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Leontina Carrara Menandro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 303461663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-71.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CARRARA MENANDRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1000006-71.2024.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leontina Carrara Menandro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1000006-71.2024.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leontina Carrara Menandro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por LEONTINA CARRARA MENANDRO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, e extingo o processo com resolução do mérito, conforme art.487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexistência da dívida relativa ao contrato de nº628497096 firmado entre as partes em 26/04/2021, no valor de R$825,87, para pagamento em 84 parcelas de R$21,20, bem como de quaisquer débitos relacionados, e B) CONDENAR ao réu à restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do desconto indevido (Súmula 43, do STJ), pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso, valores que deverão ser calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, sendo a parte requerida no montante de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado em cumprimento de sentença. A parte autora fica condenada no montante do valor de 10% do valor que sucumbiu, ou seja, com relação aos danos morais, cujo pedido julgado improcedente foi de R$20.000,00 (fl. 24), observando-se, contudo, a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. Neves Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1000006-06.2025.8.26.0651

ID: 307319606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-06.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS YUKIO HIGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES TONANI ROCHA

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Processo 1000006-06.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 18) e o decurso do prazo para apr… Processo 1000006-06.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 18) e o decurso do prazo para apresentação de defesa sem manifestação (fls. 19), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa (art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente) e não isenta o Juízo da análise da conformidade do pedido com o direito e da correção dos valores pleiteados. 2) Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de emenda para adequação do pedido e do valor da causa, pelos seguintes motivos: a) Inclusão de Honorários Advocatícios: A memória de cálculo de fls. 2 inclui verba denominada "HONORÁRIOS 30%", que compõe o valor final cobrado (R$ 174,844) e atribuído à causa (fls. 2). Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo má-fé, o que não se vislumbra no momento. Assim, tal verba deve ser excluída do montante pretendido. b) Pedido Ilíquido/Incorreto: O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais exige pedido certo e determinado, com valor líquido, conforme se depreende do artigo 14, §1º, inciso III, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sendo inviável a prolação de sentença genérica ou a adequação de cálculos complexos pelo Juízo nesta fase. A apresentação de cálculo em desconformidade com os títulos e a legislação aplicável equivale à iliquidez do pedido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo do débito, expurgando a verba referente a honorários advocatícios; b) No novo cálculo, aplicar a correção monetária e os juros de mora individualmente para cada título de crédito (nota), considerando como termo inicial a data de vencimento específica de cada um; c) Apurar o valor correto do débito principal, conferindo se a soma dos títulos corresponde ao valor indicado na inicial e na planilha; d) Retificar o valor atribuído à causa para que corresponda ao benefício econômico efetivamente devido e corretamente calculado na forma supra. Após a emenda ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

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Carlos Alexandre Panissolo x Banco Bmg S/A

ID: 293330865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-18.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE PANISSOLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS DOLABELA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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ALEX ALFREDO

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Processo 0000760-74.2025.8.26.0453 (processo principal 1000006-18.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alexandre Panissolo - BANCO BMG S/A - Vistos. Considerando q… Processo 0000760-74.2025.8.26.0453 (processo principal 1000006-18.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alexandre Panissolo - BANCO BMG S/A - Vistos. Considerando que trata-se de execução para recebimento de honorários advocatícios e as alterações realizadas na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança das custas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alterações estas decorrentes da Lei Estadual nº 17.785/2023, que foram divulgadas por meio do Comunicado Conjunto nº 951/2023, providencie o exequente no prazo de 15 dias o recolhimento das custas referentes ao ajuizamento da fase de Cumprimento de Sentença ou caso já tenha providenciado referido recolhimento, informe nos autos no mesmo prazo, bem como indique ou providencie a juntada dos mencionados documentos. Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE na pessoa do advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 522155/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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Carlos Alexandre Panissolo x Banco Bmg S/A

ID: 293330406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-74.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE PANISSOLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS DOLABELA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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ALEX ALFREDO

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Processo 0000760-74.2025.8.26.0453 (processo principal 1000006-18.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alexandre Panissolo - BANCO BMG S/A - Vistos. Considerando q… Processo 0000760-74.2025.8.26.0453 (processo principal 1000006-18.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alexandre Panissolo - BANCO BMG S/A - Vistos. Considerando que trata-se de execução para recebimento de honorários advocatícios e as alterações realizadas na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança das custas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alterações estas decorrentes da Lei Estadual nº 17.785/2023, que foram divulgadas por meio do Comunicado Conjunto nº 951/2023, providencie o exequente no prazo de 15 dias o recolhimento das custas referentes ao ajuizamento da fase de Cumprimento de Sentença ou caso já tenha providenciado referido recolhimento, informe nos autos no mesmo prazo, bem como indique ou providencie a juntada dos mencionados documentos. Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE na pessoa do advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 522155/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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Processo nº 1000006-98.2021.8.26.0601

ID: 312873751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-98.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES

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Processo 1000006-98.2021.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.S.M. - - Gesimiel Mariano - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria Felomen… Processo 1000006-98.2021.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.S.M. - - Gesimiel Mariano - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria Felomena Silva Mariano e outros contra DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o que faço para condenar o requerido ao pagamento de: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada requerente, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora a partir do evento danoso - 11/06/2018 (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); (ii) R$ 13.390,44 (treze mil trezentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo prejuízo (data de cada desembolso para os danos emergentes e data do acidente para os lucros cessantes) (súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982). Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da adversa, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES (OAB 202825/SP), JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES (OAB 202825/SP)

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Leonildo Cardoso x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 314104369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-13.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO

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Processo 0000059-13.2025.8.26.0648 (processo principal 1000006-49.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonildo Cardoso - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impug… Processo 0000059-13.2025.8.26.0648 (processo principal 1000006-49.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonildo Cardoso - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Banco Bnp Paribas Brasil S/A em razão do cumprimento de sentença que lhe move Leonildo Cardoso. Em breve síntese, sugere o banco impugnante que há excesso na penhora, tendo em vista que depositou o valor devido em favor do credor no valor R$ 6.049,66, razão pela qual o bloqueio determinado nos autos seria indevido, pois em excesso. Por fim, requer seja reconhecida a satisfação da obrigação pelo pagamento, com a extinção do processo. Intimada (fl. 106) a parte autora deixou escoar in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. Decido. De partida, consigna-se que o presente cumprimento de sentença teve início para o recebimento da quantia equivalente a R$ 6.024,68 (fl. 14). O Banco executado foi intimado para pagamento ou para apresentar impugnação (fls. 83/84), mas deixou transcorrer o prazo, consoante certidão de fl. 85. De fato, considerando a publicação da decisão de fls. 81/82 em 06/02/2025, o prazo para pagamento voluntário encerrou-se em 27/02/2025. Por sua vez, o depósito de fl. 100 foi realizado apenas no dia 28/02/2025,fora do prazo e, ainda assim, comunicado nos autos muito depois. Com efeito, sobre o valor devido incidem a multa e os honorários de advogado, ambos em 10% (dez por cento), como preconiza o art. 523, 1º, do CPC. Desse modo, não há que se falar em excesso nos cálculos de fl. 92, já que o autor apenas fez incidir sobre o valor devido o percentual acima mencionado, o que lhe é assegurado pela norma processual civil. E assim sendo, por não vislumbrar excesso de penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, rejeito a impugnação de fls. 94/98. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Z. Serventia com a transferência do valor depositado à fl. 100 para conta vinculada ao presente feito, certificando-se nos autos. Intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO (OAB 348236/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Paulo Costa x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Santo Antônio - Cenap/Asa

ID: 323696289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-53.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTôNIO - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

WILLER MUNIZ DE SOUSA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1000006-53.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Costa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Trata-se de … Processo 1000006-53.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Costa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Silva & Baracho - Panificadora E Minimercado Ltda - Me

ID: 331095403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-92.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

SILVA & BARACHO - PANIFICADORA E MINIMERCADO LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-92.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-92.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Silva & Baracho - Panificadora e Minimercado Ltda - Me - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram parcial provimento ao recurso e, de ofício, adequaram o índice de correção monetária, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO CONSÓRCIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA LEI NÚMERO 11.795/2008, QUE VIGE DESDE 09/01/2009 DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO CLÁUSULA PENAL (MULTA CONTRATUAL) COBRANÇA INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E PROVA DE DANO CAUSADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO PELO CONSORCIADO (CDC, ART. 52, § 2º) FUNDO DE RESERVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA, QUANDO HOUVER SALDO POSITIVO (SOBRAS) PRÊMIO DE SEGURO DEDUÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS DAS COTAS MENSAIS PELA TABELA DO TJSP, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E SÚMULA STJ 35 ÍNDICE ALTERADO DE OFÍCIO DECAIMENTO RECÍPROCO SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO ALTERADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Arianne Bento de Queiroz (OAB: 25047/PB) - 3º andar

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Elizabeth De Sousa x Jose Roberto Sobral e outros

ID: 331561601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002488-40.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SOBRAL TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇOES LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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LENICE LEAL GUIMARAES REIS

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IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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Processo 0002488-40.2020.8.26.0223 (processo principal 1000006-78.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ELIZABETH DE SOUSA - TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPA… Processo 0002488-40.2020.8.26.0223 (processo principal 1000006-78.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ELIZABETH DE SOUSA - TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇOES LTDA - - Jose Roberto Sobral - Vistos. 1)Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", desde que devidamente implementada pelo sistema Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2)Defiro a realização de pesquisa RENAJUD para obtenção de informações acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Em caso positivo, desde já fica deferida a inserção de bloqueio judicial de transferência. 3)Defiro a inclusão de minuta eletrônica INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do(a,s) executado (a,s). 4)Providencie a Serventia a inclusão dos dados necessários pelo sistema ARISP, para obtenção de informações acerca da existência de imóvel registrado em nome do executado. Intime-se. - ADV: LENICE LEAL GUIMARAES REIS (OAB 42248/SP), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP), DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 89687/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 99327/SP)

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Processo nº 1000006-11.2025.8.26.0229

ID: 334060516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DALUIO COSTA

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Processo 1000006-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cida, registrado civilmente como Aparecida Daluia - - Ze, registrado civilmente como José Manoel Pereira - … Processo 1000006-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cida, registrado civilmente como Aparecida Daluia - - Ze, registrado civilmente como José Manoel Pereira - Vistos. Fls. 67/68: Anote-se. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANE DALUIO COSTA (OAB 247648/SP), ELIANE DALUIO COSTA (OAB 247648/SP)

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