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Processo nº 1000364-13.2016.8.26.0642

ID: 306989057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000364-13.2016.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JOHN CHARLES PRENDERGAST KAMILA SILVA DO VASCO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA

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Processo 1000364-13.2016.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Silva do Vasco Cruz - - Christian John Charles Prendergast - Ante o exposto, DETERMINO: 1) A intimação do autor pa… Processo 1000364-13.2016.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Silva do Vasco Cruz - - Christian John Charles Prendergast - Ante o exposto, DETERMINO: 1) A intimação do autor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de confrontação expedida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, atualizada, referente ao imóvel urbano cadastrado sob número 04.051.013-1, com área de 749,60 metros quadrados, para identificação precisa dos proprietários dos imóveis confinantes; 2) Confirmados os confrontantes pela certidão municipal, manifeste-se o autor quanto à citação pessoal de MANOEL CASAL DEL REY ÁSPERA, MÁRIO LANTERRI e JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, observando-se o procedimento previsto no artigo 246 do Código de Processo Civil; 3) A regularização das declarações de anuência apresentadas, devendo o autor providenciar o reconhecimento de firma em cartório dos documentos de fls. 312, 313, 350 e 351, ou, alternativamente, requerer a citação pessoal dos respectivos declarantes para manifestação nos autos; 4) A renovação da cientificação das Fazendas Públicas Municipal e Federal, via portal eletrônico; 5) A intimação do autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a juntada das certidões negativas CÍVEIS e CRIMINAIS dos distribuidores da Justiça ESTADUAL e da Justiça FEDERAL do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente (CERTIDÕES VINTENÁRIAS), expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6) A abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo prazo legal, para manifestação. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP), LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP)

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Processo nº 1000364-18.2025.8.26.0118

ID: 298418009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-18.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROGERIO LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

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Processo 1000364-18.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ricardo Rogerio Lisboa - Vistos. O autor relata ter recebido um comunicado do banco réu, noticiando a contrataç… Processo 1000364-18.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ricardo Rogerio Lisboa - Vistos. O autor relata ter recebido um comunicado do banco réu, noticiando a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 8.010,00, a ser pago em 119 parcelas de R$ 208,31, com vencimento da primeira parcela em 07/08/2025. Nega peremptoriamente ter firmado tal contrato e diz não ter recebido qualquer valor. Alega ter sido vítima de fraude. Pretende a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e, liminarmente, a suspensão dos descontos das parcelas mensais. Pois bem. O pedido liminar comporta acolhimento, eis que estão presentes os requisitos autorizadores para antecipação da tutela. O documento de fls. 25/31 comprova a contratação do empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento supostamente fraudulento em nome do autor, evidenciando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da privação de parte de seu benefício, de caráter alimentar. Por outro lado, a alegada ausência de relação jurídica suscitada na inicial merece ser prestigiada, pois não se pode exigir à parte autora a produção de prova negativa. Diante do exposto, presentes, portanto, os requisitos autorizadores, defiro a antecipação de tutela pretendida, DETERMINANDO ao banco requerido que se abstenha de promover os descontos na folha de pagamento do autor do contrato de empréstimo consignado, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 531255256. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO endereçado ao banco réu, devidamente instruído com cópia de fls. 25/31. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº. 1.060/50 e artigo 5º, da Lei nº. 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº. 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Observo que a parte autora contratou advogado(a) particular para patrocinar sua causa. Ora, se possui condições de pagar honorários advocatícios, há indícios que poderá pagar as custas processuais, tendo em vista que dispensou a atuação de advogado pago pelo Estado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; B) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, inclusive previdenciário, se o caso; C) Relatório completo e atualizado de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central; D) extratos detalhados de todas as contas bancárias dos últimos três meses; E) faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 03 (três) meses; e F) três ultimas declarações de IR. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 11608/2003. Desde já anoto que, caso a parte não apresente todos os documentos exigidos ou preste esclarecimentos pormenorizados a respeito de eventual impossibilidade de apresenta-los, o pedido de justiça gratuita será indeferido, sem a concessão de nova oportunidade. Intime-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)

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Iracema Aparecida Casarin Brito x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 296168410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-46.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA CASARIN BRITO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000364-46.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Aparecida Casarin Brito - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - 1.… Processo 1000364-46.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Aparecida Casarin Brito - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - 1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de IRACEMA APARECIDA CASARIN BRITO em desfavor da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO e declarar extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, no montante total de R$ 541,12 (quinhentos e quarenta e um reais e doze centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigidos desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. 3. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza alimentar dos valores retidos, a condição de hipossuficiência da requerente, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. 5. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observo que foi concedida gratuidade de justiça ao autor. 6. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. 7. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. 8. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). 8.1. A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Transitado em julgado, requeira a parte vencedora em termos de prosseguimento; no silêncio a qualquer tempo, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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Processo nº 1000364-82.2022.8.26.0260

ID: 293341479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Regime Centralizado de Execuções Nº Processo: 1000364-82.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACAZ AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ODILON DE MOURA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALONSO MAESTRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHAGAS SAAD VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LIGIA DENARDI GHIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO ZIMMER JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GIOVANI KURLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000364-82.2022.8.26.0260 - Regime Centralizado de Execuções - Concurso de Credores - Santos Futebol Clube - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Ar… Processo 1000364-82.2022.8.26.0260 - Regime Centralizado de Execuções - Concurso de Credores - Santos Futebol Clube - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Aspire Sport Ad - - Gold Soccer Agenciamento de Atletas Ltda - - Sport Club Internacional - Electronic Arts Nederland Bv - - Bonassa Bucker Adbogados - R10 Soccer Ltda Me - Carlos Gustavo Marques Borges - - B. Cremades Y Asociados, S.l - - Freeplay Music Llc - - Clube de Futebol Americano Tsunami - - Danilo Alonso Maestre Neto - Vistos. 1. Às fls. 2547/2551, 2964/2967, 3037/3041 e 3103/3104: reputo suficientemente demonstrada, pelo peticionante Carlos Gustavo Marques Borges, a sua condição de único herdeiro do credor José Carlos Borges. Diante da inexistência de óbice legal, defiro a habilitação do herdeiro Carlos Gustavo Marques Borges nestes autos, bem como o levantamento do depósito judicial de fls. 2216/2222 em seu favor. Expeça a serventia o necessário, com urgência. 2. Às fls. 3105/3106 e 3111/3115: diante da concordância expressa do requerente CLUBE SANTOS S.A., defiro a habilitação dos credores Clube de Futebol Americano Tsunami ("TSUNAMI") e Cremades Y Asociados, S.L. ("CREMADES"), conforme requerimentos formulados, respectivamente, às fls. 3060/3084 e 2563/2570. Contudo, no que se refere ao pedido de conversão do crédito da credora CREMADES, originalmente constituído em moeda estrangeira, com base na taxa de câmbio vigente em 04.04.2022 data do requerimento de processamento do Regime Centralizado de Execuções (RCE) do requerente (CLUBE SANTOS S.A), cumpre indeferi-lo, pelos seguintes fundamentos: Nos termos do art. 318 do Código Civil, é lícito o pagamento em moeda estrangeira, quando assim convencionado entre as partes e admitido pela legislação específica, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito na moeda originalmente pactuada: "As obrigações devem ser pagas em moeda corrente, salvo se, por convenção das partes, se estipular o pagamento em moeda estrangeira, conforme os contratos admitidos pela legislação específica." Ainda que a legislação processual (Código de Processo Civil) e material (Código Civil) não estabeleça regra expressa sobre a data de conversão de créditos em moeda estrangeira para fins de habilitação em concursos de credores civis, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo adota, por analogia ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento de que a conversão quando necessária, como para a apuração de quórum deliberativo deve observar a cotação oficial da data do requerimento de processamento do RCE, no caso, 04/04/2022, não havendo razão para conversão antecipada ou automática do valor para fins de habilitação. Ressalta-se que a conversão compulsória poderia distorcer o valor econômico real do crédito, em prejuízo à isonomia entre credores, princípio que rege o concurso. Indefiro, portanto, o pedido de conversão do crédito formulado da credora CREMADES, como pretendido pelo CLUBE SANTOS S.A. 3. Às fls. 3116/3120, 3150/3152 e 3210/3212: intime-se o requerente Clube Santos S.A. para se manifestar acerca dos novos pedidos de habilitação de crédito apresentados. 4. Às fls. 3202/3206 e 3237/3238: dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca da prestação de contas apresentada pelo Clube Santos S.A. Intime-se. - ADV: ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ALOISIO ZIMMER JÚNIOR (OAB 522388/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), CAMILA CHAGAS SAAD VASCONCELLOS (OAB 391002/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANA PAULA MELLA VICARI (OAB 87433/RS), FELIPE FURTADO (OAB 281672/SP), DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE (OAB 292183/SP), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 112096/RJ), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP), ODILON DE MOURA SAAD (OAB 101029/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB 64537/RJ), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANA LIGIA DENARDI GHIOTTI (OAB 408214/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

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Processo nº 1000364-80.2025.8.26.0453

ID: 313407653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000364-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA FERNANDA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000364-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Graziella Fernanda Rodrigues Costa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta aç… Processo 1000364-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Graziella Fernanda Rodrigues Costa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCAE do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Sandra Helena De Oliveira Patricio Leite

ID: 313388509

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000364-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PATRICIO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000364-22.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000364-22.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sandra Helena de Oliveira Patricio Leite - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício de Andrade Pereira (OAB: 465486/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006806-70.2025.8.26.0224

ID: 280003663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006806-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ARRUDA GOIA SANTOS RENATO COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

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ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vist… ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores buscam a repetição de indébito tributário no valor de R$6.560,76, referente a IPTU dos anos de 2018 e 2019 incidente sobre imóvel de sua propriedade. Afirmam que o tributo era inexigível, considerando decisão judicial transitada em julgada no âmbito do mandado de segurança nº 1015938-25.2023.8.26.0224. Os autores não detêm legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito, pois o pagamento indicado a fls. 27/28 foi realizado por terceiro (GO Correspondente Bancário Ltda). O fato de um dos autores ser sócio da referida empresa (fls. 166/175) não lhes autoriza a pleitear a repetição do tributo enquanto pessoas físicas, pois, à luz do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. É este o entendimento do E. TJSP em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Anie Rosella Recinella contra sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que os débitos foram quitados por empresas das quais a autora é sócia, e não por ela pessoalmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, na condição de sócia das empresas que efetuaram os pagamentos, possui legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, conforme art. 165 do CTN. A autora não comprovou ter suportado o encargo na condição de pessoa física. Documentação carreada aos autos dá conta de que os pagamentos foram efetuados por pessoas jurídicas e não pela autora. 4. A vedação de pleitear, em nome próprio, direito alheio, sem previsão legal, impõe a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, conforme art. 18 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à repetição de indébito é exclusivo do sujeito passivo que efetuou o pagamento. 2. A condição de sócio não confere legitimidade para pleitear restituição de tributos pagos por pessoas jurídicas, que possuem personalidade distintas além dos patrimônios que não se confundem. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 18, art. 485, inciso V; CTN, art. 165, art. 166. STJ, REsp 593.356/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005; STJ, REsp 594.339/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2004; TJSP, Apelação Cível nº 1010711-68.2018.8.26.0664, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 27/5/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001131-79.2020.8.26.0361, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 7/5/2021. (TJSP; Apelação Cível 1000364-29.2022.8.26.0116; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025 sem grifos no original) Ressalta-se que o direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, nos termos do art. 165 do CTN, tratando-se de direito personalíssimo. No caso em tela, a autora Beatriz de Arruda Goia Santos, embora sócia da empresa que pagou o tributo, não apresentou prova de que teria suportado o encargo cuja repetição se requer enquanto pessoa física, ainda que na condição de terceiro interessado. Dessa forma, extingue-se o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. P.I.C

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Rose Marie Albuquerque Jesus x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 335740407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000364-63.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARIE ALBUQUERQUE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1000364-63.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rose Marie Albuquerque Jesus - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Daycoval S/A - Ante o expost… Processo 1000364-63.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rose Marie Albuquerque Jesus - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Daycoval S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre a autora e o Banco do Brasil S.A., no que se refere aos contratos indicados na inicial; b) Declarar a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora pelo Banco do Brasil S.A. e c) Condenar o Banco do Brasil S.A. a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício da autora, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros legais de mora a partir da citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Paulinia, 23 de julho de 2025 - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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Processo nº 1000364-71.2025.8.26.0359

ID: 337152766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000364-71.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESTARI SUPERMERCADOS LTDA CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 1 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 2 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 3 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 4 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 5 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 6 VIJOGHE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SENTEIO

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SANDRO RICARDO LENZI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMARA PAULA DA NÓBREGA MEDEIROS

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RUBIA GRACIELA DE PAULA

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RODRIGO AUED

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PASQUINI E AJONA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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MAURÍCIO SURIANO

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MARINA PAULA ZACHARIAS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MANUEL OGANDO NETO

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LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LARA LIBERALI BOLLOS

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LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

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JOSE FERNANDO MARUCCI

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JOSE ANGELO ZAIA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO CARLOS ZAFALON

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FABIO RIVELLI

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FABIANO GAMA RICCI

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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EDUARDO E. CORREA

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DANIELA VIEIRA MACIEL

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BRUNA FERMINO DA SILVA

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BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS

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ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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ALEX BATISTA DOS REIS

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ADRIANA ESPINDOLA CORREA

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Processo 1000364-71.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cestari Supermercados Ltda - - Vijoghe Participações e Administração Ltda - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Fi… Processo 1000364-71.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cestari Supermercados Ltda - - Vijoghe Participações e Administração Ltda - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 1 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 2 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 3 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 4 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 5 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 6 - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Dicol Distribuidora Ltda - - Comercial Esperança atacadista Importação e Exportação Ltda - - Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - São João Alimentos Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - MEGADAN BROKER SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - - EBEG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS EIRELI - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - - Usina Santa Isabel Sa - - ALL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Rocha & Rocha Alimentos LTDA. - - A. C. Garcia - Comércio e Indústria de Embalagens Ltda - - Sepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - Distribuidora Gramense Comercial Ltda. - - Spal Industria Brasileira de Bebidas S.A. - - COMERCIAL ALIMENTÍCIA PULMER LTDA - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - União Federal - PRFN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Giovani Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - - Banco Triangulo Sa - - Bebidas Poty S.A. - - Servimed Comercial Ltda. - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Frigorifico Better Beef Ltda - - CAFÉ UTAM S/A - - Vasconcelos Industria Comercio Importação Exportação Ltda - - Quimica Amparo Ltda - - Moinho Globo Alimentos Sa - - Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. - - Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimenticios Ltda - - MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Mili Sa - - Brasilia Alimentos Ltda - Manifestem-se as recuperandas acerca de apontamentos e pedidos no relatório de fls. 2097/2188, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MARINA PAULA ZACHARIAS (OAB 334650/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), MANUEL OGANDO NETO (OAB 65732B/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS (OAB 74175A/RS), PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB 59861/RS), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), EDUARDO E. CORREA (OAB 43631/PR), SAMARA PAULA DA NÓBREGA MEDEIROS (OAB 533328/SP), RUBIA GRACIELA DE PAULA (OAB 114811/PR), LARA LIBERALI BOLLOS (OAB 469224/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), PASQUINI E AJONA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9862/SP), BRUNA FERMINO DA SILVA (OAB 456630/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), DANIELA VIEIRA MACIEL (OAB 415270/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), ADRIANA ESPINDOLA CORREA (OAB 25691/PR), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Processo nº 1000364-71.2025.8.26.0359

ID: 328327532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000364-71.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESTARI SUPERMERCADOS LTDA CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 1 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 2 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 3 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 4 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 5 CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - FILIAL 6 VIJOGHE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO AUED

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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MAURÍCIO SURIANO

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MARINA PAULA ZACHARIAS

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LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LARA LIBERALI BOLLOS

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LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

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JOSE FERNANDO MARUCCI

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FABIO RIVELLI

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FABIANO GAMA RICCI

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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EDUARDO E. CORREA

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DANIELA VIEIRA MACIEL

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ADRIANA ESPINDOLA CORREA

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Processo 1000364-71.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cestari Supermercados Ltda - - Vijoghe Participações e Administração Ltda - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Fi… Processo 1000364-71.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cestari Supermercados Ltda - - Vijoghe Participações e Administração Ltda - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 1 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 2 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 3 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 4 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 5 - - CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - Filial 6 - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Dicol Distribuidora Ltda - - Comercial Esperança atacadista Importação e Exportação Ltda - - Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - São João Alimentos Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - MEGADAN BROKER SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - - EBEG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS EIRELI - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - - Usina Santa Isabel Sa - - ALL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Rocha & Rocha Alimentos LTDA. - - A. C. Garcia - Comércio e Indústria de Embalagens Ltda - - Sepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - Distribuidora Gramense Comercial Ltda. - - Spal Industria Brasileira de Bebidas S.A. - - COMERCIAL ALIMENTÍCIA PULMER LTDA - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - União Federal - PRFN e outros - Giovani Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos processo nº 1000364-71.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas ( i ) CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ nº 09.564.954/0001-00, matriz e filiais (nome fantasia SUPERMERCADOS PESSOTTO) ( ii ) VIJOGHE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CNPJ nº 33.683.922/0001-08. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 03/07/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 1492), nomeando-se a empresa COMPASSO como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1492 dos autos. 6 CADASTRO DE ADVOGADOS Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações/impugnações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 1619 petição das Recuperandas requerendo tutela de urgência para que a Liquigás se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços em decorrência de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial ou em decorrência de seu requerimento, reconhecendo a ineficácia da Cláusula 9.1, a do Contrato, devendo restabelecer o fornecimento de gás industrial no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de sua intimação, sob pena de multa diária. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1684. DECIDO. Observo inicialmente que o serviço de fornecimento de gás liquefeito é essencial às atividades das Recuperandas, não podendo ser simplesmente descontinuado. Mas a questão de maior relevância, no pedido de tutela, reside no fato de que o débito é concursal, ou seja, anterior ao pedido de recuperação judicial. Ora, com relação aos débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial, destaca-se que estão abrangidos pelo instituto da recuperação judicial, de modo que os pagamentos devem ocorrer na forma do plano, não sendo possível o adimplemento de imediato diante do pedido de recuperação judicial. Saliente-se, ainda, o teor da Súmula nº 57 do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento. Portanto, deve ser concedido às Recuperandas a tutela de urgência para assegurar a manutenção do fornecimento de gás, determinando-se à empresa LIQUIGÁS, em caráter de urgência, que se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços em decorrência de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial ou em decorrência de seu requerimento, reconhecendo a ineficácia da Cláusula 9.1, a do Contrato, devendo restabelecer o fornecimento de gás industrial no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser elevada caso se mostre inadequada. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas diretamente à empresa LIQUIGÁS. Desde logo, fica esclarecido que os débitos posteriores ao pedido de recuperação judicial (cujo fato gerador seja posterior ao pedido de recuperação judicial, e não vencimento da obrigação) não estão sujeitos à tutela ora deferida. 9 - Fl. 1646 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 10 Fl. 1697 embargos de declaração apresentados pelo Banco Bradesco: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 11 - Fl. 1678 (União - Fazenda Nacional): trata-se de manifestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL atestando ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial e informando que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que em razão disso não ostenta regularidade fiscal para eventual concessão da recuperação judicial. Assim, requereu que após a juntada aos autos do PRJ eventualmente aprovado pela AGC, sejam exigidas as certidões negativas de débitos tributários, consoante determina o art. 57 da LREF. Intimem-se as Recuperandas para ciência da manifestação da União - Fazenda Nacional e oportuna equalização do passivo tributário, nos termos da lei. 12 Fl. 1684 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor correspondente a 4,20% do passivo concursal, a ser pago em 36 parcelas consecutivas e mensais, nos termos e condições indicadas: manifestem-se as Recuperandas, em 5 dias. 13 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 16 Intimem-se. - ADV: FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), MARINA PAULA ZACHARIAS (OAB 334650/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ADRIANA ESPINDOLA CORREA (OAB 25691/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), DANIELA VIEIRA MACIEL (OAB 415270/SP), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), LARA LIBERALI BOLLOS (OAB 469224/SP), EDUARDO E. CORREA (OAB 43631/PR), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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