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Processo nº 1000461-65.2025.8.26.0458

ID: 304040649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000461-65.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. V. D. B. M. B. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-65.2025.8.26.0458 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.D.B. - - M.B.M.G. - cuida-se de emenda à inicial apresentada às fls. 58/59, atribuindo o valor da causa em r$ 1.000,00 (u… Processo 1000461-65.2025.8.26.0458 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.D.B. - - M.B.M.G. - cuida-se de emenda à inicial apresentada às fls. 58/59, atribuindo o valor da causa em r$ 1.000,00 (um mil reais). de plano, indefiro o novo valor atribuído de r$ 1.000,00 - considerando que há bens a serem partilhados, consoante descritos na exordial. a lei bandeirante nº 11.608/2023, em seu artigo 4º, § 7º, é clara quanto ao recolhimento determinado, aqui 'in verbis': artigo 4° -o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: i -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; ii -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do código de processo civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; iii -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; iv -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° -os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) ufesps - unidades fiscais do estado de são paulo, respectivamente, segundo o valor de cada ufesp vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2° -nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso ii, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo mm. juiz de direito, de modo a viabilizar o acesso à justiça, observado o disposto no § 1°. § 3° -nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2°, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) ufesps. § 4° -o conselho superior da magistratura baixará provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do código de processo civil. §5° -a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) ufesps e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do código de processo civil. § 6° -na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da lei federal n° 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. § 7° -nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do artigo 1.031, do código de processo civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até r$ 50.000,00...................................................10 ufesps 2 - de r$ 50.001,00 até r$ 500.000,00...............100 ufesps 3 - de r$ 500.001,00 até r$ 2.000.000,00...........300 ufesps 4 - de r$ 2.000.001,00 até r$ 5.000.000,00....1.000 ufesps 5 - acima de r$ 5.000.000,00..............................3.000 ufesps portanto, devida a taxa judiciária na ordem 100 ufesp's. a propósito: divórcio litigioso c.c. partilha de bens e fixação de alimentos - recolhimento da taxa judiciária - nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - aplicação do art. 4º, §7º, da lei estadual nº 11.608/2003 - título executivo judicial a estabelecer os critérios a serem adotados para fins de sucumbência, que foram devidamente observados na r. decisão atacada - decisão mantida - agravo não provido. (tjsp; agravo de instrumento 2228908-83.2022.8.26.0000; relator (a):elcio trujillo; órgão julgador: 10ª câmara de direito privado; foro regional xv - butantã -2ª vara da família e sucessões; data do julgamento: 07/12/2022; data de registro: 07/12/2022) processual civil. valor da causa. divórcio. partilha. recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que o valor da causa corresponda ao patrimônio do casal. irresignação da agravante. alegação de que o valor deve corresponder ao patrimônio líquido, com abatimento das dívidas. precedentes desta câmara neste sentido. patrimônio líquido que representa, efetivamente, o proveito econômico pretendido. aplicação do art. 4º, § 7º, da lei nº 11.608/2003. decisão agravada reformada. recurso provido.(tjsp; agravo de instrumento 2013916-38.2021.8.26.0000; relator (a):alexandre marcondes; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de santos -1ª vara de família e sucessões; data do julgamento: 06/04/2021; data de registro: 06/04/2021) agravo de instrumento. ação de partilha de bens. divórcio. decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. inconformismo. descabimento. valor da causa que deve corresponder com o benefício econômico almejado. valor dos bens a serem partilhados. art. 4º, §7º, da lei nº 11.608/2003. impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor dos bens que serão partilhados, indicando aleatoriamente o valor que entende correto. decisão mantida. agravo improvido. (tjsp; agravo de instrumento 2057087-21.2016.8.26.0000; relator (a):pedro de alcântara da silva leme filho; órgão julgador: 8ª câmara de direito privado; foro central cível -2ª vara da família e sucessões; data do julgamento: 01/06/2016; data de registro: 06/06/2016) agravo de instrumento. valor da causa. divórcio. valor da causa que deve corresponder com o patrimônio do casal a ser partilhado, proporcional ao benefício econômico perseguido pelas partes. inteligência do art. 4º, § 7º da lei 11.608/03. decisão mantida. recurso improvido.(tjsp; agravo de instrumento 2031963-36.2016.8.26.0000; relator (a):neves amorim; órgão julgador: 2ª câmara de direito privado; foro de guarulhos -1ª. vara de família e sucessões; data do julgamento: 15/03/2016; data de registro: 16/03/2016) em última análise, aguarde-se os recolhimentos necessários. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

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Maria Meira Vieira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 306250851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KATIUCE MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-87.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meira Vieira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - MARIA MEIRA VIEIRA, qualificada nos auto… Processo 1000461-87.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meira Vieira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - MARIA MEIRA VIEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Alegou a autora que é pensionista do INSS, sendo certo que notou descontos em seu benefício, sendo R$ 71,84, em dezembro de 2024, e a partir de janeiro de 2025 no valor de R$ 75,26, tomando conhecimento de que os descontos foram realizados em benefício da parte ré. Sustentou que não possui relação jurídica alguma com a requerida, posto que com ela jamais contratou. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, postulou a antecipação de tutela, para imediata suspensão dos descontos. No mérito, requereu a procedência da ação, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos descontos, condenando a requerida a lhe devolver os valores descontados, em dobro, e a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/08) veio instruída com procuração e documentos (fls. 09/17). Despacho a fls. 18, determinando a intimação da autora para juntada de documentos. Petição a fls. 21, com juntada de documentos (fls. 22/38). Decisão a fls. 39/41, indeferindo a antecipação de tutela, processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Sobreveio contestação (fls. 49/79), por meio da qual a ré alegou que de forma voluntária procedeu com o cancelamento da filiação da parte autora, tão logo recebeu a citação processual, com a consequente suspensão dos descontos. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à autora, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Arguiu que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, especialmente extratos bancários e comprovantes de descontos, motivo pelo qua postulou a extinção da ação. Também suscitou a ausência de interesse processual da requerente, posto que não houve tentativa de resolução na via administrativa. Defendeu a inaplicabilidade da legislação consumerista na espécie. Impugnou o valor atribuído à causa pela autora, sustentando que elevado e desproporcional. No mérito, teceu comentários sobre sua atividade voltada ao público de aposentados e pensionistas, ofertando aos seus associados inúmeros benefícios. Asseverou que a autora decidiu por se associar e autorizou os descontos em seu benefício, conforme documentos anexos, motivo pelo qual defendeu a validade do negócio jurídico. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória. Bateu-se pela improcedência. Juntou documentos (fls. 80/86). Réplica a fls. 91/106, ocasião em que a autora impugnou os documentos encartados pela requerente, alegando que não assinou o contrato apresentado nos autos. Despacho a fls. 107, para manifestação da parte ré sobre a alegação da autora quanto a não ter assinado o contrato, postulando o que de direito. Certificou-se o decurso do prazo legal sem manifestação da requerida (fls. 114). É a síntese do necessário. Decido. A despeito da impugnação da ré à gratuidade judiciária deferida à autora, consigno que não houve a apresentação de documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira da requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 28/32), motivo pelo qual REJEITO a impugnação a mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora. No mais, não vislumbro incorreção alguma no valor da causa, o qual resulta exatamente nos valores postulados nos autos (art. 292, VI, do CPC), motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada em contestação. Outrossim, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, mormente os mencionados pela ré, posto que o histórico de créditos do INSS de fls. 15/17, comprova os descontos descritos na petição inicial. No mesmo sentido, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de resolução da questão na via administrativa não vinga. Com efeito, saliento que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucionalmente prevista ao cidadão (art. 5º, XXXV, da CF), sendo certo, por demais, que a parte ré também se insurge contra os pedidos indenizatórios formulados na inicial, a denotar que resiste à pretensão da requerente, motivo pelo qual afasto a preliminar concernente à falta de interesse processual da requerente. No mais, consigno que a presente demanda é regida pelas normas da legislação consumerista, em que pese a insurgência da ré nesse tópico. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça em ações idênticas à presente, vejamos: " [...] Com efeito, é indiscutível a aplicação das normas consumeristas à espécie, devendo ser destacado que, no caso, a irregularidade da contratação restou devidamente demonstrada, uma vez que a contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz para desconto em benefício previdenciário, como ocorreu na espécie (v. fls. 50), não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados [...]" - (Apelação Cível nº 1002134-09.2023.8.26.0638, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 8 de agosto de 2024) grifei. Por fim, saliento que é caso de suspensão da ação, em virtude da admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Então, na ocasião houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema, como o presente. Desta feita, SUSPENDO o curso desta ação até o desfecho do Tema 59 - IRDR, que deverá ser noticiado nos autos pelas partes. Proceda a serventia com o lançamento da movimentação do código SAJ n. 75059. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)

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Processo nº 1000461-41.2025.8.26.0563

ID: 316788804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000461-41.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-41.2025.8.26.0563 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplement… Processo 1000461-41.2025.8.26.0563 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, CITE-SE a parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Caso o Sr(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento não consiga cumprir a liminar, em virtude de o bem móvel não ser encontrado e/ou tersido alienado, por informação obtida diretamente própria parte ré, que neste ato, já demonstre ciência da ação de busca e apreensão em epígrafe, deverá o(a) Oficial(a) proceder à sua citação, independentemente do cumprimento prévio da busca e apreensão. Ressalta-se quenão há impedimento para realização do respectivo ato de citação, uma vez que o Tema1040 impede tão somente a apreciação da contestação enquanto não cumprida a liminar,mas não obsta o próprio ato de citação. Assim, nesta hipótese, deverá o(a) requerido(a) ser citado(a) e cientificado(a) de que o prazo de contestação decorrerá após a intimação do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Por fim, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atribuo força de MANDADO à presente decisão. Cumpra-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Pujante Transportes Ltda

ID: 332832409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000461-23.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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Processo 1000461-23.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIR… Processo 1000461-23.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizado pelo BANCO DAYCOVAL S.A. e DAYCOVAL LEASING - BANCO MÚLTIPLO S.A.. A parte Impugnante pleiteou a retificação da classificação de seus créditos na relação de credores da Recuperanda, sustentando a natureza extraconcursal dos valores decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) nº 106241/23, nº 102736-2, e do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços (CDC) nº 00A0029419, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CDB) nº 93748-9 PEAG (FGI), com base em garantias fiduciárias (alienação fiduciária de bens móveis e cessão fiduciária de direitos creditórios), conforme o disposto no artigo 49, §3º, da LFR. Adicionalmente, pugnou pela manutenção do crédito referente à CCB Cash Express nº 103852/23 como quirografário concursal no valor de R$ 322.878,68. A Administradora Judicial manifestou-se com base em parecer pericial contábil (fls. 255/257 e 258/267), reconhecendo a extraconcursalidade de parte dos créditos (CCB nº 106241/23, nº 102736-2 e CDC nº 00A0029419), mas limitando a extraconcursalidade da CDB nº 93748-9 a 30% do seu valor. A Recuperanda apresentou Contestação arguindo a improcedência do pleito sob alegações genéricas de que o crédito seria concursal, que a questão já teria sido analisada administrativamente e que os documentos apresentados pelo Impugnante seriam protelatórios. Em manifestação posterior, a Recuperanda reiterou a tese da essencialidade do bem e do stay period, bem como a suposta "fraude contra credores" e "privilégio indevido", pugnando pelo indeferimento da Impugnação. O Banco Daycoval, por sua vez, apresentou Réplica, refutando as alegações da Recuperanda e reafirmando a solidez de sua documentação e a aplicabilidade da jurisprudência em seu favor. Em manifestação final insistiu na extraconcursalidade integral de todos os créditos fiduciários, especialmente da CDB nº 93748-9, demonstrando a correta interpretação da cláusula de percentual mínimo de recebíveis. O Ministério Público opinou pela procedência da pretensão do Impugnante, em consonância com o disposto no artigo 49, §3º, da LFR e as provas dos autos. Por fim, a Administradora Judicial, após reexame dos autos e consideração dos argumentos do Impugnante, ratificou seu parecer anterior, reconhecendo o equívoco na limitação da extraconcursalidade da CCB nº 93748-9 e declarando que o crédito oriundo desta operação deve ser considerado integralmente extraconcursal. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A Impugnação de Crédito, instrumento previsto nos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005, permite a revisão judicial da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial, garantindo a correção de valores e classificações. No mérito, a controvérsia reside na natureza jurídica dos créditos do Banco Daycoval S.A. e Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A., e na aplicabilidade da regra de extraconcursalidade prevista no artigo 49, §3º, da LFR. A análise dos contratos e documentos acostados aos autos, corroborada pelo parecer pericial contábil e pela manifestação final da Administradora Judicial, comprova que as Cédulas de Crédito Bancário nº 106241/23, nº 102736-2, o CDC nº 00A0029419 e a CDB nº 93748-9 PEAG (FGI) estão garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou por cessão fiduciária de direitos creditórios. Tais garantias, devidamente constituídas e comprovadas, conferem aos respectivos créditos a natureza extraconcursal, conforme o comando legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido, cristalizada na Súmula 561 do STJ: "Em recuperação judicial, o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação." No que concerne à controvérsia sobre a integralidade da extraconcursalidade da CDB nº 93748-9 PEAG (FGI), a Recuperanda não logrou êxito em desconstituir a natureza da garantia. O argumento da Recuperanda, de que o crédito estaria limitado por um percentual mínimo de fluxo de recebíveis, não encontra amparo na Lei nº 10.931/04 (art. 31), que admite a garantia por bens fungíveis, futuros e consumíveis, tampouco na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Conforme vastamente demonstrado pelo Impugnante e, finalmente, reconhecido pela Administradora Judicial em sua retificação, o percentual mínimo de cobertura em contratos de cessão fiduciária de recebíveis não se confunde com o limite máximo da garantia, que abrange o valor total do crédito até sua liquidação. Precedentes como o Agravo de Instrumento nº 2025751-91.2019.8.26.0000 do TJSP (Rel. Des. Ricardo Negrão) são claros ao afirmar que "Previsão contratual de um percentual mínimo para amortização (...) que não configura um limite máximo". A argumentação da Recuperanda, calcada no princípio da preservação da empresa e na suposta essencialidade dos bens, não é suficiente para afastar a extraconcursalidade dos créditos. Embora o Juízo da Recuperação Judicial seja competente para deliberar sobre atos de constrição em bens essenciais à atividade empresarial (como previsto na parte final do art. 49, §3º da LFR, e reafirmado pelo STJ, v.g., REsp 1.872.235/PR), tal prerrogativa não desnatura a extraconcursalidade do crédito. A essencialidade do bem, se comprovada, pode ensejar apenas uma suspensão temporária da execução da garantia (durante o stay period), mas não implica na submissão do crédito ao plano de recuperação judicial ou em sua reclassificação para a classe concursal. As alegações da Recuperanda de "privilégio indevido" ou "fraude contra credores" são descabidas. A proteção legal conferida aos credores com garantia fiduciária é uma medida legislativa que visa fomentar o mercado de crédito, oferecendo segurança jurídica aos credores, e não constitui qualquer forma de fraude. Por fim, no que tange à CCB Cash Express nº 103852/23, o próprio Banco Daycoval reconhece sua natureza de crédito quirografário. O valor de R$ 322.878,68, devidamente comprovado por extratos, está correto e deve ser mantido na Classe III - Quirografários. A Administradora Judicial, ao retificar seu parecer, e o Ministério Público, ao opinar pela procedência do pleito, agiram com retidão e em estrita conformidade com a legislação e a jurisprudência, conferindo segurança e solidez à decisão a ser proferida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação de Crédito para: Declarar a natureza extraconcursal integral dos créditos referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 106241/23, Cédula de Crédito Bancário nº 102736-2, Cédula de Crédito Bancário FGI nº 93748-9 e Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços CDC nº 00A0029419, devendo os valores respectivos serem excluídos da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial de PUJANTE TRANSPORTES LTDA., permanecendo as condições contratuais e os direitos de propriedade fiduciária dos credores. Manter como crédito concursal quirografário o montante de R$ 322.878,68 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário Cash Express nº 103852/23, em favor do Banco Daycoval S.A., devendo ser classificado na Classe III - Quirografários. Condeno a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Impugnante, fixados por equidade nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP (2025), item 5.5. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Sérgio Ribeiro x Marcos Antonio Da Silva

ID: 297690770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-20.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULINO CAETANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIO ARAÚJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-20.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Sérgio Ribeiro - Marcos Antonio da Silva e outro - Vistos. SÉRGIO RIBEIRO propôs a presente ação de reparação de danos m… Processo 1000461-20.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Sérgio Ribeiro - Marcos Antonio da Silva e outro - Vistos. SÉRGIO RIBEIRO propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO e MARCOS ANTONIO DA SILVA, alegando, em resumo, que, em 24/04/2019, por volta das 18h35min, trafegava regularmente com seu automóvel Chery/TIGO 1.8, placas EPQ 7766, pela Avenida Cidade de Santos, quando o trânsito foi interrompido devido ao tombamento de uma carreta que transportava grãos de soja, obrigando os veículos a convergir para a Avenida Senador Dantas. Acrescenta que o caminhão IVECO/STRALIS, placas QBD 0997, dirigido pelo primeiro requerido e de propriedade do segundo requerido, ao ingressar na Avenida Senador Dantas pela faixa da esquerda e realizar conversão, abriu muito o ângulo de direção e atingiu com a carroceria da carreta a lateral esquerda do veículo do requerente, que estava parado no congestionamento. Sustenta que o condutor da carreta assumiu a culpa pelo ocorrido, mas se recusou a acompanhá-lo para lavrar o competente Boletim de Ocorrência, evadindo-se do local. Fundamenta a pretensão nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, alegando conduta imprudente e negligente do primeiro requerido e responsabilidade solidária do segundo requerido por ser proprietário do veículo. Ao final, pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3.377,93, correspondente ao valor da franquia que teve que desembolsar para reparar seu veículo junto à seguradora. Houve audiências de conciliação, infrutíferas (fls. 135 e fls. 213). Posteriormente, o autor emendou a petição inicial, desistindo da ação em relação ao correquerido MARCOS ANTONIO DA SILVA (fls. 220), o que foi devidamente homologado (fls. 221). O requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO foi citado e permaneceu revel, não apresentando contestação no prazo legal. O correquerido MARCOS ANTONIO DA SILVA, mesmo após a homologação da desistência, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, considerando que o acidente ocorreu em 24/04/2019 e a ação foi proposta após o prazo de três anos. Além disso, requereu a denunciação da lide à Sul América Seguros (atual Allianz Seguros S/A), alegando que o veículo possuía cobertura securitária para danos causados a terceiros. No mérito, argumentou pela improcedência da ação, sustentando que o condutor do veículo do autor agiu em culpa concorrente, posicionando seu veículo de modo arriscado e temerário, e que o condutor da carreta apenas tentava manobrar para liberar o congestionamento, sinalizando adequadamente a manobra. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de prescrição, o deferimento da denunciação da lide e, no mérito, a improcedência da ação (fls. 305/310). O autor apresentou réplica, refutando a alegação de prescrição, esclarecendo que a ação foi proposta em 2020, dentro do prazo legal, e concordando com a denunciação da lide. No mérito, sustentou que o requerido não logrou comprovar a ausência dos elementos necessários para o nascimento da obrigação de indenizar, reiterando os termos da inicial (fls. 320/322). Sobreveio decisão não admitindo a contestação apresentada por MARCOS ANTONIO DA SILVA, considerando que este não mais integrava a relação processual em virtude da desistência homologada, determinando o prosseguimento da ação somente em face de ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, que permaneceu revel (fls. 323/324). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a revelia e a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I e II). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). O ponto central da controvérsia reside em decidir se o requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais causados ao veículo do autor em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 24 de abril de 2019. Em outras palavras, cumpre analisar se restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, cumpre observar que o requerido, devidamente citado, manteve-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 316. Desta forma, incidiu em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante registrar que, embora MARCOS ANTONIO DA SILVA tenha apresentado peça defensiva às fls. 305/310, tal manifestação não foi admitida pelo juízo, considerando que referido sujeito não mais integrava a relação processual em virtude da desistência homologada. Conforme decisão de fls. 323/324, não recorrida, a ação prosseguirá apenas com relação a Antonio Sérgio, ressalvado o direito de o autor eventualmente propor nova ação contra Marcos Antonio, prejudicada, portanto, eventual denunciação da lide na presente ação. Saliente-se, sem prejuízo, que não há falar-se em prescrição, uma vez que o acidente ocorreu em 24 de abril de 2019 e a presente ação foi distribuída em 15 de janeiro de 2020, portanto dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mais, a alegação de culpa concorrente do autor não encontra respaldo nos elementos dos autos, considerando que o próprio condutor do veículo causador do dano assumiu a culpa pelo evento danoso, conforme narrado na inicial e não impugnado em razão da revelia. Destarte, os argumentos do autor merecem integral acolhimento. A narrativa dos fatos demonstra de forma clara e inequívoca a conduta culposa do requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, que, na condução do caminhão IVECO/STRALIS, placas QBD 0997, ao realizar manobra de conversão à esquerda para contornar a Praça dos Outeirinhos, abriu excessivamente o ângulo de direção e atingiu a lateral esquerda do veículo do demandante, que se encontrava regularmente parado no trânsito. A conduta revela manifesta imprudência e negligência, violando os deveres de cuidado impostos pelos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. O dano material restou devidamente comprovado através das notas fiscais nºs 405 e 406 (fls. 60/61), que demonstram o pagamento da franquia no valor total de R$ 3.377,93 para reparação do veículo junto à seguradora SOMPO. O nexo de causalidade é evidente, uma vez que os danos decorreram diretamente da colisão provocada pela conduta imprudente do requerido. A circunstância de o condutor ter assumido a culpa pelo acidente perante o autor e posteriormente ter se evadido do local sem prestar as informações necessárias para a elaboração do competente Boletim de Ocorrência apenas corrobora a responsabilidade pelos danos causados. Tal comportamento configura manifesto descumprimento dos deveres de solidariedade e urbanidade que devem nortear as relações sociais, especialmente em situações como a dos autos. Em síntese, restaram amplamente demonstrados todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, razão pela qual a pretensão autoral merece integral acolhimento, com a condenação do requerido ao pagamento do valor da franquia desembolsada pelo demandante. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 3.377,93 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso (maio de 2019), além de juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil (selic), a partir da citação. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O réu arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCÉLIO ARAÚJO DA SILVA (OAB 25493/O/MT), PAULINO CAETANO DOS SANTOS (OAB 137366/SP)

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Processo nº 1000461-81.2025.8.26.0291

ID: 296673943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000461-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RABALHO DE OLIVEIRA ODETE DA SILVA RABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMB… Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos nas pgs., diante da tempestividade, e os ACOLHO, para reconhecer os erros materiais na sentença de pgs. 70/75. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA passa a ter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO dos assentos civis abaixo especificados. Assento de óbito de João Robaglia - matrícula nº 116335 01 55 1914 4 00014 152 0000312 09 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (Cartório de São Simão/SP, pg. 48): A) A retificação do nome do falecido de João Robaglia para GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO ; B) A retificação da idade do falecido de: "cincoenta e nove annos de edade" para "CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE"; C) A retificação da data de nascimento do falecido de: "não consta" para "nascido a OITO DE JULHO DE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE (08/07/1859)" D) A retificação do nome dos pais do falecido de: "não consta" para "filho de CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; E) A retificação do nome do cônjuge do falecido de "Cecilia Robaglio" para "SILVIA TERESA ZUCCHI" F) A retificação do local e data do casamento do falecido de "não consta" para "Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886"; G) A retificação da naturalidade do falecido de "Italia" para "Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". 2. Assento de óbito de Cecilia Zucchi, matrícula nº 116335 01 55 1929 4 00025 115 0000195 04 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 49): A) A retificação do nome da falecida de Cecilia Zucchi para SILVIA TERESA ZUCCHI B) A retificação da idade da falecida de "sessenta annos de edade" para "SESSENTA E SETE (67) ANOS DE IDADE" ; C) A retificação da data de nascimento da falecida de: "não consta" para "nascida a VINTE E NOVE DE ABRIL DE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS (29/04/1862)"; D) A retificação do nome dos pais da falecida de "Carlos e Ursula Zucchi" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação do nome do cônjuge, local e data do casamento da falecida de não consta para viúva de GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO, com quem foi casada no Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886 ; F) A retificação da naturalidade da falecida de "Italia" para "Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA" 3. Assento de nascimento Antonio Rabalho, matrícula nº 116335 01 55 1930 1 00056 145 0000986 56 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 50) A) A retificação do nome e naturalidade dos pais do registrado de "João Rabalho e Cecilia Luchi, naturaes da italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; B) A retificação do nome do apresentante de "Antonio Rabello" para "ANTONIO RABALHO"; C) A retificação do nome dos avós paternos de "Carlos Rabalho e Celeste Rabalho" para "CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; D) A retificação do nome dos avós maternos de "Carlos Luchi e Plasita Ursula" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação da anotação do casamento do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado CASOU-SE com Marianna Maria de Jesus, que adotou o nome de Marianna Maria Rabalho, conforme matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 do Registro Civil de São Simão/SP, aos 14/02/1931"; F) A retificação da anotação do óbito do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 4. Assento de casamento de Antonio Rabalho e Marianna Maria de Jesus, matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pgs. 51/52) A) A retificação do nome dos pais do contraente de "João Rarbalho e Cecilia Zuchi" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI"; B) A retificação da anotação do óbito do contraente na margem do assento de "não consta" para "O contraente FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 5. Assento de óbito de Antonio Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 53) A) A retificação da idade do falecido de "oitenta e dois anos de idade" para "SETENTA E OITO (78) ANOS DE IDADE"; B) A retificação da data de nascimento do falecido de "não consta" para "nascido a PRIMEIRO DE SETEMBRO DE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO (01/09/1894)". C) a retificação do nome e naturalidade dos pais do falecido de: "João Rabalho e Cecilia Zuchi, ambos naturais de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". D) A retificação do nome do cônjuge do falecido de Mariana Maria Rabalho para MARIANNA MARIA RABALHO; 6. Assento de nascimento de João Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1932 1 00002 087 0001178 61 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 54) A) A retificação do nome da genitora do registrado de: "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO"; B) A retificação do nome e naturalidade dos avós paternos de "João Rabalho e dona Cecilia Zuque, naturaes de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; C) A retificação do nome dos avós maternos de: "Antonio Gonçalves Leandro e dona Umbilina Maria de Jesus" para "ANTONIO LEANDRO GONÇALVES e UMBELINA MARIA DE JESUS". 7. Assento de casamento de João Rabalho e Odete da Silva, matrícula nº 122960 01 55 1967 2 00007 088 0002493 20 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 55): A) A retificação da idade do genitor do contraente de "com setenta e cinco anos de idade"para "COM SETENTA E DOIS (72) ANOS DE IDADE"; B) A retificação do nome e idade da genitora do contraente de "Mariana de Jesus Leandro, com cinquenta e cinco anos de idade" para "MARIANNA MARIA RABALHO, COM CINQUENTA E SEIS (56) ANOS DE IDADE". 8. Assento de óbito de João Rabalho, matrícula nº 114942 01 55 2006 4 00031 389 0011359 75 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de JABOTICABAL/SP (pg. 56): A) A retificação do nome da genitora do falecido de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO" 9. Assento de Nascimento de Angela Maria Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1967 1 00017 162 0014072 02 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 57): A) A retificação do nome da avó materna de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO". ACOLHIDOS OS EMBARGOS, esta decisão é parte integrante da sentença de pgs. 70/75. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de retificação, encaminhando-se a documentação pertinente, nos termos dos artigos 97 e 109, §4º, da Lei 6.015/73. - ADV: NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP)

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Processo nº 1000461-74.2025.8.26.0067

ID: 292500812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-74.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000461-74.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com caracterís… Processo 1000461-74.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso. Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma por autenticidade, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1573180-93.2023.8.26.0090

ID: 309355321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1573180-93.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIBENS S A

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR ALVES MARIANO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 1573180-93.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Multibens S A - Vistos. 1. Fls. 64/66: Trata-se de pedido de desbloqueio, no qual a parte executada… Processo 1573180-93.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Multibens S A - Vistos. 1. Fls. 64/66: Trata-se de pedido de desbloqueio, no qual a parte executada aduz que a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD impõe severo risco à continuidade de sua atividade empresarial. Narra ainda que: i) o bem imóvel ofertado é suficiente para a garantia da dívida; ii) não houve Decisão rejeitando o bem imóvel ofertado; iii) deveria ter sido intimada para avaliar a possibilidade de ofertar outro bem; iv) o bloqueio prejudica o pagamento de colaboradores, fornecedores, parceiros e demais envolvidos na operação. É a síntese do necessário. Decido. Em caráter preliminar, cumpre salientar que a penhora efetivada observou integralmente os ditames da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Conforme informações juntadas pela Serventia (fls. 68/71), foi realizado o desbloqueio dos valores em excesso, restando transferida para uma conta judicial vinculada ao presente feito apenas a quantia referente ao valor atualizado da execução, ou seja, R$ 885.465,28 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme extrato de fls. 72. Em relação à garantia ofertada, a Decisão de fls. 62/63 acolheu a fundada recusa apresentada pelo município exequente (fls. 60/61), uma vez que não foi observada a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80 e não foi demonstrada pela parte executada a impossibilidade da sua observância, tendo o Juízo, então, atendido ao pedido do credor e determinado o bloqueio de valores. O princípio pelo qual a execução deve se dar de maneira menos onerosa ao devedor não significa que deva ser feita da forma simplesmente mais conveniente ao executado. Não é este o espírito da lei. O princípio em questão deve ser harmonizado com o interesse legítimo do credor, e não pode desnaturar e comprometer a própria finalidade da ação executória, que é a de satisfação integral, rápida e eficiente do débito. Justamente por essa razão o art. 11 estabelece uma ordem legal a ser seguida, com base na maior liquidez e facilidade de satisfação do crédito, a qual somente deve ser afastada excepcionalmente, quando comprovada imperiosa necessidade ou impossibilidade de se garantir a execução com os bens de maior preferência, o que, como já se frisou, não foi demonstrada no presente caso, sendo seguro afirmar, ademais, que tal impossibilidade inexiste, diante do vultoso numerário em dinheiro (o dobro do valor executado) encontrado nas contas da executada. Acrescente-se que é irrelevante o fato de o bem imóvel ofertado ter valor superior à dívida cobrada, porque além da suficiência do bem, deve-se levar em conta, principalmente, sua efetividade econômica concreta, até porque, como se sabe, bens imóveis de elevado valor, como é o caso do imóvel em questão, localizado em área nobre da cidade, não são facilmente alienados em leilão, e portanto, não transmitem segurança de pronta liquidez. Assim, a constrição realizada seguiu a ordem legalmente estabelecida no art. 11 da mencionada norma, revelando-se, portanto, legítima e adequada aos preceitos processuais vigentes. É importante ressaltar que a sistemática da penhora eletrônica demanda sigilo, para que o ato ocorra sem prévia ciência do executado, a teor do art. 854, do CPC. Finalizada a rotina, as peças e a consulta são liberadas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud - Executada que sustenta que a penhora de dinheiro causaria grande impacto na sua atividade diante das dificuldades financeiras pela qual está passando - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do CPC, que assegura execução menos gravosa para a devedora, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Ordem legal de preferência do art. 835 do CPC que elege o dinheiro como primeiro bem a ser constrito - Decisão mantida. - Alegação de impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC - Ausência de elementos nos autos que permitam aferir que o bloqueio ocorreu em conta poupança de titularidade do sócio executado. - Alegação de inconstitucionalidade do artigo 854, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a requerimento do exequente, sem dar a prévia ciência do ato ao executado - Descabimento - Inexistência de óbice para que seja deferido bloqueio on line e intimação do executado em momento processual posterior - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227978-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) Logo, o fato de a empresa executada não ter sido prontamente intimada da decisão de rejeição do bem e deferimento da penhora de ativos financeiros não implica afronta ao seu direito de ampla defesa, uma vez que, por necessidade de preservar eficácia da diligência, admite-se que o contraditório seja diferido neste caso. Há que se registrar, ainda, que diante da rejeição do bem indicado pela parte executada à penhora, não lhe assiste o direito de ser-lhe oportunizada nova indicação. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 6.830/80, uma vez citado, cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias pagar o débito ou "nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11". Não o fazendo - como ocorre no caso, até porque a petição de indicação de bens foi intempestiva -, "a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei absolutamente declare impenhoráveis" (art. 10, da Lei 6.830/80), independentemente de prévia intimação ou consulta, como bem ensina Thiago Scherer: "Com isso, esse princípio [da menor onerosidade] não impede o prosseguimento da execução quando o executado não justifica a impossibilidade de garantir a execução com bens preferenciais. Tampouco permite que a execução se dê no exclusivo interesse do executado, que não tem qualquer discricionariedade quanto aos atos expropriatórios." ("Lei das Execuções Fiscais comentada e interpretada", 2ª edição, Ed. Mizuno, 2024, p. 430) No mais, no caso não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizadoras do cancelamento da indisponibilidade, na medida em que não se trata de qualquer dos casos impenhorabilidade dispostos no art. 833 do Código de Processo Civil, ou de situação de excesso de indisponibilidade, uma vez que respeitado o limite do débito exequendo indicado na execução, conforme certidão de fls. 32 (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Saliente-se que o comando normativo do artigo 833 do Código de Processo Civil e das questões relativas à impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente, dizem respeito, a princípio, somente aos devedores pessoas físicas. Nessa senda, ainda que se admita a proteção da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, impõe-se reconhecer que a proteção conferida pelo art. 833 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, sobretudo quando se trata de ativos financeiros. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha nesse sentido, ao admitir a relativização da impenhorabilidade nas hipóteses em que não se comprova, de forma inequívoca, a essencialidade dos valores à subsistência do devedor ou à necessária manutenção mínima das atividades empresariais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual . O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. [...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2315611 RS 2023/0074404-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Na mesma linha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Insurgência contra decisão que defere o bloqueio de ativos em contas bancárias da agravante Cabimento da constrição Citada, a executada não pagou o débito tampouco nomeou bens à penhora Observância da ordem legal prevista no artigo 11 da LEF Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade com a realização da execução no interesse do credor Não comprovado o risco à continuidade das atividades da empresa Art. 833, IV, do CPC que é inaplicável à pessoa jurídica, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246215-16 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (PENHORA "ON-LINE") Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada Insurgência Descabimento Ausência de demonstração concreta da alegada essencialidade do valor bloqueado para a manutenção das atividades da empresa-executada Alegações genéricas acerca de que o valor bloqueado representa capital de giro não autorizam seu desbloqueio Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, do CPC) não pode suprimir o escopo executivo Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054294-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, compete à sociedade empresária executada o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea e suficiente, que os valores penhorados são, de fato, imprescindíveis à mínima continuidade de suas atividades empresariais e que a manutenção da constrição afetará gravemente o exercício de seu objetivo institucional. Todavia, tal fato não restou comprovado no caso ora em comento, que não juntou sequer um documento comprobatório de suas alegações e da suposta paralisação da suas atividades em razão do bloqueio, não se prestando ao fim colimado meros argumentos genéricos de prejuízo à continuidade de suas atividades. Aliás, há que se destacar que o pagamento de tributos é, também, despesa indispensável à regular continuidade da atividade e, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito fiscal tem preferência legal em relação (i) aos creditos quirografários devidos a fornecedores, colaboradores, parceiros e outros, e (ii) aqueles devidos pela sociedade aos sócios, não se justificando, pois, que seja preterido em razão dos alegados gastos. Diante do exposto, indefiro o pedido desbloqueio, ressaltando que o feito prosseguirá em seus ulteriores termos com possibilidade de conversão em renda no momento processual oportuno, porque os prazos eventualmente já deflagrados não foram interrompidos pelo pedido. 2. Tendo em vista o bloqueio integral, reputo garantida a execução. Certificado o decurso do prazo para recurso em face da presente Decisão, aguarde-se eventual recebimento e desfecho dos embargos 1000461-39.2024.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. 3. No mais, deverá a executada, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual juntando aos autos seu ato constitutivo. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP)

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Processo nº 1000461-33.2017.8.26.0624

ID: 291613919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000461-33.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FBA - FUNDIçãO BRASILEIRA DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WALLACE JORGE ATTIE

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VANESSA PLINTA MENOCI

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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ROBERTO GREJO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAMON DE ANDRADE

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO SANCHES

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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MAURICIO SGARBI MARKS

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MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS

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MATEUS SOARES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIA CECILIA HADDAD

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MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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MAICON MATTOS ARAUJO

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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LEANDRO MARQUES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARISSA DE CARVALHO

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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JONATA ELIAS MENA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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JAQUELINE PERES ALEXANDRE

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN AUGUSTO LUNA

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HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI

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HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GUILHERME ALTENFELDER SILVA

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GIOVANA HELENA STELLA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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FERNANDO FLORA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FABIO BIRCKHOLZ

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELAINE DA SILVA MELO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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EDUARDO RODRIGUES

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉCIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIANO KORBES STEFFEN

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AXEL ALAN MARQUES FRETES

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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AMANDA CRISTINA DE BARROS

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO STERN DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO

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ADRIANA DE ARAUJO VEIGA

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Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A -… Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato Baptista - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Antonio Sergio Sebastião - - Fabio Farias - - Pedro Antonio de Souza - - LEONARDO ALVES DE PROENÇA - - Jose Marcio Alves Cortez - - Vinicius de Carvalho Souza - - Lazaro Francisco Nogueira de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Paulo José Bezerra da Silva - - Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Fernando Teodoro de Souza - - Eduiz Cabral Celestino - - Joaquim Zoel de Campos - - Amilton Pontes - - Rafael de Souza Silva - - Jefferson Adriano da Costa Nunes - - ADILSON DE JESUS MENDES - - Ismael Benedito da Conceição - - Leandro de Jesus Takahagui - - Keli Aparecida dos Santos - - Maria Inês Machado de Oliveira - - Daniel Pereira Torres Filho - - Edivaldo Souza Dias - - Flavia Cristiane Rodrigues Paes Correa - - Paulo Cesar de Lima Maciel - - João Batista Beranger Vieira - - Wilson Roberto Gramuglia - - Everton Molinario de Moraes - - Adriano Luiz de Oliveira - - Luis Fernando Souza Rosa - - Gilmar Ribeiro Júnior - - José Luiz Gomes - - Celio Roberto da Silva - - Wagner Antunes Julio - - CEZAR GOMES DE ANDRADE - - Edilson Aparecido dos Santos - - Huelton Machado Santos - - Ismail Bueno - - Sheila Cristina Freitas Figueira Bernardo - - Valderi de Almeida Deziderio - - Fernando Aparecido de Oliveira - - Danilo Tomaz de Arruda - - Fabio Gesse Gonçalves - - Mariana Torres da Silva - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucas Wilian Alves da Silva - - Fertools Industria e Comercio de Ferrame - - Alexandre Lopes - - ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - - Amauri de Almeida - - Douglas Rafael Gomes - - Celso de Souza Barbosa - - Nerci Ferreira dos Passos - - Dalva da Conceição Ferrante - - Maria Inês dos Santos - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Lucas Paes de Moraes - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - VIBRA ENERGIA S.A - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Samuel Dias Camargo Machado - - LEONEL RODRIGUES DE PAULA - - MIGUEL RIBEIRO MENDES - - Tiago de Camargo Barros - - Luiz Tadeu Leandro de Oliveira - - Glaciele Fernanda Coelho de Camargo - - Hernandes Medinilha - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Ricardo Alves - - Cleiton Afonso da Costa e outros - Neo Parts Ltda. e outro - Benedito Walter de Marco - - Luis Roberto de Oliveira Saldanha - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Ricardo Alves - - José Wellington dos Santos Rodrigues - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Regnaldo Aparecido Curitiba - - José Márcio de Camargo - - Cleiton Afonso da Costa - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - Alda e Côrtes Advogados Associados - - Jose Alberto de Medeiros - - Patrick Reginaldo Takahagui Souza - - BENEDITO WALTER DE MARCO - - Daniel Generino da Silva - - Marcelo de Medeiros - - Jhony Henrique Brisola de Souza - - Renato Domingues da Costa - - Gerson Prates Dias - - Jean Gomes de Oliveira - - Jairo Campos Candido - - Silvana Ferreira da Silva - - Adriana de Araujo Veiga - - Simone de Fatima Bagdal de Matos - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - PAULO RICARDO APARECIDO DA SILVA - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Francisco Vanderley Dantas Martins - - Pedro Henrique dos Santos Silva - - Abel Milan - - Sidineia Aparecida Camargo de Oliveira - - Alex Rodrigues Maciel - - Fabio Gomes Machado - - Paulo Henrique Mariano - - Ezequiel de Souza - - Luiz Carlos da Silva - - Leonardo Isaias Lisboa de Almeida - - JOMARA APARECIDA DOS SANTOS - - Jair Apolinário - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Everton Gleison da Silva - - Douglas Augusto Mariano - - Robsom Donizete Cruz - - José Harley Corrêa - - Josiane Marcele Roberto de Almeida - - Joel Domigues - - Cesar Ricardo Martins - - Angelo Roberto Martins - - ELTOM GABRIEL - - Diego Ramon de Moura Nunes - - ROBERTO CASABONA RODRIGUES CASTILHO - - Francisco Antonio Orsi Mendes - - João Paulo Negro - - Débora Cristina da Silva Gonçalves - - Moises Romero e outros - "Vistos. Fls. 9370/9374: Manifeste-se a recuperanda, comprovando-se nos autos os pagamentos impugnados, em cinco dias. Int.." - ADV: JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP), MARCUS PEREIRA GOMES DE 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Processo nº 1000461-33.2017.8.26.0624

ID: 309313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000461-33.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FBA - FUNDIçãO BRASILEIRA DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WALLACE JORGE ATTIE

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VANESSA PLINTA MENOCI

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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ROBERTO GREJO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAMON DE ANDRADE

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO SANCHES

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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MAURICIO SGARBI MARKS

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MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS

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MATEUS SOARES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIANA FERREIRA SIMEÃO

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MARIA CECILIA HADDAD

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MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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MAICON MATTOS ARAUJO

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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LEANDRO MARQUES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARISSA DE CARVALHO

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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JONATA ELIAS MENA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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JAQUELINE PERES ALEXANDRE

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN AUGUSTO LUNA

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HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI

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HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GUILHERME ALTENFELDER SILVA

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GIOVANA HELENA STELLA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

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FABIO BIRCKHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIANO KORBES STEFFEN

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AXEL ALAN MARQUES FRETES

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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AMANDA CRISTINA DE BARROS

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO STERN DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO

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ADRIANA DE ARAUJO VEIGA

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Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A -… Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton 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