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Masa Vinte E Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Wagner Borges

ID: 335579299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001652-08.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER BORGES

Intimação

Advogados:

LUCIANO LIMA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001652-08.2024.8.26.0068 (processo principal 1001093-39.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Wagner Borges … Processo 0001652-08.2024.8.26.0068 (processo principal 1001093-39.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Wagner Borges - Vistos. Fls. 151/155: indefiro o pedido de pesquisa via CCS-BACEN, eis que é destinada às investigações criminais, na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não sendo aptas, nem adequadas, à localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil. Ademais, não foi demonstrada nos autos situação excepcional que se justifique o desvirtuamento da finalidade da medida, sobretudo porque a pesquisa de bens via SISBAJUD somente foi realizada uma vez até o momento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) g.n. EXECUÇÃO. Pedido de requisição de informações completas e atualizadas do Registrato dos executados junto ao BCB. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações aos executados neste sentido, na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível e só deve ser deferida na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Não houve desobediência aos artigos 139, 797 e 789 do CPC. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221991-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo Sniper e CCS-Bacen. 1. CCS-Bacen. Manutenção do indeferimento da pesquisa, que não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. A flexibilização de sigilo protegido constitucionalmente demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. 2. SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041608-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO CCS-BACEN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em execução de título extrajudicial. A exequente alega que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a viabilidade do uso do CCS-BACEN em processos cíveis e que o sistema não é exclusivo do sistema penal, devendo ser observados os princípios da atipicidade dos meios executivos, da efetividade processual e da razoável duração do processo. 2. O CCS-BACEN foi criado para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro, conforme art. 10-A da Lei nº 9.613/1998. 3. Embora o STJ tenha admitido seu uso em processos cíveis, trata-se de precedente não vinculante, e a jurisprudência deste Tribunal não é pacífica. O juízo dispõe de outros meios executivos, como Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros, não esgotados pelo agravante. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116213-84.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Defiro, no entanto, a penhora dos valores decorrentes do acordo judicial noticiado em fls. 138, entabulado entre o executado e a empresa Bamberg Imóveis Ltda. (Frema Consultoria de Imóveis), inscrita no CNPJ sob o nº 43.281.518/0001-53, limitada a 30% do montante, cujo valor deverá ser depositado em conta vinculada a esse juízo. Cópia digitalmente assinada dessa decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte interessada o devido protocolo e comprovação nos autos em 15 dias. Informado nos autos o protocolo do ofício, intime-se o executado, por ato ordinatório, para se manifestar sobre a penhora, em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. No caso de silêncio superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se e C. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LUCIANO LIMA BORGES (OAB 70704/PR)

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Processo nº 1001093-84.2025.8.26.0137

ID: 308447895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-84.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-84.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001093-84.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001093-08.2020.8.26.0510

ID: 314400362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001093-08.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCI DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

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Processo 1001093-08.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Carmem Luci de Paula Gomes - Vistos os autos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento… Processo 1001093-08.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Carmem Luci de Paula Gomes - Vistos os autos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Eurípedes Clemente Gomes, com declarações e partilha consensuais a fls. 101/104, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, CPC/2015). As declarações e o plano de partilha contêm renúncias translativas ou cessões, integrais ou parciais, foram assinados pelos interessados, respectivos cônjuges e pelo(a) Dr(a). Advogado(a), que a todos representa. Dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil. Decido. Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular. Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro. Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário. Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu). Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei). Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a). Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II). Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies. Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento. Em tais condições, homologo a adjudicação, atribuindo todo o acervo ao(à) herdeiro(a) único(a), para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Servindo esta sentença de alvará, autorizo a alienação do bem móvel (fls. 10/14 e fls. 74/75). Poderá ela, a viúva, praticar todos os atos necessários ao bom cumprimento deste alvará, inclusive dar quitação, obrigando-se a dar ao numerário recebido o destino previsto na partilhas e a prestar contas aos demais, se e quando pedidas. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP)

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Processo nº 1001093-22.2025.8.26.0481

ID: 276628587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-22.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURINDO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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ADV: Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1001093-22.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurindo Joaquim da Silva - Defiro os b… ADV: Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1001093-22.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurindo Joaquim da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. Vale salientar que, em que pese a alegada necessidade da antecipação da tutela de urgência, o próprio INSS - Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza, em sua plataforma "MEU INSS" ou pela "CENTRAL 135", o serviço "excluir mensalidade associativa", de modo que a parte interessada possa excluir os referidos descontos, demonstrando-se desnecessária qualquer intervenção judicial de modo urgente. Não se desconhece na espécie, a colossal número de processos em que se declara a inexistência da relação jurídica destas associações/sindicatos, justamente por isso, foram criadas tais ferramentas, como a possibilidade de exclusão da mensalidade associativa diretamente pela parte ou ainda a possibilidade de bloqueio/desbloqueio de mensalidade associativa ou sindicato, evitando o acúmulo de antecipações de tutela/fixação de astreintes de modo desnecessário. A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE a ré por carta com AR digital ou Portal Eletrônico para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias úteis. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ,AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Intime-se.

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Carlos Roni Canabrava x Banco Master S./A

ID: 298347171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S./A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001093-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Carlos Roni Canabrava - Banco Master S./A - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribu… Processo 1001093-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Carlos Roni Canabrava - Banco Master S./A - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão, pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de tecnologia da informação (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio JOÃO CARLOS ZEN, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$1.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para o BANCO MASTER S/A (integrando o polo passivo). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$1.000,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 280846717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banc… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2072209-59.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Considerando a deliberação da e. Instância Superior, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Considerando que a fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.019 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 281234969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banc… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2072209-59.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Considerando a deliberação da e. Instância Superior, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Considerando que a fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.019 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Maria Das Graças Santos x Laisa Santos Pereira

ID: 295478987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-74.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SANTOS

Polo Passivo:

LAISA SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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CARINA CASTRO LUZ

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Processo 1001093-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria das Graças Santos - Laisa Santos Pereira e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001093-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria das Graças Santos - Laisa Santos Pereira e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria das Graças Santos Pereira contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para condenar o réu a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde a data da citação. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93. - ADV: CARINA CASTRO LUZ (OAB 505482/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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N. D. I. S. S. A. x E. F. Da R. e outros

ID: 328730757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212066-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. F. DA R. T. F. DA R.

Despacho

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

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RODRIGO NAZATTO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2212066-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212066-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. D. I. S. S/A - Agravado: T. F. da R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. F. da R. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 78/82 e 105 do processo principal) que deferiu, em parte, a liminar para determinar ao réu "no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à liberação e o custeio do tratamento pelo método ABA, por meio de equipe multidisciplinar, em unidade conveniada do plano, localizada no máximo a 10 km de distância da residência do paciente, ou na sua ausência em clínica a ser indicada pela parte autora, mediante pagamento direto ao prestador de serviço, considerando a hipossuficiência da parte autora, conforme prescrição médica (fls. 31/36), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Sustenta a agravante que: a) faltam os pressupostos do art. 300 do CPC; b) não há obrigação legal e contratual de custeio de tratamento em local próximo da residência do paciente; c) há obrigação apenas de custeio de tratamento dentro da área de abrangência do plano de saúde; d) não há obrigação de cobertura de tratamento fora da rede credenciada; e) há diversas clínicas aptas ao tratamento integrante da rede assistencial. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Não prospera a insurgência da agravante em relação à determinação de cobertura de tratamento em local próximo à residência do paciente. O tratamento deve ser realizado continuamente, sem prévia estipulação de tempo certo de duração, de sorte que a submissão a longos trajetos diariamente pode prejudicar a realização e continuidade das terapias, em nítido prejuízo à saúde do beneficiário. Não se trata de desconsiderar a cláusula de abrangência geográfica do contrato, mas de interpretá-la de forma mais favorável ao consumidor, conforme autoriza o art. 47 do CDC. A indicação de estabelecimento credenciado excessivamente distante, ainda que dentro da área de abrangência do plano de saúde, inviabiliza a realização do tratamento, frustrando o objeto do contrato e, por conseguinte, colocando o beneficiário em exagerada desvantagem. Como tem decidido este Tribunal de Justiça em situações semelhantes: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Decisão que determinou a realização do tratamento em clínica credenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega a inadequação técnica da clínica indicada, bem como a distância excessiva da residência do menor. Sentença que determinara o custeio integral na hipótese de indisponibilidade da rede credenciada. Adequação técnica da clínica apontada pelo plano devidamente demonstrada. Contudo, restou demonstrada a distância superior a 11km, implicando tempo total de deslocamento por transporte público superior a três horas. Óbice ao sucesso das terapêuticas. Parecer da d. Procuradoria pelo provimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051569-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Apelação. Plano de Saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré: Negativa do plano de saúde da cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica. Súmula n. 102 deste E. TJSP. Precedentes deste E. TJSP. Dano moral configurado. Verba indenizatória bem fixada (R$5.000,00). Recurso do autor: Ré disponibilizou clínica localizada a mais de 20 km de distância da residência do autor, o que inviabiliza o tratamento, que é contínuo e por tempo indeterminado. Manutenção do tratamento em clínica particular até que a operadora proceda a nova indicação de clínica credenciada, capacitada e próxima à residência do menor (dentro de um raio de 5km). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré não provido e do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1026961-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na determinação de cobertura em clínica fora da rede credenciada da agravada. Menor com indicativo de estar dentro do espectro autista. Necessidade de investigação por meio de tratamento multidisciplinar (Método ABA) Ausência de clínica dentro da rede credenciada no município de domicílio do agravante (Peruíbe), sendo disponibilizada clínica tão somente em localidade distante (Santos). Potencial de prejuízo ao devido aproveitamento do tratamento, em razão do longo deslocamento até o estabelecimento indicado. Clínica indicada pela agravada que não atende à cobertura legal definida pela RN nº 259 da ANS. Precedente. desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188294-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Plano de saúde. Criança diagnosticada com autismo. Terapias multidisciplinares. Necessidade. Ré que disponibilizou clínicas localizadas a quase 60 km de distância da residência do autor, o que inviabiliza o tratamento, que é contínuo e por tempo indeterminado. Ilegalidade. Incidência da lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, da Lei nº 9.656/98, do CDC e do Estatuto da Criança e Adolescente. Súmulas, dessa E. Corte e do C. STJ. Danos Morais não configurados. No caso específico denota-se que houve mera divergência contratual. Exclusão, no entanto, do pretendido Assistente terapêutico domiciliar e da Orientação escolar para manejo de comportamentos inapropriados. Prescrição que foge do escopo do contrato de assistência à saúde. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação da ré parcialmente provida e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001093-89.2020.8.26.0483; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) No mais, nos termos da decisão, a obrigação de custeio do tratamento em estabelecimento não credenciado é subsidiária, admissível apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial. Há plausibilidade do direito invocado pelo autor, bem como caracterizado o periculum in mora, especialmente quando se considera a necessidade do pronto atendimento nas fases iniciais do crescimento, sob pena de perda/redução de eficácia do tratamento. A medida é reversível, pois, caso revogada, poderá ser a operadora ressarcida da despesa, o que não se verifica sob a perspectiva do usuário, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde dele decorrente da não realização do tratamento. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rodrigo Nazatto (OAB: 373719/SP) - 4º andar

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