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Processo nº 0000226-17.2017.4.01.3501

ID: 292800679

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000226-17.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES O processo nº 0000226-17.2017.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0000226-17.2017.4.01.3501

ID: 292747975

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000226-17.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES O processo nº 0000226-17.2017.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0000226-17.2017.4.01.3501

ID: 292726708

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000226-17.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES O processo nº 0000226-17.2017.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0000226-78.2017.4.01.3901

ID: 292176833

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-78.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA LEODORO MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA PROCESSO: 0000226-78.2017.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA PROCESSO: 0000226-78.2017.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZABELA LEODORO MOTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053 e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MARABÁ, 6 de junho de 2025. THIAGO MARTINS DE SOUZA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1097141-86.2023.4.01.3700

ID: 297626468

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097141-86.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDY MELLO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097141-86.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097141-86.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDY MELLO DE ARAUJO POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALDY MELLO DE ARAÚJO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, por meio da qual se objetiva que a UFMA “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores discriminados no Ofício n. 41/2023 e (b) obrigação de fazer, para que volte a compor a remuneração da parte autora a parcela de correspondente à Atualização de Quintos de FC”. Narra que, em 2023, “recebeu o Ofício nº 41/2023, o qual informava redução de R$ 11.106,30 (onze mil cento e seis reais e trinta centavos) para R$ 5.334,09 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos) de parcela que compõe a sua remuneração, de modo que passa a totalizar R$ 5.334,09 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos)”. Diz que o “ofício está contido nos autos do Processo Administrativo nº 23115.013309/2023-72, sobre o qual, já tendo apresentado a Parte autora manifestação, baseia-se a presente ação, vez que houve o indeferimento administrativo do seu pedido, qual seja, de permanência dos valores e a abstenção de realização de reposição ao erário”. Prossegue dizendo que “recebeu a Nota nº 104/2023/DIGEP/PROGEP, de assunto ‘Reposição ao erário’, notificando-a a respeito de acerto de Gratificação de Estímulo à Docência – GED e Atualização de Quintos de FC 02 pagos dentro da rubrica judicial 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO”, acrescentando que a rubrica “tivera seu valor corrigido em razão (a) do decaimento da ação judicial coletiva nº 0000226-22.2005.4.01.3700 (que fundamenta a supressão e a intenção de reaver os valores recebidos a título de GED) e (b) por força do contido no Relatório de Auditoria Especial n. 23/2010/ SRH/MPOG”. Conta que “a UFMA alegou que a parte autora deve restituir ao erário o montante dos valores recebidos desde 01/10/2005 até abril de 2023, o qual totaliza R$ 1.000.164,68 (um milhão cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)”. Esclarece que o “Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la”. Assinala que “baseada nesses dois processos, Processo Judicial nº 0000226- 22.2005.4.01.3700 e TC - TCU nº 005.226/2005-1, a UFMA pretende reaver o valor de R$1.124.185,75 (um milhão cento e vinte e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), montante referente aos valores recebidos de outubro de 2005 até abril de 2023”, destacando que a “pretensão, no entanto, não possui respaldos legais, como já aduzido parcialmente em sede de preliminar e a seguir será demonstrado”. Informa que, “para o melhor entendimento da demanda que ora se apresenta, é imperativo expor o conteúdo da Ação Ordinária nº 0008662-91.2010.4.01.3700, no qual a Parte autora figura no polo ativo com outros; a UFMA, no polo passivo. Referido processo, que atualmente aguarda apreciação em 2ª instância, trata da atualização da vantagem pecuniária prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (incorporação de valores correspondentes a função comissionada ou cargo em comissão à remuneração); em sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara da SJMA, a UFMA fora condenada a ‘conceder em definitivo o reajuste da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90, nos moldes em que concedida no Mandado de Segurança nº 2000.37.00.000726-0)’. Este, por sua vez, já transitou em julgado e reconheceu o direito ao recebimento de vencimentos sem a redução de “quintos” incorporados, com fulcro na tabela de vencimentos da Portaria MEC nº 474/87, a qual equiparava a remuneração das referidas funções comissionadas à do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida de percentuais nela especificados. Nesse sentido, a atualização das parcelas correspondentes à função comissionada, sem redução de quintos, é devida por força de decisão judicial que ainda produz efeitos”. Sustenta a ocorrência do fenômeno da prescrição e impossibilidade de reposição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos em virtude de decisão precária em sede de liminar, destacando ser valores recebidos de boa-fé. Em defesa de sua pretensão, argumenta que, “com fundamento na jurisprudência deste tribunal, que reconhece a relevância da boa-fé e do caráter alimentar das verbas em discussão, nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, e nos princípios constitucionais que incidem sobre a dignidade humana e qualidade de vida digna na velhice, é indevida, portanto, a reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED”. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido em parte, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, foi negado provimento ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. De acordo com a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/07/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 41/2023, de 02/02/2023 (id 1938610175). Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, consoante já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. Na mesma linha de intelecção, o Desembargador Federal Antônio Scarpa, ao decidir acerca do agravo de instrumento interposto pela UFMA, assim consignou: “No caso, tem-se que, em 2004, o agravado foi notificado pela Administração acerca da existência de valores que, supostamente, eram-lhe pagos indevidamente. Em 2005, houve a impetração do Mandado de Segurança nº 0000226-22.2005.4.01.3700 pelo servidor, com o objetivo de reconhecer a legalidade do pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), tendo o mandamus sido extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 14/09/2017. Em maio/2023, portanto, decorridos mais de 5 (cinco) anos, foi enviado à parte o Ofício nº 272/2023 informando a respeito do acerto quanto à gratificação em comento. Prescrita, portanto, a pretensão.” Em relação à ilegalidade acerca da redução de atualização dos quintos, a parte autora informa que tal discussão, encontra-se travada nos autos do processo n. 2000.37.00.000726-0. Assim, eventual descumprimento da sentença, deve ser discutido naqueles autos, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento parcialmente favorável à pretensão. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 10% (dez por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 10% (dez por cento) destinados aos advogados da parte ré e 90% (noventa por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e §14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1065785-73.2023.4.01.3700

ID: 297626741

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065785-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO BENEDITO DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, por meio da qual a parte autora pretende provimento judicial que determine à UFMA que “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos recebidos a título de GED”. Narra em síntese que: “Em junho de 2023, a UFMA, por meio do Ofício PROGEP nº 343/2023, informou à parte autora que, em razão do decaimento da ação judicial nº 0000226- 22.2005.4.01.3700, a redução da parcela que compõe sua remuneração, denominada 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APÓS, a partir de abril de 2023. Informou, também, a liquidação do valor de R$ 408.802,03 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e dois reais e três centavos), total pago indevidamente de outubro de 2005 a maio de 2023, para restituição ao erário, fundamentando-se no Parecer de Força Executória nº 00099/2022 que trata da ação judicial supracitada. O Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la. Após trâmites processuais, o processo fora extinto sem resolução de mérito. Em razão do decaimento dessa ação, a UFMA pretende o ressarcimento ao erário dos valores já pagos à parte autora. No entanto, como já foi arguido em preliminares, e nos termos que a seguir se apresentam, tal pretensão não possui respaldos legais”. Em defesa de sua pretensão, argumenta que, “com fundamento na jurisprudência deste tribunal, que reconhece a relevância da boa-fé e do caráter alimentar das verbas em discussão, nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, e nos princípios constitucionais que incidem sobre a dignidade humana e qualidade de vida digna na velhice, é indevida, portanto, a reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED” (sic). Sustenta, ainda, que na “Nota nº 35/2023, enviado à parte autora em julho de 2023, a UFMA fundamenta a cobrança no decaimento da ação judicial nº 000226-22.2005.4.01.3700, o qual ocorreu por força do Acórdão prolatado pelo TRF1 em março de 2015 que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. Logo, entre o Acórdão do TRF1 e Nota nº 35/2023 passaram-se cerca de oito anos” (sic), operando-se a prescrição da pretensão da cobrança de reposição ao erário dos valores recebidos a título de GED. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, foi negado provimento ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. De acordo com a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700, extinguindo o feito, transitou em julgado em 14/09/2017 (id 1770331080 - Págs. 56/57), sendo que a autuação do feito administrativo ocorreu em 30.11.2022 e a notificação da parte autora para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 5/2023, de 18/01/2023 (id 1770331080 - Págs. 56/57). Transcorreu, pois, prazo superior a 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a autuação e notificação, sendo aplicável o art. 1º, do Decreto 20.910/1932, à espécie, consoante o Enunciado de número 150 da Súmula do STF. Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, conforme já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. Aplicação do Tema Repetitivo n. 1076 do STJ. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0076470-58.2010.4.01.0000

ID: 339162759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076470-58.2010.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ABADIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO DE AQUINO POVOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076470-58.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000226-90.2008.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MINISTERIO PU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076470-58.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000226-90.2008.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:BENEDITO ABADIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DE AQUINO POVOAS - MT5819-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0076470-58.2010.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo relator, nos autos deste Agravo de Instrumento, na qual declarou prejudicado o agravo, por haver perdido o objeto e negou-lhe seguimento, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região. O agravo de instrumento foi declarado prejudicado, em razão da superveniência de sentença nos autos de origem (id. 425205228). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que ainda há a necessidade de analisar o pedido de indisponibilidade de bens do Agravado (espólio2), agora mostrando-se mais evidente o dano ambiental, em razão da sentença de mérito que reconheceu a plena validade do AI n. 390.228-D (proc. 0001902-68.2011.4.01.3902) em conjunto com a sentença proferida na ação que deu origem ao pedido de indisponibilidade. (id. 425640732). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0076470-58.2010.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: No caso, a sentença proferida no feito originário confirmou parcialmente a decisão antecipatória, razão pela qual entende-se pela perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, pela superveniência de ato judicial passível de cumprimento autônomo. A jurisprudência consolidada do TRF1 admite, excepcionalmente, a manutenção do interesse recursal mesmo após a sentença, desde que a matéria impugnada seja autônoma e não absorvida pela decisão final. No caso concreto, em que pese não concedida a indisponibilidade de bens pleiteada, a não concessão deverá ser rediscutida por meio do recurso próprio, haja vista compor o pedido da demanda. Assim, a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória. A impugnação deve ser veiculada por meio do recurso cabível contra a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, em razão da ausência de interesse processual. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0076470-58.2010.4.01.0000 Processo de origem: 0076470-58.2010.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO ABADIO DA SILVA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. No caso, a sentença proferida no feito originário confirmou parcialmente a decisão antecipatória, razão pela qual entende-se pela perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, pela superveniência de ato judicial passível de cumprimento autônomo. 2. A jurisprudência consolidada do TRF1 admite, excepcionalmente, a manutenção do interesse recursal mesmo após a sentença, desde que a matéria impugnada seja autônoma e não absorvida pela decisão final. 3. No caso concreto, em que pese não concedida a indisponibilidade de bens pleiteada, a não concessão deverá ser rediscutida por meio de recurso próprio. 4. Assim, a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória. A impugnação deve ser veiculada por meio do recurso cabível contra a sentença. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, em razão da ausência de interesse processual. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, nego provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1005449-79.2018.4.01.3700

ID: 309960469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005449-79.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL RIBEIRO FRANCO JOSE FERNANDO LOPES DURANS RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:EMANUEL RIBEIRO FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Emanuel Ribeiro Franco e outros em face da Fundação Universidade do Maranhão - UFMA, objetivando que seja anulado o ato administrativo da ré que determinou a reposição ao erário de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. O juiz sentenciante julgou procedente os pedidos para anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da AGE, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 2002.37.00.002647-0, bem como determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora; e deferiu, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. A UFMA interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, por ausência de prova objetiva da hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que descaracterizaria a boa-fé dos autores e autorizaria a devolução. Cita o entendimento consolidado do STJ no sentido da obrigatoriedade de reposição ao erário em casos de tutela revogada, bem como o Tema 1009 do STJ, no tocante à repetibilidade das parcelas pagas por erro da Administração, salvo prova inequívoca de boa-fé objetiva. Pede, assim, a reforma da sentença, a improcedência da ação, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando a prescrição parcial da pretensão administrativa da UFMA e a configuração de erro operacional nos pagamentos feitos após o trânsito em julgado. Alegam, ainda, que a verba discutida possui natureza alimentar e foi recebida de boa-fé, o que, segundo ampla jurisprudência do STJ e TRFs, impede a repetição de indébito. Ressaltam também a legalidade da concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face da sentença que julgou procedente o pedido dos autores de anulação de processo administrativo que determinava reposição ao erário de valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE, bem como deferiu tutela de urgência para obstar descontos em folha de pagamento. A sentença também reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a boa-fé objetiva dos autores quanto ao montante recebido após o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o benefício. Mérito De início, cumpre esclarecer que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. Ao analisar o caso, a Ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso da União, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao TemaRepetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior, ante a boa-fé de quem recebeu. Ainda, segundo a magistrada, também não se aplica o Tema 1.009, em que ficou definido que os pagamentos indevidos aos servidores, decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. Segundo a relatora, em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, o caso diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária – situação na qual, conforme precedentes do STJ, não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Nesses precedentes, apontou a ministra, “concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência de risco de irreversibilidade”. Contudo, na hipótese dos autos, conforme salientado pelo juízo de origem, restou caracterizado o fenômeno da prescrição. O acórdão proferido no processo n. 2002.37.00.002647-0, que revogou a decisão judicial que amparava o pagamento da parcela do Adicional de Gestão Educacional, transitou em julgado em 25/08/2010. Todavia, a notificação dos autores para reposição ao erário somente ocorreu em 2018 (Id. 41589529). De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto para a Administração Pública exercer o direito de exigir devolução de valores pagos indevidamente tem início com o trânsito em julgado da decisão que revoga o benefício anteriormente concedido. A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, o lapso temporal superior a cinco anos caracteriza a ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos até agosto de 2010. Nesse sentido, cito precedente desta Corte, a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCY SILVA MATSUMOTO de decisão proferida no processo n. 1082691-41.2023.4.01.3700, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJMA, que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada para "para suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP até decisão ulterior deste juízo, determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED". 2. Pretende a agravante que a instituição de ensino superior não efetue descontos a título de reposição ao erário, sobre os valores recebidos a título de GED e de Atualização de Quintos, no período de 2005 até abril/2022. 3. Com relação ao processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, mister destacar que se trata de mandado de segurança impetrado em 13/01/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão - SINTEMA (CNPJ n. 23.663.9090001-25) contra ato reputado coator, atribuído à Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Maranhão, buscando a concessão de ordem para obstar a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculos dos "quintos" incorporados à remuneração dos seus substituídos, parcela decorrente do exercício de Função Comissionada (FC), e, por consequência, para obstar a redução do valor da FC que lhes vinha sendo paga conforme a Portaria MEC nº 474/87, Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87. 4. Como destacado pelo Magistrado primevo, "acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/7/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 542/2023, de 30/8/2023 (id 1859255154). Logo, ao que tudo indica, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação da autora". A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. Quanto ao processo judicial n. 0045011-54.2014.4.01.3700, extrai-se do Parecer de Força Executória n. 00072/2019/NMA/PFMA/PGF/AGU, foi deferido em tutela antecipada a manutenção nos proventos da integralidade dos quintos incorporados, nos moldes disciplinados pela Portaria n. 474 do MEC, impedindo a efetuação de valores para reposição ao erário. Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (art. 485,VI, do CPC), com revogação expressa da decisão liminar outrora concedida (fls. 145/148, rolagem única). No entanto, quadra notar que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 0045011-54.2014.4.01.3700, que se encontram no TRF1, 2ª Turma, Gabinete 06, do Desembargador Federal João Luiz de Souza, para apreciação da apelação interposta. Deste modo, não se pode exigir a devolução de numerário pela parte autora, que se encontra em discussão em grau de recurso. 6. Agravo de instrumento provido para deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP (fls. 245, autos principais n. 1082691-41.2023.4.01.3700), determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos a título de quintos de função comissionada, referente ao processo n. 0045011-54.2014.4.01.3700. (AG 1048722-77.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No tocante à gratuidade de justiça concedida aos autores, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional dos apelados autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMA, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005449-79.2018.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: EMANUEL RIBEIRO FRANCO, RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO, JOSE FERNANDO LOPES DURANS Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFMA contra sentença que anulou processo administrativo de reposição ao erário relativo a valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE e concedeu tutela de urgência para impedir descontos em folha dos autores. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos valores recebidos até 2010, considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o pagamento e a notificação administrativa para devolução. 3. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 531 e 1009 do STJ, tendo em vista que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, sendo incabível o reconhecimento de boa-fé objetiva segundo jurisprudência pacificada. 4. Consumação da prescrição da pretensão executória nos termos da Súmula 150 do STJ, com início do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que revogou o pagamento da verba. 5. Presunção de hipossuficiência econômica mantida em favor dos autores, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não havendo elementos suficientes nos autos a infirmá-la. 6. Apelação da UFMA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005449-79.2018.4.01.3700

ID: 309960482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005449-79.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL RIBEIRO FRANCO JOSE FERNANDO LOPES DURANS RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:EMANUEL RIBEIRO FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Emanuel Ribeiro Franco e outros em face da Fundação Universidade do Maranhão - UFMA, objetivando que seja anulado o ato administrativo da ré que determinou a reposição ao erário de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. O juiz sentenciante julgou procedente os pedidos para anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da AGE, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 2002.37.00.002647-0, bem como determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora; e deferiu, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. A UFMA interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, por ausência de prova objetiva da hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que descaracterizaria a boa-fé dos autores e autorizaria a devolução. Cita o entendimento consolidado do STJ no sentido da obrigatoriedade de reposição ao erário em casos de tutela revogada, bem como o Tema 1009 do STJ, no tocante à repetibilidade das parcelas pagas por erro da Administração, salvo prova inequívoca de boa-fé objetiva. Pede, assim, a reforma da sentença, a improcedência da ação, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando a prescrição parcial da pretensão administrativa da UFMA e a configuração de erro operacional nos pagamentos feitos após o trânsito em julgado. Alegam, ainda, que a verba discutida possui natureza alimentar e foi recebida de boa-fé, o que, segundo ampla jurisprudência do STJ e TRFs, impede a repetição de indébito. Ressaltam também a legalidade da concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face da sentença que julgou procedente o pedido dos autores de anulação de processo administrativo que determinava reposição ao erário de valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE, bem como deferiu tutela de urgência para obstar descontos em folha de pagamento. A sentença também reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a boa-fé objetiva dos autores quanto ao montante recebido após o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o benefício. Mérito De início, cumpre esclarecer que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. Ao analisar o caso, a Ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso da União, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao TemaRepetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior, ante a boa-fé de quem recebeu. Ainda, segundo a magistrada, também não se aplica o Tema 1.009, em que ficou definido que os pagamentos indevidos aos servidores, decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. Segundo a relatora, em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, o caso diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária – situação na qual, conforme precedentes do STJ, não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Nesses precedentes, apontou a ministra, “concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência de risco de irreversibilidade”. Contudo, na hipótese dos autos, conforme salientado pelo juízo de origem, restou caracterizado o fenômeno da prescrição. O acórdão proferido no processo n. 2002.37.00.002647-0, que revogou a decisão judicial que amparava o pagamento da parcela do Adicional de Gestão Educacional, transitou em julgado em 25/08/2010. Todavia, a notificação dos autores para reposição ao erário somente ocorreu em 2018 (Id. 41589529). De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto para a Administração Pública exercer o direito de exigir devolução de valores pagos indevidamente tem início com o trânsito em julgado da decisão que revoga o benefício anteriormente concedido. A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, o lapso temporal superior a cinco anos caracteriza a ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos até agosto de 2010. Nesse sentido, cito precedente desta Corte, a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCY SILVA MATSUMOTO de decisão proferida no processo n. 1082691-41.2023.4.01.3700, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJMA, que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada para "para suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP até decisão ulterior deste juízo, determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED". 2. Pretende a agravante que a instituição de ensino superior não efetue descontos a título de reposição ao erário, sobre os valores recebidos a título de GED e de Atualização de Quintos, no período de 2005 até abril/2022. 3. Com relação ao processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, mister destacar que se trata de mandado de segurança impetrado em 13/01/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão - SINTEMA (CNPJ n. 23.663.9090001-25) contra ato reputado coator, atribuído à Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Maranhão, buscando a concessão de ordem para obstar a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculos dos "quintos" incorporados à remuneração dos seus substituídos, parcela decorrente do exercício de Função Comissionada (FC), e, por consequência, para obstar a redução do valor da FC que lhes vinha sendo paga conforme a Portaria MEC nº 474/87, Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87. 4. Como destacado pelo Magistrado primevo, "acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/7/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 542/2023, de 30/8/2023 (id 1859255154). Logo, ao que tudo indica, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação da autora". A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. Quanto ao processo judicial n. 0045011-54.2014.4.01.3700, extrai-se do Parecer de Força Executória n. 00072/2019/NMA/PFMA/PGF/AGU, foi deferido em tutela antecipada a manutenção nos proventos da integralidade dos quintos incorporados, nos moldes disciplinados pela Portaria n. 474 do MEC, impedindo a efetuação de valores para reposição ao erário. Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (art. 485,VI, do CPC), com revogação expressa da decisão liminar outrora concedida (fls. 145/148, rolagem única). No entanto, quadra notar que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 0045011-54.2014.4.01.3700, que se encontram no TRF1, 2ª Turma, Gabinete 06, do Desembargador Federal João Luiz de Souza, para apreciação da apelação interposta. Deste modo, não se pode exigir a devolução de numerário pela parte autora, que se encontra em discussão em grau de recurso. 6. Agravo de instrumento provido para deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP (fls. 245, autos principais n. 1082691-41.2023.4.01.3700), determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos a título de quintos de função comissionada, referente ao processo n. 0045011-54.2014.4.01.3700. (AG 1048722-77.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No tocante à gratuidade de justiça concedida aos autores, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional dos apelados autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMA, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005449-79.2018.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: EMANUEL RIBEIRO FRANCO, RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO, JOSE FERNANDO LOPES DURANS Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFMA contra sentença que anulou processo administrativo de reposição ao erário relativo a valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE e concedeu tutela de urgência para impedir descontos em folha dos autores. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos valores recebidos até 2010, considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o pagamento e a notificação administrativa para devolução. 3. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 531 e 1009 do STJ, tendo em vista que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, sendo incabível o reconhecimento de boa-fé objetiva segundo jurisprudência pacificada. 4. Consumação da prescrição da pretensão executória nos termos da Súmula 150 do STJ, com início do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que revogou o pagamento da verba. 5. Presunção de hipossuficiência econômica mantida em favor dos autores, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não havendo elementos suficientes nos autos a infirmá-la. 6. Apelação da UFMA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005449-79.2018.4.01.3700

ID: 309960496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005449-79.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL RIBEIRO FRANCO JOSE FERNANDO LOPES DURANS RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:EMANUEL RIBEIRO FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Emanuel Ribeiro Franco e outros em face da Fundação Universidade do Maranhão - UFMA, objetivando que seja anulado o ato administrativo da ré que determinou a reposição ao erário de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. O juiz sentenciante julgou procedente os pedidos para anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da AGE, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 2002.37.00.002647-0, bem como determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora; e deferiu, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. A UFMA interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, por ausência de prova objetiva da hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que descaracterizaria a boa-fé dos autores e autorizaria a devolução. Cita o entendimento consolidado do STJ no sentido da obrigatoriedade de reposição ao erário em casos de tutela revogada, bem como o Tema 1009 do STJ, no tocante à repetibilidade das parcelas pagas por erro da Administração, salvo prova inequívoca de boa-fé objetiva. Pede, assim, a reforma da sentença, a improcedência da ação, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando a prescrição parcial da pretensão administrativa da UFMA e a configuração de erro operacional nos pagamentos feitos após o trânsito em julgado. Alegam, ainda, que a verba discutida possui natureza alimentar e foi recebida de boa-fé, o que, segundo ampla jurisprudência do STJ e TRFs, impede a repetição de indébito. Ressaltam também a legalidade da concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face da sentença que julgou procedente o pedido dos autores de anulação de processo administrativo que determinava reposição ao erário de valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE, bem como deferiu tutela de urgência para obstar descontos em folha de pagamento. A sentença também reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a boa-fé objetiva dos autores quanto ao montante recebido após o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o benefício. Mérito De início, cumpre esclarecer que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. Ao analisar o caso, a Ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso da União, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao TemaRepetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior, ante a boa-fé de quem recebeu. Ainda, segundo a magistrada, também não se aplica o Tema 1.009, em que ficou definido que os pagamentos indevidos aos servidores, decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. Segundo a relatora, em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, o caso diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária – situação na qual, conforme precedentes do STJ, não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Nesses precedentes, apontou a ministra, “concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência de risco de irreversibilidade”. Contudo, na hipótese dos autos, conforme salientado pelo juízo de origem, restou caracterizado o fenômeno da prescrição. O acórdão proferido no processo n. 2002.37.00.002647-0, que revogou a decisão judicial que amparava o pagamento da parcela do Adicional de Gestão Educacional, transitou em julgado em 25/08/2010. Todavia, a notificação dos autores para reposição ao erário somente ocorreu em 2018 (Id. 41589529). De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto para a Administração Pública exercer o direito de exigir devolução de valores pagos indevidamente tem início com o trânsito em julgado da decisão que revoga o benefício anteriormente concedido. A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, o lapso temporal superior a cinco anos caracteriza a ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos até agosto de 2010. Nesse sentido, cito precedente desta Corte, a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCY SILVA MATSUMOTO de decisão proferida no processo n. 1082691-41.2023.4.01.3700, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJMA, que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada para "para suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP até decisão ulterior deste juízo, determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED". 2. Pretende a agravante que a instituição de ensino superior não efetue descontos a título de reposição ao erário, sobre os valores recebidos a título de GED e de Atualização de Quintos, no período de 2005 até abril/2022. 3. Com relação ao processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, mister destacar que se trata de mandado de segurança impetrado em 13/01/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão - SINTEMA (CNPJ n. 23.663.9090001-25) contra ato reputado coator, atribuído à Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Maranhão, buscando a concessão de ordem para obstar a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculos dos "quintos" incorporados à remuneração dos seus substituídos, parcela decorrente do exercício de Função Comissionada (FC), e, por consequência, para obstar a redução do valor da FC que lhes vinha sendo paga conforme a Portaria MEC nº 474/87, Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87. 4. Como destacado pelo Magistrado primevo, "acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/7/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 542/2023, de 30/8/2023 (id 1859255154). Logo, ao que tudo indica, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação da autora". A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. Quanto ao processo judicial n. 0045011-54.2014.4.01.3700, extrai-se do Parecer de Força Executória n. 00072/2019/NMA/PFMA/PGF/AGU, foi deferido em tutela antecipada a manutenção nos proventos da integralidade dos quintos incorporados, nos moldes disciplinados pela Portaria n. 474 do MEC, impedindo a efetuação de valores para reposição ao erário. Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (art. 485,VI, do CPC), com revogação expressa da decisão liminar outrora concedida (fls. 145/148, rolagem única). No entanto, quadra notar que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 0045011-54.2014.4.01.3700, que se encontram no TRF1, 2ª Turma, Gabinete 06, do Desembargador Federal João Luiz de Souza, para apreciação da apelação interposta. Deste modo, não se pode exigir a devolução de numerário pela parte autora, que se encontra em discussão em grau de recurso. 6. Agravo de instrumento provido para deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP (fls. 245, autos principais n. 1082691-41.2023.4.01.3700), determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos a título de quintos de função comissionada, referente ao processo n. 0045011-54.2014.4.01.3700. (AG 1048722-77.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No tocante à gratuidade de justiça concedida aos autores, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional dos apelados autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMA, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005449-79.2018.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: EMANUEL RIBEIRO FRANCO, RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO, JOSE FERNANDO LOPES DURANS Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFMA contra sentença que anulou processo administrativo de reposição ao erário relativo a valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE e concedeu tutela de urgência para impedir descontos em folha dos autores. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos valores recebidos até 2010, considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o pagamento e a notificação administrativa para devolução. 3. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 531 e 1009 do STJ, tendo em vista que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, sendo incabível o reconhecimento de boa-fé objetiva segundo jurisprudência pacificada. 4. Consumação da prescrição da pretensão executória nos termos da Súmula 150 do STJ, com início do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que revogou o pagamento da verba. 5. Presunção de hipossuficiência econômica mantida em favor dos autores, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não havendo elementos suficientes nos autos a infirmá-la. 6. Apelação da UFMA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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