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Processo nº 1002462-60.2024.4.01.3700

ID: 307831832

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002462-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE THIAGO SERRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002462-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002462-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANE DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação cível movida em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré “ao pagamento da Compensação Pecuniária, equivalente a remuneração (soldo + adicionais) de 7 (sete) anos de efetivo serviço militar, em obediência ao que determina o artigo 1º, §1º, da Lei Federal nº7.963/89 c/c art. 1°, I, II e III da MP 2.215-10/01”. Com efeito, o art. 1° da Lei Federal n° 7.963/89 assim dispõe acerca da criação da compensação pecuniária aos militares, in verbis: Art. 1º - O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação. Verifica-se, com clareza, que o dispositivo legal é específico ao outorgar o direito à compensação pecuniária somente àqueles militares licenciados ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço. In casu, ocorre que o militar foi licenciado ex officio por conveniência do serviço, a contar de 31 de julho de 2023 (id 1988697686 ) - e não por término de prorrogação de tempo de serviço, única hipótese na qual a compensação pecuniária é devida. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, litteris: ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI N. 7.963/89. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PAGAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora ao recebimento de indenização pecuniária prevista na Lei n. 7.963/89. 2. A Lei nº 7.963/89 se manifestou expressamente sobre o direito ou não ao benefício referente aos militares que fossem licenciados ex officio (a) por término da prorrogação de tempo de serviço; e (b) a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado. Tais hipóteses, porém, não são as únicas justificativas para o licenciamento ex officio do militar. A Lei 6.880/80, por sua vez, em seu art. 121, estabelece os tipos de licenciamento: "Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; c) a bem da disciplina; d) por outros casos previstos em lei". 3. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte autora foi licenciada ex officio por conveniência do serviço, conforme Portaria nº 1.273DPMM, de 02/08/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade de pagamento de compensação pecuniária, quando o militar é licenciado ex officio, por conveniência do serviço: "Ao criar a chamada "compensação pecuniária", a Lei 7.963/1989 estabeleceu que referida vantagem "é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço" (REsp 1.085.772/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010). Em outros termos, aludida vantagem não é devida quando o licenciamento do militar se der: (a) a pedido (art. 121, I, da Lei 6.880/1980); (b) ex officio por conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, b e c, da Lei 6.880/1980)." (AgInt no REsp n. 1.933.127/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) 5. Remessa oficial, tida por interposta e apelação da União Federal providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. (AC 0000072-64.2006.4.01.3701, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) ADMINISTRATIVO E MILITAR. LICENCIAMENTO DE MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ART.1º LEI 7.963/89. POSSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para garantir o pagamento da compensação pecuniária referente ao tempo de efetivo serviço prestado, na exata graduação em que se encontrava o autor antes de ser licenciado, devidamente atualizado consoante manual de cálculos da justiça federal. 2. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de incompetência do juízo a quo. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. A controvérsia dos autos está no direito ou não do autor à percepção da compensação pecuniária prevista no artigo 1º da Lei 7.963/89: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação". 4. Consta nos autos que o autor foi licenciado, ex-officio, por conveniência do serviço, não se enquadrando nas hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da Lei 7.963/89. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual, sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação não provida. (AC 1026884-05.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Dessa forma, tendo em vista que restou demonstrado que a hipótese é de licenciamento ex officio por conveniência do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002462-60.2024.4.01.3700