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P. C. B. x B. B. S. A.

ID: 328322515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-06.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-06.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - P.C.B. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extingui… Processo 1000545-06.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - P.C.B. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 798,10 (setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), em decorrência do noticiado seguro (prêmio). O valor deverá ser corrigido, a partir deste pronunciamento e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais com competência de Juizados Especiais que: 1)No documento de categoria sentença e nos respectivos modelos de grupo, sugere-se que passe a constar, ao final, o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n° 11.680/03. Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 334995161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repeti… Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter liminar, proposta por CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO em face de CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177 e BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação de descontos indevidos e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca tutela jurisdicional em face de dois sujeitos distintos, alegando a prática de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contudo, depreende-se da narrativa fática que se tratam de relações jurídicas completamente autônomas e independentes entre si. De um lado, há alegação de descontos perpetrados pela CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, associação privada, no período de julho de 2024 a abril de 2025, totalizando o montante de R$ 679,61 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). De outro, existem descontos atribuídos ao BANCO BMG S.A., via modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), no período de maio de 2017 até a presente data, somando R$ 15.157,70 (quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Embora ambas as situações envolvam a causa de pedir remota consistente em descontos indevidos, tratam-se de contratos distintos, períodos diversos, valores diferenciados e relações jurídicas completamente autônomas, não havendo qualquer conexão entre os sujeitos passivos que justifique o litisconsórcio. Relevante destacar que foi editado o Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, o qual determina, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, especificamente relacionado à configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifica-se que tal determinação de suspensão alcança exclusivamente os processos envolvendo a CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, não se estendendo às demandas contra instituições financeiras, como o BANCO BMG S.A. Diante do cenário apresentado, constata-se que a manutenção de ambos os réus no mesmo feito acarretará inevitável dessincronização processual, uma vez que o processo deverá ser suspenso quanto à AASAP, em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC, enquanto poderá tramitar normalmente em relação ao Banco BMG. Tal situação configurará tumulto processual e violação ao princípio da duração razoável do processo, prejudicando desnecessariamente a parte autora no que se refere à pretensão dirigida contra a instituição financeira. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a existência de relações jurídicas distintas e autônomas, bem como a determinação de suspensão emanada do NUGEPNAC que alcança apenas um dos réus, mostra-se inadequada a manutenção do litisconsórcio passivo facultativo inicialmente constituído. A técnica processual mais adequada consiste na segregação das demandas, permitindo que cada relação jurídica seja discutida em processo próprio, evitando-se o tumulto processual e garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, com fulcro no poder geral de direção do processo (artigo 139, incisos I e II, do CPC), e considerando o princípio da adequação procedimental, determino que a parte autora emende a petição inicial para excluir o BANCO BMG S.A. do polo passivo da presente demanda. DEFIRO o processamento da inicial, condicionando-o, contudo, à emenda para fins de exclusão do BANCO BMG S.A. do polo passivo, devendo a ação prosseguir exclusivamente em face da CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177. Fica a parte autora intimada a promover a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Esclareço que, após a emenda, o presente feito deverá ser suspenso em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059. Caso deseje, a parte autora poderá ajuizar ação autônoma em face do BANCO BMG S.A.. Por fim, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade em favor do autor. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 1000545-94.2025.8.26.0481

ID: 322628857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MASCARI DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, in… Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Sem prejuízo, ante a peculiaridade do caso, nem sequer havendo demonstração de que a parte em nome de quem ajuizada a ação tivesse ciência da propositura do feito, deixo de imputar-lhe os ônus da sucumbência. Por outro lado, na dicção do ENUNCIADO 15 do NUMOPEDE "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para o comparecimento pessoal da parte em cartório, além do cumprimento de outras razoáveis medidas voltadas ao combate da litigância predatória - Recomendações do NUMOPEDE, referendadas por precedente do c. STJ - Medidas prudentes bem determinadas na origem, mas ignoradas pelo demandante - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, inclusive honorários sucumbenciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.(TJSP; Apelação Cível 1018772-36.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma, para ratificação da autora quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação, alternativamente ao comparecimento em cartório - Patrono defendeu a regularidade da assinatura digital sem apresentar procuração atualizada para os fins específicos desta demanda - Comando judicial expresso que não foi atendido - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora e condenando o patrono nas custas e despesas processuais - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº02/2017 - Evidenciada a litigância abusiva - Recomendação 159/2024 do CNJ - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais de 15% do valor atualizado da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1017407-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Sendo este o caso dos autos, fixado honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$800,00 (Art.81, CPC), que deverá ser pago pelo advogado responsável pelo ajuizamento desta demanda e, ainda, CONDENO o mesmo peticionante ao pagamento das custas e despesas processuais que, vale dizer, NÃO estão abarcadas pelos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedidas à autora. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para fins do artigo 331, §3º Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990RJ)

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Processo nº 1000712-97.2018.8.26.0080

ID: 330251243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JELLY FISH SOLUçõES TERMICAS LTDA JELLY FISH SOLUçõES TéRMICAS LTDA. TOSI COMERCIO E SERVIçOS LTDA TOSI – INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TROPICAL DIFUSAO DE AR INDUSTRIA E COM TROPICAL PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA TURBO TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉPHANY SIMÃO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO MINORU OUGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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RENATO ROSSI VIDAL

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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PAULO CESAR GUZZO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MIGUEL BECHARA JÚNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO

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MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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LIDIANE BARBOSA GUALTIERI

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KARINA SCHCAR LOZOV

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE PAULA SANTOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIO HOELZ DE MATOS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNA ZOCCHIO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

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ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO

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Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comér… Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comércio Ltda - - Tropical Difusao de Ar Industria e Com - - Tropical Prestação de Serviços Ltda - - Jelly Fish Soluções Térmicas Ltda. - - Tosi Indústria e Comércio Ltda. - - Coldex Tosi Industria e Comercio Ltda - - Tosi Comercio e Serviços Ltda - - Tosi – Indústria e Comércio Ltda - - Tosi Indústria e Comércio Ltda - Algar Multimídia S/A e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Banco Bradesco S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO SAFRA S/A - - Transjoi Transportes Ltda - - Elgin S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Cennabras Indústria e Comercio Ltda. - - Aços G3 Comércio e Beneficiamento Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Provare Alimentação Ltda EPP - - Btg Transportes Gerais Ltda Me - - Companhia Distribuidora de Alumínio S/A - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Escritorio Bechara Jr. - Advocacia - - Galvanoplastia Rezende Ltda - - Ebm-papst Motores Ventiladores Ltda. - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Josias Pereira de Lima - - Banco Sofisa S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marisa Dolores Dieguez - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Regal Beloit do Brasil Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Valor - - Márcio Teixeira - - Marco Aurélio Mendonça - - Margarida Kimie Yano - - Sérgio da Silva - - Perfil Metal Ltda - - Josué Batista Lopes - - Sebastião Florencio Sampaio - - Extratech Serviços de Engenharia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Igor Reis da Silva Oliveira - - Tamasa Engenharia S/A - - José Antônio Reis Tavares - - Qualycestas Express Ltda - - Juliana de Oliveira Menin Gobbo e outros - Digam as Recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre os documentos da parte adversa. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 73270/RS), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), KARINA SCHCAR LOZOV (OAB 304068/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO (OAB 394676/SP), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 23935/ES), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 521937/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), STÉPHANY SIMÃO PRIETO (OAB 376891/SP), HENRIQUE DE PAULA SANTOS (OAB 375286/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR (OAB 279910/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MIGUEL BECHARA JÚNIOR (OAB 168709/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (OAB 162469/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 327152984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328006978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328473101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000545-20.2025.8.26.0441

ID: 307415415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000545-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH FERNANDES MARINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Viviane Marins - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENT… Processo 1000545-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Viviane Marins - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao enquadramento da parte autora ao nível II, do período 29 de outubro de 2019 a 02 de maio de 2023 e, consequentemente, proceder ao pagamento dos valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RUTH FERNANDES MARINS LOPES (OAB 480994/SP)

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Processo nº 1000545-82.2025.8.26.0582

ID: 293762709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-82.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-82.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida lim… Processo 1000545-82.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O depositário/localizador da parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar-se no balcão deste ofício judicial para acompanhar a diligência, momento em que o competente mandado será expedido e distribuído ao(à) oficial(a) plantonista para cumprimento. Decorrido o prazo sem apresentação para o cumprimento da medida nos termos do parágrafo anterior, intime-se pessoalmente (se possível, por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC; ou por correio, como diligência do juízo) a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já deferido o registro, no RENAJUD, do gravame correspondente à presente decisão, devendo, para tanto, a parte autora comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000976-10.2025.8.26.0294

ID: 294770732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000976-10.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. M. N. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-10.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.N.O. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por V. M. N. O, nascido em… Processo 1000976-10.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.N.O. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por V. M. N. O, nascido em 10/09/2011, representado por sua genitora R. N. A, em face de seu genitor R. O de O. A parte autora narra que, em ação anterior (Processo nº 1000545-90.2021.8.26.0172), os genitores firmaram acordo acerca da guarda dos filhos, ficando o requerido com a guarda de Ronald Vinicios Nunes de Oliveira, e a representante legal com a guarda de Vitor Miguel, sendo convencionado, à época, que não haveria obrigação alimentar. Contudo, sobreveio agravamento do quadro clínico de Vitor Miguel, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) associado ao Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), exigindo maiores cuidados e gastos com medicamentos, acompanhamento médico e psicológico, conforme documentos médicos acostados aos autos. A representante legal alega não possuir condições financeiras de arcar, sozinha, com as necessidades do filho, razão pela qual pleiteia a fixação de alimentos provisórios em desfavor do genitor. O Ministério Público manifestou-se favorável às fls. 34/36. É o relatório. Decido. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo os beneficios da justiça gratuita ao requerente (anotado nesta data no sistema). A filiação foi comprovada pela certidão de nascimento da menor, às fls. 13. Determino que o feito deverá ser processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos encontram-se presentes. A necessidade do alimentando, menor de idade e portador de distúrbios que exigem cuidados contínuos e especializados, é presumida e reforçada por documentos constantes nos autos, em especial a avaliação psicopedagógica de fls. 17/22, laudo médico neuropediatra de fls. 23 e receituário médico de fls. 26. Por outro lado, presume-se a possibilidade do genitor, ora requerido, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos é irrenunciável e imprescritível, não podendo ser afastada por mero acordo quando evidenciada necessidade superveniente, como na hipótese dos autos. Diante disso, presentes os requisitos legais e ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 1/3 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte à Prefeitura Municipal de Eldorado/SP para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento do requerido, depositando-os na conta poupança digital de titularidade da genitora no Banco Caixa Econômica Federal (1288 - Poupança caixa Tem), Agência 3880, Conta nº 846638548-5, até o dia 10 (dez) de cada mês. Designo o dia 03 de Setembro de 2.025, às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, advertindo-se de que a citação deverá observar prazo mínimo de 20 dias de antecedência em relação à audiência, consoante dispõe o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Intime-se o autor, através de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA (OAB 194300/SP)

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