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Processo nº 1000004-78.2017.4.01.4100

ID: 311605882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000004-78.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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MARIO LACERDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000004-78.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-78.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000004-52.2023.4.01.3200

ID: 325723110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000004-52.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V M DA CRUZ - EPP

Intimação

Advogados:

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000004-52.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-52.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000004-90.2017.4.01.3902

ID: 308251500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000004-90.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SPEROTTO MAURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE BELUSSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SALAME BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000004-90.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-90.2017.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS…

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Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes x Solange De Fatima Strumendo

ID: 329498673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000004-54.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

SOLANGE DE FATIMA STRUMENDO

Edital

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAICO CARLOS LINS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1000004-54.2025.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1000004-48.2025.4.01.3502

ID: 308376506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-48.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KELLY CRISTINA MORAIS FREITAS SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000004-48.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000004-34.2024.4.01.4100

ID: 277649699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000004-34.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-34.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-34.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-34.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-34.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:GABRIELY NAVES VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A e GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000004-34.2024.4.01.4100 APELANTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: GABRIELY NAVES VIEIRA Advogados do(a) APELADO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas pelo Centro de Ensino São Lucas Ltda. contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a quebra do pré-requisito e, consequentemente, autorizar a matrícula da impetrante na disciplina "Saúde Coletiva VIII", em regime de acompanhamento especial, a ser cursada concomitantemente com as disciplinas do 5º ano, no primeiro semestre de 2024, condicionada à compatibilidade de horários. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a impetrante não reúne os requisitos necessários para o ingresso no internato, haja vista a pendência em disciplina considerada pré-requisito obrigatório. Aduz, ainda, ser indevida a intervenção do Poder Judiciário na esfera acadêmica, em razão da autonomia didático-científica assegurada às instituições de ensino pelo artigo 207 da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000004-34.2024.4.01.4100 APELANTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: GABRIELY NAVES VIEIRA Advogados do(a) APELADO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito, cursadas em regime de dependência. Sobre internato, o art. 2º da norma que rege a instituição, estabelece: “Art. 2º - Para ingressar e freqüentar o Internato Centro Universitário São Lucas Porto Velho – São Lucas PVH, o aluno deverá estar regularmente matriculado no 9º, 10º 11º ou 12º período do curso de Medicina, nos termos deste Regulamento, e ter assinado o termo de compromisso (anexo). Importante ressaltar que o aluno não poderá ter nenhuma pendência de disciplinas”. A conclusão integral das disciplinas do currículo acadêmico, do 1º ao 8º período, constitui requisito obrigatório para o ingresso na fase de prática médica, denominada internato. Ressalta-se que o internato exige dedicação exclusiva do discente, uma vez que o aluno passa por um programa intensivo de treinamento e avaliação em instituições de saúde, com o objetivo de proporcionar uma vivência 100% prática, o que se revela incompatível com atividades curriculares paralelas. Nesse contexto, mostra-se razoável a norma que condiciona o ingresso no internato à conclusão de todas as disciplinas teóricas oferecidas, em respeito à autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei n. 9.394/1996. Diante disso, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a seara administrativa das Instituições de Ensino, para determinar eventual quebra de pré-requisito de disciplinas, mormente quando não restaram caracterizadas atitudes eivadas de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Todavia, verifica-se que a liminar foi deferida em 25/01/2024, conforme consta no documento ID 429220483, autorizando que a disciplina fosse cursada no primeiro semestre de 2024. Considerando que a situação fática já se encontra consolidada nos autos, não se revela adequado, nesta fase processual, promover qualquer medida que reverta os efeitos decorrentes da decisão liminar. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000004-34.2024.4.01.4100 APELANTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: GABRIELY NAVES VIEIRA Advogados do(a) APELADO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO PARA INTERNATO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando a quebra do pré-requisito para permitir a matrícula concomitante na disciplina “011274 Saúde Coletiva VIII” e nas demais disciplinas do 5º ano do curso de Medicina, no primeiro semestre de 2024, condicionada à compatibilidade de horários. 2. A instituição de ensino alega que a impetrante não preenche os requisitos acadêmicos necessários ao internato, em razão da pendência de disciplina que é pré-requisito. Sustenta, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário viola a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que possuem relação de pré-requisito, considerando-se a autonomia universitária e as regras internas da instituição de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regulamento institucional estabelece que o internato exige a conclusão integral das disciplinas curriculares do 1º ao 8º período, sendo incompatível com atividades acadêmicas paralelas. 5. A exigência de conclusão prévia de todas as disciplinas teóricas antes do ingresso no internato fundamenta-se na autonomia didático-científica das universidades, conforme art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/1996. 6. O Poder Judiciário não deve intervir na organização acadêmica das instituições de ensino superior, salvo em casos de ilegalidade ou abuso de poder, não evidenciados nos autos. 7. Contudo, a liminar concedida permitiu a matrícula da impetrante e consolidou uma situação fática que não recomenda sua reversão no presente momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, permite a exigência de conclusão prévia de disciplinas teóricas antes do ingresso no internato médico. 2. A intervenção do Poder Judiciário na organização acadêmica deve ocorrer apenas diante de ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos. 3. A manutenção de situação consolidada por decisão liminar pode ser recomendável diante da excepcionalidade do caso concreto." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000004-34.2024.4.01.4100

ID: 277649712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000004-34.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-34.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-34.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-34.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-34.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:GABRIELY NAVES VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A e GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000004-34.2024.4.01.4100 APELANTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: GABRIELY NAVES VIEIRA Advogados do(a) APELADO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas pelo Centro de Ensino São Lucas Ltda. contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a quebra do pré-requisito e, consequentemente, autorizar a matrícula da impetrante na disciplina "Saúde Coletiva VIII", em regime de acompanhamento especial, a ser cursada concomitantemente com as disciplinas do 5º ano, no primeiro semestre de 2024, condicionada à compatibilidade de horários. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a impetrante não reúne os requisitos necessários para o ingresso no internato, haja vista a pendência em disciplina considerada pré-requisito obrigatório. Aduz, ainda, ser indevida a intervenção do Poder Judiciário na esfera acadêmica, em razão da autonomia didático-científica assegurada às instituições de ensino pelo artigo 207 da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000004-34.2024.4.01.4100 APELANTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: GABRIELY NAVES VIEIRA Advogados do(a) APELADO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito, cursadas em regime de dependência. Sobre internato, o art. 2º da norma que rege a instituição, estabelece: “Art. 2º - Para ingressar e freqüentar o Internato Centro Universitário São Lucas Porto Velho – São Lucas PVH, o aluno deverá estar regularmente matriculado no 9º, 10º 11º ou 12º período do curso de Medicina, nos termos deste Regulamento, e ter assinado o termo de compromisso (anexo). Importante ressaltar que o aluno não poderá ter nenhuma pendência de disciplinas”. A conclusão integral das disciplinas do currículo acadêmico, do 1º ao 8º período, constitui requisito obrigatório para o ingresso na fase de prática médica, denominada internato. Ressalta-se que o internato exige dedicação exclusiva do discente, uma vez que o aluno passa por um programa intensivo de treinamento e avaliação em instituições de saúde, com o objetivo de proporcionar uma vivência 100% prática, o que se revela incompatível com atividades curriculares paralelas. Nesse contexto, mostra-se razoável a norma que condiciona o ingresso no internato à conclusão de todas as disciplinas teóricas oferecidas, em respeito à autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei n. 9.394/1996. Diante disso, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a seara administrativa das Instituições de Ensino, para determinar eventual quebra de pré-requisito de disciplinas, mormente quando não restaram caracterizadas atitudes eivadas de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Todavia, verifica-se que a liminar foi deferida em 25/01/2024, conforme consta no documento ID 429220483, autorizando que a disciplina fosse cursada no primeiro semestre de 2024. Considerando que a situação fática já se encontra consolidada nos autos, não se revela adequado, nesta fase processual, promover qualquer medida que reverta os efeitos decorrentes da decisão liminar. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000004-34.2024.4.01.4100 APELANTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: GABRIELY NAVES VIEIRA Advogados do(a) APELADO: BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA - RO11837-A, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO PARA INTERNATO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando a quebra do pré-requisito para permitir a matrícula concomitante na disciplina “011274 Saúde Coletiva VIII” e nas demais disciplinas do 5º ano do curso de Medicina, no primeiro semestre de 2024, condicionada à compatibilidade de horários. 2. A instituição de ensino alega que a impetrante não preenche os requisitos acadêmicos necessários ao internato, em razão da pendência de disciplina que é pré-requisito. Sustenta, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário viola a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que possuem relação de pré-requisito, considerando-se a autonomia universitária e as regras internas da instituição de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regulamento institucional estabelece que o internato exige a conclusão integral das disciplinas curriculares do 1º ao 8º período, sendo incompatível com atividades acadêmicas paralelas. 5. A exigência de conclusão prévia de todas as disciplinas teóricas antes do ingresso no internato fundamenta-se na autonomia didático-científica das universidades, conforme art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/1996. 6. O Poder Judiciário não deve intervir na organização acadêmica das instituições de ensino superior, salvo em casos de ilegalidade ou abuso de poder, não evidenciados nos autos. 7. Contudo, a liminar concedida permitiu a matrícula da impetrante e consolidou uma situação fática que não recomenda sua reversão no presente momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, permite a exigência de conclusão prévia de disciplinas teóricas antes do ingresso no internato médico. 2. A intervenção do Poder Judiciário na organização acadêmica deve ocorrer apenas diante de ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos. 3. A manutenção de situação consolidada por decisão liminar pode ser recomendável diante da excepcionalidade do caso concreto." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000004-78.2017.4.01.4100

ID: 278136083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000004-78.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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MARIO LACERDA NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000004-78.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-78.2017.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000004-78.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-78.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LACERDA NETO - RO7448-A e DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000004-09.2025.4.01.3903

ID: 291544075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-09.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDENILDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAC DE BOLONHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000004-09.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000004-45.2025.4.01.3600

ID: 297706903

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000004-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM GERALDO RODRIGUES TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN DO CARMO SILVA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000004-45.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAQUIM GERALDO…

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