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Claudinei Da Silva De Oliveira x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 328584182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000451-78.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

MARCELO MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VIEIRA COSTA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-78.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Claudinei da Silva de Oliveira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante… Processo 1000451-78.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Claudinei da Silva de Oliveira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, mantendo íntegra a validade do AIT nº 1DF043163-1, bem como a exigibilidade da multa, pontuação na CNH e procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, nbspnbspos conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do dispõe o artigo 55, nbspda nbspLei 9.099/95. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. P.I.C. - ADV: MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)

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Processo nº 1000451-57.2025.8.26.0252

ID: 292230033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000451-57.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOJãO DAS FABRICAS COMERCIAL DE ROUPAS & ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-57.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Lojão das Fabricas Comercial de Roupas & Acessórios Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/… Processo 1000451-57.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Lojão das Fabricas Comercial de Roupas & Acessórios Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Dessa forma, tendo em vista a ausência do(a) requerido(a) à audiência, forçoso reconhecer que os fatos alegados pelo(a) requerente são verdadeiros, não existindo nos autos nenhum dado que abale a convicção deste Juízo. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 761,80, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. RESOLVO o mérito deste processo de Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP)

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Processo nº 1000451-07.2025.8.26.0204

ID: 276965436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000451-07.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR HANSEN GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA

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ADV: Larissa Fernanda Hansen Garcia Otuka (OAB 506650/SP) Processo 1000451-07.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Cesar Hansen Garcia - Tendo em vista que o obje… ADV: Larissa Fernanda Hansen Garcia Otuka (OAB 506650/SP) Processo 1000451-07.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Cesar Hansen Garcia - Tendo em vista que o objeto e natureza da demanda não se enquadram aos casos em que o sigilo processual é recomendado, retire-se a Serventia o segredo de justiça atribuído ao feito momento da distribuição. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil, e de acordo com o princípio da economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95). As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Processe-se os autos observando as seguintes determinações: 1) cite-se a(s) parte(s) ré(s), preferencialmente por carta AR, para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observadas as formalidades legais. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias ou solicitar o julgamento antecipado. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 3.1) Caso a parte autora anexe documentos à réplica, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, por analogia ao que disciplina o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 4) Após, em não havendo questões preliminares, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Ressalto que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei n.º 9.099/95), de modo que não há interesse processual no requerimento de gratuidade judiciária neste momento, restando prejudicado a analise de eventual pedido nesse sentido. Por fim, advirto as partes que, nos moldes do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, na contagem de prazo em dias, "computar-se-ão somente os dias úteis", e que, conforme recomendação lançada no Enunciado n.º 13 do FONAJE, "os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso". Intime-se.

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Processo nº 1000451-94.2025.8.26.0660

ID: 320139061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-94.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAVICHIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LETICIA MOURA

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Processo 1000451-94.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz Cavichione - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especi… Processo 1000451-94.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz Cavichione - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: BIANCA LETICIA MOURA (OAB 517574/SP)

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Hlp Mobile And Wordldwide Tracking Ltda x Supernetwork Telecom Ltda

ID: 320089165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000356-12.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HLP MOBILE AND WORDLDWIDE TRACKING LTDA

Polo Passivo:

SUPERNETWORK TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

WINE MARIA LIMA NEVES

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PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA

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Processo 1000356-12.2023.8.26.0118 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hlp Mobile And Wordldwide Tracking Ltda - Supernetwork Telecom Ltda - Vistos. 1 - Ciência, às partes,… Processo 1000356-12.2023.8.26.0118 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hlp Mobile And Wordldwide Tracking Ltda - Supernetwork Telecom Ltda - Vistos. 1 - Ciência, às partes, da mensagem eletrônica encaminhada pelo E.TJSP informando acerca da rejeição do Incidente de Suspeição (fls. 1022). 2 - Providencie, a Serventia, o traslado de cópia do ofício de fls. 1022 para os Embargos à Execução, processo nº 1000451-42.2023.8.26.0118, abrindo-se conclusão. 3 - Rejeitado o Incidente de Suspeição, deve-se retomar a marcha processual. 4 - Fls. 843: Ciência, às partes, do ofício da Sulcred. 5 - Fls. 988/1021 e 1025/1057: Considerando ter sido negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2081746-79.2025.8.26.0000, interposto pelo executado em face da decisão de fls. 761/766, que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados às fls. 601/629. Consigno, por oportuno, que a interposição de Recurso Especial em face do v. Acórdão não é, em regra, dotada de efeito suspensivo. Previamente, providencie, a Serventia, a transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud. Com a vinda do depósito, e após o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mais, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Protocolize-se o pedido. Efetuado o bloqueio do valor indicado, dou-o por penhorado. Consigno que a penhora deve se limitar ao valor atualizado da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência providencie a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Desnecessária a lavratura do termo de penhora dos valores bloqueados, servindo o comprovante emitido pelo mencionado sistema como tal, nos termos do Comunicando SPI nº 19/2011. Após, proceda-se a intimação do executado da penhora, bem como de que poderá opor embargos no prazo no prazo legal. Expeça-se o necessário. Em não havendo relações financeiras do executado com a(s) instituições bancárias, ou caso não efetivado o bloqueio integral, defiro, desde já, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD. Em caso positivo, determino a restrição de transferência daqueles suficientes para garantir a dívida. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente. Da mesma forma, se insuficiente o bloqueio SISBAJUD, defiro ainda a pesquisa via INFOJUD e SNIPER, na forma requerida, observado o disposto no artigo 1.263, parágrafo único, das N.S.C.G.J. Defiro, ainda, a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA (OAB 385053/SP), WINE MARIA LIMA NEVES (OAB 44516/GO)

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Tatiane Rodrigues Franca Pereira x Nalva Aparecida Leandro

ID: 306776434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-24.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

NALVA APARECIDA LEANDRO

Intimação

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL

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AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1000451-24.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Rodrigues Franca Pereira - Nalva Aparecida Leandro - Vistos. Fls. 55/57: HOMOL… Processo 1000451-24.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Rodrigues Franca Pereira - Nalva Aparecida Leandro - Vistos. Fls. 55/57: HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III-b, do CPC. A cópia da presente servirá de ofício aos aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome do(s) requerido(s), supra qualificado(s), de seus cadastros, bem como levantamento de bloqueios judiciais ou administrativos junto aos órgãos públicos, cabendo ao interessado o seu encaminhamento. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Ao exequente cumpre informar o eventual descumprimento da avença, sendo certo que seu silêncio ao final do prazo estipulado (30 dias) será interpretado como quitação do débito/obrigação e os autos serão extintos, no termos do art. 924, II, do CPC. Fls. 58/59: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório Registrato e os extratos bancários das contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"). Esclareço, desde já, que a apresentação parcial acarretará indeferimento da benesse. Consigno, no entanto, que, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido pela via própria (petição de incidente de cumprimento de sentença, protocolada nestes próprios autos). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 143007/SP), PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL (OAB 427813/SP)

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Processo nº 1000451-53.2025.8.26.0512

ID: 295785283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000451-53.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE C. C. K. C. C. Y. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO

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Processo 1000451-53.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.C.C. - - K.C.C. - - Y.C.C. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Defiro a guarda provisóri… Processo 1000451-53.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.C.C. - - K.C.C. - - Y.C.C. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Defiro a guarda provisória dos menores em favor da genitora pelo prazo de 180 dias, lavrando-se o termo. Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Defiro as visitas livres em favor do genitor, conforme pedido inicial. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do pedido realizado na inicial. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE, devendo apresentar eventual contestação através de advogado, no prazo de 15 dias úteis. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO (OAB 364553/SP), MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO (OAB 364553/SP), MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO (OAB 364553/SP)

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Processo nº 1000451-55.2025.8.26.0673

ID: 292127416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000451-55.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000451-55.2025.8.26.0673 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com ali… Processo 1000451-55.2025.8.26.0673 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a notificação extrajudicial (fls. 34-36), defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo 3º, caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69, com as alterações advindas das Leis n°s 10.931/04 e 13.043/14. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do subscritor da inicial, conforme pleiteado às fls. 1/3 e 30. Cumprida a medida liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, "a integralidade da dívida" (Recurso Especial do STJ nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4 - Rel.: Min. Luís Felipe Salomão - julgado aos 14/05/2104), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (D.L. nº 911/69, art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). Após o requerimento do autor e comprovada o recolhimento da taxa, providencie a serventia o registro da restrição judicial (bloqueio da transferência e licenciamento do veículo) referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do RENAJUD, devendo ser retirada tal restrição após a apreensão (Art. 3º,§ 9º, DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014). Atente-se ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento do mandado. Fica autorizada a requisição de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Cientifique-se, por fim, o(a) réu(ré) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jose Bolivar Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 328253851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-20.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BOLIVAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1000451-20.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Bolivar da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES … Processo 1000451-20.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Bolivar da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Bolivar da Silva em face do Banco Pan S.A. para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 623397063727007, por violação aos arts. 46 e 51, IV, do CDC; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desta a data desta sentença e juros de mora a contar da citação; d) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo autor com a repetição do indébito ora deferida, nos termos do artigo 884 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença; e) DETERMINAR a cessação definitiva de todos os descontos relacionados ao contrato declarado nulo, bem como a liberação da margem consignável respectiva; f) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 63-65. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1000451-46.2025.8.26.0094

ID: 307532909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000451-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMANDA ADRIELE DOS SANTOS ANDREZA CRISTINA DOS SANTOS JúLIO CéSAR DOS SANTOS LUíS GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGO DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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Processo 1000451-46.2025.8.26.0094 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Cristina dos Santos - Andreza Cristina dos Santos - - Júlio César dos Santos - - Amanda Adriele dos Santos … Processo 1000451-46.2025.8.26.0094 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Cristina dos Santos - Andreza Cristina dos Santos - - Júlio César dos Santos - - Amanda Adriele dos Santos - - Luís Gustavo dos Santos - - Rodrigo Donizeti dos Santos - Examinando detidamente os autos, a Procuradoria Municipal sustenta que a existência de débitos parcelados em nome da de cujus impediria o prosseguimento do arrolamento, invocando o disposto no art. 192 do CTN. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento, pelas razões que se seguem. O art. 192, caput, do Código Tributário Nacional estabelece que "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". A certidão positiva com efeitos de negativa apresentada às fls. 93 atesta expressamente que a falecida "não possui dívida vencida e sim a vencer com o erário municipal", ressalvando o direito da Fazenda Municipal de exigir créditos que venham a ser apurados. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a certidão positiva com efeitos de negativa possui a mesma força probatória da certidão negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, viabilizando o prosseguimento dos procedimentos de arrolamento. Assim, conquanto o art. 192 do CTN indique a necessidade de quitação dos débitos com a Fazenda Pública, reputa-se suficiente, para que seja realizada a partilha, a apresentação de prova da suspensão de sua exigibilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu homologação da partilha em razão da existência de débitos junto à Fazenda Pública do Município. Débitos de água, esgoto e IPTU . Insurgência da inventariante. Alegação de que débitos foram parcelados. Obtida certidão positiva com efeitos negativos. Requerimento para que partilha seja deferida . Parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva de débitos com efeitos negativos tem o mesmo efeito de certidão negativa. Aplicabilidade do disposto nos artigos 151, inciso IV, 205 e 206, todos do CTN. Parcelamento tem sido regularmente adimplido, conforme reconhece o munícipio . Afastada impossibilidade de homologação da partilha. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20011089820218260000 SP 2001108-98 .2021.8.26.0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/06/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) No caso vertente, a própria certidão municipal esclarece que inexistem dívidas vencidas, mas apenas débitos a vencer, sendo que a circunstância de existirem parcelas futuras de débitos renegociados não configura óbice à homologação da partilha, desde que inexistam valores em mora. Ademais, o procedimento de arrolamento comum tem por escopo a tramitação célere e desburocratizada da sucessão causa mortis, sendo que a suspensão pretendida pela Fazenda Municipal contrariaria essa finalidade, especialmente quando os débitos municipais encontram-se devidamente renegociados e em dia. Dito isso, indefiro o pedido de suspensão requerido pelo Município de Brodowski e determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação do Oficial Registrário via e-mail para manifestação, conferindo-lhe senha de acesso aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

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