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"1007939-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 1007939-45.2025.4.01.3307

ID: 274982141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007939-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007939-45.2025.…

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Processo nº 1007939-52.2024.4.01.3704

ID: 326251963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007939-52.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA CASTRO LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007939-52.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1007939-58.2024.4.01.3702

ID: 316439876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007939-58.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANLESSON DE SOUSA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TAYSON COIMBRA LIMA BARBOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CORIOLANO DIAS DE SOUSA MARTINS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007939-58.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007939-39.2025.4.01.3600

ID: 276045881

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007939-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENESI ALVES RAMALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007939-39.2025.4.01.3600 AUTOR : GENESI ALVES RAMALHO e out…

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Processo nº 1007939-77.2022.4.01.0000

ID: 282968644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007939-77.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA - BA24416-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID205062033). Foram apresentadas contrarrazões. Em consulta aos autos principais nº 1013964-03.2022.4.01.3300 verifica-se que o processo encontra-se concluso para sentença, sendo respeitada a decisão liminar deferida no presente agravo de instrumento, em sede de tutela de urgência, por esta Corte Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do indeferimento do pleito o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO – OAF contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que sejam atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. Esta Corte Recursal, por meio da decisão (ID205062033), deferiu o pedido formulado pela agravante, nos seguintes termos: “(...)Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, mormente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal. Ademais, desde que ainda pendente de deliberação, na esfera administrativa, acerca da regularidade, ou não, da cobrança do crédito hostilizado no feito de origem, a tutela jurisdicional reclamada, no sentido de que seja expedida certidão positiva de débito com efeitos de negativa, é medida que se impõe, na linha, inclusive, da orientação jurisprudencial de nossos tribunais sobre a matéria, na inteligência de que, “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal” (REOMS 1010769-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.). Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à recorrente o direito à Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de negativa, relativamente às contribuições para o FGTS objeto de discussão no feito de origem, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.”. Como se nota, o relator convenceu-se de que as razões da parte agravante acerca da presença dos requisitos do perigo na demora do provimento judicial e da fumaça do bom direito no pleito da parte autora a justificar a concessão de tutela de urgência, conferindo ao recorrente a atribuição de efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS requerida. Cabe destacar, além disso, que não se confirma o argumento recursal de periculum in mora inverso, porquanto “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal”. Nesse sentido os precedentes desta E. Corte em casos análogos, nos quais, à míngua de elementos aptos a convencer em sentido contrário, deve-se prestigiar a decisão concessiva de tutela de urgência por esta relatoria em consonância com os elementos dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA REVISÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não esclarece quais seriam os supostos valores inexigíveis incluídos no acordo, limitando-se a requerer a suspensão dos recolhimentos e retenções até apuração da quantia efetivamente devida. 2. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, que exige prova inequívoca e verossimilhança das alegações, concomitantemente com o receio de dano, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Logo, ausente qualquer desses requisitos, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. 3. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, não merece acolhida a pretensão do agravante. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0045221-60.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/01/2016 PAG.) Assim, não se verificando alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência e frente a esses fundamentos, impõe-se sua manutenção até o desfecho do processo de origem. Com efeito, apesar da previsão legal de revogabilidade a qualquer momento dos provimentos de urgência, uma vez que a decisão tenha sido submetida ao reexame da Corte revisora, esta substituirá a decisão em todos os seus termos. A partir desse momento, somente o juízo ad quem terá competência funcional para revogá-la, sob pena de usurpação dessa competência, o que é inadmissível, em respeito à ordem jurídica vigente em nosso país. Nesse sentido: (TRF-1 - EDAG: 0003847-88.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 10/10/2017 PAG e-DJF1 10/10/2017). Ressalta-se que o contexto fático o qual embasou a concessão da tutela não se alterou até este momento processual, motivo pelo qual deve ser mantida hígida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1013964-03.2022.4.01.3300 AGRAVANTE: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS NEGATIVOS À CERTIDÃO POSITIVA DE REGULARIDADE DO FGTS. DEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 2. Tutela de urgência deferida para conceder o pedido formulado pela agravante para que fossem atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 3. Ausência de alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência, impondo-se a sua manutenção. 4. Agravo de Instrumento provido para manter a decisão liminar até o desfecho do processo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento a agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Elidiane Carvalho Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313748824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007939-40.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CHAVES JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007939-40.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007939-40.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIDIANE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CHAVES JESUS - PA30893 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 10/07/2025 - TARDE DR. CLÉCIO | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 10/07/2025 - TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN JOSE SANTOS SOARES 1020579-75.2024.4.01.3902 ALINE BATISTA BRAGA 14H05MIN RAIMUNDO VERAS DOS SANTOS 1004335-71.2024.4.01.3902 LUCAS GREGORIO VERAS 14H10MIN MARLUCIENE CUNHA REBOUCAS 1021468-29.2024.4.01.3902 ANDERSON MOTA PEREIRA 14H15MIN IRACI LOPES BEZERRA 1011745-83.2024.4.01.3902 GABRIEL SOUSA DA COSTA 14H20MIN OZIANE NASCIMENTO DE LIMA 1014446-51.2023.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 14H25MIN ELINE ALVES CARVALHO 1003518-07.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN ELIDIANE CARVALHO DOS SANTOS 1007939-40.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 14H35MIN MARIA IVETE SILVA SANTOS 1022482-48.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 14H40MIN JOSELIA OLIVEIRA DE SOUZA 1019826-21.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H45MIN MARIA NEIDE PEREIRA FERREIRA 1022902-53.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN LEUDA REGO PINTO 1010422-43.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 14H55MIN MARLISON PEDRO LEMOS DA ROCHA 1014445-32.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 15H00MIN TELMA SUELI NEVES BENTES 1017205-51.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 15H05MIN TAINA GUIMARAES ALVES 1021749-82.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 15H10MIN RAQUEL SILVA BATISTA 1014623-78.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1007939-19.2024.4.01.4200

ID: 306887517

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007939-19.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA KARINI SANTIAGO BRANDAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007939-19.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007939-19.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARINI SANTIAGO BRANDAO - RR2660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007939-06.2025.4.01.3902

ID: 298797354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007939-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GEMAQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007939-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007939-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GEMAQUE RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1007939-41.2023.4.01.4301

ID: 277665350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007939-41.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRINA DE ABREU CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007939-41.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRINA DE ABREU CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - TO5522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007939-82.2019.4.01.0000

ID: 326807848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007939-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEU CABRAL SOARES BESSA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007939-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00002… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007939-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000261-97.2001.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007939-06.2023.8.26.0229" – Página 2 de 4

Processo nº 1007939-45.2025.4.01.3307

Processo nº 1007939-52.2024.4.01.3704

Processo nº 1007939-58.2024.4.01.3702

Processo nº 1007939-39.2025.4.01.3600

Processo nº 1007939-77.2022.4.01.0000

Elidiane Carvalho Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1007939-19.2024.4.01.4200

Processo nº 1007939-06.2025.4.01.3902

Processo nº 1007939-41.2023.4.01.4301

Processo nº 1007939-82.2019.4.01.0000