Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000003-06.2023.8.26.0624" – Página 72 de 77

Processo nº 0000493-80.2024.8.26.0213

ID: 314341200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-80.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DA CONSTRUçãO GUARá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-80.2024.8.26.0213 (processo principal 1000003-41.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Armazém da Construção Guará Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Aparecida Cabelim x Banco Daycoval S/A

ID: 320173778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA CABELIM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-43.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-43.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Josiane Aparecida Cabelim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Souza Lopes - Negaram provimento ao recurso, por maioria. Estendido o julgamento na forma do artigo 942 do CPC. Vencido o Relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º Desembargador. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL DO CARTÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA REQUERENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Galvao Dias (OAB: 441032/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Mariana Alves

ID: 332313597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-52.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARIANA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATYANA MARÇAL ZAGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-52.2024.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-52.2024.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Mariana Alves - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RÉ ADIMPLENTE COM MAIS DA METADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE RECEBEU PROMESSA DE ACORDO DO MANDATÁRIO DO BANCO AUTOR, PAGOU O VALOR INDICADO PARA A ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, DESCUMPRINDO O AUTOR A PROMESSA DO ACORDO E DE EMISSÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS CONDUTA DA AUTORA REVELADORA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AUTOR, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST” CONTEXTO EM QUE SE TEM POR DESCARACTERIZADA A MORA RETORNO DAS COISAS AO “STATUS QUO ANTE” SENTENÇA REFORMADA PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Tatyana Marçal Zagari (OAB: 192339/SP) - José Jonas de Araújo Silva (OAB: 415875/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikael Lekich Migotto x Ag2 Administração De Bens Ltda

ID: 308086224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-30.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

Polo Passivo:

AG2 ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOURENÇO RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-30.2025.8.26.0415 (processo principal 1000003-51.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mikael Lekich Migotto - Ag2 Administração de Bens Ltda - Vistos. Valor … Processo 0000583-30.2025.8.26.0415 (processo principal 1000003-51.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mikael Lekich Migotto - Ag2 Administração de Bens Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 16.363,13 em 24/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB 375238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Ferrari Martha x Prefeitura Municipal De Catiguá

ID: 309378278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-91.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERRARI MARTHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ

Intimação

Advogados:

RENAN DIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-91.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Maria Aparecida Ferrari Martha - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO… Processo 1000003-91.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Maria Aparecida Ferrari Martha - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento mensal do adicional de insalubridade, no patamar de 20% por exposições a "AGENTES BIOLÓGICOS" e 40% por exposição a "AGENTES BIOLÓGICOS- COVID", no período em que laborou, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, procedendo-se o recálculo, respeitando o período prescricional e o da pandenia COVID 19; e B) CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo dos adicionais, de acordo com o laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos nas férias somadas ao terço constitucional, 13.º salários e contribuições previdenciárias, com atualização monetária na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sendo a correção por meio dos índices da tabela IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do STF, sendo a atualização calculada desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora desde a citação. Após a E.C. 113/2021, a atualização do débito se dará na forma dessa. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das despesas e custas processuais. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da condenação em favor do advogado da parte autora e em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e o valor atualizado da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido, em favor do advogado da parte ré, o que faço com fulcro no art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC, observando-se, em relação à parte autora, o disposto no art. 98, § 3°, do CPC, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Sem custas em desfavor da Municipalidade requerida, ante a isenção legal (Lei n.11.608//2003, art.6°). - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000003-61.2025.8.26.0486

ID: 301100901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-61.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR EDUARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-61.2025.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Junior Eduardo Luiz da Silva - VISTOS. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça formu… Processo 1000003-61.2025.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Junior Eduardo Luiz da Silva - VISTOS. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente em sua peça exordial. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, considerando, ainda, que a parte exequente, mesmo intimada para tanto, deixou de trazer aos documentos suficientes capazes de demonstrar a insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Além, disso, verifica-se a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Portanto, tendo a parte interessada deixado de apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6) (v. art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003), bem como as despesas de intimação do executado, se necessário, sob as penas legais. Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, trazer aos autos planilha atualizada do saldo devedor, com a indicação do índice de correção adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, além da periodicidade da capitalização. Deverá, ainda, incluir no demonstrativo de débito o valor global da taxa judiciária devidamente recolhida (2% sobre o valor total crédito a ser satisfeito, principal e honorários), para sejam cobrados concomitantemente com o montante da execução. Comprovado o pagamento, promova o cartório judicial a queima da guia DARE encartada, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020, do TJSP. Int. - ADV: GRACIANE MORAIS (OAB 256463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando Cachoni Nunes x Maria Luciana Brito De Oliveira Me

ID: 294888484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-15.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CACHONI NUNES

Polo Passivo:

MARIA LUCIANA BRITO DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-15.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Fernando Cachoni Nunes - Maria Luciana Brito de Oliveira Me e outro - Vistos. (1) Em que… Processo 1000003-15.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Fernando Cachoni Nunes - Maria Luciana Brito de Oliveira Me e outro - Vistos. (1) Em que pese a manifestação lançada a fls. 104, não assiste razão à parte executada. Com efeito, na petição de fls. 65/82, a executada buscava a anulação do ato citatório, e informava tratar-se o montante de bloqueado de valor referente a salário, não apresentando impugnação arguição/impugnação propriamente. De todo modo, a decisão de fls. 87/89 conferiu prazo para que a parte interessada apresentasse a devida arguição de impenhorabilidade ou de excesso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/15. Tal prazo decorreu sem manifestação da executada, razão pela qual foi convertida a indisponibilidade em penhora na decisão de fls. 100, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, com determinação de transferência do valor a conta judicial, que também previu, expressamente, que, caso decorrido igualmente in albis o prazo de apresentação de embargos/impugnação nos termos do art. 917, § 1º, do CPC quando, novamente, a impenhorabilidade poderia ser alegada e demonstrada , ficava desde logo deferida a expedição do MLE em favor do exequente. A parte exequente, então, manifestou-se às fls. 104, aduzindo que a impenhorabilidade já havia sido arguida na petição de fls. 65/82, recebida como embargos de declaração. Pois bem. Tratando-se de matéria de ordem pública, conheço da manifestação de fls. 104 como impugnação à penhora, examinando-a em conjunto com a petição de fls. 65/82. Ocorre que, embora tenha alegado a natureza salarial de parte do montante bloqueado, incumbia à parte executada efetivamente produzir comprovação nesse sentido, trazendo aos autos extratos da conta bancária e comprovantes de pagamento do salário, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário etc. E, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora. Cumpra a serventia, conforme determinado a fls. 100. (2) Defiro o pedido formulado a fls. 103, procedendo-se pesquisa via sistema RENAJUD, devendo o exequente efetuar o recolhimento devido, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 294145929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-68.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S. - S.B.S. - Ciência às partes da certidão de transito em julgado. Ante a gratuidade concedida à parte autora … Processo 1000003-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S. - S.B.S. - Ciência às partes da certidão de transito em julgado. Ante a gratuidade concedida à parte autora e, em cumprimento ao preconizado pelo Provimento CG Nº 29/2021, intime-se a parte requerida, na pessoa do procurador, para pagamento das custas iniciais e despesas processuais em aberto, no prazo de 15 dias, comprovando-se no feito, sob pena de ser expedida certidão de inscrição da dívida ativa: 1- Custas Iniciais R$ 225,00 x 50% = R$ 112,50 (valor a pagar) - Guia DARE - cód. 230-6 (A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp- Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP, código 230-6; 1% (1,5%) do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs); 2- Despesas postais de citação (01 Carta(s) + Aviso de Recebimento fls. 32), no valor de R$ 32,75 x 50% = R$ 16,37 (valor a pagar) (Guia FEDTJ cód. 120-1); No mais, à parte requerente. Em caso de execução de sentença, deverá a parte credora fazê-lo através de incidente de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se por 30 dias. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino o arquivamento destes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, arquivem-se estes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portalhttps://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rodrigues Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314907216

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-55.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Mirian Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, nos termos expostos. V.U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CONTRATOS CARTÃO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA, APENAS, A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELA A AUTORA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO A INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS, E PARA QUE NÃO HAJA COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE: (I) HÁ DANO MORAL E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO É ADEQUADO; E (II) É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO PARA QUE NÃO SEJA DEVIDA A COMPENSAÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ SENTENÇA CONDENANDO A AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (II) O DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS REALIZADOS HÁ ANOS SEM IMPUGNAÇÃO, A INDICAR QUE A COBRANÇA IRREGULAR NÃO CAUSOU MAIOR GRAVAME. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Alvim de Sousa (OAB: 465000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000003-14.2025.8.26.0243

ID: 276863111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro UDAJ de Natividade da Serra - Vara da Unidade Digital de Atendimento Judiciário Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000003-14.2025.8.26.0243

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO GALVãO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalto Martins da Silva (OAB 435634/SP) Processo 1000003-14.2025.8.26.0243 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divino Galvão de Alencar - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Adalto Martins da Silva (OAB 435634/SP) Processo 1000003-14.2025.8.26.0243 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divino Galvão de Alencar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de cobrança proposta por DIVINO GALVÃO DE ALENCAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para: a) condenar os réus ao pagamento das diferenças havidas em razão da incorporação do Adicional Local de Exercício ao salário base para todos os fins legais, com reflexos no RETP, quinquênios e sexta-parte, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, ou seja, o período de 12/04/2013 a 23/01/2014. Para melhor direcionar a futura execução, pondero que os juros de mora incidentes, de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de condenar os vencidos em custas e despesas processuais diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 763 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes