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Processo nº 1000575-69.2025.8.26.0695

ID: 276978547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-69.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000575-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pinheiro da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000575-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pinheiro da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, que estipula a necessidade de documentos indispensáveis para a propositura da ação, necessária a apresentação do comprovante de residência atualizado, devidamente reconhecido em caso de estar em nome de terceiros, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e a correta identificação do requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1000575-67.2024.8.26.0028

ID: 321190871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000575-67.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. G. M. DE D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MARCONDES DA SILVA PASTUSZAK

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Processo 1000575-67.2024.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.M.D.C. - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo.… Processo 1000575-67.2024.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.M.D.C. - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Das questões processuais pendentes Quanto ao pedido de decretação da revelia do requerido e julgamento antecipado do mérito, se fazem necessárias algumas considerações. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado a se manifestar no feito (fls. 103), sendo certo que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 104). Ademais, registro que até o presente momento, o réu não demonstrou interesse na demanda envolvendo a sua filha menor de idade. Em que pese a causa versar sobre direitos indisponíveis, é possível a decretação da revelia do réu sem que os efeitos de praxe ocorram, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Nesta toada, decreto a revelia do requerido com o fito de não eternizar o presente feito. Registre-se que, conforme apontado acima, da decretação de revelia não decorre a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Em se tratando de procedimento que envolve guarda e regulamentação de visitas, a revelia também não importa em renúncia tácita do direito do genitor, devendo o procedimento se pautar no melhor interesse do menor. Após atenta análise dos autos, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado. 2. Da controvérsia Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas formulada pela menor representada por sua genitora, em face de seu genitor. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroversa a relação paterno-filial entre as partes (fls. 14). Fixo como pontos controvertidos: i) a capacidade financeira do genitor e a necessidade da alimentanda; ii) a dinâmica familiar a fim de averiguar as condições das partes para exercer a guarda de acordo com o melhor interesse da menor; iii) o regime de visitação adequado ao caso concreto. 3. Do ônus da prova Em atenção aos pontos controvertidos ora fixados, consigno que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação de alimentos, mister destacar que cabe à parte ré demonstrar a sua capacidade financeira limitada/hipossuficiência, sendo inviável imputar à autora a responsabilidade sobre tal prova, sob pena de vulneração do equilíbrio processual. 4. Das provas Visando a solução da controvérsia apontada, defiro a produção de prova documental complementar. Faculto às partes a possibilidade de juntar aos autos quaisquer documentos adicionais que possam demonstrar/corroborar com a narrativa e os pleitos apresentados. Cito como exemplos: comprovantes de gastos extraordinários da menor e do próprio requerido; extratos bancários; recibos de pagamento e etc. Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para tanto. Por se tratar de procedimento que também envolve a guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista a completa ausência de elementos que indiquem a dinâmica familiar entre as partes, defiro a realização de estudo social com os envolvidos (genitores e menor). Para a realização do estudo social, remetam-se os autos ao Setor Técnico. Providencie a Serventia a juntada do extrato do CNIS das últimas doze contribuições do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, determino a realização de pesquisa Infojud, para a juntada das declarações de IRPF do requerido, referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Após o prazo acima determinado, a juntada da documentação requerida e do laudo realizado pelo setor técnico, determino a abertura de vista ao Parquet para a apresentação de parecer final. Por fim, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: SAMIRA MARCONDES DA SILVA PASTUSZAK (OAB 490699/SP)

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Processo nº 1000575-93.2025.8.26.0299

ID: 325447507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-93.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1000575-93.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.P.S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 52-56. Anote-se. É cediço que ao analisar requerimento de tutela de urgênc… Processo 1000575-93.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.P.S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 52-56. Anote-se. É cediço que ao analisar requerimento de tutela de urgência o Juiz submete-se à cognição sumária dos fatos, assim devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase, evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não vislumbro nos autos, uma vez que carece de dilação probatória, em especial para a análise da necessidade da parte alimentada. Assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Ressalto que a concessão da tutela não é imutável, podendo ser revista após a instalação do contraditório. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 13 de agosto de 2025, às 09h45. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ARIANE DE SOUZA SANTOS (OAB 466152/SP)

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Processo nº 1000575-87.2025.8.26.0301

ID: 330461992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000575-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000575-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1000575-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via mandado, de que: 1.1) é de 3 dias, contados da citação/intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o aumento do valor dos honorários advocatícios para 10% e a expedição de mandado de penhora; 1.3) se reconhecer(em) o crédito exequendo e depositar(em) 30% do valor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, é permitido que requeira(m) o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; 1.4) é de 15 dias o prazo para, querendo, apresentar(em) embargos à execução. 2) Requerido o parcelamento do débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3) Não quitado o débito, o Oficial de Justiça, com a segunda via do mandado de citação/intimação, deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, lavrando auto e intimando a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de bens pelo sistema Infojud (intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 5) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 5.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 5.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 5.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 6) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 6.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 6.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 6.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 7) Juntada resposta positiva do sistema Infojud, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 8) Apresentados embargos, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução, acompanhado da petição inicial, valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000575-16.2025.8.26.0648

ID: 304003326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000575-16.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JM COBRANçA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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Processo 1000575-16.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jm Cobrança e Consultoria - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - C… Processo 1000575-16.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jm Cobrança e Consultoria - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01/08/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: MARIA EDUARDA ZOIA (OAB 508460/SP)

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Processo nº 1000575-79.2023.8.26.0294

ID: 292968496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000575-79.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDICIR ALVES VASSãO CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FRALETTI EDILSON FARIAS DE LIMA EMERSON JESUS CELESTINO DE OLIVEIRA FLáVIA SANTOS OLIVEIRA MARTINS JEFFERSON LUIZ MARTINS LUCAS DE OLIVEIRA LEITE LUIZ FERNANDO RIBEIRO LOPES ROBERTO NUNES DA ROSA SIMONE APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILBER ROSSINI

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TAYNE CRISTINA COSTA HOLTZ

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RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI

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PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO

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MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO

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MAICON CHARLES FORTES MARTINS

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LUÍS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA

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KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

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JOYCE DE CARVALHO MORACHIK

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GIOVANA DE LIMA GONZAGA

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FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO

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ERIVAN DA SILVA BONTORIN

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ERIVAN DA SILVA BONTORIN

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ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000575-79.2023.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Jefferson Luiz Martins - - Flávia Santos Oliveira Martins - - Roberto Nunes da Rosa - - Edilson Far… Processo 1000575-79.2023.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Jefferson Luiz Martins - - Flávia Santos Oliveira Martins - - Roberto Nunes da Rosa - - Edilson Farias de Lima - - Claudicir Alves Vassão - - Claudio Augusto da Silva Fraletti - - Simone Aparecida de Souza - - Luiz Fernando Ribeiro Lopes - - Emerson Jesus Celestino de Oliveira - - Lucas de Oliveira Leite e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. A Lei n. 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei n. 8.429/92, dentre elas, aquelas concernentes ao trâmite das ações de improbidade administrativa. Neste contexto, com a réplica do Autor, cabe ao Magistrado prolatar decisão tipificadora das condutas imputáveis aos réus, com a consequente especificação de provas, em medida preparatória ao saneamento processual, sob pena de error in procedendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil por ato de improbidade administrativa Determinação de especificação de provas feita com inobservância à regra do art. 17, § 10-C, da LF 8.429/1992, incluído pela LF 14.230/2021 Error in procedendo configurado Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160020-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Em decisão de saneamento, deve-se observar o art. 17, § 10- D, da Lei nº 8.429/92, identificando os incisos supostamente violados em cotejo à narrativa da inicial, até porque não poderá, posteriormente, condenar em inciso diverso (art. 17, § 10-F, inciso I, Lei nº 8.429/92). Portanto, passo a imputar às partes as seguintes tipificações, observando a pluralidade de condutas, em atenção à narrativa exposta pelo Ministério Público, resumidamente e em cognição sumária, da seguinte maneira. Em respeito ao disposto no art. 17, §10-C da Lei 8.429/92 e sem modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo Ministério Público quando da petição inicial, este Juízo indica que o ato ímprobo imputado aos requeridos se coaduna ao artigo 10, VIII, da Lei n° 8.429/92. Consigna-se que as condutas tipificadas não se tratam de prejulgamento ou de cognição exauriente, mas sim de cotejo entre a narrativa constante da exordial e as possíveis subsunções aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, em estrita observância ao art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/92. Ademais, indicadas uma pluralidade de condutas pelo Ministério Público, autoriza-se o possível enquadramento a mais de um inciso, não havendo, portanto, violação ao artigo mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de improbidade administrativa - Decisão de tipificação das condutas apuradas e imputadas aos réus em observância ao art. 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992 - Inconformismo de um dos réus - Não cabimento - Alegada antecipação do julgamento de mérito -Não ocorrência - Mera recapitulação da inicial para fundamentar o enquadramento dos atos imputados aos requeridos no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 - Alegado impedimento por força do art. 144, inciso II, do CPC - Não ocorrência - Inexistência de pré-julgamento - Não apreciação do feito pelo D. Juiz em outro grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253972-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). No mais, a fim de se evitar eventuais nulidades, concedo novo prazo de 15 dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 17, §10-E, da Lei 8.429/92. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO (OAB 25521DF/), KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA (OAB 521554/SP), TAYNE CRISTINA COSTA HOLTZ (OAB 411024/SP), TAYNE CRISTINA COSTA HOLTZ (OAB 411024/SP), ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 422937/SP), ERIVAN DA SILVA BONTORIN (OAB 458630/SP), MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), MAICON CHARLES FORTES MARTINS (OAB 461309/SP), ERIVAN DA SILVA BONTORIN (OAB 69352/PR), LUÍS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA (OAB 56408DF/), GIOVANA DE LIMA GONZAGA (OAB 62231DF/), JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB 63986DF/), ERIVAN DA SILVA BONTORIN (OAB 69352/PR), PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO (OAB 372359/SP), WILBER ROSSINI (OAB 184524/SP), RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI (OAB 184478/SP), MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 316610/SP), PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO (OAB 372359/SP)

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Processo nº 1000575-29.2025.8.26.0094

ID: 325959646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000575-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se den… Processo 1000575-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses, sendo indevido o reexame da matéria mediante o pedido de reconsideração, que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. Aliás, estão elas em consonância com a recente jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Aliás, Com efeito, o Enunciado nº 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), recomenda que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258875-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). (grifamos). E ainda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003047-07.2024.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Portanto, não se trata apenas de verificar a validade do instrumento de procuração, mas também de se comprovar o real interesse processual repousado no binômio necessidade e utilidade, com a observação de todos os elementos característicos, além da costumeira prática do escritório de advocacia em questão. Com o fim de se coibir o uso do Poder Judiciário para o ajuizamento indiscriminado de demandas massificadas de caráter predatório. Mantenho, portanto, o que já decidido. Eventuais inconformismos devem ser sempre deduzidos em recurso próprio. Por fim, indefiro o pedido de intimação da parte autora pelo juízo, pois trata-se de advogado constituído para o patrocínio da causa. Assim, com base no poder geral de cautela e atento às diretrizes do Comunicado CG nº 02/2017, antes de extinguir o processo, determino a intimação do autor através de seu patrono, pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo suplementar e improrrogável de mais 05 (cinco) dias, compareça em cartório para ratificar a procuração outorgada ou, alternativamente, proceder com a juntada de nova procuração especifica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jorge Costa Dos Santos x Loteadora Assaí S/S Ltda

ID: 332948140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-56.2021.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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Processo 1000575-56.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Costa dos Santos - Loteadora Assaí S/s Ltda - Trata-se de ação de rescisão contr… Processo 1000575-56.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Costa dos Santos - Loteadora Assaí S/s Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias, em que o autor Jorge Costa dos Santos pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano celebrado com a requerida Loteadora Assaí S/s Ltda, em relação ao Lote 10, Quadra "F", Jardim Isabela. Foi deferida perícia judicial para avaliação das benfeitorias, cujo laudo concluiu pelo valor de R$ 114.523,76, aplicando metodologia de quantificação de custos com utilização do CUB e índice BDI de 17,17%. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a rescisão contratual, determinando a restituição de 80% dos valores pagos (com retenção de 20%) e condenando a ré ao pagamento de R$ 86.543,31 a título de indenização por benfeitorias (valor do laudo com desconto adicional de 20% pela dificuldade de revenda). Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça anulou a sentença por cerceamento de defesa, reconhecendo que a impugnação da ré quanto à utilização do BDI no laudo pericial não foi adequadamente enfrentada, especialmente considerando que o próprio autor executou a obra, não havendo contratação de empresa especializada. Retornaram os autos à origem, sendo determinada a intimação do perito para esclarecimentos. O expert apresentou laudo complementar mantendo a metodologia aplicada, ao argumento de observância às normas técnicas vigentes (ABNT NBR 14653-2/2011). A ré apresentou nova impugnação, questionando: (i) a inadequação do uso do BDI para obra executada pelo próprio adquirente; (ii) a aplicação do CUB para avaliação de obra inacabada; (iii) a irregularidade da garagem frontal construída sem aprovação municipal, pugnando pela exclusão deste valor da indenização nos termos do art. 34, §1º, da Lei 6.766/79. O autor, por sua vez, concordou integralmente com as conclusões periciais apresentadas. É o relatório. 1. Do Laudo Pericial Complementar O perito judicial apresentou o Laudo Complementar de Avaliação Pericial (fls. 420-435), em cumprimento à determinação do E. TJSP, prestando os esclarecimentos solicitados, especialmente sobre a aplicação índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). 2. Das Impugnações da Requerida A requerida apresentou nova impugnação ao laudo complementar (fls. 444-479), questionando: a) a utilização do BDI, alegando que não houve contratação de empresa especializada, uma vez que próprio autor executou a obra; b) o uso do CUB, sustentando inadequação do método para obra inacabada e, portanto, sem habite-se; e c) a regularidade da garagem frontal, apontando ausência de aprovação municipal; 3. Da Análise Técnica Analisando detidamente o laudo pericial complementar e as impugnações apresentadas, verifico que: Quanto ao BDI: O perito fundamentou tecnicamente sua aplicação nas normas ABNT vigentes. Embora a requerida sustente que a obra foi executada pelo próprio autor, tal circunstância não foi cabalmente demonstrada nos autos. O laudo pericial deve basear-se em critérios técnicos objetivos, e o BDI integra a metodologia normativa de quantificação de custos. A presunção ou investigação sobre quem efetivamente executou a obra geraria subjetividades incompatíveis com a objetividade técnica exigida. Quanto ao CUB: O Custo Unitário Básico é método reconhecido e amplamente utilizado para avaliação de benfeitorias. A circunstância de a obra não estar integralmente acabada foi considerada pelo perito através da aplicação da depreciação. A metodologia empregada (CUB + orçamento detalhado + depreciação) mostra-se adequada e tecnicamente fundamentada. Quanto à garagem frontal: O laudo pericial indica que a garagem frontal não consta do projeto aprovado (fls. 287). Contudo, o perito avaliou as benfeitorias efetivamente existentes, cabendo ao juízo, na sentença, decidir sobre a indenizabilidade com base no art. 34, §1º da Lei 6.766/79, que exclui benfeitorias em desconformidade com a lei ou contrato. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial complementar apresentado pelo Sr. GUILHERME MACEDO FREGONEZI (fls. 441/457), por entender que o perito prestou satisfatoriamente todos os esclarecimentos determinados pelo E. TJSP; a metodologia empregada está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 14653-1/2019 e 14653-2/2011). Por fim, consigno que os questionamentos da requerida, embora respeitáveis, não desnaturam a validade técnica do laudo, tratando-se de questões de mérito a serem decididas na sentença. Consequentemente, DECLARO ENCERRADA a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), CARLOS RAFAEL MENEGAZO (OAB 396152/SP)

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Linda Luiza Johnlei Wu x André Simões De Souza Me

ID: 338845030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000575-60.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINDA LUIZA JOHNLEI WU

Polo Passivo:

ANDRé SIMõES DE SOUZA ME

Intimação

Advogados:

NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA

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LINDA LUIZA JOHNLEI WU

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JULIANA DE SOUSA GOUVÊA RUSSO

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Processo 1000575-60.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Linda Luiza Johnlei Wu - André Simões de Souza Me - Vistos. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal … Processo 1000575-60.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Linda Luiza Johnlei Wu - André Simões de Souza Me - Vistos. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), salientando que a conciliação cabe a qualquer momento. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 12 de novembro de 2025 às 10h, que será realizada no formato misto (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências desta Comarca de Guará, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial, ficando desde já INTIMADAS. Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Assinalo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para prova de cada fato. nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. No caso o advogado deverá informar se as testemunhas possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Em caso afirmativo, deverá o advogado informar o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o advogado orientar sua testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Assim como na modalidade presencial, o comparecimento à audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Por fim, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.099/95, defiro a juntada de documentos relativos ao ponto controvertido até a audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Guara, 29 de julho de 2025. - ADV: LINDA LUIZA JOHNLEI WU (OAB 240146/SP), NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA (OAB 221268/SP), JULIANA DE SOUSA GOUVÊA RUSSO (OAB 201707/SP)

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Processo nº 1000575-73.2025.8.26.0435

ID: 277716965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000575-73.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1000575-73.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1000575-73.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (art. 5º, LX, CF) e que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". Cabe anotar, por oportuno, que nos processos digitais, apenas as partes, mediante senha e os advogados podem acessar os documentos juntados. Assim, providencie a serventia a exclusão da referida anotação. 2) À luz da tese fixada no Tema 1.132 do STJ, e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do Juízo, independente de nova conclusão, com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte ré. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 3) Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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