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Processo nº 1000364-97.2025.8.26.0027

ID: 332261272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000364-97.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000364-97.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadim… Processo 1000364-97.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: Amarok V6 High AC4, espécie volkswagem, placa FOW4A07, chassi WV1DA22H4LA014419, Renavam 1236882129, fabricado em 2019, modelo 2020, cor cinza), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 8. Recolha o autor a taxa judiciária para inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Havendo apreensão do veículo, após o recolhimento de nova taxa, proceda a retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 9. Deverá, o autor, entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (indicação do depositário e localizador), sendo certo que, caso não fornecidos os meios para o cumprimento do mandado, este será devolvido ao cartório após o decurso do prazo de 5 dias, com a intimação pessoal da parte autora para manifestação, por carta com aviso de recebimento e/ou mandado, e, então, caso haja requerimento de reiteração na expedição do mandado, este fica, desde já, deferido, porém, a inércia da parte autora afasta a presunção de urgência no cumprimento da medida, pelo que o mandado será expedido com classificação comum, a ser cumprido em até 45 dias pelo Sr. Oficial de Justiça. Na ausência de requerimento de renovação da diligência ou renovada a expedição do mandado e não cumprida a diligência no prazo de 45 dias, o feito será extinto sem resolução de mérito em virtude do manifesto abandono da causa por parte do interessado, independentemente de nova intimação. Ciente a parte demandante de que deverá recolher imediatamente as despesas de bloqueio sob de pena de responder pelos danos materiais ou morais impostos à parte adversa em virtude da mantença do bloqueio. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 11. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 12. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 13. Havendo pedido de deferimento de sigilo, fica desde já indeferido o pedido, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1000364-97.2025.8.26.0512

ID: 275826514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-97.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabel Cristina dos Santos (OAB 356408/SP) Processo 1000364-97.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. G. P. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. De… ADV: Izabel Cristina dos Santos (OAB 356408/SP) Processo 1000364-97.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. G. P. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Defiro a guarda provisória da menor em favor da genitora pelo prazo de 180 dias, lavrando-se o termo. Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Defiro as visitas em favor do genitor, a ser realizada aos domingos alternados, na residência da genitora, às 14:00 às 17:00 horas, tendo em vista que se trata de um bebê. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 30 de julho de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Priscila De Andrade Gomes

ID: 313470746

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DE ANDRADE GOMES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000364-71.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000364-71.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelada: Priscila de Andrade Gomes - A princípio, restou incontroverso que a autora sofre de "dores neuropáticas graves na região abdominal, decorrentes do encarceramento dos nervos ilioinguinais e ílio-hipogástricos, diagnosticadas como intratáveis após a falha de múltiplas abordagens terapêuticas", sendo-lhe indicado realização de procedimentos intervencionistas específicos, quais sejam neurotomia de nervos sensitivos, bloqueio das raízes nervosas relacionadas, ultrassonografia intraoperatória e anestesia condutiva, com utilização do equipamento CRYO-S Painless (fl. 4). De acordo com o art. 10, §4º e §12, da Lei nº 9.656/98, com a nova redação dada pela Lei nº 14.454 de 21/09/2022, o plano de saúde apenas está obrigado a custear os procedimentos que constam do rol da ANS. Conforme parecer de junta médica de fls. 392/394, constou a autorização prévia da requerida para dos seguintes procedimentos: TUSS PROCEDIMENTO 31403387 Neurotomia 40813363 Coluna vertebral: infiltração foraminal ou facetária ou articular 40902056 US - Intra-operatório Todavia, a divergência se encontra com relação ao procedimento de Anestesia geral ou condutiva para realização de bloqueio neurolítico (código TUSS 31602037) para o qual se alegou: "Indeferido. Codificação destinada a equipe de anestesia, conforme própria descrição menciona anestesia para a realização de bloqueio. Ao cirurgião é vetado realizar ao mesmo tempo a cirurgia e o procedimento anestésico", e com relação ao equipamento a ser utilizado: Cryo-S Painless. Tal material não foi analisado pelo parecer da junta médica supracitado, mas houve negativa de cobertura pela operadora de saúde quando determinada composição de junta médica (fls. 390/391): "Não passível de análise de junta médica: Negativa primaria - material restrito cryo s painless probes. Motivo: material sem cobertura conforme artigo 12 do rol da ANS e parecer técnico n. 34/geas/ggras/dipro/2021: os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuro navegação ou outros sistemas de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas, somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no anexo 1, de acordo com a segmentação contratada." O art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 dispõe expressamente que não há cobertura pelos planos de saúde de tratamentos experimentais. Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I-tratamento clínico ou cirúrgico experimental;" Não há, assim, como se obrigar a operadora do plano de saúde a custear tratamento apenas com base em prescrição do médico da autora, sem comprovação científica da sua eficácia para a doença a que ela foi diagnosticada. Neste sentido, os mais recentes julgados do STF e do STJ aplicam a medicina baseada em evidências e deixam claro que o custeio de tratamentos que não constam do rol da ANS depende da apresentação de estudos científicos da sua eficácia para o caso, não apenas de prescrição oriunda do médico do autor: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (STF Súmula Vinculante nº 61 - Tema de Repercussão Geral nº 6 RE 566471 Data da publicação: 03/10/2024) "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ - EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) O ônus de provar a existência de evidências científicas da eficácia do procedimento cirúrgico indicado, incluindo os materiais, incumbe à autora, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Assim, com fundamento nos arts. 932, II, e 938, §3º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, evidências científicas da eficácia do material indicado para o procedimento cirúrgico. Advirto que, caso não o faça, será dado provimento ao recurso da autora e a ação será julgada improcedente. Após a apresentação de tais documentos, determino que a Equipe de Processamento de Turmas do Núcleo Justiça 4.0 em Segundo Grau proceda ao envio desta decisão por e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NAT-JUS/SP) (nat.jus@tjsp.jus.br), com cópia integral dos autos, para que emita Nota Técnica informando: 1) Há evidências científicas em literatura médica que comprovem benefícios significativos em desfechos clínicos para respaldar o uso do material cirúrgico Cryo-S Painless indicado? 2) Há algum procedimento/material similar que conste do rol de cobertura obrigatória da ANS, com eficiência e segurança comprovadas para o caso clínico da autora? 3) Com base nos documentos juntados aos autos, o NAT-JUS é favorável à condenação da operadora do plano de saúde ao custeio de todo o procedimento prescrito à autora, com a inclusão dos materiais indicados? Após o cumprimento de todas as providências acima, intimem-se as partes para se manifestem sobre os novos documentos juntados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000364-73.2024.8.26.0014

ID: 276605669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000364-73.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE LOCARALPHA LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ADV: Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 1000364-73.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Massa Falida de Locaralpha Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Massa falida… ADV: Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 1000364-73.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Massa Falida de Locaralpha Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Massa falida de Locaralpha Locadora de Veículos Ltda e outras opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo. A administradora judicial da executada informa que houve decretação da falência em 20/10/2017 nos autos do processo nº 0024223-91.2012.8.26.0100. Alega desnecessidade de garantia da execução. Afirma que nas datas do vencimento dos débitos a falência já havia sido decretada e por isso os veículos objeto dos débitos não se encontravam em circulação eis que a empresa não estava operando. Indica que apenas o veículo de placa EJF9324 foi arrecadado e leiloado. Alega ausência de juntada do processo administrativo e IPVAs originários. E por esses fatos, afirma inépcia da inicial. Reafirma que diante da ausência de arrecadação, indevida é a cobrança. Além disso, afirma ser indevida a execução de juros moratórios e multa moratória bem como a atualização dos valores em data posterior à quebra. Recebidos os embargos, a Fazenda apresentou impugnação. Por fim o Ministério Público também apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Primeiramente, considerando a existência de penhora no rosto dos autos falimentares, não há que se falar em ausência de garantia para recebimento destes embargos. Alega a embargante inépcia da inicial da execução fiscal pela ausência de exposição de fatos e fundamento. Ocorre que o artigo 6º da Lei 6.830/80 é claro ao dizer que a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, não apontando a necessidade de exposição de fatos e fundamentos. Assim, ausente a nulidade alegada pela embargante. Como o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, não havendo que se falar em nulidade das CDAs, por suposta inexistência de contraditório no processo administrativo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Embargos - Veículo IPVA Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de processo administrativo Não ocorrência Juntada de documento comprobatório da propriedade do veículo em nome da executada Tributo sujeito a lançamento de ofício Desnecessidade de procedimento administrativo - Sentença de improcedência Recurso não provido. (8000347-35.2012.8.26.0014. Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. Relator(a): Reinaldo Miluzzi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 03/10/2016;Data de registro: 04/10/2016) A lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 que trata do IPVA diz: Artigo 5° -Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Parágrafo único -No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte: 1 -cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei; 2 -o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações. Artigo 6° -São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I -o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; III -o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores; IV -o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio; V -o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado; VI -a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica; VII -o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto; VIII -a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; IX -o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; X -o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado; XI -o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; XII -todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto. § 1° -No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação. § 2° -A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. § 3° -Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação. A cobrança do IPVA incide sobre a titularidade registral ainda que os bens não tenham sido arrecadados. A obrigação tributária, conforme dispõe o art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, nasce com a ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o efetivo aproveitamento econômico do bem ou sua arrecadação judicial. No caso do IPVA, o fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, tendo por base a propriedade de veículo automotor registrada no órgão competente, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 13.296/08 (SP). O argumento de que a ausência de arrecadação inviabilizaria a cobrança do tributo não encontra amparo legal. O IPVA, por sua natureza, é tributo que incide sobre a titularidade do bem, independentemente de sua fruição ou posse direta. Quanto aos juros, a nova Lei de Falência manteve a regra anterior que veda a cobrança dos juros após a quebra: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Assim, exigíveis os juros moratórios anteriores à decretação da falência independe da suficiência do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. (REsp 686.222/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 18.06.2007 p. 246). De se observar que não a FESP apresentou nos autos da execução fiscal os cálculos atualizados a fls 177/179, estando expresso que não há incidência de juros sobre os valores cobrados. No que tange às multas, nos termos do art. 83, inciso VII, da Lei de Falências, as penas pecuniárias por infração da lei administrativa, inclusive as multas tributárias, devem ser incluídas entre os créditos, observando-se, no entanto, a ordem de preferência ali estabelecida, pela qual a multa é exigível apenas após os créditos quirografários. Com efeito, a respeito do tema, a Lei nº 11.101/05 e o Código Tributário Nacional determinam o seguinte: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) III créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; (...) VII as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: (...) III a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Como ressalta Manoel Justino Bezerra Filho a Lei atual optou por permitir cobrança destes valores, inclusive expressamente as multas tributárias (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, 3ª edição, São Paulo: 2005, ed. RT, p. 209). Portanto, tanto a multa moratória quanto a multa punitiva são exigíveis da massa falida, pois são multas tributárias expressamente classificadas como crédito falimentar, impondo-se apenas observar a ordem de preferência estabelecida na lei. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Massa falida. Pedido de falência protocolizado em 2003. Quebra decretada em março de 2007. Alegação de ser indevida a cobrança de multa moratória e abusividade dos juros aplicados a partir de 2009, de 0,13% ao dia. Possibilidade. Aplicação do Decreto-Lei n.º 7.661/45 até a data da quebra e, após, incidência da Lei n.º 11.101/2005, sendo, portanto, devida a multa moratória (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). Alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade por aplicação de juros superiores à taxa Selic, em afronta à determinação do STF na ADIN 442/SP, ratificada pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000 que prospera. Determinação de recálculo para que a incidência de juros observe os limites da taxa Selic. Sentença reformada, com determinação de recálculo para limitação dos juros e fixação de honorários ao patrono da apelante. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0037720-28.2011.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, j. 08/12/2022). Assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Condeno as embargante ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, o valor atualizado da dívida, suspensa a cobrança por se tratar de mass falida, a quem se defere os benefícios da assistência judiciária gratuita. . P.R.I.C.

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Francieli Maria Da Silva Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 325345025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000239-89.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA DA SILVA SANTOS JEFERSON TATSCH DOS SANTOS RAMIRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO RENATA MARIA PEREIRA LEONIDAS SERGIO APARECIDO LEONIDAS

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000239-89.2025.8.26.0240 (processo principal 1000364-74.2024.8.26.0240) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ramiro Rodrigues dos Santos Neto - - Francieli M… Processo 0000239-89.2025.8.26.0240 (processo principal 1000364-74.2024.8.26.0240) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ramiro Rodrigues dos Santos Neto - - Francieli Maria da Silva Santos - - Sergio Aparecido Leonidas - - Renata Maria Pereira Leonidas - - Jeferson Tatsch dos Santos - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CDHU, sustentando excesso de execução na individualização dos danos morais e pleiteando compensação de créditos decorrentes de alegada inadimplência dos exequentes. Realizou o depósito voluntário no valor de R$ 118.354,97 (fls. 50). Posteriormente, alegou, ainda, excesso de execução nos cálculos referentes aos danos morais (fls. 54/56). Os exequentes manifestaram-se às fls. 54/56, sustentando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a executada não se manifestou quando da apresentação dos cálculos e impossibilidade de compensação por ausência de liquidez e certeza dos alegados créditos. É o relatório. Decido. A impugnação merece parcial acolhimento. Preliminarmente, cumpre afastar a alegação de preclusão consumativa suscitada pelos exequentes às fls. 61. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, independentemente de manifestação das partes. Nesse sentido: MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) No tocante ao alegado excesso de execução, impõe-se detida análise da r. sentença de fls. 19/20. O dispositivo sentencial condenou a requerida "ao pagamento da indenização aos autores RAMIRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO e FRANCIELI MARIA DA SILVA SANTOS, a título de danos materiais, no valor de R$ 23.407,85" e, na sequência, estabeleceu condenação "ao pagamento de indenização por danos morais, no importo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Da mesma forma, condenou aos "autores SÉRGIO APARECIDO LEONIDAS e RENATA MARIA PEREIRA LEONIDAS, a título de danos materiais, no valor de R$ 25.031,05" e "ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00". Por fim, condenou ao "autor JEFERSON TATSCH DOS SANTOS, a título de danos materiais, no valor de R$ 27.660,76" e "ao pagamento de indenização por danos morais, no importo de R$ 10.000,00". A redação da sentença, ao agrupar os autores em casais e estabelecer um único valor de R$ 10.000,00 para cada grupo, indica que o valor de danos morais deve ser compreendido como montante conjunto, não individual. A sistemática adotada pelo magistrado sentenciante, ao mencionar "aos autores" (no plural) seguido de valor único, demonstra inequivocamente que se trata de valor global para cada casal; como consequência lógica e jurídica, o valor individual é de R$ 5.000,00 para cada pessoa. Tal interpretação resta corroborada pela análise do acórdão de fls. 24, que demonstra que o pedido de imposição de condenação individualizada para cada pessoa foi objeto de recurso adesivo movido pelos ora exequentes, sendo que ambos os recursos (principal e adesivo) tiveram seus provimentos negados. Logo, a fixação manteve-se para o casal conforme estabelecido na sentença, correspondendo ao valor individual de R$ 5.000,00 para cada cônjuge. Dessa forma, a planilha de cálculo apresentada às fls. 77, ao computar R$ 10.000,00 para cada autor individualmente, efetivamente incorreu em excesso de execução. O valor correto seria R$ 10.000,00 para Ramiro e Francieli (em conjunto), R$ 10.000,00 para Sérgio e Renata (em conjunto) e R$ 10.000,00 para Jeferson, totalizando R$ 30.000,00 em danos morais, e não os R$ 50.000,00 constantes da planilha. No que tange a compensação de créditos, verifica-se que é inviável a compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, como na espécie, pois o crédito alegado pela parte impugnante não foi homologado em juízo, faltando-lhe liquidez e certeza, além de não se tratar de causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença, na forma do artigo 525, § 1º, VII, do CPC. Para além do consignado, admitido a compensação sob o enfoque atribuído por parte da jurisprudência, com o fim de espancar quaisquer dúvidas a respeito, melhor sorte não assiste a impugnante à luz de tal ótica, vejamos. De acordo com o artigo 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. É necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. No caso em apreço, a impugnação não comporta acolhimento, porquanto ainda que se possa admitir líquida a dívida trazida a compensação, não sobreveio o seu vencimento. Assim, revela-se indevido o pleito da compensação. Em verdade, a referida dívida é oriunda de alienação fiduciária; esta, por sua vez, garantida pela hipoteca do imóvel alienado, cujo distrato ou descumprimento do negócio jurídico pela parte autora ensenjará a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária. Nenhum prejuízo sofrerá, portanto. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte devedora e não acolheu a compensação de valores. Insurgência da executada, insistindo na compensação . Não acolhimento. Valores que, em verdade, não se mostram líquidos e dotados de certeza. Ausência de concordância da parte exequente, que possui interesse no recebimento da quantia para realização de reparos no imóvel. Eventual crédito da CDHU que está relacionado à alienação fiduciária, a qual possui meio próprio de cobrança e consequências singulares, como a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário . Compensação, por tal razão, não recomendada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22698959320248260000 Pereira Barreto, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 11/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada . Irresignação da devedora. Descabimento. Agravada que pretende realizar diretamente os reparos nos imóveis. Descabimento . Pretensão de modificação do título judicial. Pedido de compensação dos valores executados com o débito supostamente devido pelos agravados. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 369 do Código Civil . Obrigação não vencida. Provas insuficientes para comprovação do inadimplemento alegado. Compensação que inviabilizaria a finalidade precípua da ação promovida pelos agravados. Condenação da executada ao pagamento da multa e dos honorários previstos no art . 523, § 1º do CPC em cumprimento provisório de sentença. Cabimento. Inteligência do art. 520, § 2º do referido diploma legal . Impossibilidade de redução da porcentagem da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23756146420248260000 Bastos, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 12/12/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2024) Verifica-se que o executado efetuou depósito voluntário nos autos no valor de R$ 118.354,97 (fl. 50/51), em 11/06/2025, alegando em sede de impugnação excesso de execução e sustentando compensação de valores. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema 677 (REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe 16/12/2022), "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Destarte, o depósito judicial realizado pelo executado constitui garantia da execução, não possuindo eficácia liberatória capaz de fazer cessar a mora enquanto não ocorrer a satisfação integral do crédito executivo. Como consequência jurídica, sobre o valor remanescente entre o montante efetivamente devido (considerando-se o excesso de execução ora reconhecido) e o depósito efetuado incidirão os consectários legais previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a multa de 10% e os honorários advocatícios de igual percentual, permanecendo o executado em mora até a completa quitação do débito. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o valor correto dos danos morais. Após, intime-se o Executado para o pagamento do saldo remanescente, se existente, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ante o acolhimento parcial da impugnação, fixo honorários advocatícios em prol da executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso; sem olvidar, por fim, que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. Precedentes do STJ. Princípio da causalidade. Conteúdo econômico da reação do devedor em sede de impugnação. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, que estabelece que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição. Valor razoável diante do conteúdo econômico da causa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216896-42.2019.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) (negritou-se) Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000364-71.2025.8.26.0359

ID: 316690944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000364-71.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESTARI SUPERMERCADOS LTDA VIJOGHE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUED

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LARA LIBERALI BOLLOS

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LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ANDRADE

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JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS GILBERTO MARCHESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FABIO RIVELLI

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FABIANO GAMA RICCI

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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EDUARDO E. CORREA

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ADRIANA ESPINDOLA CORREA

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Processo 1000364-71.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cestari Supermercados Ltda - - Vijoghe Participações e Administração Ltda - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTO… Processo 1000364-71.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cestari Supermercados Ltda - - Vijoghe Participações e Administração Ltda - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Dicol Distribuidora Ltda - - Comercial Esperança atacadista Importação e Exportação Ltda - - Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - São João Alimentos Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - MEGADAN BROKER SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - - EBEG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS EIRELI - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - - Usina Santa Isabel Sa - - ALL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Rocha & Rocha Alimentos LTDA. - - A. C. Garcia - Comércio e Indústria de Embalagens Ltda - - Sepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - Distribuidora Gramense Comercial Ltda. - - Spal Industria Brasileira de Bebidas S.A. - - COMERCIAL ALIMENTÍCIA PULMER LTDA - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos processo nº 1000364-71.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas ( i ) CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ nº 09.564.954/0001-00, matriz e filiais (nome fantasia SUPERMERCADOS PESSOTTO) ( ii ) VIJOGHE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CNPJ nº 33.683.922/0001-08 qualificadas nos autos, doravante denominas GRUPO CESTARI, com principal estabelecimento e escritório de negócios em Fernandópolis/SP (Comarca pertencente à 2ª, 5ª ou 8ª RAJ). 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 Deferida a antecipação da tutela para suspensão das execuções e medidas de constrição contra as requentes, com antecipação do stay period, foi determinada a constatação prévia, destinada a analisar as reais condições de funcionamento das empresas e a regularidade documental. 4 Pela empresa nomeada perita judicial, COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, foi apresentado Laudo de Constatação Prévia, com complementos posteriores. 5 - Passo a relatar um breve histórico contido na inicial. De acordo com a inicial, a rede de supermercados CESTARI (nome fantasia SUPERMERCADOS PESSOTTO) é uma das mais conhecidas do Município de Fernandópolis/SP, sendo referência no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, destacando-se pela qualidade, curadoria de produtos e preços competitivos praticados. Com 43 (quarenta e três) anos de história no ramo do varejo, conta com 5 unidades, restaurante, cafeteria e transportadora. 6 - Por fim, mencionam as crises empresariais que estão enfrentando, decorrente do mercado competitivo com os atacados e atacarejos, com redução da margem de lucro, dos elevados juros bancários e aumento da inadimplência no mercado, o que prejudicou o fluxo de caixa e, consequentemente, também acabou prejudicando o capital de giro para o cumprimento de suas obrigações perante seus credores, o que acarretou no pedido de recuperação judicial. 7 - Em razão deste cenário, informam que não possuem liquidez para honrar as suas obrigações financeiras de curto e médio prazo e, concomitantemente, fomentar as atividades empresariais, justificando, assim, o pedido de recuperação judicial, concluindo que o ambiente desse procedimento recuperacional é essencial para o equacionamento do passivo e readequação da sua estrutura de capital. 8 - Diante disso, o GRUPO CESTARI requer o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, em consolidação processual e substancial. 9 DECIDO. 10 COMPETÊNCIA da Vara Regional Empresarial 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciária No que diz respeito à competência desta Vara Regional Empresarial, de acordo com o verificado no Laudo de Constatação Prévia, o principal estabelecimento do grupo e o local de onde advém as ordens diretivas está localizado em Fernandópolis/SP, Comarca pertencente à 2ª, 5ª ou 8ª RAJ, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência desta Vara Regional Empresarial. 11 SIGILO PROCESSUAL Inicialmente, observo que a questão do sigilo processual já foi analisada e afastada, determinando-se o prosseguimento do feito sem sigilo de qualquer das peças processuais. Realmente, o processo de Recuperação Judicial visa, principalmente, a negociação entre as recuperandas e seus credores, que devem conhecer seu real estado operacional, motivo pelo qual devem os credores ter acesso a todos os documentos exigidos por lei, para que referida negociação se dê de forma transparente, de modo que, levando-se em conta a matéria dos autos, não se justifica o trâmite em sigilo de documentos sob segredo de justiça, mormente diante da relevância da publicidade em virtude da natureza do feito. 12 GRUPO SOCIETÁRIO (artigos 69-G a 69-L da LRF) consolidação processual e consolidação substancial de ativos e passivos das empresas Observo que o processamento da Recuperação Judicial em litisconsórcio ativo, além de permitir a economia processual, ainda evita decisões conflitantes entre as sociedades na mesma ou em similar situação jurídica, permitindo uma restruturação harmônica de todo o grupo de empresas, que compõem um mesmo grupo econômico. Assim, reconhecida a existência do grupo societário formado entre empresas, dois prismas devem ser sopesados: a consolidação processual (artigo 69-G da LRF) e a consolidação substancial (art. 69-J da LRF). No que se refere a consolidação processual, os devedores que atendam aos requisitos previstos na lei de recuperação e que integrem grupo sob controle societário comum, poderão requerer recuperação judicial em litisconsórcio ativo. Quanto à consolidação substancial, anote-se que é autorizada pela legislação a consolidação dos ativos e passivos de todas as sociedades pertencentes ao mesmo grupo de fato ou de direito, mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial unitário, que vinculará indistintamente todos os credores. Tratam-se de medidas excepcionais, pois possibilitam, além da coordenação de atos processuais, a desconsideração da autonomia patrimonial das diferentes sociedades em recuperação judicial, que passam a ser tratadas como se fossem uma só pessoa jurídica ou uma só devedora. No presente caso, considerando o teor do Laudo de Constatação Prévia, observo que as requerentes preenchem os requisitos da consolidação processual e substancial, uma vez que: (i) possuem identidade de participações societárias diretas e interligadas; (ii) existem garantias cruzadas entre as empresas; (iii) verificou-se a coincidência do endereço de atuação de parte das suas sedes e filiais; (iv) constatou-se a atuação conjunta das empresas no mercado; e (v) apurou-se a ocorrência de transferência de patrimônio entre as empresas. Esses fatores, atrelados à manifesta interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores - sendo praticamente impossível, nesta fase processual, sem excessivo dispêndio de tempo, identificar a titularidade das dívidas de modo discriminado e individualizado -, indicam os benefícios da consolidação processual a fim de se aproveitar o mesmo processo, prazos e custos, bem como autorizam a consolidação substancial de ativos e passivos das empresas. 13 - Passo à análise do pedido de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sabe-se que a Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da LRF). 14 Para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, devem ser preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos artigos 48 e 51, ambos da LRF. 15 A empresa nomeada perita judicial, COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, apontou, no laudo pericial (Laudo de Constatação Prévia e seus complementos), as características operacionais das requerentes, as razões de sua crise econômico-financeira, com informações obtidas nas diligências realizadas, analisando ainda a documentação exigida pela legislação específica para que ocorra o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. 16 Considerando as informações contidas na petição inicial, bem como considerando o inteiro teor e as conclusões do Laudo de Constatação Prévia, verifica-se que as empresas que compõem o grupo econômico vêm exercendo regularmente suas atividades empresariais. 17 - Ademais, conforme indicado no Laudo de Constatação Prévia, a documentação exigida pelo artigo 51 da LRF foi integralmente apresentada. 18 Nesse contexto, pode-se apurar e concluir a situação de crise narrada, ao passo que, nesta fase processual, os documentos juntados são suficientes para permitir a análise do pedido de processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial, já que preenchidos os requisitos dos artigos 48 e 51 da LRF. 19 - Portanto, DEFIRO, em consolidação processual e substancial, o processamento da recuperação judicial das empresas, em conjunto denominadas GRUPO CESTARI, qualificadas nos autos: ( i ) CESTARI SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ nº 09.564.954/0001-00, matriz e filiais (nome fantasia SUPERMERCADOS PESSOTTO) ( ii ) VIJOGHE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CNPJ nº 33.683.922/0001-08 20 - Nomeio como Administradora Judicial a empresa: COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - representada pelo Dr. Felipe Barbi Scavazzini - OAB/SP nº 314.496, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP. 21 - Deverá a Administradora Judicial COMPASSO prestar compromisso em 48 horas, com a juntada do termo de compromisso. 22 SITE e ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) da Administradora Judicial COMPASSO No mesmo prazo de 48 horas, deverá a Administradora Judicial informar o site e o endereço eletrônico (e-mail) a ser utilizado neste processo de recuperação judicial (artigo 22, inciso I, alínea l, da LRF). 23 - No prazo de 5 dias, deverá a Administradora Judicial apresentar proposta de honorários, observando os parâmetros do artigo 24 da LRF, cujo montante deverá englobar eventuais profissionais que a auxiliará no cumprimento rotineiro dos seus deveres. 24 - Caso seja necessária a contratação, pela Administradora Judicial, de auxiliares (auditores, peritos engenheiros, avaliadores, seguranças, leiloeiros), e desde que se trate de serviço diverso da rotina das empresas de Administração Judicial, deverá apresentar o respectivo contrato, justificando a necessidade. 25 - Sem prejuízo da remuneração da Administradora Judicial prevista no artigo 24 da LRF, e nos termos do §1º do artigo 51-A da LRF, considerando a complexidade do trabalho desenvolvido pela Perita Judicial COMPASSO (Laudo de Constatação Prévia e seus complementos), fixo honorários periciais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverá ser pago pelo GRUPO CESTARI em 15 dias. Neste ponto, esclareço que os honorários periciais foram fixados nos termos do § 1º do artigo 51-A da LRF, decorrentes exclusivamente do trabalho exercido pela empresa perita judicial para realização de constatação prévia, e não se confundem com os honorários de administração judicial, estes devidos somente no caso de deferimento da recuperação judicial da empresa e fixados de acordo com os parâmetros previstos no artigo 24 da LRF. 26 A Administradora Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, incisos I e II, da LRF, fiscalizando as atividades das devedoras, o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Deverá ser averiguada eventual retirada de antigos sócios das pessoas jurídicas. Deverão ser apuradas as movimentações financeiras e os negócios entre partes relacionadas, de modo a proporcionar aos credores amplas e precisas informações sobre as recuperandas. 27 - RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES das recuperandas - apresentação nos autos principais Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentados nos autos principais pela Administradora Judicial, para acesso mais fácil pelos credores, sem a necessidade de consulta a incidentes (Comunicado CG nº 786/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP). O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da publicação desta decisão do DJE. No relatório deverá ser apresentado, ainda, todo o passivo extraconcursal, mediante análise dos documentos a serem exigidos diretamente das devedoras, caso não tenham incluído o débito em suas listas. 28 PRESTAÇÃO DE CONTAS abertura de INCIDENTE ESPECÍFICO para apresentação das demonstrações contábeis Em razão do deferimento da recuperação judicial, determino às recuperandas a apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Para tanto, defiro a abertura de incidente específico para a apresentação das demonstrações contábeis, a fim de evitar tumulto processual. 29 - Sem prejuízo do item acima, caberá às recuperandas entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas, a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no artigo 64 da LRF. Os documentos deverão ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial que, por sua vez, providenciará a juntada dos mesmos aos autos, juntamente com os relatórios mensais. 30 STAY PERIOD ORDEM DE SUSPENSÃO das EXECUÇÕES e das MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO relativa aos créditos sujeitos à recuperação judicial Como consequência do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do GRUPO CESTARI, suspendo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos) e deduzido do stay period o período transcorrido da tutela anteriormente deferida, as execuções e medidas de constrição contra as recuperandas, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial, ficando suspenso, ainda, o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos DD. Juízos onde se processam, ressalvadas as disposições do artigo 6º, § 1º, § 2º, § 7º-A e § 7º-B, da LRF, bem como ressalvadas as disposições do artigo 49, § 3º e § 4º da LRF, e ainda ressalvadas as disposições do artigo 52, inciso III, da LRF. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos DD. Juízos competentes. 31 - Observo que será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de suspensão, nos termos do artigo 6º, § 4º, da LRF, o que deverá, eventualmente e oportunamente, ser pleiteado e justificado perante este Juízo. 32 Também como como consequência do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do GRUPO CESTARI, proíbo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos) e deduzido do stay period o período referente à tutela anteriormente deferida, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No tocante aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do artigo 49 da LRF, observo que, nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da mesma lei, o Juízo da Recuperação Judicial é competente para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Caberá às recuperandas a comunicação da proibição de atos de constrição aos DD. Juízos competentes. 33 Observo, como já referido, que será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de proibição de atos de constrição, nos termos do artigo 6º, § 4º, da LRF, o que deverá, eventualmente e oportunamente, ser pleiteado e justificado perante este Juízo. 34 Caráter erga omnes da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial Acresça-se que, por força da previsão do artigo 6º, inciso III, da LRF, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial tem caráter erga omnes, assim como já foi reconhecida a competência absoluta do Juízo da Recuperação para análise de todas as questões que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial. Na hipótese de credor sujeito à recuperação judicial insistir, injustificadamente, na perseguição de seu crédito em via diversa deste processo, após sua ciência acerca da existência do procedimento recuperacional, poderá haver sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de descumprimento de decisão judicial ou da criação de embaraço à sua efetivação. De igual modo, em razão do disposto no artigo 49, §§ 3º e 4º, da LRF, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo, os credores extraconcursais elencados nos dispositivos mencionados neste item ficam proibidos de promover a venda ou a retirada do estabelecimento das devedoras dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspensão das execuções e medidas de constrição contra as recuperandas (artigo 6º, § 4º, LRF). Ressalte-se que de acordo com a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a competência para declaração da essencialidade de bem da recuperanda, seja de sua esfera patrimonial, seja de bens de propriedade de terceiros mas insertos na cadeia de produção da atividade, é do Juízo no qual se processa a Recuperação Judicial. Nesse sentido o § 7º-A do artigo 6º da LRF, ao disciplinar a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period. Assim sendo, uma vez cientes da existência do trâmite deste feito, ficam os credores extraconcursais proibidos de promoverem atos processuais ou extraprocessuais voltados a retirada ou venda de bens essenciais à atividade das recuperandas, em detrimento dos comandos legais acima mencionados, sem prévia discussão do caráter de essencialidade do bem respectivo nestes autos de recuperação judicial, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do mesmo artigo 77, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil, por descumprimento de decisão judicial ou criação de embaraço à sua efetivação. 35 Princípio da par conditio creditorum e hierarquia entre Juízos de mesmo grau de jurisdição Como é cediço, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, e considerando o disposto no artigo 6º da LRF, todas as execuções e medidas de constrição de bens devem ser suspensas, inclusive no momento processual em que se encontram eventuais processos judiciais em andamento, visto que o credor e respectivo crédito estão sujeitos ao concurso, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Nesse sentido o entendimento do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA-SP: Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão agravada que, em atendimento à requisição do Juízo da execução, movida pelo agravante em face da recuperanda, ora agravada, sobre o destino dos bens penhorados naqueles autos, (...) Entendimento do C. STJ no sentido de que, ainda que a penhora sobre os bens da recuperanda tenha sido realizada antes do processamento do pedido recuperacional, a competência para deliberar sobre o levantamento das constrições é do Juízo recuperacional - Pleito de liberação das penhoras e constrições realizadas no âmbito de ações judiciais promovidas por credores cujos créditos se submetem aos efeitos recuperacionais que encontra amparo no art. 6º, inc. III, da Lei n. 11.101/2005 - Se fosse possibilitado ao credor, detentor de crédito concursal, satisfazer individualmente seu crédito por meio de constrições e penhoras sobre os bens da recuperanda, tal situação implicaria a violação ao princípio da "par conditio creditorum" (...) Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 2128873-18.2022.8.26.0000; Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 16/08/2022). Acresça-se que a superveniência da recuperação judicial certamente atingirá os atos pretéritos de constrição, como penhoras e depósitos judiciais não levantados, visando o tratamento dos credores de uma mesma classe com igualdade. Realmente, se o crédito é concursal e o plano de recuperação judicial for aprovado, o credor deverá receber nos termos do plano; se por acaso o plano de recuperação não for aprovado e a recuperação judicial for convolada em falência, o credor deverá receber na ordem legal da falência, observando-se, de qualquer modo, o princípio da par conditio creditorum. Portanto, considerando os preceitos da lei de recuperação judicial, sua finalidade e seus princípios, especialmente o par conditio creditorum, servirá esta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas aos DD. Juízos onde se processam execuções ou medidas de constrição, solicitando seja observada a ordem de suspensão de todas as execuções e medidas de constrição, não importando a fase do processo, com a suspensão, inclusive, de atos de levantamento de valores constritos, que estão sujeitos ao concurso de credores, bem como solicitando a transferência de eventuais numerários depositados para conta judicial vinculada a este processo de recuperação judicial (autos nº 1000364-71.2025.8.26.0359). Neste ponto, uma observação importante para situações que certamente surgirão no curso do processo de recuperação judicial: este Juízo da Vara Regional Empresarial, onde se processa a recuperação judicial, não possui hierarquia sobre outros Juízos de mesmo grau de jurisdição, portanto, as ordens emanadas nestes autos devem ser cumpridas de acordo com os preceitos legais contidos nas disposições processuais e nas disposições específicas da Lei nº 11.101/05 LRF. Deste modo, sempre que houver receio de perecimento do direito, ou sempre que as recuperandas entenderem que as ordens judiciais deste Juízo da Recuperação não foram interpretadas e/ou operacionalizadas de acordo com os preceitos como foram proferidas, ou de acordo com os preceitos legais, deverão - as próprias recuperandas - utilizar dos recursos processuais cabíveis naqueles autos específicos (repita-se, nos autos do processo em que entenderem não houver o devido cumprimento das ordens deste Juízo). 36 INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES Prosseguindo, também como consequência do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do GRUPO CESTARI: ( i ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial comunicar e intimar, pelo Portal Eletrônico, a presente DECISÃO de deferimento do processamento da recuperação judicial, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios (onde tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO para que procedam à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, certificando-se nos autos; ( ii ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial comunicar e intimar, pelo Portal Eletrônico, a presente DECISÃO de deferimento do processamento da recuperação judicial, a Junta Comercial (onde tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO para que proceda à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, certificando-se nos autos. ( iii ) deverá a Administradora Judicial protocolar e comunicar a presente DECISÃO de deferimento do processamento da recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal (onde as recuperandas tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) para que proceda à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, comprovando nos autos o protocolo em 20 dias. Saliente-se que, em qualquer caso acima (itens i, ii e iii), havendo estabelecimentos ou filiais estabelecidas fora do Estado de São Paulo, deverá a Administradora Judicial providenciar a comunicação ao respectivo Órgão Público, informando a diligência ao Ofício desta Vara Regional Empresarial e comprovando nos autos o respectivo protocolo/intimação, servindo cópia desta DECISÃO como ofício. 37 Expedição e publicação de editais - fase administrativa perante a ADMINISTRADORA JUDICIAL Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da LRF, com o prazo de 15 dias, para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico, que deverá constar do edital. Para que seja possível a habilitação do crédito trabalhista, necessário se faz que eventual divergência ou habilitação seja instruída com cópia da sentença trabalhista, devidamente liquidada e exigível (com trânsito em julgado). Inexistindo trânsito em julgado (ou liquidação) competirá ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado, conforme prevê o artigo 6º, §3º, da LRF. Desde logo, ficam os credores advertidos de que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, juntadas nos autos principais ou distribuídos como incidentes durante a fase administrativa, não serão analisados e serão tornados sem efeito ou terão a distribuição cancelada, em razão inadequação da via eleita. Concedo prazo de 48 horas para a Administradora Judicial apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico, ficando autorizada a sua publicação em forma resumida, conforme a recomendação contida no Comunicado CG nº 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial. Além da minuta apresentada nestes autos, deverá a Administradora Judicial enviar o arquivo, por meio eletrônico, para o Ofício desta Vara Regional Empresarial. Caberá ao Ofício desta Vara Regional Empresarial calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas para recolhimento em 24 horas, bem como intimando o advogado das recuperandas para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação, na mesma data em que publicado em órgão oficial. 38 Relação de credores - fase administrativa Aguarde-se o prazo do edital (fase administrativa) para habilitações, divergências ou impugnação do crédito, que, repita-se, deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial. Ressalto novamente que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, juntados nos autos principais durante a fase administrativa, não serão analisados e serão tornados sem efeito, em razão inadequação da via eleita. Também ressalto e repito que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, distribuídos como incidente durante a fase administrativa, não serão analisados e terão a distribuição cancelada, em razão inadequação da via eleita. Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º, da LRF, encaminhar, ao Ofício da Vara Regional Empresarial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 39 Verificação e habilitação de créditos - fase judicial Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º, LRF), eventuais impugnações (artigo 8º LRF) e/ou habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais (artigo 8º, parágrafo único, LRF), iniciando-se a fase judicial de apuração do Quadro Geral de Credores (QGC). Observo, neste tópico, que: primeiro - serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixarem de observar o prazo legal previsto no artigo 7º, § 1º, da LRF, e serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRF, e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do artigo 10, caput e § 5º, da LRF; segundo - as habilitações e impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da LRF, acaso o interesse processual surgir após a lista da Administradora Judicial, também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e terceiro - caso as impugnações sejam apresentadas pelas próprias recuperandas, deverão ser recolhidas taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado, além do recolhimento das custas. 40 Créditos decorrentes de títulos executivos judiciais Relativamente aos créditos referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, pelo endereço eletrônico. A Administradora Judicial deverá, nos termos do artigo 6º, §2º, da LRF, realizar a conferência dos cálculos da condenação, adequando-o aos termos determinados em lei, com posterior inclusão no Quadro Geral de Credores. O valor apurado pela Administradora Judicial deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados, bem como o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por correspondência eletrônica enviada diretamente pela Administradora Judicial ao credor ou ao seu advogado constituído. Caso o credor discorde do valor incluído pela Administradora Judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos indicados acima. 41 - Oficie-se à Egrégia Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente à Administradora Judicial, por meio eletrônico, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Caso as certidões trabalhistas ou relações de crédito sejam encaminhadas ao presente Juízo, deverá a Administradora Judicial providenciar a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. 42 - Nas correspondências enviadas aos credores, deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos, nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 43 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos), nos termos do artigo 53, caput, da LRF, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: ( i ) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o artigo 50 da LRF, e seu resumo; ( ii ) demonstração de sua viabilidade econômica; ( iii ) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos dos devedores, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. Com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial, expeça-se o edital contendo o aviso do parágrafo único do artigo 53 da LRF, independentemente de nova determinação, com prazo de 30 dias para as objeções. Deverão as recuperadas providenciar, no ato da apresentação do Plano de Recuperação Judicial, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 44 SUPERVISÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em razão da nova previsão do artigo 61 da LRF, eventual escolha das devedoras e de seus credores pela exigência de supervisão judicial no cumprimento do plano deverá ser motivada, pois, embora nosso sistema processual civil tenha adotado a teoria dos negócios jurídicos processuais, segundo a qual as partes podem convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, há limitação de ordem pública sobre eventual convenção aos poderes processuais do Juiz. Assim, impor ao Poder Judiciário a tramitação de um processo sem qualquer demonstração de utilidade de tal calendarização viola o devido processo legal e a efetividade da jurisdição, na medida em que encarece o próprio sistema de Justiça, pela necessidade de destinação de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário sem a contrapartida de efetividade da jurisdição, além de prejudicar do direito de fresh start da atividade, ou novo começo, ao obstar que as sociedades empresárias possam ter o efetivo retorno ao mercado empresarial e de crédito. 45 - Enquanto não ocorrer a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, fica vedada a distribuição de lucros aos sócios da recuperanda, sob pena de a distribuição ensejar a tipificação prevista no artigo 168 da LRF. 46 - Dispenso as recuperandas da obrigação de apresentar certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais. Durante a fase de processamento da recuperação judicial, determino a dispensa de apresentação de CND e de certidão negativa de recuperação judicial para participação em licitações perante quaisquer órgãos do Poder Público, nos exatos termos dos artigos 68 e 137 da Lei nº 14.133/21 e do quanto decidido no AREsp nº 309.867, não sendo dispensada, contudo, a comprovação de habilitação técnica e econômica necessária para o cumprimento de eventual contrato administrativo. Pelos mesmos fundamentos acima, fica vedado a qualquer órgão da administração pública direta ou indireta o encerramento de eventual contrato administrativo em vigor, do qual as recuperandas participem, tão somente pelo ajuizamento desta recuperação judicial, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente imposta, mediante análise das circunstâncias do caso concreto. 47 - Ficam advertidas as recuperandas que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (artigo 73 LRF c.c. artigos 5º e 6º CPC). Ademais, aplica-se, no que couber, aos procedimentos e termos deste processo de recuperação judicial, o disposto no Código de Processo Civil, desde que não seja incompatível com os princípios da Lei nº 11.101/05 (LRF), sendo a contagem de todos os prazos específicos da LRF em dias corridos, nos termos do artigo 189, § 1º, inciso I, da LRF. Nesse ponto, inclusive, a decisão do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 1.699.528, no sentido de que a contagem dos prazos - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial será em dias corridos. 48 Regularidade fiscal (artigo 57 LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos. Alerto, finalmente, que deverão as recuperandas iniciar diligências voltadas à adequação de seu passivo fiscal, para possibilitar a oportuna apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), nos termos do artigo 57 da LRF. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP: Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veiculo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 49 Por fim, deverão as empresas do GRUPO CESTARI acrescentar ao seu nome empresarial a expressão em Recuperação Judicial em todos os atos, documentos e contratos que firmarem (artigo 69 da LRF). 50 EXTENSÃO DA FISCALIZAÇÃO ao RESTAURANTE FLEX LTDA CNPJ nº 37.105.029/0001-48 - Considerando a informação de que aparentemente poderia haver grupo econômico envolvendo a pessoa jurídica RESTAURANTE FLEX LTDA, e por medida de transparência, determino a extensão da fiscalização à empresa citada. 51 - Intime-se o Ministério Público. 52 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ADRIANA ESPINDOLA CORREA (OAB 25691/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), LARA LIBERALI BOLLOS (OAB 469224/SP), EDUARDO E. CORREA (OAB 43631/PR), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP)

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Clovis Alves x Unibap – União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 296594632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-36.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1000364-36.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Alves - Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de… Processo 1000364-36.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Alves - Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Clovis Alves em face de Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia, devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte requerente ajuizou a presente ação, aduzindo que ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário constatou a existência de desconto cadastrado sob o código 254 em favor da ré sob a denominação contribuição UNIBAP, nas importâncias de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos); R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos); R$ 33,00 (trinta e três reais) e R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Entretanto, em que pese a averbação, o Autor sustenta que jamais aderiu a tal associação, desconhecendo em absoluto a sua existência. Assim, requer a procedência dos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e de condenação da ré na restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (fls. 12/49) Justiça gratuita concedida (fls. 119/120). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Preliminarmente, pediu concessão da justiça gratuita em seu favor. No mérito, aduziu que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo que há regularidade na contratação, diante do termo de filiação devidamente assinado e que agiu no exercício regular do direito de credor. Sustentou que não há em que se falar de aplicação de repetição do indébito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais (fls. 126/140). Juntou documentos (fls. 141/179). Réplica apresentada (fls. 186/193). Instados a especificarem demais provas a produzir, as partes pediram o julgamento no estado (fls. 198 e 199/200). É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). O pedido de gratuidade da justiça firmado pela requerida não encontra amparo nos autos, visto que não apresentou qualquer documento que comprove quais são os valores por ela auferidos a título de renda mensal. Ainda que se trate associação sem fins lucrativos, não há presunção de insuficiência de recursos passível de se isentar do recolhimento das custas do processo. O acatamento puro e simples de declaração de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e lides temerárias. Assim, para melhor análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte ré sua alegada hipossuficiência, fazendo juntar aos autos documentos contábeis e fluxo de caixa devidamente rubricado por profissional da área. Em caso de juntada de Declaração de Imposto de Renda, os autos passarão a tramitar em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência da relação contratual entre as partes e (ii) a veracidade da assinatura aposta no contrato. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se, in casu, o disposto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi -Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DETERMINO, de ofício, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial, na área grafotécnica com relação ao documento de fls. 184/185, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Determino que o profissional realize a comparação (i) entre o material a ser colhido e a assinatura do contrato/documento impugnado e (ii) entre as assinaturas apostas na declaração de pobreza, procuração e documentos pessoais e a assinatura do contrato/documento impugnado. Vale lembrar que A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas da perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa. (REsp. nº 383.276/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18.06.2002, DJ de 12.08.2002). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - ÔNUS DA PROVA - Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e do respectivo custeio (art. 6º, inciso VIII, do CDC), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - A inversão do ônus da prova impõe a inversão do ônus econômico do custeio da prova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116576-18.2018.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018) Em razão dos fundamentos acima, ficará a ré com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ciência. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert: (i) a assinatura do contrato/documento pertence à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito?; (ii) existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração da assinatura no contrato/documento?; (iii) há elementos que indicam ou comprovem a autofalsificação da assinatura no contrato/documento?; (iv) as assinaturas da procuração, declaração de pobreza, documentos pessoais e contrato/documento impugnado são provenientes da mesma pessoa? Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Frise-se que, considerando a Resoluçãonº 4.474/2016 do BACEN que autoriza a digitalização e o descarte dos documentos originais pela instituição financeira, a perícia deverá ser realizada na via digitalizada que consta nos autos. Havendo escusa do expert, seja quanto à nomeação ou quanto à impossibilidade de realização da perícia na via digitalizada do contrato, desde já, determino que a z. Serventia proceda à nomeação de novo expert, intimando-se. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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