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Processo nº 0007467-68.2014.4.01.3300

ID: 280333580

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-68.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SALES VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787B, NILTON DA SILVA CORREIA - DF01291 e ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 26 de maio de 2025. MARCIA DOS SANTOS DA SILVA 13ª Vara Federal Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0023318-35.2010.4.01.3900

ID: 280596020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023318-35.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA MODELO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023318-35.2010.4.01.3900 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023318-35.2010.4.01.3900 APELANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PANIFICADORA MODELO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PANIFICADORA MODELO LTDA, ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. NÃO DEVIDOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação da União contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença considerou não esgotadas as diligências de localização do devedor. A União alegou o cumprimento do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, com realização de diligência por oficial de justiça. 3. Apelação adesiva da Defensoria Pública da União visando a fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação por edital realizada após diligências infrutíferas; e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. Razões de decidir 5. Os autos demonstram a tentativa de citação postal e diligência realizada por oficial de justiça, que certificou a ausência do executado no endereço indicado. 6. A citação por edital foi requerida após o insucesso das diligências, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 7. A jurisprudência admite a citação por edital nas hipóteses de esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda que com base em endereço cadastral. 8. A atuação da União observou as formalidades legais, não havendo nulidade na citação. 9. A reversão da sucumbência impede a fixação de honorários advocatícios em favor da DPU. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da União provido para reconhecer a validade da citação por edital e restabelecer os atos processuais da execução fiscal. Recurso adesivo da Defensoria Pública da União desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital na execução fiscal quando precedida de diligências infrutíferas para localização do devedor, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 2. A reversão da sucumbência afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 8º, III Código de Processo Civil, art. 246 Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XXI Jurisprudência relevante citada: (AC 0007467-09.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da Defensoria Pública da União, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0007467-68.2014.4.01.3300

Processo nº 0023318-35.2010.4.01.3900