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Floripes Souza Lomelino e outros x Condomínio Residencial Firmiano Cardoso e outros

ID: 309808091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-92.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES SOUZA LOMELINO LEONARDO LOMELINO COUTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FIRMIANO CARDOSO W. ANDRADE CONSTRUTORA E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

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JOÃO MARCOS NAIEF

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Processo 1000623-92.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floripes Souza Lomelino - - Leonardo Lomelino Couto - W. Andrade Construtora e Serviços Eireli - - Cond… Processo 1000623-92.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floripes Souza Lomelino - - Leonardo Lomelino Couto - W. Andrade Construtora e Serviços Eireli - - Condomínio Residencial Firmiano Cardoso - Vistos. As preliminares foram analisadas na decisão de fls. 253/254. Indefiro ao réu W Andrade Construtora Engenharia e Serviços a gratuidade da justiça pois não apresentou sua movimentação bancária e a declaração de fls.260/270 indica que compõe grupo empresarial com elevada situação financeira. Defiro ao autor Leonardo Lomelino Couto o beneficio da justiça gratuita, anotando-se. No mais, as partes estão bem representadas e não há irregularidades a corrigir razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato: a) existência de ligação irregular da tubulação de águas pluviais do edifício das rés à rede da residência dos autores; b) se o escoamento das águas pluviais respeita as normas técnicas e legais aplicáveis (inclusive ABNT e Código de Obras); c) existência danos materiais e estéticos no imóvel da parte autora em decorrência do escoamento irregular; d) a extensão dos danos alegados e o nexo de causalidade com a conduta das rés; e) a existência de servidão natural de águas e sua eventual incidência no caso concreto; f) danos morais suportados pelos autores em razão dos fatos acima indicados. Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil solicitada pela parte autora e pela construtora ré, nomeando Márcio Mônaco Fontes, que deve ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados metade pela parte autora e metade pela construtora. Faculto às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo, será avaliado o interesse na produção de provas em audiência. Intime-se. - ADV: VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO (OAB 356838/SP), RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO (OAB 356838/SP)

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Laureni Silva Menossi x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300530736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURENI SILVA MENOSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000623-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Laureni Silva Menossi - Banco Bradesco S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. O processo está em or… Processo 1000623-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Laureni Silva Menossi - Banco Bradesco S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 2.1. Da falta de interesse de agir - ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. 2.2. Da prescrição. No que concerne à prescrição, vale lembrar que houve reconhecimento da aplicabilidade da lei consumeirista ao caso em tela (fls. 176/177). Desta feita, o prazo prescricional, de acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, é de 05 anos, contados do pagamento da última parcela do serviço prestado. Levando-se em consideração que em 2024 houve a cobrança relativa ao seguro, é a não ocorrência do instituto da prescrição. Sendo assim, afasto a preliminar aventada. 2.3. Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se a requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em sua conta corrente, denominado "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS". 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. Intime-se. Jales, 12 de junho de 2025. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Processo nº 0000801-14.2025.8.26.0462

ID: 298590064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-14.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BONAFE

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Processo 0000801-14.2025.8.26.0462 (processo principal 1000623-92.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000801-14.2025.8.26.0462 (processo principal 1000623-92.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raphael Alves de Macedo - Vistos. A justificativa de aguardar licitação, por si só, não justifica a negligência do poder público, especialmente em campo tão nobre como é da vida digna e da saúde, incluso o fornecimento de insumos necessários àqueles fins maiores, qualificados, no caso, como indispensáveis ao mínimo existencial. Acerca da matéria, a Carta Magna consagrou o direito à saúde como direito social fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano. Sob esse ângulo, insta expor que o SUS foi criado para garantir a assistência à saúde em nível federal, estadual, municipal e distrital, a fim de que todos sejam tratados dignamente e de acordo com o mal sofrido, não importando o grau de complexidade da moléstia. Vale dizer, a proteção à inviolabilidade do direito à vida deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, pois sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Sendo assim, indefiro a nova dilação de prazo requerida pelo executado e, diante do grave risco à vida da criança, determino que o réu forneça ao autor a alimentação, consistente em dieta enteral e o necessário para sua administração, no prazo de 48h, a contar da intimação, sob pena do juízo adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões. Ante a urgência do caso, esta decisão valerá como oficio, devendo a parte autora diligenciar no seu interesse, comprovando, posteriormente, nos autos do processo seu protocolo. Para garantia da correta aplicação dos recursos públicos, deverá o autor renovar a prescrição médica no transcurso do tempo, conforme o estabelecido na sentença dos autos principais, assim como comprovar a necessidade de utilização do suplemento e dos insumos, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Ciência ao MP. Int. - ADV: RENATA BONAFE (OAB 252676/SP)

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Marcelo Henrique Messias x Banco Votorantim S/A

ID: 297061606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1000623-14.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo Henrique Messias - Banco Votorantim S/A - Vistos. Extrai-se dos elementos existentes nos autos i… Processo 1000623-14.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo Henrique Messias - Banco Votorantim S/A - Vistos. Extrai-se dos elementos existentes nos autos indícios de litigância predatória, notadamente diante da constituição de advogado militante em Comarca distante e patrocinador de inúmeras ações da mesma natureza, propostas, sobretudo, em face de instituições bancárias. Assim, atento às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG n. 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC). Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, a fim de melhor avaliar a pertinência da gratuidade deferida nestes autos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga ao processo relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Anoto que, em não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, ou seja, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Sao Francisco Sistemas De Saude Sociedade Empresaria Limitada x Hospital Espírita De Marília - Hem

ID: 312369270

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000623-87.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPíRITA DE MARíLIA - HEM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-87.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-87.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedade Empresaria Limitada - Apelado: Hospital Espírita de Marília - Hem - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AOS ASSOCIADOS DA APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AFASTADA A SUA APLICAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE JUSTIFICADA A RECUSA AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, O QUE AFASTA A SUA APLICAÇÃO.4. O AUTOR COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COM DOCUMENTOS, ENQUANTO A RÉ NÃO OS IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE E NEM COMPROVOU A REGULARIDADE DAS GLOSAS.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Marcus Vinicius Teixeira Borges (OAB: 257708/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Renata Perez x Vitor Luiz Vieira De Lima

ID: 312869733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-90.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREZ

Polo Passivo:

VITOR LUIZ VIEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA

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ESTÊVAN SIMÕES PASSERI DA SILVA

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Processo 1000623-90.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Perez - Vitor Luiz Vieira de Lima - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, … Processo 1000623-90.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Perez - Vitor Luiz Vieira de Lima - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício, no caso o(a) requerido(a), mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à Serventia certificar acerca de eventuais documentos faltantes e/ou juntados em desacordo ao determinado. 2- Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA (OAB 461716/SP), ESTÊVAN SIMÕES PASSERI DA SILVA (OAB 501208/SP)

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G. C. De Moraes Sociedade De Advogados x Antonio Brado Casaca

ID: 314215530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-76.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO BRADO CASACA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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Processo 0000320-76.2025.8.26.0486 (processo principal 1000623-49.2020.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - G. C. de Moraes Sociedade de Advogados -… Processo 0000320-76.2025.8.26.0486 (processo principal 1000623-49.2020.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - G. C. de Moraes Sociedade de Advogados - Antonio Brado Casaca - VISTOS. 1. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o a) valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 21.135,29), bem como b) o valor das custas que deveriam ter sido recolhidas pelo(a)(s) exequente(s), por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003), no montante de R$ 422,70. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Por fim, certificado o decurso do prazo da presente decisão, sem manifestação e interposição de recurso, e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, dispensada renovação da conclusão para exclusiva finalidade. Intimem-se. - ADV: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Processo nº 1000623-68.2022.8.26.0651

ID: 316449641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000623-68.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ARAúJO SANTOS OLGA RIBEIRO DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS RITA DE CáSSIA DOS SANTOS MANETTI SONIA MARIA DOS SANTOS SUELY APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS TELLES

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ALVARO COLETO

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Processo 1000623-68.2022.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Maria dos Santos - Sonia Maria dos Santos - Suely Aparecida Ribeiro dos Santos Souza - - Rita de Cássia dos Santos M… Processo 1000623-68.2022.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Maria dos Santos - Sonia Maria dos Santos - Suely Aparecida Ribeiro dos Santos Souza - - Rita de Cássia dos Santos Manetti - - Paulo Roberto dos Santos - - Olga Ribeiro dos Santos - - João Pedro Araújo Santos - Vistos. Sem olvidar as informações prestadas pela z. Oficiala de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 198) e considerando a expressa concordância do herdeiro João Pedro Araújo Santos com o plano de partilha apresentado nos autos, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha constante do plano apresentado às fls. 180-192, atribuindo aos contemplados seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pelos interessados, observada a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Nos termos do §2º, do art. 659, do Código de Processo Civil, transitada esta em julgado, expeça-se formal de partilha e, em seguida e sendo o caso, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º, do art. 662, do CPC, haja vista que, de acordo com o §2º, do art. 659, do CPC, o lançamento administrativo do ITCMD não é óbice para a homologação da partilha. Isso porque não se admitem, no arrolamento, "questionamento acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão" (STJ-RT 739/209: 4ª T., REsp 36.909). No mesmo sentido: STJ-2ª T., REsp 466.790, Min. Franciulli Netto, j. 10.6.03, DJU 8.9.03. Sendo o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios do Convênio DPE/SP e OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), JOÃO LUCAS TELLES (OAB 168447/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP)

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Processo nº 0000811-87.2025.8.26.0032

ID: 316775170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000811-87.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARíLIA ABRANTKOSKI CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 0000811-87.2025.8.26.0032 (processo principal 1000623-14.2024.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marília Abrantkoski Cerqueira - Vistos. - … Processo 0000811-87.2025.8.26.0032 (processo principal 1000623-14.2024.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marília Abrantkoski Cerqueira - Vistos. - Diante da concordância do executado, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 1000623-09.2023.8.26.0627

ID: 321160231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-09.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1000623-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Aparecida da Silva Santos - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, … Processo 1000623-09.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Aparecida da Silva Santos - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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