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Processo nº 1008973-94.2025.4.01.3100

ID: 335300900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008973-94.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO JEOVANO SOARES RIBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008973-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: MARCO JEOVANO SOARES RIBAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008973-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: MARCO JEOVANO SOARES RIBAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 POLO PASSIVO: 2ª CAMÂRA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ART. 625 DO CPP. ART. 108, I, DA CF. JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INCOMPETENTE. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS. 1) Revisão criminal ajuizada por Marco Jeovano Soares Ribas contra a condenação definitiva nos autos nº 0001858-30.2011.4.01.3100, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e transitada em julgado em 15-05-2024, pela prática do art. 337-A do Código Penal. Alega violação ao princípio da individualização da pena, bis in idem na dosimetria e prescrição retroativa, requerendo liminar de suspensão da execução penal e reforma da decisão condenatória. 2) Questão em discussão: definir a competência para processar a revisão criminal, ante o art. 625 do CPP e o art. 108, I, da CF, considerando que a última decisão de mérito foi proferida pelo TRF-1. 3) Razões de decidir: 3.1 O art. 625 do CPP impõe que a revisão criminal seja requerida perante o tribunal que proferiu a decisão condenatória; logo, a competência é do TRF-1. 3.2 A admissão da ação revisional no primeiro grau violaria o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF) e geraria nulidade absoluta. 3.3 Parecer do Ministério Público Federal acolhido integralmente. 4) Dispositivo: declarada a incompetência deste Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá; determinada a imediata remessa dos autos ao TRF-1 para processamento da revisão criminal e da tutela de urgência; sem honorários nem custas, mantida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal deve ser ajuizada perante o tribunal que proferiu a última decisão condenatória, nos termos do art. 625 do CPP. 2. Reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Marco Jeovano Soares Ribas em face da condenação que lhe foi imposta nos autos nº 0001858-30.2011.4.01.3100, pela prática do delito descrito no art. 337-A do Código Penal, sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado em 15 de maio de 2024. Sustenta o requerente, em síntese, violação ao princípio da individualização da pena, ocorrência de bis in idem na dosimetria e subsequente prescrição retroativa, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução penal e, ao final, a anulação ou reforma da decisão condenatória. O Ministério Público Federal, instado a manifestar-se, opinou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente revisão criminal, assentando que, nos termos do art. 625 do Código de Processo Penal, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar o pedido, uma vez que foi aquela Corte a última a proferir decisão de mérito no processo criminal originário. É o relatório. Decido. Do instituto e da competência constitucional A revisão criminal, regulada pelo art. 621 do Código de Processo Penal, constitui ação de impugnação autônoma destinada a desconstituir decisão penal condenatória transitada em julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas na lei. No âmbito da Justiça Federal, a competência para seu julgamento encontra fundamento na Constituição da República, que, em seu art. 108, I, atribui aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos recursos contra decisões de juízes federais de primeiro grau, bem como a apreciação de ações de competência originária quando expressamente previstas em lei. O art. 625 do Código de Processo Penal, em consonância com a ordem constitucional, estatui que “a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo perante o Tribunal que proferiu a decisão condenatória”. A lógica do dispositivo é assegurar que o órgão colegiado responsável pelo trânsito em julgado possua a prerrogativa natural de reexaminar a causa, garantindo segurança jurídica e uniformidade de entendimento. A competência para a revisão criminal é distribuída hierarquicamente e funcionalmente, permitindo que o acusado busque a correção de erros judiciários por meio de uma análise aprofundada da decisão transitada em julgado pelo tribunal competente, garantindo o princípio da segurança jurídica e a proteção contra condenações injustas. É como uma porta de emergência no sistema judicial, permitindo corrigir falhas graves que só são percebidas após o encerramento do caso, assegurando que a justiça prevaleça mesmo depois que o martelo do julgamento principal já foi batido. Para fixar a competência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) para a revisão criminal, é fundamental verificar se eventuais recursos extraordinários (RE e REsp) foram conhecidos e se o fundamento da revisão criminal coincide com a questão apreciada no âmbito desses recursos. Isso se deve ao efeito substitutivo, onde o julgamento proferido pelo tribunal superior substitui a decisão recorrida naquilo que foi objeto do recurso. Os TRFs também são dotados de competência revisional. A Corte Especial pode proceder à revisão criminal de condenações proferidas em feitos de sua competência originária, e as seções podem revisar decisões prolatadas pelas turmas e juízes de primeiro grau. Do caso concreto Consta dos autos que a sentença condenatória, originariamente prolatada por este Juízo Federal, foi objeto de apelação criminal julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve integralmente a condenação. Em decorrência, o decisum transitou em julgado na instância revisora, encerrando-se a jurisdição de primeiro grau quanto ao mérito da ação penal. Assim, nos termos do art. 625 do CPP, a revisão criminal deve ser ajuizada e processada perante o Tribunal que confirmou a condenação — no caso, o TRF-1. A admissão da presente ação nesta instância violaria a regra expressa de competência e poderia acarretar nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, além de ofender o princípio do juiz natural, inscrito no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. O parecer ministerial corrobora tal conclusão. Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal para: Declarar a incompetência deste Juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente revisão criminal; Determinar a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária competente, para que, na forma do art. 625 do Código de Processo Penal, promova o regular processamento e julgamento do pedido revisional, inclusive quanto à tutela de urgência requerida; Intimem-se. Cumpra-se. MACAPÁ, 25 de julho de 2025. JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DA SJAP

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Processo nº 0001858-45.2016.4.01.3200

ID: 331305566

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-45.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK ANDREW MENEZES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

CHARLES LOPES FERREIRA GOMES DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR MOREIRA DE SOUZA

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JORGE LAURI FAZIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0001858-45.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0001858-45.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:FRANK ANDREW MENEZES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LAURI FAZIONI - AM5914, CARLOS CESAR MOREIRA DE SOUZA - AM8610 e CHARLES LOPES FERREIRA GOMES DA ROCHA - DF57931 DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, em desfavor de FRANK ANDREW MENEZES DA ROCHA, pela suposta prática do crime disposto no artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro. Denúncia recebida em 25/01/2016 (Id 1948236738 – fls. 11). Resposta à acusação juntada sob Id (Id 1948236738 - fls. 26-33). O réu juntou Termo de Parcelamento constando a avença de devolução do valor de R$ 43.483,78 em 60 prestações mensais, sendo a 1ª parcela adimplida em 29/09/2016 (Id 1948236740 – fls. 28-36). Decisão proferida na audiência realizada em 05/07/2017 (Id 1948236740 – fls. 81) determinou a suspensão da pretensão punitiva enquanto estiver sendo adimplido o parcelamento perante o órgão previdenciário. Manifestação o acusado em ID. 2183854161, no qual expõe a sua dificuldade financeira para quitar o débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que sua genitora, da qual recebia suporte financeiro, faleceu em 02/07/2019. Informa problemas em pagar o débito, uma vez que o valor da sua aposentadoria corresponde a um salário mínimo, vindo a este juízo rogar pela: a) extinção da punibilidade do Acusado; b) alternativamente, seja intimada o INSS para audiência de conciliação, a fim de formalizar acordo possível de ser cumprido pelo Acusado dentro de suas condições financeiras. Decisão de ID 2190414380 indeferiu os pedidos formulados na manifestação id. 2183854161, porém, deferiu ao acusado o prazo improrrogável de 30 dias para que comprovasse nos autos a realização de novo parcelamento da dívida com o INSS. No mesmo prazo, este juízo facultou às partes negociação de ANPP, cientes de que, esgotado o prazo, também improrrogável, sem notícia de sucesso nas tratativas, o feito retomará seu curso normal. Petição de ID 2192816830 o MPF tomou ciência da decisão ID 2190414380. Petição de ID 2193670181 o requerido requer: Autos conclusos. Decido. O pedido da defesa já foi anteriormente examinado e indeferido. Conforme já consignado na decisão anterior (ID 2190414380), o ônus da renegociação do débito junto ao INSS é exclusivo do acusado, não cabendo ao Juízo Penal intermediar ou fomentar tratativas patrimoniais entre as partes. A exigência de apresentação de planilha de débito é matéria administrativa que deve ser diretamente solucionada pelo interessado junto à autarquia previdenciária. Além disso, a concessão de novo prazo, ainda que condicionada, colide com a natureza improrrogável do prazo anteriormente fixado por este Juízo para apresentação de eventual novo parcelamento ou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Não se verifica fato novo que justifique qualquer alteração na decisão anterior, a qual permanece hígida. Diante do exposto, reafirmo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, já em curso, para que: a) o acusado comprove a formalização de novo parcelamento da dívida junto ao INSS; e b) as partes, querendo, celebrem Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP. Decorrido o prazo sem manifestação ou êxito nas tratativas, o feito retomará seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1009601-06.2024.4.01.4301

ID: 294969953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009601-06.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

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PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009601-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009601-06.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 229.608.130-9), com DIB em 27/08/2024, data do requerimento administrativo. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS em sua petição intercorrente. Verifica-se dos autos que a autora já teve pedido idêntico (aposentadoria por idade rural) julgado improcedente nos autos do processo nº 1000142-53.2019.4.01.4301, com sentença transitada em julgado em 03/10/2012, conforme documentos juntados pelo INSS (ID 2187694839). Ademais, em processo posterior (nº 0001858-64.2023.8.27.2740), que tramitou na Justiça Estadual, também houve reconhecimento da coisa julgada, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito (ID 2187694854). No âmbito previdenciário, a jurisprudência tem relativizado a coisa julgada material, adotando o entendimento de que esta se forma segundo o evento da prova, admitindo-se nova ação quando há apresentação de novas provas materiais capazes de alterar o substrato fático já analisado. No caso concreto, compulsando os documentos juntados com a inicial e as provas produzidas em audiência, verifica-se que a autora não apresentou novos elementos probatórios capazes de modificar o cenário fático já apreciado anteriormente. Em verdade, a prova documental juntada aos autos é substancialmente a mesma utilizada no processo anterior, não havendo documentação complementar apta a afastar a coisa julgada. Ressalte-se que o fato da autora haver formulado novo requerimento administrativo posteriormente à sentença anterior, não afasta a conclusão de que há coisa julgada material a impedir o prosseguimento da presente ação, pois o órgão julgador examinou todo o contexto probatório e concluiu que não ficou comprovada a qualidade de trabalhadora rural da autora, sendo certo que vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Em audiência realizada em 30/05/2025, a parte autora afirmou que reside na Chácara São Martinho, no Povoado Veredão, município de São Bento do Tocantins/TO, sendo a propriedade de seu sobrinho Roney dos Santos Ribeiro Vieira, com área de aproximadamente 19 hectares. Declarou que mora sozinha, plantando para subsistência produtos como arroz, mandioca, feijão, fava, abóbora e melão, além de criar porcos e galinhas. Afirmou ainda que mora no local há mais de 25 anos e recebe apenas bolsa família. A testemunha Maria Selma Bernardes da Silva declarou conhecer a autora há mais de 25 anos, confirmando que esta sempre trabalhou na roça e teve dois relacionamentos com trabalhadores rurais. Afirmou que atualmente a autora está sozinha há cerca de 3 anos, conta com a ajuda do dono da terra para serviços mais pesados, cria galinhas e possivelmente porcos, tendo havido gado na propriedade apenas temporariamente em pasto alugado. Ocorre que tais elementos probatórios são insuficientes para afastar a coisa julgada, pois a sentença anterior já analisou detalhadamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação do labor rural durante o período de carência. Naquela decisão, foram identificadas inconsistências nos depoimentos e indícios de tentativa de fraude mediante uso indevido de documentos de terceiros, conforme destacado pelo INSS em sua manifestação. Vale ressaltar que, conforme destacado na sentença anterior, a autora afirmou viver em união estável com Sr. Melquíades Lima da Silva há 20 anos, fato não mencionado no presente processo. Além disso, o suposto companheiro, em entrevista rural realizada em 2012, não mencionou a autora em sua declaração, afirmando que apenas ele e os filhos laboravam na terra e que "já assinou para algumas pessoas que não trabalhou em sua terra" (ID 2187694834). Diante dessas inconsistências, que não foram esclarecidas neste novo processo, resta configurada a coisa julgada material, sendo inviável o prosseguimento da presente ação. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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