Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000745-06.2024.8.26.0659" – Página 2 de 2

Processo nº 0000745-49.1990.4.01.3400

ID: 281021316

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-49.1990.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILMA REGINA PEIXOTO PINHEIRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON DA PAZ MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000745-49.1990.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO EUSTACHIO ROCHA, RAIMUNDO NUNES RODRIGUES, ROBERTO LOPES, ROSANA RIO PRETO VIEIRA MACHADO, ROSALVO VITAL… Processo nº 0000745-49.1990.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO EUSTACHIO ROCHA, RAIMUNDO NUNES RODRIGUES, ROBERTO LOPES, ROSANA RIO PRETO VIEIRA MACHADO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS, MANUEL MARIA DE SOUZA NETO, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, RAUL MENEZES, OTTO VILLAR CABILO, NILMA REGINA PEIXOTO PINHEIRO BITTENCOURT HERDEIRO: CLARINDA CASTRO DE MENEZES, MARCO AURELIO CASTRO DE MENEZES, CLAURA DE MENEZES MACEDO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada, inscrito no CNPJ sob o nº 55.125.894/0001-38, com o objetivo de comunicar formalmente a este juízo a cessão do crédito referente ao valor principal dos precatórios expedidos nos autos (Precatórios nº 0347170-38.2024.4.01.9198 e 0347169-53.2024.4.01.9198), em seu favor. Requer, ainda, que a mencionada cessão de crédito seja devidamente anotada, com a realização das retificações necessárias, de modo que o valor depositado seja colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado de forma direta e exclusiva à cessionária, mediante alvará expedido em seu nome ou por meio equivalente, tudo com fundamento no art. 42 e respectivos parágrafos da Resolução nº 313/2019 do CNJ (regramento geral), combinado com os arts. 20 e 21 da Resolução nº 822/2023 do CFJ (regramento específico) (IDs 2155231764 e 2164933489). Sustenta, em síntese, que os credores Ewerton da Paz Machado e Ronaldo Eustáchio Rocha, beneficiários e legítimos detentores de parte dos direitos creditórios oriundos dos presentes autos, celebraram com a comunicante operação de cessão de crédito, transferindo 100% (cem por cento) do crédito a que fazem jus nos precatórios mencionados, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito juntado aos autos em favor do fundo. Em contrapartida, receberam a quantia devida, previamente acordada entre as partes. Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 822/2023 do CJF, destaca em seus arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26: Da Cessão de Créditos Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 100 da Constituição Federal. § 1° Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2° Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3° Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor Líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1° No caso de cessão total do valor Líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2° A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1 ° Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de Liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2° No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 24. Os valores do cedente e do cessionano, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I - cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; lI - cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. Art. 26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver. No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 32 da Resolução assim prevê: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da Lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Com efeito, note-se que a cessão de crédito é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito da requisição de pagamento expedida nos autos. Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor da credora, bem como a cessão destes por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito, tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, tendo em vista que fora apresentado o requisitório no Tribunal, nos termos do art. 22, §1º, da Resolução do CJF nº 822/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 822/2023, recebo o pedido de cessão de crédito da requisição expedida nos autos em favor da cessionária MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada, inscrito no CNPJ sob o nº 55.125.894/0001-38, limitadas aos valores líquidos das requisições. Comunique-se à COREJ a existência da referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, § 2º, da Resolução do CJF nº 822/2023. Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente. Anote(em)-se a(s) habilitação(ões) necessária(s). Cientifique-se a devedora. Após o depósito, solicite-se à agência bancária a transferência para conta a ser indicada. Do pedido de habilitação de herdeiros Trata-se de pedido habilitação de herdeiros, em razão do falecimento do exequente Rosalvo Vital Gonzaga Santos. Os herdeiros juntaram documentação necessária à habilitação à exceção da partilha/sobrepartilha do crédito executado nestes autos. No que tange à dispensa do inventário, se faz necessário esclarecer que nos termos das alíneas "d" e "g", do inciso IV do art. 620 do CPC, cumulado com o art. 1.796 do CC, havendo valores a serem pagos retroativamente, observa-se a necessidade da abertura de inventário ou sobrepartilha, uma vez que os valores que seriam pagos à pessoa falecida passam a integrar o espólio, devendo ser discutidos com a abertura de inventário e a consequente partilha dos bens. Sob essa perspectiva, o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de que, havendo o falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus. No entanto, o levantamento dos valores estará condicionado à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, visando à proteção e à garantia da coisa pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de Maria do Livramento e Luíza Bento de Souza, em face de decisão que deferiu habilitação de herdeiros, porém condicionado o levantamento de valores à apresentação de escritura de formal de partilha, bem como os recolhimentos correspondentes. 2. O juízo de primeira instância determinou a inclusão dos herdeiros no cadastro dos autos, mas condicionou o deferimento de expedição de requisição de pagamento à regularização processual, com a apresentação de escritura de formal de partilha e recolhimentos correspondentes. 3. Relativamente à habilitação de herdeiros em execução de sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do direito ao levantamento de valores, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. Entre outros, os seguintes precedentes: (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) e (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.). 4. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que visa preservar direitos e deveres advindos do falecimento da parte autora, consoante disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê o recebimento do formal de partilha após o trânsito em julgada da sentença que apreciou a partilha, no art. 610, § 1º, do CPC que trata da confecção da partilha por meio de escritura pública. 5. Agravo de instrumento dos autores desprovido.(AC 1019111-50.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÀRIO. HABILITAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que "a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" e que a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou, da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. 2. No entanto, havendo prova da inexistência de bens a inventariar e/ou já inventariados, como no caso dos autos, e demonstrado, na forma da legislação pertinente, a identificação de todos os herdeiros, não há impedimento legal que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo e lhe sejam assegurados o levantamento do valor em execução deixado pelo de cujus, sendo dispensável a sobrepartilha. 3. Entende, ainda, a Corte Superior de Justiça que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, bem como que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 0022095-63.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, como teria ocorrido no caso em questão. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Diante do exposto, intime-se a União para manifestação sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Rosalvo Vital Gonzaga Santos, nos termos do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnações, e considerando os termos do art. 688, II, c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, ressalvando, contudo, que a admissão da habilitação não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, que fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Determino, ainda, as seguintes providências: Solicite-se à COREJ a retirada do incidente de bloqueio das requisições expedidas, à exceção dos Precatórios nº 0347170-38.2024.4.01.9198 e 0347169-53.2024.4.01.9198, em face da cessão do crédito ali requisitado. Não havendo impugnação à habilitação dos herdeiros de Rosalvo Vital Gonzaga Santos, expedir a requisição em nome do espólio. Quando realizado o depósito, o valor deverá ser transferido para o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do TJDFT, vinculado ao processo nº 0706667-88.2020.8.07.0001. Tudo cumprido, suspenda-se o curso do processo até o depósito dos precatórios expedidos. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes