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F. A. C. x E. F. e outros

ID: 313281675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004087-36.2018.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

E. F. E. F. M.

Intimação

Advogados:

TAISE CRISTINA ANDREOLLI CARVALHO

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LUCAS BISCEGLI

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HENRIQUE MARCAL BOTELHO

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GABRIELA PALHARES ZANETTI

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FRANCINE COLLINETTI RICHARTI

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ANDREI RAIA FERRANTI

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Processo 0004087-36.2018.8.26.0400 (processo principal 1000006-95.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.C. - E.F.M. - - E.F. - Vistos. A penhora corre por co… Processo 0004087-36.2018.8.26.0400 (processo principal 1000006-95.2016.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.C. - E.F.M. - - E.F. - Vistos. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Edson Ferreira ME e Edson Ferreira, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 10.265,32), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: HENRIQUE MARCAL BOTELHO (OAB 218726/MG), TAISE CRISTINA ANDREOLLI CARVALHO (OAB 353770/SP), FRANCINE COLLINETTI RICHARTI (OAB 375652/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Claudio Augusto Paliarin

ID: 277397213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000006-67.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

CLAUDIO AUGUSTO PALIARIN

Intimação

Advogados:

LILIAN MARCIA LOPES PALIARIN

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ADALBERTO GODOY

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ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lilian Marcia Lopes Paliarin (OAB 11829/MS) Processo 1000006-67.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Agricola Mista de Adamanti… ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Lilian Marcia Lopes Paliarin (OAB 11829/MS) Processo 1000006-67.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Exectdo: Claudio Augusto Paliarin - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Expeça-se a certidão de objeto e pé. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 21 de maio de 2025.

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Leidenai Aparecida Da Silva Nogueira x Banco Bradesco S/A

ID: 277288883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-46.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDENAI APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-46.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-46.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Leidenai Aparecida da Silva Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - TELAS INTERNAS QUE, IN CASU, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO- AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 3º andar

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Maicon Luis Francisco x Banco Daycoval S.A.

ID: 325377179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-95.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAICON LUIS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-95.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maicon Luis Francisco - BANCO DAYCOVAL S.A. - Teor do ato: "Ante o exposto, declaro extinto o feito, com resolu… Processo 1000006-95.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maicon Luis Francisco - BANCO DAYCOVAL S.A. - Teor do ato: "Ante o exposto, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso I e 552 do Código de Processo Civil, JULGO EM PARTE BOAS AS CONTAS prestadas, excluindo-se, entretanto, o valor de R$ 414,41 (quatrocentos e catorze reais e quarenta e um centavos) das despesas processuais nos autos da ação de busca e apreensão 1003129-09.2022.8.26.0201, DECLARANDO liquidada a relação jurídica entre as partes, havendo saldo credor de R$ 12.842,61 (doze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), CONDENANDO o autor MAICON LUIZ FRANCISCO (devedor fiduciário) a pagar referido valor ao réu BANCO DAYCOVAL S/A (credor fiduciário), corrigido a partir da data de sua apuração e até o efetivo pagamento, com juros de mora a contar da publicação desta sentença, momento em que o crédito se tornou líquido. A correção monetáriaserá pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Em razão da sucumbência substancialmente maior, condeno somente a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado do crédito ora apurado, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl. 38). Oportunamente, arquivem-se os autos." - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), AGUINALDO RENE CERETTI (OAB 263313/SP), LEANDRO RENE CERETTI (OAB 337634/SP)

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Maicon Luis Francisco x Banco Daycoval S.A.

ID: 331673653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-95.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON LUIS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-95.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maicon Luis Francisco - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, declaro extinto o feito, com resolução de mérito,… Processo 1000006-95.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maicon Luis Francisco - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso I e 552 do Código de Processo Civil, JULGO EM PARTE BOAS AS CONTAS prestadas, excluindo-se, entretanto, o valor de R$ 414,41 (quatrocentos e catorze reais e quarenta e um centavos) das despesas processuais nos autos da ação de busca e apreensão 1003129-09.2022.8.26.0201, DECLARANDO liquidada a relação jurídica entre as partes, havendo saldo credor de R$ 12.842,61 (doze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), CONDENANDO o autor MAICON LUIZ FRANCISCO (devedor fiduciário) a pagar referido valor ao réu BANCO DAYCOVAL S/A (credor fiduciário), corrigido a partir da data de sua apuração e até o efetivo pagamento, com juros de mora a contar da publicação desta sentença, momento em que o crédito se tornou líquido. A correção monetáriaserá pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Em razão da sucumbência substancialmente maior, condeno somente a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado do crédito ora apurado, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl. 38). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LEANDRO RENE CERETTI (OAB 337634/SP), AGUINALDO RENE CERETTI (OAB 263313/SP)

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Processo nº 1000006-52.2025.8.26.0377

ID: 307567684

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000006-52.2025.8.26.0377

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-52.2025.8.26.0377 (apensado ao processo 1500018-43.2024.8.26.0377) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Necessária a realiz… Processo 1000006-52.2025.8.26.0377 (apensado ao processo 1500018-43.2024.8.26.0377) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Necessária a realização de perícia contábil para apuração técnica dos valores discutidos nos autos. Para tanto, nomeio a Sra. Denise Pedrosa de Oliveira Mansur, e-mail pedrosaperitos@gmail.com, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito e informarem endereço eletrônico válido para comunicação com o perito, nos termos dos arts. 465, §1º, e 466, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Decorrido o prazo ou certificada a ausência de manifestação, registre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e intime-se o perito por e-mail para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 1.261, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e art. 465, §2º, do CPC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º, do CPC. Em caso de concordância, a proposta será homologada, devendo a parte interessada na produção da prova, efetuar o depósito dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do CPC. Após o depósito, intime-se o perito por e-mail, com cópia desta decisão, para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. O perito deverá comunicar previamente as partes e assistentes técnicos sobre as diligências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 466, §2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado com os comprovantes de comunicação às partes e o formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) preenchido, disponível no site do TJSP. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA LEAO DE MELO (OAB 84848/MG)

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Processo nº 1000006-36.2025.8.26.0059

ID: 307272052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-36.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDES PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-36.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Fernandes Portugal - Págs. 62/63 e 64/70: Vistos. A multa prevista em transação homologad… Processo 1000006-36.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Fernandes Portugal - Págs. 62/63 e 64/70: Vistos. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, cujo objetivo é garantir o devido cumprimento do contrato/acordo, sendo estipulados cenários em que há ressarcimento ao credor, caso haja quebra contratual ou descumprimento do acordo estabelecido entre as partes. Oobjetivo da multa é assegurar o ressarcimento dos prejuízos advindos do não cumprimento da obrigação e pressionar o devedor a cumprir a condenação, e não o de ser aplicada indistintamente e, nem mesmo, de permitir ao credor o enriquecimento ilícito. O artigo 413 do CCprevê expressamente que a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Especificamente, multas abusivassão aquelas acima de10% do valor do contratovigente ou do negócio jurídico celebrado entre as partes. Feitas tais considerações, limito em 10% o valor da multa para o caso de descumprimento do acordo. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes noticiado nas págs. 62/63 e 64/70, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (artigo 22, § único da Lei 9099/95), com a limitação da multa aqui definida. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIANA FERNANDES PORTUGAL contra AROLDO MENDES, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo assente, porém, que eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de feito executório. Ante o contido na pág. 62, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, relativamente à requerida Graciela D'arc Vieira Mendes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC e nos termos do Enunciado 90 do Fonaje com relação à requerida Graciela D'arc Vieira Mendes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB 186965/RJ)

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Processo nº 1000006-75.2025.8.26.0434

ID: 278726659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-75.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTINO ORTIZ DOS SANTOS ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Altino Ortiz dos Santos Zero (OAB 473404/SP) Processo 1000006-75.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. F. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o … ADV: Altino Ortiz dos Santos Zero (OAB 473404/SP) Processo 1000006-75.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. F. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida.

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Processo nº 0001384-62.2024.8.26.0129

ID: 319368050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001384-62.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA CLAUDINO TACON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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Processo 0001384-62.2024.8.26.0129 (processo principal 1000006-54.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Elaine Maria Claudino Tacon - VISTOS. Trata-se de aç… Processo 0001384-62.2024.8.26.0129 (processo principal 1000006-54.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Elaine Maria Claudino Tacon - VISTOS. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, observa-se que não foi analisada a determinação constante do artigo 534, do Código de Processo Civil, desse modo, determino que a parte autora traga os demonstrativos atualizados do crédito. As planilhas indicando os valores descontados podem ser requerida diretamente à Fazenda Estadual pela parte interessada conforme prevê o art. 10, do Decreto Estadual n° 61.782/16: "Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade." SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do decidido, AUTORIZO ENCAMINHAMENTO DIRETO PELO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. Considerando-se a CELERIDADE imposta pela EC nº. 45/2004, assim como o princípio da COOPERAÇÃO, caberá ao Procurador, sem a necessidade de comparecer ao cartório, entrar no site do E. Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna desta decisão, observando a assinatura digital do julgador. O documento deverá ser instruído com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder ou com os atos processuais aqui lançados, e, diretamente, encaminhá-lo, comprovando-se nos autos, em 48 horas. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso queira, também no site do E. TJSP (http://esaj.tj.sp.sp.gov.br/cpo/pg/open.do). Intime-se. Casa Branca, 04/07/2025 - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Edvaldo Aparecido Pereira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 326595730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-09.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-09.2025.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-09.2025.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Edvaldo Aparecido Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CABIMENTO - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APLICAÇÃO DO CPC, ART. 370 E 355, I - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE O BANCO APRESENTOU DOCUMENTO RELATIVO À CONTRATAÇÃO BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA GERADORA DO DÉBITO CONTRATAÇÃO PROVADA INEXIGIBILIDADE INCABÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 21/10/2020 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE JUROS MENSAIS DO CET LIMITE DE JUROS DE 1,80% AO MÊS, ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, VIGENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO AJUSTE DE TAXA MENSAL DE JUROS E DO CET NO PERCENTUAL DE 1,76% A.M. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O CPC, ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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