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Processo nº 1002603-79.2024.4.01.3603

ID: 276380128

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002603-79.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLY ESTER ROSSI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREN COSTA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002603-79.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PABLY ESTER ROSSI Advogado do(a) IMPETRANTE: KAREN COSTA FERREIRA - RS101534 IMPETRADO: GERENTE-GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALTA FLORESTA TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Pably Estér Rossi contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica de Alta Floresta/MT visando à liberação de saldo de FGTS existente em sua conta, sob o argumento de que se encontra em dificuldades de subsistência, uma vez que seu filho possui Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), demandando custos com tratamentos, consultas, entre outras despesas. A autoridade impetrada prestou informações no id 2139499167, nas quais pugnou pela denegação da segurança pela ausência de previsão legal. A impetrante juntou documento sobre o nível de suporte do TEA do filho (id 2151939682). A tutela provisória foi deferida. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, argumentando que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e o TEA do filho da impetrante é severo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora requer, em síntese, a liberação do saldo de FGTS sob o fundamento de que seu filho foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e que necessita dos valores para custear o tratamento que tem custos elevados. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que o rol constante no art. 20 da Lei 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível ao trabalhador efetuar o saque daquele valor em razão de outras doenças graves não especificadas naquele rol. Nesse sentido, junto o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - TRATAMENTO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 691.715/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/3/2005, DJ de 23/5/2005, p. 236.) Além disso, a jurisprudência tem sinalizado pela possibilidade de sacar o FGTS quando a parte interessada tiver dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, considerando estar enquadrada no conceito de doença grave e a necessidade de tratamento dispendioso: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022). O atestado firmado por médico especialista (id 2151940433) dá conta de que o filho da parte autora, Felipe, apresenta Transtorno do Espectro Autista nível 1 de suporte, com prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, com padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. Em conclusão, a condição clínica do dependente da parte autora tem natureza equiparada à grave e, sendo o rol contido na Lei 8.036/90 exemplificativo, é admissível o saque do FGTS para que se cumpra a finalidade social da norma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a liberação do saldo da conta do FGTS da parte autora, em razão de situação de saúde equiparável a acometimento de doença grave (artigo 20, inciso XXII, da Lei 8.036/90). Condeno a Caixa a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1100147-31.2023.4.01.3400

ID: 274983217

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100147-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA MOURA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO

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CARLOS ANTONIO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100147-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100147-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA MOURA LIMA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Patrícia Pereira Moura Lima em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Na petição de ingresso (id. 1859518176), a autora alega que precisa sacar os valores depositados na conta do FGTS, visto que precisa custear, além de cirurgia no quadril que supera o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o tratamento de saúde do seu filho, diagnosticado com síndrome de Down (CID10- Q90.9), conforme relatório médico (ID 1859543149). Em decisão preambular, foi deferido o pedido de justiça gratuita (id. 1862270163). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência (id. 1862270163), a CEF apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, refutou os termos da peça inaugural, alegando ser indevida a liberação do saldo no presente caso (id. 1910994154). O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 1918889181). Foi oferecida a réplica (id. 1933591180). Não houve requerimento de novas provas (ids. 2114665175 e 2122444670). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre mencionar que “há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2.º e 3.º).” (cf. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.131.155/RS, Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 13/03/2023). (No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.478.886/SP, Quarta Turma, ministro Raul Araújo, DJ 31/3/2020.) Na hipótese, a parte ré apresentou impugnação genérica ao deferimento da justiça gratuita, não indicando elementos concretos que pudessem evidenciar a ausência dos seus pressupostos. De modo que deve ser indeferida a impugnação, mantendo-se o deferimento do benefício. Passo ao mérito. É caso de procedência da pretensão autoral. No que diz respeito à questão controvertida, esta foi devidamente equacionada por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência e, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado, adoto como razões de decidir – valendo-me da técnica de motivação per relationem –, os fundamentos de fato e de direito invocados para a concessão da medida liminar, com o seguinte teor: Quanto à probabilidade do direito, o artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento”. Além disso, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Eis o que já fora decidido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) (...) No presente caso, a autora comprovou a patologia do seu filho (ID 1859518191), bem como a necessidade do tratamento de saúde por equipe médica (ID 1859543146, ID 1859518195 e ID 1859518194) e de cirurgia no quadril, o que impacta no elevado custo do tratamento e necessidade de obter valores para a realização da cirurgia no quadril, conforme documentação. Portanto, tenho como presente a probabilidade do direito indicado pelo autor. Outrossim, também se encontra presente o perigo de dano advindo pelo tempo do curso do processo, tendo em vista que o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico ao filho da autora pode ocasionar grave prejuízo à sua saúde, aprendizado, adaptação social. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar à parte ré que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. (...) [Id. 1918889181.] Esse o quadro, e não havendo elementos que infirmem a conclusão na linha da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, deve ser garantido o direito invocado na exordial. III – Dispositivo À vista do exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida e julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2.º, 3.º, inciso I, e 4.º, inciso III, do art. 85 do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1.ª Região. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1003327-21.2022.4.01.3905

ID: 322869274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003327-21.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

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TALITA GEOVANA MOREIRA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003327-21.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003327-21.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - PA38338, TALITA GEOVANA MOREIRA VENANCIO - PA31490 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação promovida por MURILO ALVES DOS SANTOS em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando o ressarcimento a título de indenização por danos material e moral, em razão de suposta prisão ilegal ocorrida em 01/02/2021. Alega a parte autora que é advogado e sofreu prisão ilegal por agente da Polícia Rodoviária Federal - PRF por suposto desacato e que, com o trâmite processual do processo criminal, foi absolvido por atipicidade da conduta nos autos do HC 1001255 61.2022.4.01.3905. Conta que foram despendidos valores em sua defesa técnica e que, em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do alegado excesso na conduta do agente estatal, sofreu dano moral passível de compensação. Ao final, requereu indenização por danos materiais no valor de 5 mil reais cumulada com danos morais no valor de 50 mil reais. Citada, a União apresentou contestação (id 2126786917), alegando a falta de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto ao elemento conduta. Aduziu também que o agente estatal agiu nos limites legais permitidos, uma vez que a prisão foi fundamentada, não tendo havido qualquer indício de ocorrência de abuso de autoridade. Ao final, requereu a improcedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram, de maneira justificada, na contestação e/ou impugnação a produção de outras provas além dos documentos já existentes nos autos e daqueles por elas anexados. Ademais, o julgamento de mérito não depende da produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo diretamente ao conhecimento da pretensão deduzida, na forma do art. 355, I, do CPC/2015. A responsabilidade objetiva do estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, refere-se a atos comissivos do Poder Público ou de seus agentes quando no exercício da função. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer ato comissivo do Estado que possa ser relacionado com o dano que a parte autora alega ter sofrido. É válido destacar que a matéria de fundo envolve a responsabilidade civil do Estado, estabelecida no art. 37, § 6º, da CF, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Segundo a Doutrina e a Jurisprudência, a norma jurídica em referência fixa a Responsabilidade Objetiva do Estado, devendo ser aplicada a Teoria do Risco Administrativo, de modo que, para sua configuração, basta se comprovar a ação comissiva do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se a ocorrência das hipóteses excludentes da responsabilidade estatal, dentre elas, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. Tratando-se de conduta omissiva, dolosa ou culposa, a teoria a ser aplicada é a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, ou seja, para que Estado seja responsabilizado torna-se necessária a demonstração de culpa, ainda que anônima, a qual se traduz na comprovação da má prestação de um serviço, na sua prestação ineficiente ou atrasada. Sendo igualmente necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade, afastadas as excludentes de responsabilidade já mencionadas. No presente caso, o autor alega a responsabilidade civil da União por suposta prisão em flagrante infundada feita por agente da PRF. Sustenta, em síntese, que a absolvição posterior demonstrou a falta de fundamentos da prisão. Ocorre que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido que a absolvição posterior não torna ilegítima a prisão decretada anteriormente. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA LEGÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO POR PARTE POLÍCIA FEDERAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca o autor reparação indenizatória de ordem moral contra a União Federal em razão da ilegalidade de sua prisão, uma vez que a Polícia Federal teria cometido erro grosseiro, pois não averiguou corretamente se o investigado, citado nas ligações telefônicas interceptadas, seria realmente o ora apelante. 2. Destarte, para que o autor obtenha a almejada indenização deverá comprovar a existência da conduta do poder público (comissiva ou omissiva), o dano sofrido, o nexo causal entre eles e a culpa do autor (no caso, a sua negligência). 3. Não tendo sido o autor preso indevidamente, não pode a União Federal responder por danos morais nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nem mesmo o fato ter sido indiciado apenas pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (manter arma de fogo sem autorização), e não dispor a polícia de nenhuma prova em seu desfavor quanto aos demais crimes, como afirmou, em suas razões recursais, tem o condão de gerar indenização por danos morais. 4. "Apelante preso preventivamente e, depois, absolvido pelo Juízo Criminal. Absolvição fundada na insuficiência de provas do elemento subjetivo do crime de moeda falsa, ou seja, o conhecimento pelo agente da falsidade das cédulas. Hipótese que não se enquadra no Art. 5º, inciso LXXV, da CF. Não ocorrência de erro judiciário nem de prisão além do tempo fixado na sentença."Pela jurisprudência deste [TRF 1ª Região] e do Superior Tribunal de Justiça, 'a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas' ( AgRg no REsp 945.435/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/08/2009)." (TRF 1ª Região, AC 18851-97.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 p.155 de 04/05/2012.) ( AC n. 002087573.2007.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/11/2015). 5. Apelação conhecida e não provida. (TRF-1 - AC: 00010530320094013503, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2018) ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. A autora não tem direito a ressarcimento por dano moral inobstante o constrangimento de ter permanecido presa preventivamente e de eventualmente ter que responder a inquérito policial e à ação penal, porque mencionados institutos decorrem do ordenamento jurídico. O fato de posteriormente ter sido absolvida não retira a legitimidade do ato de prisão preventiva determinada pelo Judiciário. (TRF-4 - AC: 50079330820154047002 PR 5007933-08.2015.404.7002, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2017, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano moral e material, em razão de o autor ter sido detido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob suspeita de ser agenciador de terceiros e, ainda, acusado da prática de evasão de divisas, ao argumento de que portava U$ 20.070,00 (vinte mil e setenta dólares), sem comprovação da origem. 2. É assente no e. Supremo Tribunal Federal que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos expressamente previstos em leis, tais como erro judicial e prisão além do tempo devido. 3. No caso em apreço, não se está diante de nenhuma hipótese que autorize a condenação do Estado à reparação por danos morais e materiais, porquanto a prisão de indiciado pela prática de crime, por si só, não induz a responsabilidade civil do Poder Público, ainda que posteriormente haja absolvição por ausência de provas. 4. Com efeito, no momento da prisão, havia indícios suficientes de que o autor estava envolvido na prática de delitos, tendo a Polícia Federal agido no exercício regular do direito, buscando garantir a ordem pública. 5. O fato de o autor ter sido absolvido não demonstra erro judicial indenizável, ainda mais porque as circunstâncias do caso concreto revelavam que a soltura do indiciado não era recomendada, a uma, porque não comprovou possuir ocupação lícita, e a duas, porque o crime pelo qual estava sendo investigado guardava relação com outros cometidos por organizações criminosas, a demonstrar a gravidade da situação. 6. Logo, destaque-se a “irrelevância da absolvição para o fim de deslustrar a prisão preventiva anterior”, haja vista que “as prisões cautelares têm seus requisitos específicos - "fumus commissi delicti" e "periculum libertatis" - que se presentes no mundo fenomênico justificam a privação da liberdade antes do julgamento, de tal modo que não é possível admitir que o Estado tenha o dever de indenizar todos os investigados ou réus em ação penal que forem posteriormente absolvidos; uma coisa é a prisão cautelar - que protege a ordem pública ou a própria eficácia do "ius persequendi" - e coisa muito diferente é o juízo de condenação ou absolvição” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1933871 - 0005627-13.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00333159120044036100 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) Compulsando os autos, noto que a prisão em flagrante foi devidamente razoável, proporcional e fundamentada, tendo sido, inclusive, oportunizada à parte autora defesa técnica pela advogada KAROLAINY SOARES DE SOUZA (OAB nº 30514/PA) no momento do registro do TCO (id 1372366756 - Pág. 49). Ademais, as circunstâncias da situação indicam que a postura da parte autora foi o que ocasionou e atraiu a atenção pela PRF, pois "começou a buzinar para os policiais enquanto estes realizavam a abordagem" próximo a outro veículo em que cuja perseguição a PRF vinha em encalço. "Em razão disso e considerando que parte da via estava liberada para passagem, a equipe policial suspeitou da atitude do condutor do veículo, ora infrator, pois, além de o carro ter películas predominantemente escuras, inviabilizando a identificação dos ocupantes, as buzinadas pareciam um sinal de alerta para alguém ou mesmo uma atitude desrespeitosa do motorista. Por isso, resolveu abordar o veículo Polo, a fim de verificar se seu condutor porventura estava na prática de alguma infração penal" (trechos da descrição do fato contido no TCO id 1372366756 - Pág. 49). Além disso, em que pese a alegação de absolvição por atipicidade da conduta, inexiste referida sentença nos autos. Todavia, constou da decisão que determinou a suspensão do andamento do TCO por atipicidade da conduta de que a parte autora fez "uso de palavras e atitudes grosseiras e inadequadas para a ocasião"1, o que acarretou sua condução à delegacia de polícia numa situação em que a PRF patrulhava ostensivamente rodovia federal com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, especialmente porque já vinha perseguindo outro veículo em situação suspeita. Do mesmo modo, refuto a tese da parte autora de que deva ser compensada pelos danos materiais (gastos financeiros na contratação de advogado), pois, conforme já noticiado, ela exerce atividade profisisonal da advocacia, podendo ter atuado em causa própria naquela ocasião, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.096/94 (EOAB). Ao revés, esta não foi sua opção. Em relação ao dano moral, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Sergio Cavalieri Filho conceitua-o nos seguintes termos: “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” O dano moral configura-se, pois, pela agressão à dignidade de alguém. No caso dos autos, tenho que a conduta da ré não causou dano moral à parte autora, uma vez que os problemas gerados não causaram rompimento do equilíbrio psicológico, não sendo sequer mencionada na inicial qualquer situação concreta capaz de amparar a sua pretensão. Enxergar violação a direitos da personalidade diante do acima consignado significa esvaziar o conteúdo da própria doutrina a respeito da importância dos ditos direitos. Logo, o pedido de dano moral também não deve ser acolhido. Portanto, pelos elementos trazidos a juízo, não vislumbro ilegalidade, ilicitude ou irrazoabilidade na conduta dos policiais, razão pela qual entendo que a pretensão da parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça considerando que o cargo efetivamente exercido pelo autor (advogado) afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. À Secretaria para que exclua a União (Fazenda Nacional) dos registros do PJe, conforme ilegitimidade reconhecida em decisão id 1936968684. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal 1 Trecho da decisão do HC nº 1001255-61.2022.4.01.3905 (id 1372366756 - Pág. 9/12)

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Processo nº 1001046-32.2025.4.01.3503

ID: 256943227

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001046-32.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAYLANDIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYLANDIA MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO/MANDADO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAYLANDIA MELO DA SILVA contra ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE RIO VERDE/GO, por meio do qual pretende, em sede liminar, a liberação de saldo de FGTS, forte no argumento de que a condição de autista de seu filho detém natureza de doença grave e permite o intento, a teor do art. 20, XIV, da Lei 8.036/90. Juntou documentos. Justiça gratuita pleiteada. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Já nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, cumulativamente a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Quanto ao pedido de liminar, na análise da provisoriedade, é mister que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a relevância da fundamentação da tese esposada pelo lado autor e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida somente ao final. A relevância da fundamentação decorre da interpretação sistemática do art. 6º da CF/88, c/c os arts. 20, XIV e XXII, ambos da Lei n. 8.036/90, sem se olvidar da documentação acostada aos autos. Esta a verba legis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (...) Art. 20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Omissis XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Nota-se que, tanto o Legislador Constituinte, quanto o Legislador Ordinário erigiram normas positivadas com fundamentos em axiomas voltados à proteção do cidadão, notadamente, no caso dos autos, à dignidade da pessoa humana do fundista e sua família. Outra não é a interpretação da legislação infraconstitucional transcrita acima – notadamente aquela alterada em 2019 –, se não a de que restou clara a intenção do Legislador para que, em estado de desamparo (por exemplo, em decorrência de doença grave na família), fosse o trabalhador protegido também através da liberação de saque de verba que, ao fim e ao cabo, é de sua titularidade. Ademais, conforme verificado no site do FGTS na internet (https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-por-doencas-graves.aspx), a condição de alienação mental do dependente do titular da conta é condição para a liberação do saque. Nesse sentido, a documentação acostada aos autos faz prova convincente, ao menos em sede de juízo provisório sobre a causa, de que o filho da impetrante efetivamente padece de autismo, notoriamente de custoso tratamento (art. 375 do CPC). Confira-se o laudo médico de ID 2181494094 que conta como paciente GABRIEL MELO DOS SANTOS MORAIS, o filho da impetrante no sentido de que “Os déficitis clinicamente significativos e persistentes na comunicação social e nas interações sociais e os padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesse e atividade, dão à criança GABRIEL o diagnóstico de transtorno do desenvolvimento, especificado como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (CID.10: F84) CID.11: 6A02.2” O valor a ser levantado é de pequena expressão econômica, o que demonstra a premente necessidade da IMPETRANTE. Além do mais, registre-se que o TRF1 possui precedente autorizando a movimentação da conta vinculada em casos semelhantes. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022 PAG.) O perigo de demora, por fim, ressai nítido, seja diante dos onerosos custos para tratamento dos males que acometem o filho da impetrante, seja porque, a se aguardar o julgamento da lide para só então deferir o saque pleiteado, muito do bem da vida (é dizer, da dignidade das pessoas humanas envolvidas, conforme dirimido acima) já terá se perdido. Desse modo, considerando que o filho da impetrante necessita de tratamento adequado, desarrazoado seria esperar a situação de periclitância para, só então, conceder o saque pretendido, razão pela qual é devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS nesse caso. Isto posto, defiro a liminar para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à imediata liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço na R. 76, Quadra 55/56, 110 - Popular, Rio Verde - GO, CEP 75903-466, para cumprimento desta decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Ciência ao órgão, na pessoa do seu representante legal, para os efeitos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Concedo à Impetrante os benefícios da justiça gratuita, à míngua de elementos nos autos que infirmem a autodeclaração de hipossuficiência financeira apresentada na petição inicial (art. 99, § 3º, CPC); Serve a presente como mandado. Chave de acesso aos documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041014130133600000021538402 Procuração Assinada Procuração 25041014130151600000021539322 Documentos pessoais Documento de Identificação 25041014130172200000021539419 Comprovante de residência Comprovante de residência 25041014130197100000021539756 Declaração de hipossuficiência assinada Declaração de hipossuficiência/pobreza 25041014130214000000021540001 CTPS Carteira de trabalho 25041014130232100000021540108 Extrato FGTS Extrato 25041014130249100000021540186 Comprovante Comparecimento Caixa Documento Comprobatório 25041014130261200000021540259 Relatório médico Atestado médico 25041014130291900000021540599 Certidão Certidão 25041016153864000000021595190 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25041016161360100000021595347 Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001046-32.2025.4.01.3503

ID: 256943238

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001046-32.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001046-32.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYLANDIA MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA - SP318195 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO/MANDADO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAYLANDIA MELO DA SILVA contra ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE RIO VERDE/GO, por meio do qual pretende, em sede liminar, a liberação de saldo de FGTS, forte no argumento de que a condição de autista de seu filho detém natureza de doença grave e permite o intento, a teor do art. 20, XIV, da Lei 8.036/90. Juntou documentos. Justiça gratuita pleiteada. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Já nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, cumulativamente a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Quanto ao pedido de liminar, na análise da provisoriedade, é mister que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a relevância da fundamentação da tese esposada pelo lado autor e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida somente ao final. A relevância da fundamentação decorre da interpretação sistemática do art. 6º da CF/88, c/c os arts. 20, XIV e XXII, ambos da Lei n. 8.036/90, sem se olvidar da documentação acostada aos autos. Esta a verba legis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (...) Art. 20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Omissis XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Nota-se que, tanto o Legislador Constituinte, quanto o Legislador Ordinário erigiram normas positivadas com fundamentos em axiomas voltados à proteção do cidadão, notadamente, no caso dos autos, à dignidade da pessoa humana do fundista e sua família. Outra não é a interpretação da legislação infraconstitucional transcrita acima – notadamente aquela alterada em 2019 –, se não a de que restou clara a intenção do Legislador para que, em estado de desamparo (por exemplo, em decorrência de doença grave na família), fosse o trabalhador protegido também através da liberação de saque de verba que, ao fim e ao cabo, é de sua titularidade. Ademais, conforme verificado no site do FGTS na internet (https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-por-doencas-graves.aspx), a condição de alienação mental do dependente do titular da conta é condição para a liberação do saque. Nesse sentido, a documentação acostada aos autos faz prova convincente, ao menos em sede de juízo provisório sobre a causa, de que o filho da impetrante efetivamente padece de autismo, notoriamente de custoso tratamento (art. 375 do CPC). Confira-se o laudo médico de ID 2181494094 que conta como paciente GABRIEL MELO DOS SANTOS MORAIS, o filho da impetrante no sentido de que “Os déficitis clinicamente significativos e persistentes na comunicação social e nas interações sociais e os padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesse e atividade, dão à criança GABRIEL o diagnóstico de transtorno do desenvolvimento, especificado como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, (CID.10: F84) CID.11: 6A02.2” O valor a ser levantado é de pequena expressão econômica, o que demonstra a premente necessidade da IMPETRANTE. Além do mais, registre-se que o TRF1 possui precedente autorizando a movimentação da conta vinculada em casos semelhantes. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022 PAG.) O perigo de demora, por fim, ressai nítido, seja diante dos onerosos custos para tratamento dos males que acometem o filho da impetrante, seja porque, a se aguardar o julgamento da lide para só então deferir o saque pleiteado, muito do bem da vida (é dizer, da dignidade das pessoas humanas envolvidas, conforme dirimido acima) já terá se perdido. Desse modo, considerando que o filho da impetrante necessita de tratamento adequado, desarrazoado seria esperar a situação de periclitância para, só então, conceder o saque pretendido, razão pela qual é devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS nesse caso. Isto posto, defiro a liminar para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à imediata liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço na R. 76, Quadra 55/56, 110 - Popular, Rio Verde - GO, CEP 75903-466, para cumprimento desta decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Ciência ao órgão, na pessoa do seu representante legal, para os efeitos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Concedo à Impetrante os benefícios da justiça gratuita, à míngua de elementos nos autos que infirmem a autodeclaração de hipossuficiência financeira apresentada na petição inicial (art. 99, § 3º, CPC); Serve a presente como mandado. Chave de acesso aos documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041014130133600000021538402 Procuração Assinada Procuração 25041014130151600000021539322 Documentos pessoais Documento de Identificação 25041014130172200000021539419 Comprovante de residência Comprovante de residência 25041014130197100000021539756 Declaração de hipossuficiência assinada Declaração de hipossuficiência/pobreza 25041014130214000000021540001 CTPS Carteira de trabalho 25041014130232100000021540108 Extrato FGTS Extrato 25041014130249100000021540186 Comprovante Comparecimento Caixa Documento Comprobatório 25041014130261200000021540259 Relatório médico Atestado médico 25041014130291900000021540599 Certidão Certidão 25041016153864000000021595190 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25041016161360100000021595347 Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BOMTEMPO DE LIMA RUTE TEIXEIRA MANIATAKIS BOMTEMPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001255-93.2024.4.01.3904

ID: 317394756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-93.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. B. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS TARCISIO REIS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001255-93.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001255-93.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. B. O. REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO BRITO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS TARCISIO REIS DA SILVA - PA016759, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor – Claudiana da Silva e Silva – restou provada a partir da certidão de óbito, ocorrido em 18/06/2022. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial da falecida, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade marisqueira/ pescadora em momento anterior ao óbito, com destaque para o endereço rural, consignado na certidão de óbito (Vila Castelo - Bragança) e constante em diversos documentos; a ausência de vínculo empregatício urbano no CNIS da falecida; o período reconhecido no CNIS como segurada especial e o recebimento de salário maternidade na qualidade de segurada especial; a qualificação da falecida consignada na certidão de id 2033191176, pág. 10. A dependência econômica dos filhos é presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91. Ante o todo exposto, tenho por preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte perseguida. Para mais, tendo em vista que à época do requerimento administrativo, a filha contava com menos de 16 (dezesseis) anos de idade, contra ela não corre o prazo prescricional, razão pela qual os efeitos da concessão devem se reportar à data do óbito (18/06/2022), na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 3º, do Código Civil. Por fim, o benefício deverá perdurar até que a menor complete 21 (vinte e um) anos de idade, conforme redação do art. 77, da Lei 8.213/91. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar (obrigação de fazer) o benefício de pensão por morte em favor da requerente, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrument deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) a pagar parcelas vencidas a contar de 18/06/2022 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor Claudiana da Silva e Silva Vínculo com o instituidor filha DIB 18/06/2022 DIP 01/06/2025 Duração do benefício Até 21 anos de idade RMI Salário-mínimo 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0003372-29.2014.4.01.4000

ID: 328557450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003372-29.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003372-29.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003372-29.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO PIAUIENSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003372-29.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003372-29.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA - PI8938-A e VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE - PI24090-A POLO PASSIVO:SERGIO LEOPOLDO DA SILVA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003372-29.2014.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Caxias/MA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que, em ação ordinária movida por Sérgio Leopoldo da Silva, julgou procedente o pedido inicial e confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando os entes públicos a fornecerem, solidariamente, o tratamento médico oncológico necessário ao autor – portador de neoplasia maligna de próstata –, bem como os exames, internações e medicamentos prescritos. A sentença também condenou o Município de Caxias, o Estado do Maranhão e o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados em igual proporção entre os três entes. Em suas razões recursais, o Município de Caxias/MA aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser competente para tratamento de alta complexidade como o requerido, atribuindo tal obrigação à União e aos Estados. No mérito, invoca os princípios da reserva do possível e da separação dos poderes, sustentando que a imposição judicial compromete suas finanças e invade a esfera de competência administrativa. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários sucumbenciais, alegando desproporcionalidade frente à natureza da demanda. Por sua vez, o Estado do Piauí também interpôs apelação, reafirmando sua ilegitimidade passiva, sustentando a ausência de prova quanto à ineficácia das alternativas terapêuticas previstas pelo SUS, além de argumentar pela inexistência de obrigação de fornecer tratamento fora das diretrizes do Ministério da Saúde. Reforça a tese da reserva do possível e da separação dos poderes, pleiteando a improcedência do pedido inicial. Em sede de contrarrazões, o autor requer o não provimento de ambas as apelações, defendendo a legitimidade passiva dos entes federativos em face da responsabilidade solidária prevista na Constituição Federal. Aduz que não há comprovação objetiva da alegada incapacidade econômico-financeira do ente estatal de arcar com os custos do tratamento, sendo o direito à saúde incondicional e passível de tutela imediata, com base na prescrição médica fundamentada. Requer ainda a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação do Estado do Piauí e pelo parcial provimento da apelação do Município de Caxias, exclusivamente para que os honorários sejam fixados com base na apreciação equitativa, conforme o art. 85, §8º do CPC, ante a inexistência de valor econômico estimável. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003372-29.2014.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Município de Caxias/MA e o Estado do Piauí insurgem-se contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Sérgio Leopoldo da Silva, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando aos entes federativos o fornecimento do tratamento médico oncológico, incluindo hormonioterapia, exames, internações e medicamentos, conforme indicação clínica, no Hospital São Marcos, Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), credenciado ao Sistema Único da Saúde (SUS). Os apelantes sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva, a aplicação da cláusula da reserva do possível, a violação ao princípio da separação dos poderes e, subsidiariamente, a revisão da condenação em honorários advocatícios. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção integral da sentença, afirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos e a constitucionalidade do direito à saúde, além de requerer a majoração dos honorários, o que, conforme manifestação posterior, não será acolhido. Passo à análise. A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas voltadas à redução dos riscos de doenças e demais agravos, assegurando-se, de forma universal e igualitária, o acesso a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Em sua petição inicial, alega o Autor que, sem recursos para custear tratamento oncológico, foi encaminhado ao Hospital São Marcos, unidade referenciada pelo SUS mais próxima de seu domicílio. Contudo, o hospital recusou o atendimento por o paciente ser oriundo do Maranhão, sob a alegação de que este Estado não estaria repassando as verbas ao Piauí. O documento de id. 170453517, fl. 26 afirma que, "conforme carta de compromisso da reunião entre gestores do Maranhão, Piauí e Ministério da Saúde (documento em anexo) está sendo discutida a forma de acesso aos serviços de saúde do Piauí, sobre o que aguardamos posicionamento e autorização para atendimento". Nos autos, constam laudos médicos e documentação que evidenciam o quadro grave de saúde do autor, então com 87 anos à época do ajuizamento, e a urgência da hormonioterapia prescrita. No Tema 1.234 da Repercussão Geral, restou definido que o Tema 793 permanece válido para outras demandas prestacionais na área da saúde que não envolvam medicamentos, como fornecimento de órteses, próteses, cirurgias, entre outros. Considerando que a presente ação inclui cirurgia, mantém-se a solidariedade dos entes federativos, não prosperando, portanto, as alegações de ilegitimidade passiva. A jurisprudência da própria Corte Regional tem reafirmado que, ainda que haja conflito entre os Estados quanto ao repasse de verbas, tal impasse não pode obstar o direito do cidadão ao acesso integral à saúde, sobretudo diante de doenças graves e urgentes, como nos casos de tratamento oncológico por quimioterapia ou radioterapia, vejamos: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO: QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. RESERVA DO POSSÍVEL. PRESUNÇÃO CONTRÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 855.178-RG/SE, afetado pela sistemática da repercussão geral (Tema 793), decidiu: 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178 RG, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 2. Pela documentação que acompanha a inicial, demonstrou-se que a parte autora foi diagnosticada com câncer de próstata (CID C61), tornando-se necessário tratamento urgente de quimioterapia e radioterapia em hospital especializado, que, devido à progressão da doença, deve ser o mais próximo possível de sua residência. No entanto, teve seu atendimento negado pelo Hospital São Marcos sob o argumento de que é proveniente do Estado do Maranhão e esse Estado não estaria repassando as verbas ao Estado do Piauí. 3. A jurisprudência desta Corte é pelo deferimento de tratamento médico dessa natureza. Confiram-se: AC 0004821-22.2014.4.01.4000, relator Juiz Federal convocado Ilan Presser, 5T, PJe 16/12/2021; REO 0008393-25.2010.4.01.4000, relatora Juíza Federal convocada Sônia Diniz Viana, 6T, PJe 16/04/2021; AC 0003871-13.2014.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 27/04/2016. 4. No que se refere à responsabilidade pelo custeio do tratamento, conforme já decidiu esta Sexta Turma, diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, é possível a condenação solidária dos réus ao fornecimento da medicação postulada, sendo que eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro poderá ser postulado nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa (ApCiv 1005454-37.2019.4.01.3807, relator convocado: Juiz Federal Marcelo Albernaz, 11.6.2022) (AC 1001255-43.2021.4.01.3308, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 23/08/2022). 5. Esta Corte, em julgamento da Sexta Turma Ampliada (art. 942 do CPC), em face da mais recente jurisprudência do STF, afastou a aplicação do enunciado 421 da Súmula do STJ para concluir pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. 6. Parcial provimento da apelação do Município de Teresina para incluir a União no rateio de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Negado provimento à apelação do Estado do Piauí. 8. Majorados os honorários advocatícios a cargo do Estado do Piauí em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 0005686-45.2014.4.01.4000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.) Em relação aos critérios de arbitramento do valor dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente fixou, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.313), a tese de que: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Diante do exposto, é imperioso reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do Município de Caxias e nego provimento à apelação do Estado do Piauí. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003372-29.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE CAXIAS, ESTADO DO PIAUI LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) LITISCONSORTE: PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA - PI8938-A APELADO: SERGIO LEOPOLDO DA SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1313 DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Caxias/MA e pelo Estado do Piauí contra sentença que, em ação ordinária ajuizada, julgou procedente o pedido inicial e confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando solidariamente os entes públicos ao fornecimento de tratamento médico oncológico, incluindo exames, internações, cirurgias e medicamentos prescritos. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, rateados entre os três entes (Município de Caxias/MA, Estado do Maranhão e Estado do Piauí). 2. A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas voltadas à redução dos riscos de doenças e demais agravos, assegurando-se, de forma universal e igualitária, o acesso a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 3. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). 4. Consta dos autos que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, sendo indicada, com urgência, a realização de tratamento em hospital especializado, preferencialmente o mais próximo de sua residência, em razão da gravidade do quadro clínico. Contudo, o Hospital São Marcos, Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), credenciado ao Sistema Único da Saúde (SUS), recusou o atendimento sob a justificativa de que o paciente é oriundo do Estado do Maranhão, o qual não estaria efetuando os repasses financeiros devidos ao Estado do Piauí. 5. Ainda que haja conflito entre os Estados quanto ao repasse de verbas, tal impasse não pode obstar o direito do cidadão ao acesso integral à saúde, sobretudo diante de doenças graves e urgentes, como nos casos de tratamento oncológico. Precedentes. 6. Quanto aos critérios de arbitramento dos honorários, o STJ fixou, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313), que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. 7. Apelação do Município parcialmente provida. Apelação do Estado do Piauí não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação do Município e negar provimento à apelação do Estado do Piauí, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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