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Chave Securitizadora S/A x Paulo Roberto Machado Maia

ID: 322704281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-86.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHAVE SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MACHADO MAIA

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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Processo 1000109-86.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Paulo Roberto Machado Maia - Vistos. 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial pro… Processo 1000109-86.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Paulo Roberto Machado Maia - Vistos. 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposta por CHAVE SECURITIZADORA S/A em face de PAULO ROBERTO MACHADO MAIA. 2. Intime-se pessoalmente a parte executada, para que, no prazo de 15 dias, indique a localização do veículo veículo VW/GOL SPECIAL, placas DBX2626, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Defiro o requerimento do(a) exequente de fls. 217-219 para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). 4. Defiro ainda a realização de pesquisa, por meio do sistema CRCjud, com a finalidade de obtenção de eventual certidão de casamento em nome do executado. 5. Com o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP)

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Luiz Batista Da Silva x Cleverson Rodrigo Pereira e outros

ID: 328531433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-03.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEVERSON RODRIGO PEREIRA WELLINGTON LUIZ DA SILVA BEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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JORGE DURAN GONCALEZ

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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Processo 1000109-03.2023.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Batista da Silva - Wellington Luiz da Silva Beira Santos - - Cleverson Rodrigo Pereira - Vistos… Processo 1000109-03.2023.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Batista da Silva - Wellington Luiz da Silva Beira Santos - - Cleverson Rodrigo Pereira - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Nos termos da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285 (DJE de 04/04/2016, pág. 9), o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. 3. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. 4. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, procurações das partes, decisão que defere a gratuidade (se o caso), demonstrativo de cálculo conforme artigos 524 ou 534, CPC e, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5. Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item 4, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, suspensos. 6. Sem prejuízo do determinado acima, havendo nos autos advogado/s nomeado/ nos termos do Convênio mantido entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado, expeça/m-se certidão/ões. Intime-se. Nota de cartório: para expedição da certidão de honorários apresente a advogada nomeada à folha 174 o ofício da OAB contendo o número do registro geral de indicação. - ADV: JORGE DURAN GONCALEZ (OAB 137783/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 1000109-63.2025.8.26.0602

ID: 329429802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000109-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MURILO HOLANDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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Processo 1000109-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Sebastião Murilo Holanda Gomes - Vistos. A sentença transitou em julgado, dian… Processo 1000109-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Sebastião Murilo Holanda Gomes - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP)

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Wagner Oliveira Castilho x Banco Pan S/A

ID: 332301583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-75.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-75.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-75.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Wagner Oliveira Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO, ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA A RETOMADA DO BEM DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO; (III) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS EM ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA.4. A CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA, POIS A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1132, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Fabio Carlos Costa

ID: 336871685

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000109-05.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO CARLOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-05.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Carlos Costa e outro - Magistrado(a) Jos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-05.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Carlos Costa e outro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTORES/RECORRIDOS QUE PRETENDEM, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Rodrigo Santana Gomes (OAB: 195212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. P. De A. x L. H. G. De A.

ID: 335591628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-32.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE A.

Polo Passivo:

L. H. G. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-32.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-32.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: J. P. de A. - Apelada: L. H. G. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA MENOR, REPRESENTADA PELA GENITORA, EM FACE DO GENITOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, BEM COMO EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. ALIMENTOS. NECESSIDADES DA AUTORA PRESUMIDAS. MENOR COM SETE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU DEMONSTRADA, AINDA QUE COM RENDIMENTOS INFORMAIS. PERCENTUAL FIXADO (1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/2 DO SALÁRIO-MÍNIMO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO FGTS, MULTA RESCISÓRIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (V. 48757). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire Aparecida dos Santos (OAB: 121933/SP) - Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB: 278517/SP) - 4º andar

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Evidence Previdencia S A x Ismael De Lima Duque Junior

ID: 337076798

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-53.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Polo Passivo:

ISMAEL DE LIMA DUQUE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ABIORANA DO NASCIMENTO

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ROGERIO GARBIN

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FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-53.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-53.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Evidence Previdencia S A - Apelado: ISMAEL DE LIMA DUQUE JUNIOR - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO FGB. PRETENDIDA REVISÃO CONTRATUAL PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PACTUADO DE IGP-M+6% A.A. PARA IGP-M+0% A.A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS EXPOSTOS COM CLAREZA E COERÊNCIA PELO JULGADOR SINGULAR, SUFICIENTES PARA EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR.- VALOR DA CAUSA. ACERTADO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O SALDO CONTRATUAL, DIANTE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- REVISÃO CONTRATUAL - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IGP-M + 6% A.A. SUPOSTA MUDANÇA NA CONJUNTURA ECONÔMICA QUE NÃO CONFIGURA DESEQUILÍBRIO QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO. PRESERVADO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO LIVREMENTE ELEITO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Zir Bothome (OAB: 337368/SP) - Rogerio Garbin (OAB: 432470/SP) - Michele Abiorana do Nascimento (OAB: 456848/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000109-61.2025.8.26.0053

ID: 337678857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000109-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE JESUS SPOLAOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1000109-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elizabeth de Jesus Spolaor - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, i… Processo 1000109-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elizabeth de Jesus Spolaor - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311518260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

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Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311498209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

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Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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