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Processo nº 1000364-57.2025.8.26.0008

ID: 297953297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1000364-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Isabelle da Cruz Barros - Vistos. 1. Fls. 235/248: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso… Processo 1000364-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Isabelle da Cruz Barros - Vistos. 1. Fls. 235/248: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso da autora e manteve o indeferimento da justiça gratuita. 2. Fls. 230/231: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 3. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas no valor de R$ 32,75, para citação da ré via portal eletrônico, na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que a autora alega, em suma, que após pesquisas nas redes sociais, foi atraída pela clínica ré para um procedimento chamado "POWER UP GLÚTEOS", com a promessa de glúteos redondos, sem celulite e volumosos por seis meses a um ano. Relata que em 08/10/2024 contratou o procedimento por R$ 4.500,00, pagos em 10 parcelas de R$ 450,00; após quatro sessões de fortalecimento muscular e a realização do procedimento, percebeu que a aplicação não foi feita nas áreas desejadas e, para sua surpresa, apenas três dias depois, os glúteos voltaram ao tamanho original, indicando a ausência do produto; na consulta de retorno, a clínica informou que a perda total do preenchimento poderia ocorrer, algo que nunca foi comunicado antes. Aduz que recusou um novo procedimento por ser doloroso e sem garantia de resultados. A despeito de ter requerido o reembolso dos valores pagos, a ré se negou, alegando falta de previsão contratual. Sustenta falha no dever de informação e na prestação dos serviços, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que a ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança, constrição e negativação referente a qualquer tipo de contrato ou relação existente entre as partes, até o julgamento do mérito da demanda, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido. Não obstante as alegações da parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizariam a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, porque provoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil), para a antecipação inaudita altera parte é necessário algo mais, vale dizer, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório, ou que a ciência do processo possa resultar na ineficácia de eventual decisão. No caso, entendo ausentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito, visto que a autora não nega a realização do procedimento. E além de não demonstrados o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o requerimento acaba por invadir inexoravelmente a análise meritória, sobretudo porque a falha na prestação dos serviços por suposta propaganda enganosa demanda instrução probatória, revelando-se prematuro, nesta fase processual, antes de oportunizado o contraditório e realizada a dilação probatória, acolher o pedido de suspensão da cobrança dos valores contratados. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 6. Cumprido o item 3, cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1002072-39.2025.8.26.0010

ID: 277971667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLEY NASSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do a… ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois deixou de apresentar defesa no prazo estabelecido. A ação é improcedente, apesar da revelia da parte demandada, pois aplico a parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 para afastar a presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial. Conforme relatado pelo Autor, após uma forte chuva, sem estrondo, mas com intensa luminosidade que atingiu algumas residências do bairro, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica pela Ré, o que teria causado danos a eletrodomésticos de sua propriedade. Mesmo tendo buscado ressarcimento pelos prejuízos, não obteve sucesso. Entretanto, da própria narrativa do Autor, é possível constatar que, durante a tempestade, após um estrondo e clarão ou seja, um raio , ocorreu a queima de alguns aparelhos. A descarga elétrica provocada pelo raio não possui nexo causal com a atividade da Ré. Trata-se de um fenômeno natural, caso fortuito, que exclui a responsabilidade da concessionária. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidentes em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Ausência de pedido administrativo, nos termos do artigo 204, da Resolução da Aneel nº 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada." (TJSP; Apelação Cível 1000364-12.2019.8.26.0673; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). E sem nexo causal entre o dano e a conduta da Ré, pressuposto da indenização de danos materiais e morais (art. 186, do Código Civil), somente resta a improcedência da ação, pouco importando ser ou não a relação de consumo. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 544,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,20 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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L. F. I. P. x B. C. C. e outros

ID: 321179823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-14.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. F. I. P.

Polo Passivo:

B. C. C. V. G. C. C. P.

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA DOMINGUES

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MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000364-14.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.I.P. - B.C.C. - - V.G.C.C.P. - I) Defiro os beneficios da gratuidade da justiça ao requeridos. II) Em preparação para … Processo 1000364-14.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.I.P. - B.C.C. - - V.G.C.C.P. - I) Defiro os beneficios da gratuidade da justiça ao requeridos. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), SONIA CRISTINA DOMINGUES (OAB 455983/SP)

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Processo nº 1000364-21.2024.8.26.0581

ID: 326856645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000364-21.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1000364-21.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O… Processo 1000364-21.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a gestora CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA responsável pela plataforma www.legisleiloes.com.br e e-mail: contato@legisleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil de 2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC/2015, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, via postal direcionada ao último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1000364-72.2025.8.26.0488

ID: 305922443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000364-72.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA SIMAO

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Processo 1000364-72.2025.8.26.0488 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.R. - Vistos. Considerando o peticionado a fls. 17 e 21, hei por bem designar audiência de conciliação para o … Processo 1000364-72.2025.8.26.0488 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.R. - Vistos. Considerando o peticionado a fls. 17 e 21, hei por bem designar audiência de conciliação para o dia 21/07/2025, às 14:00h, junto ao CEJUSC local, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB. O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Cite-se e intime-se a parte Ré, obervado o endereço informado à fl. 17. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, a partir da realização da audiência, em não havendo acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autor é beneficiárias da assistência judiciária, ficando deferida desde logo a gratuidade de justiça ao executado, vez que assistido pela Defensoria Pública, logo, deverá ser expedida ao conciliador a certidão de honorários correspondente, ficando tal expedição a cargo do CEJUSC e quanto ao Requerido postergo a análise para momento oprtuno. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

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Processo nº 1000364-83.2025.8.26.0355

ID: 309164395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000364-83.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. M. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000364-83.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.P.S. - - A.M.S. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68,… Processo 1000364-83.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.P.S. - - A.M.S. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como OFÍCIO AO EMPREGADOR, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. No mais, determino: 1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 16:00h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados De Holambra - Sicredi Holambra Sp x Tonon E Machado Representação Comercial Ltda Me

ID: 293518714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000364-83.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DE HOLAMBRA - SICREDI HOLAMBRA SP

Polo Passivo:

TONON E MACHADO REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000364-83.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Holambra - Sicredi Holambra Sp - To… Processo 1000364-83.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Holambra - Sicredi Holambra Sp - Tonon e Machado Representação Comercial Ltda Me - VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DAS FLORES, DAS ÁGUAS E DOS VENTOS SP - SICREDI FORÇA DOS VENTOS SP em face de TONON E MACHADO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ME, ambos qualificados, objetivando o recebimento do valor de R$9.276,29 (nove mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), atualizado até 26/12/2022, referente à Cédula de Crédito Bancário n° C004308790, firmada entre as partes em 16/09/2020, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em 30 (trinta) parcelas. Foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, todas infrutíferas, conforme ARs de fls. 114, 155 e 156, bem como certidões do Oficial de Justiça de fls. 126, 142, 176 e 183. As pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEI, ENEL e SABESP também não foram exitosas para localização do executado. Esgotados todos os meios viáveis para a localização da parte executada, procedeu-se à citação por edital (fl. 227), sendo nomeada curadora especial (fl. 250), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 268/271). A parte exequente apresentou impugnação à contestação (fls. 276/281). Intimadas para especificarem (fl. 282), as partes requereram o julgamento do feito (fls. 285 e 286). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela curadora especial, este não merece acolhimento, pois, como bem destacado pela exequente, a mera nomeação de curador especial não implica automaticamente na concessão do benefício, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). De pronto, não era admissível a apresentação de contestação. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cabível exceção/objeção de pré-executividade para impugnar eventual matéria de ordem pública, ou embargos à execução, nos termos do Artigo 914 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face de Decisão que consignou que a contestação não é a defesa adequada. Em execução de título extrajudicial, cabível ao executado a oposição embargos à execução como mecanismo de defesa. Incidência do Artigo 914 do Código de Processo Civil . Apresentação de contestação, ainda que por negativa geral, por Curador Especial, representa erro inescusável. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Processamentos diversos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 2063995-16.2024.8.26.0000 São Simão. 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Penna Machado. 18/06/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR DEFESA GERAL - VIA INADEQUADA. Em se tratando de ação de execução, o artigo 914 do Código de Processo Civil é expresso ao destacar o cabimento de embargos como meio de impugnação e, portanto, correta a rejeição da contestação. Súmula 196 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP. AI 2091623-19.2020.8.26.0000 SP.31ª Câmara de Direito Privado. Relator: Carlos Nunes. 15/05/2020) Assim, tendo em vista a expressa previsão legal quanto à defesa cabível, além de serem diversos os pressupostos e as regras de processamento, a interposição contestação configura erro inescusável, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. A este respeito, convém anotar os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a contestação não é a defesa adequada. A defesa deve ser realizada por intermédio de embargos na execução de título extrajudicial, os quais são distribuídos por dependência. Interposição de contestação constitui erro grosseiro, não autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 2082566-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024). Ante o exposto, REJEITO, de pronto, a "contestação" apresenta, pelas razões acima alvitradas. Sem verbas sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em favor da curadora especial em 30% (trinta por cento) do valor fixado na tabela de honorários da OAB/SP. Expeça-se certidão. Intime-se o exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP)

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Processo nº 1000364-32.2025.8.26.0372

ID: 293403137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-32.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000364-32.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos, No caso dos autos, restou demonstrado que o condomínio integra o programa Minh… Processo 1000364-32.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos, No caso dos autos, restou demonstrado que o condomínio integra o programa Minha Casa, Minha Vida, destinado a moradia de pessoas de baixa, o que acarretou uma alta inadimplência por parte dos condôminos. Desse modo, resta demonstrada as dificuldades financeiras que ele vem enfrentando, em decorrência da inadimplência de seus condôminos, o que é suficiente para evidenciar situação atual de grave comprometimento econômico, em grau que o impossibilite de arcar com encargos processuais.Assim defiro a gratuidade. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1000364-09.2025.8.26.0412

ID: 322250044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000364-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000364-09.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso… Processo 1000364-09.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 17-18), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 21/22. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Francieli Maria Da Silva Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 334072742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000239-89.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA DA SILVA SANTOS JEFERSON TATSCH DOS SANTOS RAMIRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO RENATA MARIA PEREIRA LEONIDAS SERGIO APARECIDO LEONIDAS

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000239-89.2025.8.26.0240 (processo principal 1000364-74.2024.8.26.0240) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ramiro Rodrigues dos Santos Neto - - Francieli M… Processo 0000239-89.2025.8.26.0240 (processo principal 1000364-74.2024.8.26.0240) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ramiro Rodrigues dos Santos Neto - - Francieli Maria da Silva Santos - - Sergio Aparecido Leonidas - - Renata Maria Pereira Leonidas - - Jeferson Tatsch dos Santos - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 94/98: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." Os embargantes alegam omissão na r. decisão de fls. 79/83, sustentando que o magistrado deixou de se manifestar adequadamente sobre erro material e interpretação equivocada do v. acórdão proferido na fase de conhecimento. Especificamente, sustentam que a decisão embargada padece de erro material ao considerar que os danos morais devem ser aferidos de forma global, quando o correto entendimento externado no v. acórdão seria a o arbitramento individualizado da indenização por danos morais em benefício de cada um dos autores, devendo ser rigorosamente observado pelo Juízo. Preliminarmente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 504 do CPC, a motivação (fundamentação da sentença ou voto condutor do julgamento) não faz coisa julgada. Somente o dispositivo da sentença e do acórdão, na qual o julgador decide a lide proferindo um comando, é alcançado pela coisa julgada material. Como diz Thereza Alvim, "os motivos objetivos da conclusão da sentença, os quais, concatenados, formam o raciocínio do juiz; mas toda essa parte inegavelmente só tem influência na compreensão da coisa julgada material. Dentre essas questões todas, pode haver aquelas que constituem premissas necessárias à conclusão da sentença, e só a estas é que nos parece deveriam ser estendidos os efeitos da coisa julgada material." (CF. Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, pg. 50) A decisão embargada foi clara ao estabelecer que os valores de danos morais devem ser compreendidos como montante conjunto ao casal, cujo valor individual afere-se pela repartição a cada consorte, conforme a sistemática adotada pelo magistrado sentenciante. Vale pontuar que a r. sentença foi clara ao agrupar os autores em casais, conforme amplamente demonstrado às fls. 80, e a parte dispositiva do acórdão foi clara ao negar provimento aos recursos, inclusive ao adesivo dos embargantes (conforme abaixo demonstrado), mantendo integralmente o julgado de primeiro grau. Incumbiria à parte interessada ter arguido eventual contradição naquele momento processual oportuno, operando-se a preclusão. Nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais alegando subtração de cartão de crédito e realização de compras fraudulentas após comunicação do furto ao banco. Requereu o reembolso de R$ 866,04 e R$ 15.000,00 por danos morais . II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a responsabilidade do banco e condenou-o à restituição integral dos danos materiais no valor de R$ 200,00, e fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Divergência entre o dispositivo e a fundamentação . Prevalência do dispositivo. Jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último. Decisões deste Tribunal em igual sentido . O montante de R$ 2.000,00, fixado a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto a finalidade reparatória, quanto a punitiva. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10226554720238260032 Araçatuba, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 04/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de resilição contratual c/c devolução das quantias pagas c.c. pedido de tutela antecipada" . Irresignação da executada com relação à contradição entre a fundamentação e o dispositivo da r. sentença transitada em julgado. Descabimento. PRETENSÃO QUE OFENDE A COISA JULGADA . MATÉRIA DE MATIZ CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO INSTITUTO. Inteligência do art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta . Recorrente que pretende alterar substancialmente os termos da condenação. Inadmissibilidade. O dispositivo transita em julgado e não a fundamentação. Inexistência de exceção ao art . 505 do Código de Processo Civil. Agravante/executada que perdeu o prazo para oposição de embargos de declaração e apelação. Prestígio à segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21322624020248260000 São Manuel, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 24/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Não há, portanto, omissão ou erro material a ser corrigido, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão atacada. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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