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Processo nº 1000122-37.2024.8.26.0654

ID: 307383056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-37.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1000122-37.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Lira de Sousa - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar pr… Processo 1000122-37.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Lira de Sousa - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar proposta por Camila Lira de Sousa em face do Município de Vargem Grande Paulista, ambos qualificados nos autos, visando à concessão do adicional de insalubridade. Esclareceu a parte autora que é titular do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica e asseverou que sua função consiste no cuidado das crianças, faz parte do planejamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo responsável pela higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade em seu grau mínimo. Alegando que embora faça jus ao recebimento do adicional, a ré se nega ao pagamento, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/05). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, alegando presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inexistindo prova de submissão a agentes biológicos capazes de lhe garantir o recebimento do adicional na forma proposta, pugnando pela improcedência da ação (fls. 160/182). Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 198/200. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, pelo que dou o feito por saneado. Não há preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, o pedido não comporta julgamento antecipado, posto que a parte autora não demonstrou, sob o crivo do contraditório, sua submissão a agente insalubre. Antes de mais, à vista da manifestação da autora de fl. 228, indefiro a produção de prova emprestada do feito ali mencionado, pois verifico, de fato, que o local de trabalho (escola) onde há de se realizar a perícia é diferente em um e outro processo e, portanto, inviável o aproveitamento da prova. Assim, reputo necessária a realização de perícia técnica, cabendo à parte autora o ônus da prova, cujos custos serão suportados pela PGE em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Por tudo isso, determino a realização de perícia técnica no local de trabalho da autora. Fixo como pontos controvertidos: 1 A submissão da parte autora, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, a agentes insalubres e qual o grau e, 2 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Para realização da perícia técnica no local de trabalho da autora, nomeio o perito Regis Cleber Machado Moro. Intime-se-o por e-mail. Os honorários periciais serão remunerados pela Defensoria Pública nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito e a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 8 - Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II, devendo a serventia oficiar à DPE solicitando a reserva antecipada do numerário (artigo 95 do CPC). Após, intime-se o perito para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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T. F. M. x G. L. M.

ID: 296061478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000122-71.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. F. M.

Polo Passivo:

G. L. M.

Intimação

Advogados:

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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JEFERSON LUIS GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1000122-71.2025.8.26.0696 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.M. - G.L.M. - Vistos. 1. Fls. 196/198 (termo de audiência com acordo parcial): Ante a parcial composição amigável alcançad… Processo 1000122-71.2025.8.26.0696 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.M. - G.L.M. - Vistos. 1. Fls. 196/198 (termo de audiência com acordo parcial): Ante a parcial composição amigável alcançada em audiência de mediação junto ao CEJUSC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro nos arts. 731 a 733, do CPC. Por conseguinte, em razão do julgamento parcial antecipado do mérito, com relação aos objetos divórcio consensual, guarda e visitas, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo do art. 356, inciso I, c.c. art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC. Nos termos do art. 1.000, "caput" e parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida a preclusão lógica, consequentemente, o trânsito em julgado se opera nesta data, com a dispensa de sua certificação. Desnecessáriaaexpediçãodetermodeguarda, visto que a genitora detém o poder familiar sobre a filha e pode se valer de cópia desta deliberação, se necessário, para comprovar que é a atual guardiã. 2. Providencie a serventia o devido encaminhamento do mandado de averbação ao cartório competente. 3. Fls. 207/218: A parte ré apresentou contestação e reconvenção. A reconvenção tem como pedido a inclusão de novos bens a serem partilhados e as dívidas contraídas. Com efeito, segunda a jurisprudência da Corte da Cidadania é prescindível a reconvenção, para que seja apreciado a partilha de bens não arrolados na peça inicial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO . DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE PARTILHA DESSES BENS NÃO RELACIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada. 3 . No caso, a petição inicial requereu o reconhecimento e dissolução de uma união estável com consequente partilha do patrimônio que indicou como sendo comum. Nesses termos, ela deve ser interpretada sistematicamente a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens do casal. 4. Demais disso, a inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão própria propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade formal, sobretudo quando permite ao autor o pleno exercício do contraditório ( REsp 1 .624.051/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 9/5/2019). 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1979284 MG 2021/0409055-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, indefiro o processamento da reconvenção. Todavia, a argumentação será analisada como matéria de defesa. 3.1 Manifeste-se em réplica a parte autora, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JEFERSON LUIS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 436306/SP), LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA (OAB 264531/SP)

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T. F. M. x G. L. M.

ID: 296061378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000122-71.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. F. M.

Polo Passivo:

G. L. M.

Intimação

Advogados:

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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JEFERSON LUIS GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1000122-71.2025.8.26.0696 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.M. - G.L.M. - Vistos. 1. Fls. 196/198 (termo de audiência com acordo parcial): Ante a parcial composição amigável alcançad… Processo 1000122-71.2025.8.26.0696 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.M. - G.L.M. - Vistos. 1. Fls. 196/198 (termo de audiência com acordo parcial): Ante a parcial composição amigável alcançada em audiência de mediação junto ao CEJUSC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro nos arts. 731 a 733, do CPC. Por conseguinte, em razão do julgamento parcial antecipado do mérito, com relação aos objetos divórcio consensual, guarda e visitas, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo do art. 356, inciso I, c.c. art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC. Nos termos do art. 1.000, "caput" e parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida a preclusão lógica, consequentemente, o trânsito em julgado se opera nesta data, com a dispensa de sua certificação. Desnecessáriaaexpediçãodetermodeguarda, visto que a genitora detém o poder familiar sobre a filha e pode se valer de cópia desta deliberação, se necessário, para comprovar que é a atual guardiã. 2. Providencie a serventia o devido encaminhamento do mandado de averbação ao cartório competente. 3. Fls. 207/218: A parte ré apresentou contestação e reconvenção. A reconvenção tem como pedido a inclusão de novos bens a serem partilhados e as dívidas contraídas. Com efeito, segunda a jurisprudência da Corte da Cidadania é prescindível a reconvenção, para que seja apreciado a partilha de bens não arrolados na peça inicial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO . DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE PARTILHA DESSES BENS NÃO RELACIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada. 3 . No caso, a petição inicial requereu o reconhecimento e dissolução de uma união estável com consequente partilha do patrimônio que indicou como sendo comum. Nesses termos, ela deve ser interpretada sistematicamente a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens do casal. 4. Demais disso, a inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão própria propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade formal, sobretudo quando permite ao autor o pleno exercício do contraditório ( REsp 1 .624.051/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 9/5/2019). 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1979284 MG 2021/0409055-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, indefiro o processamento da reconvenção. Todavia, a argumentação será analisada como matéria de defesa. 3.1 Manifeste-se em réplica a parte autora, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JEFERSON LUIS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 436306/SP), LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA (OAB 264531/SP)

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M. R. De S. x A. R. De S.

ID: 278439063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000122-34.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S.

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATO ALVES CANGERANA

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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ADV: Cleber Alexandre da Silva Inacio (OAB 341766/SP), Renato Alves Cangerana (OAB 479795/SP) Processo 1000122-34.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. R. de S. - Reqdo: A… ADV: Cleber Alexandre da Silva Inacio (OAB 341766/SP), Renato Alves Cangerana (OAB 479795/SP) Processo 1000122-34.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. R. de S. - Reqdo: A. R. de S. - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", dispositivo que não apenas autoriza, mas impõe verdadeiro dever de atuação ativa na busca pela conciliação entre as partes, em qualquer fase do processo. Em reforço à diretriz legal, o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma processual, dispõe que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", mediante mecanismos dentre os quais se encontra a conciliação, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. A respeito, é oportuno recordar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O processo não pode ser visto apenas como relação jurídica, mas sim como algo que tem fins de grande relevância para a democracia. Assinalam ainda que É preciso, antes de aplicar a lei, atribuir sentido e valor ao litígio. Ou seja, a jurisdição não mais se limita a tornar a lei abstrata e genérica particular quando da resolução do caso concreto, pois necessariamente deve atribuir sentido ao caso concreto para interpretar a lei e solucionar o litígio, exatamente por ser indiscutível que a sociedade e os casos concretos não podem ser regulados sem se considerarem as suas especificidades. (Curso de Processo Civil. Vol. I. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 437 e 440). Dito isso, considerando que é dever do Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo, em se tratando de litígio envolvendo relação de parentesco e havendo interesse pela parte ré (fls. 200-201), designo audiência de conciliação/mediação, perante o CEJUSC, para o dia 28/05/2025, às 10:30 horas, a qual será realizada de forma híbrida (presencial ou por videoconferência - por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo ser acessado por meio de computador ou aparelho celular, com conexão à internet), a escolha da parte, ou seja, a parte e advogado poderão participar da audiência de forma virtual ou presencial, a sua escolha, mediante prévia comunicação da sua opção. Ficam as partes intimadas a entrar em contato com o CEJUSC com brevidade, pelo e-mail cejusc.brodowski@tjsp.jus.br ou pelo telefone (16) 99997-2566 (WhatsApp), a fim de informar seu e-mail para contato, ou número de seu celular WhatsApp, pois caso a resposta não seja recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada a sessão não será realizada. Caso a parte não possua equipamento eletrônico (celular, computador ou notebook) para participar da audiência virtual, poderá comparecer ao CEJUSC, localizado na Av. Papa João XXIII, 1550, Jd. Champagnat - CEP 14340-000, Brodowski-SP, no dia e na data da audiência, onde lhe será fornecido suporte de informática. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destaco que, realizado o ato, com ou sem acordo, será devido o valor correspondente à remuneração do conciliador que intermediar o procedimento, que ora fixo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), cuja quantia deverá ser paga diretamente ao conciliador, por meio de transferência bancária, salvo as partes serem beneficiárias da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.

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Samuel Cosmo Da Silva x Mister Car Rent A Car Locadora De Autos Ltda

ID: 331264930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-03.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA RONCONI

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RAQUEL ALEXANDRA ROMANO

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DEBORA ROMANO

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Processo 1000122-03.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Cosmo da Silva - Mister Car Rent A Car Locadora de Autos Ltda - Pelo exposto, com fulcro … Processo 1000122-03.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Cosmo da Silva - Mister Car Rent A Car Locadora de Autos Ltda - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré MISTER CAR LOCACOES S/A ao pagamento de R$ 5.097,72 (cinco mil, noventa e sete reais e setenta e dois centavos) ao autor SAMUEL COSMO DA SILVA, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (11/07/2024) até o efetivo pagamento; e CONDENAR a ré ao ressarcimento dos valores gastos no período com carro de aplicativo, indicado às fls. 48/71, que serão apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito . Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação nas verbas de sucumbência, por expressa vedação legal (artigo 55, da lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: REBECA RONCONI (OAB 511154/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), RAQUEL ALEXANDRA ROMANO (OAB 194577/SP)

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Processo nº 1000122-72.2025.8.26.0534

ID: 290695296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000122-72.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERCY IMACULADA DOS REIS SOUSA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ ARDITO DE OLIVEIRA

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Processo 1000122-72.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Ercy Imaculada dos Reis Sousa Godoy - Ante o exposto e tudo mais que dos autos co… Processo 1000122-72.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Ercy Imaculada dos Reis Sousa Godoy - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a: (i) recalcular férias, terço de férias, 13º salárioe licença-prêmio indenizada, incluindo-se em sua base de cálculo o abono de permanência; (ii) a pagar à requerente as diferenças decorrentes do recálculo em questão, respeitada a prescrição quinquenal, e observados eventuais descontos obrigatórios incidentes, valores que serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. As parcelas devidas serão atualizadas pelo IPCA-E da data em que deveriam ter sido pagas e com incidência de juros legais de mora pelo índice de remuneração da poupança, como disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, conforme Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. Já sobre os débitos vencidos na vigência da EC nº. 113/21 (a partir de 09/12/21), nos termos de seu art. 3º, incidirá apenas a SELIC, índice que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Todas as matérias ficam pré-questionadas, ressaltando-se em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Sem honorários advocatícios nessa fase. Serve a presente, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como ofício para os fins do art. 12 da Lei 12.153. Atendendo ao Comunicado Conjunto nº. 373/2023, consigna-se que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)." Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: THAINÁ ARDITO DE OLIVEIRA (OAB 461787/SP)

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Processo nº 0000650-58.2025.8.26.0103

ID: 324217059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-58.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO MAIERU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

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Processo 0000650-58.2025.8.26.0103 (processo principal 1000122-07.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Roberto Maieru - Ordem de pagamento e indi… Processo 0000650-58.2025.8.26.0103 (processo principal 1000122-07.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Roberto Maieru - Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime-se oexecutado, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo executado; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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Processo nº 1000122-04.2025.8.26.0201

ID: 325268536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000122-04.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. N. A. DOS S. N. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA FURTADO

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Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Teor do ato: "Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "… Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Teor do ato: "Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e partilha apresentadas às fls.44/47, dos bens deixados pelo falecimento de Maria Cícera da Conceição dos Santos, atribuindo ao viúvo meeiro sua legítima meação e aos herdeiros filhos seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública. Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ou pagamento ou de tributos sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Em se tratando de autos digitais, ficará a cargo do inventariante selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias, confeccionando-se o formal. As cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial, pois é prerrogativa do advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC, que deve ser cumprido pelo advogado. Quanto ao registro do formal de partilha, nestes autos foi deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita estende-se aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Servindo a presente sentença de alvará judicial, AUTORIZO o inventariante NELSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 72.321.31 SSP/SP, inscrito no CPF nº 960.827.718-34, residente e domiciliado na rua Braz Cubas, nº 67, nesta cidade de Garça, a proceder junto ao Detran, através da Ciretran respectiva, a transferência, para seu nome exclusivamente, dos veículos MOTO- HONDA/CG 150 TITAN ESD PRETA- ANO 2007 MODELO 2007 PLACA DTI1765. CHASSI 9C2KC08207R035331 e AUTOMÓVEL TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX PRATA-ANO 2010 MODELO 2011 PLACA KHB5H34. CHASSI 9BRBD48E6B2510275, que se encontram em nome da de cujus MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, falecida aos 17.11.2024, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Servirá o presente documento assinado digitalmente, como alvará, devendo ser impresso pela interessada por meio do sistema informatizado para encaminhamento o órgão competente. Sem custas em virtude da justiça gratuita concedida nestes autos. Arquivem-se os autos." - ADV: VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP)

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Processo nº 1000122-04.2025.8.26.0201

ID: 331673530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000122-04.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. N. A. DOS S. N. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA FURTADO

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Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código … Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e partilha apresentadas às fls.44/47, dos bens deixados pelo falecimento de Maria Cícera da Conceição dos Santos, atribuindo ao viúvo meeiro sua legítima meação e aos herdeiros filhos seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública. Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ou pagamento ou de tributos sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Em se tratando de autos digitais, ficará a cargo do inventariante selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias, confeccionando-se o formal. As cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial, pois é prerrogativa do advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC, que deve ser cumprido pelo advogado. Quanto ao registro do formal de partilha, nestes autos foi deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita estende-se aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Servindo a presente sentença de alvará judicial, AUTORIZO o inventariante NELSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 72.321.31 SSP/SP, inscrito no CPF nº 960.827.718-34, residente e domiciliado na rua Braz Cubas, nº 67, nesta cidade de Garça, a proceder junto ao Detran, através da Ciretran respectiva, a transferência, para seu nome exclusivamente, dos veículos MOTO- HONDA/CG 150 TITAN ESD PRETA- ANO 2007 MODELO 2007 PLACA DTI1765. CHASSI 9C2KC08207R035331 e AUTOMÓVEL TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX PRATA-ANO 2010 MODELO 2011 PLACA KHB5H34. CHASSI 9BRBD48E6B2510275, que se encontram em nome da de cujus MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, falecida aos 17.11.2024, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Servirá o presente documento assinado digitalmente, como alvará, devendo ser impresso pela interessada por meio do sistema informatizado para encaminhamento o órgão competente. Sem custas em virtude da justiça gratuita concedida nestes autos. Arquivem-se os autos. - ADV: VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP)

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Banco Daycoval S/A x Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda e outros

ID: 298008066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-88.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA DOMINUS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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FAUSTO ALVES LÉLIS NETO

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PATRICIA ALTIERI MENEZES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda - Apelado: Dominus Indústria Comércio e Serviços Eireli - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso do banco corréu para julgar improcedente a ação. E de ofíico, declaram a extinção do feito em relação a corré D.I.C.S. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM RECONHECIDA, NA SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DAS DUPLICATAS POR AUSÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFICAVA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. PROTESTOS DE DUPLICATAS "FRIAS", QUE JUSTIFICAVA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, NO FORO EM QUE SE DERAM OS ATOS DANOSOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ''D'', DO CPC EM HARMONIA COM O ART. 17 DA LEI 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS). INCIDÊNCIA, AINDA, DO ARTIGO 53, INCISO IV, LETRA "A", DO CPC. AÇÃO PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICOU INCLUSÃO DA CORRÉ DOMINUS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA QUE REALIZOU OPERAÇÃO BANCÁRIA COM ENDOSSO TRANSLATIVO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR, QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DO BANCO CORRÉU. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. DUPLICATAS. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO COM LASTRO NEGOCIAL COMPROVADO. PROTESTOS DEVIDOS. CRÉDITO EXCLUSIVO DO BANCO CORRÉU. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. DUPLICATAS SACADAS COM LASTRO COMERCIAL. OPERAÇÃO BANCÁRIA DE DESCONTO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (CESSIONÁRIA) CONFIRMOU JUNTO À AUTORA (DEVEDORA) A REGULARIDADE DAS DUPLICATAS E DA OPERAÇÃO QUE A LASTREAVA. AUTORA QUE RECONHECEU VALIDADE E EFICÁCIA DOS TÍTULOS, A PARTIR DA SUA PRÓPRIA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO EFICAZ NUMA INUSITADA OPERAÇÃO ENTRE AUTORA E CORRÉU DOMINUS - POR UM MECANISMO DE QUITAÇÃO POR ADIANTAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO COMUNICADA PELO BANCO CORRÉU E LEGÍTIMO CREDOR, AS TRÊS DUPLICATAS JÁ ESTIVESSEM QUITADAS. A AUTORA JUNTOU TRÊS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, REALIZADOS EM 21/06/2023 NO VALOR DE R$ 305.997,88 (FL. 61), EM 30/10/2023 NO VALOR DE R$ 48.933,98 (FL. 62) E EM 30/11/2023 NO VALOR DE R$ 4.115,90 (FL. 63). E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDOS COMPROVANTES SE REFERIAM ÀS DUPLICATAS EXIGIDAS. NÃO HAVIA NENHUMA MENÇÃO AO NÚMERO DO TÍTULO, BEM COMO OS PAGAMENTOS OCORRERAM EM VALORES E DATAS MUITO DISTINTOS DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. NESSA ORDEM DE IDEIAS, UMA VEZ NOTIFICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO, CABIA À ORA AUTORA, DE IMEDIATO, COMUNICAR AO BANCO RÉU QUE OS TÍTULOS SE ENCONTRAVAM QUITADOS. O BANCO RÉU FEZ NOTIFICAÇÃO EM 10/11/2023 (FL. 329), OPERANDO-SE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. IRRELEVANTE A DECLARAÇÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO DAS DUPLICATAS POR ANTECIPAÇÕES. EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. DESTINO DA CAUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ DOMINUS, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Patricia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS) - Fausto Alves Lélis Neto (OAB: 29684/RS) - Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - 3º andar

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