Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000461-08.2023.5.02.0441" – Página 79 de 80

Silvana Forte Francisco Paulino x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311280198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-60.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA FORTE FRANCISCO PAULINO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA GHEDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-60.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Forte Francisco Paulino - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o disposto … Processo 1000461-60.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Forte Francisco Paulino - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Por primeiro, no que tange a impugnação da gratuidade processual concedida à requerente, em princípio, a presunção de pobreza milita a favor de quem afirma essa condição para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no artigo 4º, caput, da Lei nº 1060/50. Tal presunção deve prevalecer, uma vez inexistir nos autos elementos que revelem, de pronto, poder a parte autora suportar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, não se tem afastado o princípio da boa fé quanto à alegação de hipossuficiência. No mais, alega o requerido a falta de interesse de agir. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que à luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Rechaça-se, portanto, desde logo, as preliminares e prejudiciais arguidas na contestação. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. São questões de fato incontroversas a existência do contrato (p. 192/202), bem como o recebimento dos valores pela requerente. Os pontos controvertidos se resumem na assinatura ou não do contrato pela parte autora, bem como da regularidade da contratação. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: a) existência da contratação, b) a falsidade dos documentos de p. 192/202; c) os danos experimentados pela parte autora e; d) a responsabilidade da parte ré. Importante anotar que a relação entre as partes se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). Além disso, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pelo requerido. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete ao requerido o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. A propósito, em recente acórdão de mérito proferido no Recurso Especialnº 1.846.649/MA (Tema nº 1061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar aautenticidadeda assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar aautenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Dessa forma, para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. Ademais, por se tratar a perícia de prova de natureza objetiva, torna-se desnecessário o depoimento pessoal do autor. Para aferir a autenticidade da assinatura dos documentos de p. 192/202 determino a produção de prova pericial, consistente em exame documentoscópio do contrato digital acima descrito, Para a realização da perícia nomeio o Sr. Adriana de Pinho Cazonato (e-mail: -cazonatoassociados.pericias@gmail.com) que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º) Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 463, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pelo requerido, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Quanto ao ônus da prova, cabe à requerente o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido, e à requerida comprovar a validade do contrato e a regularidade dos descontos, bem como eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Intime-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA GHEDIM (OAB 198294/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Sá Pinto x Maria Eliza Sá Pinto

ID: 319827077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000461-90.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO Sá PINTO

Polo Passivo:

MARIA ELIZA Sá PINTO

Intimação

Advogados:

FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requ… Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. O bem imóvel objeto da presente demanda (lote 10 da quadra 3 - matrícula 21.224 do CRI de Batatais) já foi objeto de partilha no inventário da genitora Ieda Aparecida Ferreira Sá Pinto, conforme termo de audiência de instrução e julgamento de fls. 997/999 daqueles autos, homologado judicialmente em 25/08/2021. Do referido termo, constata-se que o autor Rodrigo ficou com quota parte ideal de 12,5% do imóvel, a requerida Maria Eliza com 12,5%, os demais irmãos João Paulo e Marcelo com 12,5% cada, restando 50% pertencentes ao Espólio de João Sá Pinto. Nesse cenário, o fato de ainda tramitar o inventário do genitor não impede o exercício dos direitos já consolidados pela partilha anterior, sendo a questão central não a definição da titularidade do bem, mas sim a prestação de contas sobre os frutos percebidos. Corroborando essa situação, é de se observar que na ação de inventário há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, nos termos do art. 618 , VII, do CPC. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que "O fato de ter sido proposta ação autônoma por um dos herdeiros, requerendo a prestação de contas relativa à ação de inventário, não é capaz de modificar, por si só, a natureza da relação jurídica havida entre as partes, em que há direito de exigir e dever de prestar por força de lei, de modo que não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais se exigem as contas (art . 550, § 1º, CPC), regra aplicável às hipóteses em que é preciso, antes, apurar a existência do dever de prestar contas." (STJ - REsp: 1931806 RJ 2021/0103728-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Assim sendo, não há que se falar em prejudicialidade externa e imperiosidade de suspensão do presente feito em razão das ações de inventário em trâmite. De igual modo, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o imóvel já foi objeto de partilha judicial com definição das quotas ideais de cada herdeiro, aplicando-se o princípio da saisine que garante a transmissão automática da posse aos herdeiros desde a abertura da sucessão, independentemente de formalização registral. A ação de exigir contas é cabível entre coproprietários quando um deles administra o bem comum e percebe seus frutos, sendo desnecessária a conclusão de todos os inventários para seu exercício. Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas. Superadas essas questões preambulares, trata-se o presente de procedimento especial de exigir contas, na qual pretende a parte autora prestação de contas de todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3. Em regra, esta ação apresenta duas fases decisórias, a primeira em que se verifica a existência do dever do réu em prestar as contas. Na hipótese em apreço, inobstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a primeira fase da prestação de contas quando referido dever decorrer do exercício da inventariança, tendo em vista que o autor optou pelo ajuizamento de ação autônoma - e não em apenso aos autos de inventário, conforme preceitua o art. 553, caput, do CPC -cabe neste momento a análise da obrigação da parte requerida em prestar as contas. A propósito, leciona o prof. Ovídio A. Baptista da Silva: "Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão" (Comentários ao CPC, vol. 13, pg. 169, Editora RT). Deste modo, verifica-se o direito de exigir a prestação de contas da parte autora, bem como o dever da ré, enquanto exerceu e exerce o cargo de inventariante nos autos de inventário sob n. 1000445-88.2015.8.26.009 e 1000019-95.2023.8.26.0094, em prestá-las. Assim, deve ser reconhecida a obrigação da ré em prestar as contas ao autor, motivo pelo qual, nesta primeira fase, reconheço o dever da parte ré em prestar contas relativamente todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3, na forma prevista no art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, conforme disposição dos arts. 550, § 5º, e 551, ambos do mesmo diploma legal. Para esta primeira fase, em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o que o faço com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.874.9201. Anoto que a parte ré deverá apresentar suas contas nesses mesmos autos, dispensando-se, para este fim, a instauração de incidente processual de cumprimento de sentença (fazendo-se necessário tal cadastro, contudo, para eventual execução das verbas sucumbenciais ora arbitradas). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA (OAB 392518/SP), ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000461-98.2025.8.26.0059

ID: 320980879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-98.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NUNES REI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-98.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcione Nunes Rei - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, incis… Processo 1000461-98.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcione Nunes Rei - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 2.250,00, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: AGIBANK; BCO BMG; NU PAGAMENTOS; C6; PICPAY; BRADESCO; PAGSEGURO; BCO DO BRASIL; BCO BV; ITAÚ UNIBANCO; MERCADO PAGO; BANCO INTER E BCO SANTANDER. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS (OAB 462050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000474-73.2025.8.26.0067

ID: 331527214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000474-73.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito … Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIO MORO em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o autor pretende obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta em junho de 2025. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que supostamente não possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, além deste processo, foram ajuizados pelo autor, no mesmo mês e de forma padronizada, mais outros 10 processos, envolvendo o mesmo requerido (Banco Bradesco S.A) ou integrantes do seu grupo econômico, quais sejam: 1000525-84.2025.8.26.0067, 1000473-88.2025.8.26.0067, 1000472-06.2025.8.26.0067, 1000471-21.2025.8.26.0067, 1000470-36.2025.8.26.0067, 1000469-51.2025.8.26.0067, 1000464-29.2025.8.26.0067, 1000463-44.2025.8.26.0067, 1000462-59.2025.8.26.0067, 1000461-74.2025.8.26.0067 Compulsando os autos, verifico que o presente processo e os demais se enquadram nas características previstas no COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Com efeito, analisando detidamente a documentação apresentada, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Além dos rendimentos de aposentadoria perante o INSS, o autor percebe aluguéis mensais no valor de R$ 1.980,00, conforme se verifica em sua declaração de imposto de renda (fls. 61). Possui vários imóveis, sendo dois em Borborema/SP e um em Ibitinga/SP (fls. 63/64), além do imóvel que lhe serve de domicílio em Lucélia, e dois veículos declarados. Não é o único responsável pelas despesas do lar, já que sua companheira também possui proventos de aposentadoria (fls. 97). Se não bastasse, seus gastos com cartão de crédito superam os R$ 3.700,00 mensais (fls. 86), valor incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Ademais, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, foi constatado que o autor não reside nesta Comarca. O mandado de constatação revelou expressamente que "Diante do exposto, CONSTATO, como de fato CONSTATADO FOI, que o Sr. Julio Moro não reside no referido endereço (fls. 104). O próprio local do reconhecimento de firma Lucélia/SP (fls. 48) e o local de envio da sua fatura do cartão de crédito (fls. 86), corroboram o constatado. Conforme estabelece o COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, analogicamente, constitui boa prática "(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". A contratação de advogado particular para patrocinar DIVERSAS AÇÕES, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, constitui mais um indicativo de condições financeiras, assim como a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria Pública, serviço gratuito oferecido no Estado de São Paulo. A dispensa do Juizado Especial Cível e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem como com a sucumbência em caso de insucesso na demanda. As custas judiciais, em razão de sua natureza de taxa, destinam-se a custear um serviço público prestado à toda sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensar o Juizado Especial Cível. Por fim, estabelece o ENUNCIADO Nº 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles com absoluta impossibilidade de pagar as custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial[...]. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Traslade-se cópia do mandado de constatação de fls. 104 e desta decisão aos demais processos ajuizados pelo autor no mesmo período e citados nesta, tendo em vista que, por envolverem as mesmas partes e objetos semelhantes, os benefícios da justiça gratuita também ficam indeferidos nos demais processos. Decorrido o prazo, com ou sem a providência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-65.2025.8.26.0458

ID: 304040649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000461-65.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. V. D. B. M. B. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-65.2025.8.26.0458 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.D.B. - - M.B.M.G. - cuida-se de emenda à inicial apresentada às fls. 58/59, atribuindo o valor da causa em r$ 1.000,00 (u… Processo 1000461-65.2025.8.26.0458 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.D.B. - - M.B.M.G. - cuida-se de emenda à inicial apresentada às fls. 58/59, atribuindo o valor da causa em r$ 1.000,00 (um mil reais). de plano, indefiro o novo valor atribuído de r$ 1.000,00 - considerando que há bens a serem partilhados, consoante descritos na exordial. a lei bandeirante nº 11.608/2023, em seu artigo 4º, § 7º, é clara quanto ao recolhimento determinado, aqui 'in verbis': artigo 4° -o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: i -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; ii -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do código de processo civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; iii -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; iv -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° -os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) ufesps - unidades fiscais do estado de são paulo, respectivamente, segundo o valor de cada ufesp vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2° -nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso ii, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo mm. juiz de direito, de modo a viabilizar o acesso à justiça, observado o disposto no § 1°. § 3° -nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2°, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) ufesps. § 4° -o conselho superior da magistratura baixará provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do código de processo civil. §5° -a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) ufesps e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do código de processo civil. § 6° -na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da lei federal n° 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. § 7° -nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do artigo 1.031, do código de processo civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até r$ 50.000,00...................................................10 ufesps 2 - de r$ 50.001,00 até r$ 500.000,00...............100 ufesps 3 - de r$ 500.001,00 até r$ 2.000.000,00...........300 ufesps 4 - de r$ 2.000.001,00 até r$ 5.000.000,00....1.000 ufesps 5 - acima de r$ 5.000.000,00..............................3.000 ufesps portanto, devida a taxa judiciária na ordem 100 ufesp's. a propósito: divórcio litigioso c.c. partilha de bens e fixação de alimentos - recolhimento da taxa judiciária - nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - aplicação do art. 4º, §7º, da lei estadual nº 11.608/2003 - título executivo judicial a estabelecer os critérios a serem adotados para fins de sucumbência, que foram devidamente observados na r. decisão atacada - decisão mantida - agravo não provido. (tjsp; agravo de instrumento 2228908-83.2022.8.26.0000; relator (a):elcio trujillo; órgão julgador: 10ª câmara de direito privado; foro regional xv - butantã -2ª vara da família e sucessões; data do julgamento: 07/12/2022; data de registro: 07/12/2022) processual civil. valor da causa. divórcio. partilha. recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que o valor da causa corresponda ao patrimônio do casal. irresignação da agravante. alegação de que o valor deve corresponder ao patrimônio líquido, com abatimento das dívidas. precedentes desta câmara neste sentido. patrimônio líquido que representa, efetivamente, o proveito econômico pretendido. aplicação do art. 4º, § 7º, da lei nº 11.608/2003. decisão agravada reformada. recurso provido.(tjsp; agravo de instrumento 2013916-38.2021.8.26.0000; relator (a):alexandre marcondes; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de santos -1ª vara de família e sucessões; data do julgamento: 06/04/2021; data de registro: 06/04/2021) agravo de instrumento. ação de partilha de bens. divórcio. decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. inconformismo. descabimento. valor da causa que deve corresponder com o benefício econômico almejado. valor dos bens a serem partilhados. art. 4º, §7º, da lei nº 11.608/2003. impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor dos bens que serão partilhados, indicando aleatoriamente o valor que entende correto. decisão mantida. agravo improvido. (tjsp; agravo de instrumento 2057087-21.2016.8.26.0000; relator (a):pedro de alcântara da silva leme filho; órgão julgador: 8ª câmara de direito privado; foro central cível -2ª vara da família e sucessões; data do julgamento: 01/06/2016; data de registro: 06/06/2016) agravo de instrumento. valor da causa. divórcio. valor da causa que deve corresponder com o patrimônio do casal a ser partilhado, proporcional ao benefício econômico perseguido pelas partes. inteligência do art. 4º, § 7º da lei 11.608/03. decisão mantida. recurso improvido.(tjsp; agravo de instrumento 2031963-36.2016.8.26.0000; relator (a):neves amorim; órgão julgador: 2ª câmara de direito privado; foro de guarulhos -1ª. vara de família e sucessões; data do julgamento: 15/03/2016; data de registro: 16/03/2016) em última análise, aguarde-se os recolhimentos necessários. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Meira Vieira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 306250851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIUCE MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-87.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meira Vieira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - MARIA MEIRA VIEIRA, qualificada nos auto… Processo 1000461-87.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Meira Vieira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - MARIA MEIRA VIEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Alegou a autora que é pensionista do INSS, sendo certo que notou descontos em seu benefício, sendo R$ 71,84, em dezembro de 2024, e a partir de janeiro de 2025 no valor de R$ 75,26, tomando conhecimento de que os descontos foram realizados em benefício da parte ré. Sustentou que não possui relação jurídica alguma com a requerida, posto que com ela jamais contratou. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, postulou a antecipação de tutela, para imediata suspensão dos descontos. No mérito, requereu a procedência da ação, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos descontos, condenando a requerida a lhe devolver os valores descontados, em dobro, e a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/08) veio instruída com procuração e documentos (fls. 09/17). Despacho a fls. 18, determinando a intimação da autora para juntada de documentos. Petição a fls. 21, com juntada de documentos (fls. 22/38). Decisão a fls. 39/41, indeferindo a antecipação de tutela, processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Sobreveio contestação (fls. 49/79), por meio da qual a ré alegou que de forma voluntária procedeu com o cancelamento da filiação da parte autora, tão logo recebeu a citação processual, com a consequente suspensão dos descontos. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à autora, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Arguiu que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, especialmente extratos bancários e comprovantes de descontos, motivo pelo qua postulou a extinção da ação. Também suscitou a ausência de interesse processual da requerente, posto que não houve tentativa de resolução na via administrativa. Defendeu a inaplicabilidade da legislação consumerista na espécie. Impugnou o valor atribuído à causa pela autora, sustentando que elevado e desproporcional. No mérito, teceu comentários sobre sua atividade voltada ao público de aposentados e pensionistas, ofertando aos seus associados inúmeros benefícios. Asseverou que a autora decidiu por se associar e autorizou os descontos em seu benefício, conforme documentos anexos, motivo pelo qual defendeu a validade do negócio jurídico. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória. Bateu-se pela improcedência. Juntou documentos (fls. 80/86). Réplica a fls. 91/106, ocasião em que a autora impugnou os documentos encartados pela requerente, alegando que não assinou o contrato apresentado nos autos. Despacho a fls. 107, para manifestação da parte ré sobre a alegação da autora quanto a não ter assinado o contrato, postulando o que de direito. Certificou-se o decurso do prazo legal sem manifestação da requerida (fls. 114). É a síntese do necessário. Decido. A despeito da impugnação da ré à gratuidade judiciária deferida à autora, consigno que não houve a apresentação de documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira da requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 28/32), motivo pelo qual REJEITO a impugnação a mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora. No mais, não vislumbro incorreção alguma no valor da causa, o qual resulta exatamente nos valores postulados nos autos (art. 292, VI, do CPC), motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada em contestação. Outrossim, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, mormente os mencionados pela ré, posto que o histórico de créditos do INSS de fls. 15/17, comprova os descontos descritos na petição inicial. No mesmo sentido, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de resolução da questão na via administrativa não vinga. Com efeito, saliento que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucionalmente prevista ao cidadão (art. 5º, XXXV, da CF), sendo certo, por demais, que a parte ré também se insurge contra os pedidos indenizatórios formulados na inicial, a denotar que resiste à pretensão da requerente, motivo pelo qual afasto a preliminar concernente à falta de interesse processual da requerente. No mais, consigno que a presente demanda é regida pelas normas da legislação consumerista, em que pese a insurgência da ré nesse tópico. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça em ações idênticas à presente, vejamos: " [...] Com efeito, é indiscutível a aplicação das normas consumeristas à espécie, devendo ser destacado que, no caso, a irregularidade da contratação restou devidamente demonstrada, uma vez que a contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz para desconto em benefício previdenciário, como ocorreu na espécie (v. fls. 50), não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados [...]" - (Apelação Cível nº 1002134-09.2023.8.26.0638, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 8 de agosto de 2024) grifei. Por fim, saliento que é caso de suspensão da ação, em virtude da admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Então, na ocasião houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema, como o presente. Desta feita, SUSPENDO o curso desta ação até o desfecho do Tema 59 - IRDR, que deverá ser noticiado nos autos pelas partes. Proceda a serventia com o lançamento da movimentação do código SAJ n. 75059. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-41.2025.8.26.0563

ID: 316788804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000461-41.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-41.2025.8.26.0563 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplement… Processo 1000461-41.2025.8.26.0563 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, CITE-SE a parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Caso o Sr(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento não consiga cumprir a liminar, em virtude de o bem móvel não ser encontrado e/ou tersido alienado, por informação obtida diretamente própria parte ré, que neste ato, já demonstre ciência da ação de busca e apreensão em epígrafe, deverá o(a) Oficial(a) proceder à sua citação, independentemente do cumprimento prévio da busca e apreensão. Ressalta-se quenão há impedimento para realização do respectivo ato de citação, uma vez que o Tema1040 impede tão somente a apreciação da contestação enquanto não cumprida a liminar,mas não obsta o próprio ato de citação. Assim, nesta hipótese, deverá o(a) requerido(a) ser citado(a) e cientificado(a) de que o prazo de contestação decorrerá após a intimação do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Por fim, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atribuo força de MANDADO à presente decisão. Cumpra-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Pujante Transportes Ltda

ID: 332832409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000461-23.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-23.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIR… Processo 1000461-23.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizado pelo BANCO DAYCOVAL S.A. e DAYCOVAL LEASING - BANCO MÚLTIPLO S.A.. A parte Impugnante pleiteou a retificação da classificação de seus créditos na relação de credores da Recuperanda, sustentando a natureza extraconcursal dos valores decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) nº 106241/23, nº 102736-2, e do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços (CDC) nº 00A0029419, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CDB) nº 93748-9 PEAG (FGI), com base em garantias fiduciárias (alienação fiduciária de bens móveis e cessão fiduciária de direitos creditórios), conforme o disposto no artigo 49, §3º, da LFR. Adicionalmente, pugnou pela manutenção do crédito referente à CCB Cash Express nº 103852/23 como quirografário concursal no valor de R$ 322.878,68. A Administradora Judicial manifestou-se com base em parecer pericial contábil (fls. 255/257 e 258/267), reconhecendo a extraconcursalidade de parte dos créditos (CCB nº 106241/23, nº 102736-2 e CDC nº 00A0029419), mas limitando a extraconcursalidade da CDB nº 93748-9 a 30% do seu valor. A Recuperanda apresentou Contestação arguindo a improcedência do pleito sob alegações genéricas de que o crédito seria concursal, que a questão já teria sido analisada administrativamente e que os documentos apresentados pelo Impugnante seriam protelatórios. Em manifestação posterior, a Recuperanda reiterou a tese da essencialidade do bem e do stay period, bem como a suposta "fraude contra credores" e "privilégio indevido", pugnando pelo indeferimento da Impugnação. O Banco Daycoval, por sua vez, apresentou Réplica, refutando as alegações da Recuperanda e reafirmando a solidez de sua documentação e a aplicabilidade da jurisprudência em seu favor. Em manifestação final insistiu na extraconcursalidade integral de todos os créditos fiduciários, especialmente da CDB nº 93748-9, demonstrando a correta interpretação da cláusula de percentual mínimo de recebíveis. O Ministério Público opinou pela procedência da pretensão do Impugnante, em consonância com o disposto no artigo 49, §3º, da LFR e as provas dos autos. Por fim, a Administradora Judicial, após reexame dos autos e consideração dos argumentos do Impugnante, ratificou seu parecer anterior, reconhecendo o equívoco na limitação da extraconcursalidade da CCB nº 93748-9 e declarando que o crédito oriundo desta operação deve ser considerado integralmente extraconcursal. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A Impugnação de Crédito, instrumento previsto nos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005, permite a revisão judicial da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial, garantindo a correção de valores e classificações. No mérito, a controvérsia reside na natureza jurídica dos créditos do Banco Daycoval S.A. e Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A., e na aplicabilidade da regra de extraconcursalidade prevista no artigo 49, §3º, da LFR. A análise dos contratos e documentos acostados aos autos, corroborada pelo parecer pericial contábil e pela manifestação final da Administradora Judicial, comprova que as Cédulas de Crédito Bancário nº 106241/23, nº 102736-2, o CDC nº 00A0029419 e a CDB nº 93748-9 PEAG (FGI) estão garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou por cessão fiduciária de direitos creditórios. Tais garantias, devidamente constituídas e comprovadas, conferem aos respectivos créditos a natureza extraconcursal, conforme o comando legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido, cristalizada na Súmula 561 do STJ: "Em recuperação judicial, o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação." No que concerne à controvérsia sobre a integralidade da extraconcursalidade da CDB nº 93748-9 PEAG (FGI), a Recuperanda não logrou êxito em desconstituir a natureza da garantia. O argumento da Recuperanda, de que o crédito estaria limitado por um percentual mínimo de fluxo de recebíveis, não encontra amparo na Lei nº 10.931/04 (art. 31), que admite a garantia por bens fungíveis, futuros e consumíveis, tampouco na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Conforme vastamente demonstrado pelo Impugnante e, finalmente, reconhecido pela Administradora Judicial em sua retificação, o percentual mínimo de cobertura em contratos de cessão fiduciária de recebíveis não se confunde com o limite máximo da garantia, que abrange o valor total do crédito até sua liquidação. Precedentes como o Agravo de Instrumento nº 2025751-91.2019.8.26.0000 do TJSP (Rel. Des. Ricardo Negrão) são claros ao afirmar que "Previsão contratual de um percentual mínimo para amortização (...) que não configura um limite máximo". A argumentação da Recuperanda, calcada no princípio da preservação da empresa e na suposta essencialidade dos bens, não é suficiente para afastar a extraconcursalidade dos créditos. Embora o Juízo da Recuperação Judicial seja competente para deliberar sobre atos de constrição em bens essenciais à atividade empresarial (como previsto na parte final do art. 49, §3º da LFR, e reafirmado pelo STJ, v.g., REsp 1.872.235/PR), tal prerrogativa não desnatura a extraconcursalidade do crédito. A essencialidade do bem, se comprovada, pode ensejar apenas uma suspensão temporária da execução da garantia (durante o stay period), mas não implica na submissão do crédito ao plano de recuperação judicial ou em sua reclassificação para a classe concursal. As alegações da Recuperanda de "privilégio indevido" ou "fraude contra credores" são descabidas. A proteção legal conferida aos credores com garantia fiduciária é uma medida legislativa que visa fomentar o mercado de crédito, oferecendo segurança jurídica aos credores, e não constitui qualquer forma de fraude. Por fim, no que tange à CCB Cash Express nº 103852/23, o próprio Banco Daycoval reconhece sua natureza de crédito quirografário. O valor de R$ 322.878,68, devidamente comprovado por extratos, está correto e deve ser mantido na Classe III - Quirografários. A Administradora Judicial, ao retificar seu parecer, e o Ministério Público, ao opinar pela procedência do pleito, agiram com retidão e em estrita conformidade com a legislação e a jurisprudência, conferindo segurança e solidez à decisão a ser proferida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação de Crédito para: Declarar a natureza extraconcursal integral dos créditos referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 106241/23, Cédula de Crédito Bancário nº 102736-2, Cédula de Crédito Bancário FGI nº 93748-9 e Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços CDC nº 00A0029419, devendo os valores respectivos serem excluídos da relação de credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial de PUJANTE TRANSPORTES LTDA., permanecendo as condições contratuais e os direitos de propriedade fiduciária dos credores. Manter como crédito concursal quirografário o montante de R$ 322.878,68 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário Cash Express nº 103852/23, em favor do Banco Daycoval S.A., devendo ser classificado na Classe III - Quirografários. Condeno a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Impugnante, fixados por equidade nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP (2025), item 5.5. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Ribeiro x Marcos Antonio Da Silva

ID: 297690770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-20.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULINO CAETANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIO ARAÚJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-20.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Sérgio Ribeiro - Marcos Antonio da Silva e outro - Vistos. SÉRGIO RIBEIRO propôs a presente ação de reparação de danos m… Processo 1000461-20.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Sérgio Ribeiro - Marcos Antonio da Silva e outro - Vistos. SÉRGIO RIBEIRO propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO e MARCOS ANTONIO DA SILVA, alegando, em resumo, que, em 24/04/2019, por volta das 18h35min, trafegava regularmente com seu automóvel Chery/TIGO 1.8, placas EPQ 7766, pela Avenida Cidade de Santos, quando o trânsito foi interrompido devido ao tombamento de uma carreta que transportava grãos de soja, obrigando os veículos a convergir para a Avenida Senador Dantas. Acrescenta que o caminhão IVECO/STRALIS, placas QBD 0997, dirigido pelo primeiro requerido e de propriedade do segundo requerido, ao ingressar na Avenida Senador Dantas pela faixa da esquerda e realizar conversão, abriu muito o ângulo de direção e atingiu com a carroceria da carreta a lateral esquerda do veículo do requerente, que estava parado no congestionamento. Sustenta que o condutor da carreta assumiu a culpa pelo ocorrido, mas se recusou a acompanhá-lo para lavrar o competente Boletim de Ocorrência, evadindo-se do local. Fundamenta a pretensão nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, alegando conduta imprudente e negligente do primeiro requerido e responsabilidade solidária do segundo requerido por ser proprietário do veículo. Ao final, pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3.377,93, correspondente ao valor da franquia que teve que desembolsar para reparar seu veículo junto à seguradora. Houve audiências de conciliação, infrutíferas (fls. 135 e fls. 213). Posteriormente, o autor emendou a petição inicial, desistindo da ação em relação ao correquerido MARCOS ANTONIO DA SILVA (fls. 220), o que foi devidamente homologado (fls. 221). O requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO foi citado e permaneceu revel, não apresentando contestação no prazo legal. O correquerido MARCOS ANTONIO DA SILVA, mesmo após a homologação da desistência, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, considerando que o acidente ocorreu em 24/04/2019 e a ação foi proposta após o prazo de três anos. Além disso, requereu a denunciação da lide à Sul América Seguros (atual Allianz Seguros S/A), alegando que o veículo possuía cobertura securitária para danos causados a terceiros. No mérito, argumentou pela improcedência da ação, sustentando que o condutor do veículo do autor agiu em culpa concorrente, posicionando seu veículo de modo arriscado e temerário, e que o condutor da carreta apenas tentava manobrar para liberar o congestionamento, sinalizando adequadamente a manobra. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de prescrição, o deferimento da denunciação da lide e, no mérito, a improcedência da ação (fls. 305/310). O autor apresentou réplica, refutando a alegação de prescrição, esclarecendo que a ação foi proposta em 2020, dentro do prazo legal, e concordando com a denunciação da lide. No mérito, sustentou que o requerido não logrou comprovar a ausência dos elementos necessários para o nascimento da obrigação de indenizar, reiterando os termos da inicial (fls. 320/322). Sobreveio decisão não admitindo a contestação apresentada por MARCOS ANTONIO DA SILVA, considerando que este não mais integrava a relação processual em virtude da desistência homologada, determinando o prosseguimento da ação somente em face de ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, que permaneceu revel (fls. 323/324). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a revelia e a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I e II). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). O ponto central da controvérsia reside em decidir se o requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais causados ao veículo do autor em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 24 de abril de 2019. Em outras palavras, cumpre analisar se restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, cumpre observar que o requerido, devidamente citado, manteve-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 316. Desta forma, incidiu em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante registrar que, embora MARCOS ANTONIO DA SILVA tenha apresentado peça defensiva às fls. 305/310, tal manifestação não foi admitida pelo juízo, considerando que referido sujeito não mais integrava a relação processual em virtude da desistência homologada. Conforme decisão de fls. 323/324, não recorrida, a ação prosseguirá apenas com relação a Antonio Sérgio, ressalvado o direito de o autor eventualmente propor nova ação contra Marcos Antonio, prejudicada, portanto, eventual denunciação da lide na presente ação. Saliente-se, sem prejuízo, que não há falar-se em prescrição, uma vez que o acidente ocorreu em 24 de abril de 2019 e a presente ação foi distribuída em 15 de janeiro de 2020, portanto dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mais, a alegação de culpa concorrente do autor não encontra respaldo nos elementos dos autos, considerando que o próprio condutor do veículo causador do dano assumiu a culpa pelo evento danoso, conforme narrado na inicial e não impugnado em razão da revelia. Destarte, os argumentos do autor merecem integral acolhimento. A narrativa dos fatos demonstra de forma clara e inequívoca a conduta culposa do requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, que, na condução do caminhão IVECO/STRALIS, placas QBD 0997, ao realizar manobra de conversão à esquerda para contornar a Praça dos Outeirinhos, abriu excessivamente o ângulo de direção e atingiu a lateral esquerda do veículo do demandante, que se encontrava regularmente parado no trânsito. A conduta revela manifesta imprudência e negligência, violando os deveres de cuidado impostos pelos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. O dano material restou devidamente comprovado através das notas fiscais nºs 405 e 406 (fls. 60/61), que demonstram o pagamento da franquia no valor total de R$ 3.377,93 para reparação do veículo junto à seguradora SOMPO. O nexo de causalidade é evidente, uma vez que os danos decorreram diretamente da colisão provocada pela conduta imprudente do requerido. A circunstância de o condutor ter assumido a culpa pelo acidente perante o autor e posteriormente ter se evadido do local sem prestar as informações necessárias para a elaboração do competente Boletim de Ocorrência apenas corrobora a responsabilidade pelos danos causados. Tal comportamento configura manifesto descumprimento dos deveres de solidariedade e urbanidade que devem nortear as relações sociais, especialmente em situações como a dos autos. Em síntese, restaram amplamente demonstrados todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, razão pela qual a pretensão autoral merece integral acolhimento, com a condenação do requerido ao pagamento do valor da franquia desembolsada pelo demandante. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 3.377,93 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso (maio de 2019), além de juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil (selic), a partir da citação. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O réu arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCÉLIO ARAÚJO DA SILVA (OAB 25493/O/MT), PAULINO CAETANO DOS SANTOS (OAB 137366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-81.2025.8.26.0291

ID: 296673943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000461-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RABALHO DE OLIVEIRA ODETE DA SILVA RABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMB… Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos nas pgs., diante da tempestividade, e os ACOLHO, para reconhecer os erros materiais na sentença de pgs. 70/75. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA passa a ter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO dos assentos civis abaixo especificados. Assento de óbito de João Robaglia - matrícula nº 116335 01 55 1914 4 00014 152 0000312 09 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (Cartório de São Simão/SP, pg. 48): A) A retificação do nome do falecido de João Robaglia para GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO ; B) A retificação da idade do falecido de: "cincoenta e nove annos de edade" para "CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE"; C) A retificação da data de nascimento do falecido de: "não consta" para "nascido a OITO DE JULHO DE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE (08/07/1859)" D) A retificação do nome dos pais do falecido de: "não consta" para "filho de CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; E) A retificação do nome do cônjuge do falecido de "Cecilia Robaglio" para "SILVIA TERESA ZUCCHI" F) A retificação do local e data do casamento do falecido de "não consta" para "Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886"; G) A retificação da naturalidade do falecido de "Italia" para "Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". 2. Assento de óbito de Cecilia Zucchi, matrícula nº 116335 01 55 1929 4 00025 115 0000195 04 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 49): A) A retificação do nome da falecida de Cecilia Zucchi para SILVIA TERESA ZUCCHI B) A retificação da idade da falecida de "sessenta annos de edade" para "SESSENTA E SETE (67) ANOS DE IDADE" ; C) A retificação da data de nascimento da falecida de: "não consta" para "nascida a VINTE E NOVE DE ABRIL DE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS (29/04/1862)"; D) A retificação do nome dos pais da falecida de "Carlos e Ursula Zucchi" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação do nome do cônjuge, local e data do casamento da falecida de não consta para viúva de GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO, com quem foi casada no Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886 ; F) A retificação da naturalidade da falecida de "Italia" para "Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA" 3. Assento de nascimento Antonio Rabalho, matrícula nº 116335 01 55 1930 1 00056 145 0000986 56 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 50) A) A retificação do nome e naturalidade dos pais do registrado de "João Rabalho e Cecilia Luchi, naturaes da italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; B) A retificação do nome do apresentante de "Antonio Rabello" para "ANTONIO RABALHO"; C) A retificação do nome dos avós paternos de "Carlos Rabalho e Celeste Rabalho" para "CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; D) A retificação do nome dos avós maternos de "Carlos Luchi e Plasita Ursula" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação da anotação do casamento do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado CASOU-SE com Marianna Maria de Jesus, que adotou o nome de Marianna Maria Rabalho, conforme matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 do Registro Civil de São Simão/SP, aos 14/02/1931"; F) A retificação da anotação do óbito do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 4. Assento de casamento de Antonio Rabalho e Marianna Maria de Jesus, matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pgs. 51/52) A) A retificação do nome dos pais do contraente de "João Rarbalho e Cecilia Zuchi" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI"; B) A retificação da anotação do óbito do contraente na margem do assento de "não consta" para "O contraente FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 5. Assento de óbito de Antonio Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 53) A) A retificação da idade do falecido de "oitenta e dois anos de idade" para "SETENTA E OITO (78) ANOS DE IDADE"; B) A retificação da data de nascimento do falecido de "não consta" para "nascido a PRIMEIRO DE SETEMBRO DE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO (01/09/1894)". C) a retificação do nome e naturalidade dos pais do falecido de: "João Rabalho e Cecilia Zuchi, ambos naturais de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". D) A retificação do nome do cônjuge do falecido de Mariana Maria Rabalho para MARIANNA MARIA RABALHO; 6. Assento de nascimento de João Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1932 1 00002 087 0001178 61 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 54) A) A retificação do nome da genitora do registrado de: "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO"; B) A retificação do nome e naturalidade dos avós paternos de "João Rabalho e dona Cecilia Zuque, naturaes de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; C) A retificação do nome dos avós maternos de: "Antonio Gonçalves Leandro e dona Umbilina Maria de Jesus" para "ANTONIO LEANDRO GONÇALVES e UMBELINA MARIA DE JESUS". 7. Assento de casamento de João Rabalho e Odete da Silva, matrícula nº 122960 01 55 1967 2 00007 088 0002493 20 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 55): A) A retificação da idade do genitor do contraente de "com setenta e cinco anos de idade"para "COM SETENTA E DOIS (72) ANOS DE IDADE"; B) A retificação do nome e idade da genitora do contraente de "Mariana de Jesus Leandro, com cinquenta e cinco anos de idade" para "MARIANNA MARIA RABALHO, COM CINQUENTA E SEIS (56) ANOS DE IDADE". 8. Assento de óbito de João Rabalho, matrícula nº 114942 01 55 2006 4 00031 389 0011359 75 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de JABOTICABAL/SP (pg. 56): A) A retificação do nome da genitora do falecido de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO" 9. Assento de Nascimento de Angela Maria Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1967 1 00017 162 0014072 02 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 57): A) A retificação do nome da avó materna de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO". ACOLHIDOS OS EMBARGOS, esta decisão é parte integrante da sentença de pgs. 70/75. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de retificação, encaminhando-se a documentação pertinente, nos termos dos artigos 97 e 109, §4º, da Lei 6.015/73. - ADV: NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes