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Banco Do Brasil S/A x Juracy Pires Da Silva

ID: 335829091

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-82.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JURACY PIRES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER JOSE TARDELLI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-82.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-82.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Juracy Pires da Silva - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM LIBERAÇÃO DE GRAVAME. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FINANCIAMENTO RURAL. PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO E COBRANÇA. BAIXA DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CREDOR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DA LUG, E IGUALMENTE EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA (ART. 206, § 5º, I, DO CC), IMPÕE-SE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ATINGE A GARANTIA REAL QUE LHE É ACESSÓRIA, AUTORIZANDO A BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO INCIDENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. 3. A MANUTENÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, MESMO APÓS RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REPRESENTA RESTRIÇÃO INDEVIDA À LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM E CONSTITUI FORMA DE COAÇÃO INDIRETA, INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. AS DESPESAS DECORRENTES DA BAIXA DO GRAVAME COMPETEM NATURALMENTE AO CREDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE FOI ELE QUE MANTEVE INDEVIDAMENTE A RESTRIÇÃO SEM BASE EM OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Walter Jose Tardelli (OAB: 103116/SP) - 5º andar

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Casa De Nossa Senhora Da Paz - Asf x Roberta Mendes

ID: 336899398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000006-15.2018.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - ASF

Polo Passivo:

ROBERTA MENDES

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1000006-15.2018.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Roberta Mendes - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequent… Processo 1000006-15.2018.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Roberta Mendes - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este juízo realize pesquisa junto ao sistema CRC-Jud (Central de Informações do Registro Civil), com o objetivo de obter informações sobre a existência de matrimônio em nome da executada. Aduz a credora que a medida é necessária para a satisfação do crédito, uma vez que as pesquisas de bens em nome da devedora restaram infrutíferas. Argumenta que, caso a executada seja casada, será possível, nos termos do artigo1.658 do Código Civil, buscar a penhora da meação sobre bens de titularidade do cônjuge. Justifica, ainda, a impossibilidade de realizar a diligência por meios próprios, dada a exigência de informações específicas que não possui, conforme demonstrado nos autos. O pedido comporta deferimento. A execução se processa no interesse do credor (art.797, CPC), e cabe ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da cooperação (art.6º, CPC), adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela executiva. No caso em tela, verifica-se que as diligências ordinárias para localização de patrimônio da devedora não lograram êxito. A pesquisa via CRC-Jud, para verificar o estado civil da executada e, eventualmente, o regime de bens de seu casamento, revela-se uma medida pertinente e útil ao processo, pois pode abrir caminho para a identificação de novos bens passíveis de penhora, respeitada a meação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a realização de tal pesquisa quando esgotados outros meios de localização de bens, como ocorre na presente hipótese. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2270740-96.2022.8 .26.0000 Patrocínio Paulista, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 22/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Intime-se a solicitante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das despesas pertinentes. Após, providencie a serventia, via sistema CRC-Jud, a pesquisa por certidão de casamento em nome da executadaRoberta Mendes, CPF/MF nº364.138.708-69. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Processo nº 1001765-92.2024.8.26.0213

ID: 335647725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001765-92.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MANOCHIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1001765-92.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Laura Manochio Figueiredo - Vistos. Fls. 99/101: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 10000… Processo 1001765-92.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Laura Manochio Figueiredo - Vistos. Fls. 99/101: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000008-29.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; 1000014-36.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Processo nº 1000005-74.2025.8.26.0213

ID: 336615198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-74.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1000005-74.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo dos Santos Moura - Vistos. Fls. 81/82: diga o autor. Fls. 99/101: verifica-se que os autos em questão guard… Processo 1000005-74.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo dos Santos Moura - Vistos. Fls. 81/82: diga o autor. Fls. 99/101: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000008-29.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; 1000014-36.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais e fins de fls. 45/47. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306680455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-58.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-58.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-58.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento, restando assim o resultado: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º Juízes, com declaração de voto do 2º Juiz. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. NO CASO, NO SINISTRO REPORTADO E QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, MAS SIM, QUE OS PREJUÍZOS TIVERAM COMO CAUSA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS ADVINDAS DE TEMPORAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Aparecido Duarte x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294462223

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-76.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Aparecido Duarte - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HÁ LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. DESCONTOS MENSAIS VARIARAM ENTRE R$ 25,12 E R$ 25,98, CERCA DE 1% DA RENDA DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MERO DISSABOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, ART. 85, § 11°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Paulo Sales Alves (OAB: 496721/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Isabella Marcondes Commans x Centro De Diagnóstico Santa Marta Ltda.

ID: 278270567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1000006-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARCONDES COMMANS

Polo Passivo:

CENTRO DE DIAGNóSTICO SANTA MARTA LTDA.

Intimação

Advogados:

RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU

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KLEBER SAMPAIO RIBEIRO FILHO

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ADV: Rivadavio Anadão de Oliveira Guassu (OAB 288863/SP), Kleber Sampaio Ribeiro Filho (OAB 427096/SP) Processo 1000006-29.2025.8.26.0126 - Protesto - Reqte: Isabella Marcondes Commans - Reqdo: Centr… ADV: Rivadavio Anadão de Oliveira Guassu (OAB 288863/SP), Kleber Sampaio Ribeiro Filho (OAB 427096/SP) Processo 1000006-29.2025.8.26.0126 - Protesto - Reqte: Isabella Marcondes Commans - Reqdo: Centro de Diagnóstico Santa Marta Ltda. - Vistos. Isabella Marcondes Commans apresentou pedido de protesto interruptivo de prescrição em face do Centro de Diagnóstico Santa Marta Ltda e de Viviana Ana Marquez Sosa Rocha. Narra-se na petição inicial que em 13.01.2022 a autora realizou exame de ultrassonografia mamária e axilar executado e laudado pela demanda Viviana com pressa e sem a mínima atenção necessária e com aparentes incongruências entre as imagens e o laudo, não apontando a existência de anomalias que justificasse a elaboração de outros exames, classificando o encontrado como BIRADS-3 sequer descrevendo a existência de nódulo na outra mama, encontrado nos exames realizados na mesma clínica. Diante do laudo apresentado, o médico que atende a paciente solicitou novo exame, realizado após 40 dias. O exame realizado em 22.02.2022 classificou os achados como BIRADS-4 ensejando a realização urgente e imediata de biópsia, evidenciando grave erro médico da demandada Viviana. A biópsia concluiu que o nódulo era maligno, e que a autora desenvolveu neoplasia, iniciando com atraso seu tratamento em razão do referido erro. Acionado o Conselho Regional de Medicina, foi instaurada sindicância que sugeriu a instauração de Processo Ético Profissional em face da demandada Viviana, que está em trâmite. Em razão da pendência do julgamento do referido processo ético profissional, apresentou o pedido de protesto interruptivo de prescrição (art. 202, II, CC) (art. 726, CPC). A petição inicial (f. 01/04) veio acompanhada de procuração e documentos (f. 05/10, 12/17). Notificação (f. 28, 38). Peticionou o Centro Diagnóstico Santa Marta Ltda (f. 29, 30/36). É o relatório. Trata-se de notificação da parte demandada regida pelo art. 726 e seguintes do CPC, que após a notificação culmina com a entrega/disponibilização dos autos para a parte autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos limites desta ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem arbitramento de ônus sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes, diante da natureza da ação. Nos termos do art. 729 do CPC, aguarde-se eventual requerimento da parte interessada para obtenção de cópias/certidão destes autos por até 30 dias úteis. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao fluxo digital de arquivo com as providências cartorárias rotineiras. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Manoel Marques De Castro x Geraldo Leandro

ID: 276326882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011498-24.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DE CASTRO

Polo Passivo:

GERALDO LEANDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON NATAL PIO

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JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011498-24.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011498-24.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Manoel Marques de Castro e outros - Apelado: Geraldo Leandro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO AO AUTOR GERALDO LEANDRO, E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À AUTORA CARLA. A APELANTE-RÉ ALEGA POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE 33 ANOS, COM REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME O ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COMO POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO, NÃO FORAM COMPROVADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A POSSE COM ÂNIMO DE DONO.4. TESTEMUNHAS INDICAM QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO, SEM ÂNIMO DEFINITIVO DE DOAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000006-24.2021.8.26.0270, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022003-94.2021.8.26.0001, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailton Alves Ribeiro Chagas (OAB: 225930/SP) - Anderson Natal Pio (OAB: 110055/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Ana Cláudia Rodrigues De Barros E Silva

ID: 330875327

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-04.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA RODRIGUES DE BARROS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-04.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-04.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS COM A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE, CONFORME ART. 37, XV, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CF, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006222-27.2022.8.26.0541, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 19.05.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005652-08.2022.8.26.0358, REL. MARCO AURELIO GONÇALVES, 5ª TURMA CÍVEL, J. 28.04.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000907-47.2024.8.26.0444, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Heitor Da Costa Santos x Sprin Break Floripa Agência De Viagens Ltda

ID: 335648259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000008-29.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

SPRIN BREAK FLORIPA AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1000008-29.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Heitor da Costa Santos - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Fls. 99/101: verifica-se que os autos… Processo 1000008-29.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Heitor da Costa Santos - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Fls. 99/101: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; 1000014-36.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Sem prejuízo, emende o autor a inicial. Uma vez que Heitor já alcançou a maioridade, o feito deverá se processar, seu sua genitora como representante/assistente. Intime-se. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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