Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001213-04.2024.4.01.3400

ID: 304809278

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-04.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLA VARGAS LORENTZ

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LEONARDO JUSTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LIVIA GOMES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1001213-04.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Cons…

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Processo nº 1001213-13.2025.4.01.3903

ID: 291300067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-13.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISAC DE BOLONHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001213-13.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001213-37.2025.4.01.3604

ID: 319721455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-37.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MAXIMA DE ALMEIDA HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALLOMA EMANUELLI TORQUATO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CORBELINO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001213-37.2025.4.01.3604 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1001213-43.2025.4.01.3602

ID: 326345407

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-43.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

43.000.586 KETLEN MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001213-43.2025.4.01.3602 S E N T E N Ç A Tipo "C" Devidamente intimada para recolher as cu…

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Processo nº 1001213-49.2025.4.01.3600

ID: 313963500

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001213-49.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELMA JUSTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001213-49.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1001213-11.2022.4.01.3000

ID: 325756518

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001213-11.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-11.2022.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRES…

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Processo nº 1001213-04.2025.4.01.4003

ID: 334323974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-04.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1001213-04.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciári…

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Processo nº 1001213-11.2023.4.01.3700

ID: 331000597

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-11.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BELLINTANI LEOCADIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1001213-11.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS…

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Processo nº 1001213-56.2024.4.01.3900

ID: 280090924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001213-56.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENILSON DE SOUZA PASTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001213-56.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001213-56.2024.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ELENILSON … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001213-56.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001213-56.2024.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ELENILSON DE SOUZA PASTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001213-56.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001213-56.2024.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Décima Quarta: Os prazos da Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Conforme a cláusula sétima do acordo, foram estabelecidos prazos específicos para o cumprimento de determinações judiciais, distribuídos da seguinte forma: Implantações em tutelas de urgência: prazo de conclusão de 15 dias. Benefício por incapacidade e benefício assistencial: prazo de conclusão de 25 dias para cada. Aposentadorias, pensões e outros auxílios: prazo de conclusão de 45 dias. Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de Guias da Previdência Social (GPS): prazo de conclusão de 90 dias. Juntada de documentos de instrução (incluindo processos administrativos e outras informações): prazo de conclusão de 30 dias. Estes prazos devem ser observados para garantir a eficiência processual e a celeridade na tramitação dos procedimentos judiciais, alinhando-se aos princípios de razoável duração do processo. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, apesar da solicitação administrativa ter sido efetuada durante a vigência do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, este não se aplica ao caso concreto, pois a solicitação não se enquadra na cláusula um do acordo, que trata de pedidos relacionados diretamente à concessão ou revisão de benefícios previdenciários. O pedido em questão visa à obtenção de seguro defeso – pescador artesanal, não se inserindo, portanto, nas hipóteses abrangidas pelo acordo. No entanto, a demora na análise da solicitação ultrapassou o prazo considerado razoável, justificando a intervenção judicial para garantir a celeridade processual e proteger os direitos da parte impetrante. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 30/10/2023, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/01/2024, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. Na sentença, o juiz, confirmando a liminar, estipulou o prazo de 30 dias para que o INSS concluísse a análise do requerimento administrativo. Contudo, considerando a Lei nº 9.784/99, o prazo adequado seria de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme expressamente motivado pela Administração, garantindo assim uma análise mais robusta e compatível com os parâmetros legais e com a jurisprudência. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos desta fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001213-56.2024.4.01.3900 JUIZO RECORRENTE: ELENILSON DE SOUZA PASTANA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois a solicitação de seguro defeso para pescador artesanal não se enquadra nas hipóteses previstas na cláusula um do acordo. 3. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 30/10/2023, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/01/2024, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. 4. Na sentença, o juiz fixou o prazo de 30 dias para o INSS concluir o requerimento. Contudo, a Lei nº 9.784/99 prevê um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, garantindo uma análise mais adequada e conforme os parâmetros legais. 5. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001213-92.2025.4.01.4103

ID: 316012199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-92.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-92.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENT…

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