa, e-mail: alexcostaperito@gmail.com. c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). d) Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. d1) Deverá o(a) perito(a) informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. d2) Anote-se o registro da nomeação no Portal de Auxiliares e no cadastro processual. e) Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. f) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. g) O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). h) Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). i) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). l) Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do(a) expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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