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Processo nº 1008074-69.2025.4.01.3400

ID: 322999666

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL GIRAO LIMA

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LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008074-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO…

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Processo nº 1008074-56.2022.4.01.3309

ID: 321388562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008074-56.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA

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JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008074-56.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008074-56.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON NEVES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008074-56.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008074-56.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A e IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008074-56.2022.4.01.3309 APELANTE: MILTON NEVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A, JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MILTON NEVES DA SILVA contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com data de início do benefício em 24/02/2023 - data da realização da perícia. Em suas razões, a parte autora sustenta que o magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial. Afirma que acostou aos autos vários documentos médicos que demonstram a sua incapacidade laboral total e permanente. Aduz que suas condições pessoais autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer seja concedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de cessação ocorrida em 27/12/2016, com sua devida conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer: a) seja concedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de cessação, que ocorreu em 27/12/2016 ou; b) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/02/2017 ou c) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/02/2017; d) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 22/12/2017; ou e) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 22/12/2017; ou f) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/01/2020; ou g) eja concedido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/01/2020. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008074-56.2022.4.01.3309 APELANTE: MILTON NEVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A, JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incapacidade total e permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de “Diabetes mellitus (CID 10 – E10), Hipertensão arterial (CID 10 – I10) e Doença renal Crônica (CID 10 - N18)”, e que o quadro de saúde ensejou incapacidade total e temporária, estimada a partir de 07/02/2023, com duração de 6 (seis) meses para tratamento adequado. (ID 422093977) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Portanto, devido à incapacidade ter sido temporária, com prazo determinado, o benefício devido é o auxílio-doença, pelo prazo estabelecido na perícia, conforme decidido pelo Juízo de origem. Do termo inicial do auxílio-doença A parte recorrente requer a fixação da data de início do benefício a partir da cessação do auxílio-doença anterior em 27/12/2016 ou a partir dos requerimentos administrativos apresentados em 13/02/2017 e 13/01/2020. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O expert informou no laudo pericial que a parte autora está acometida de “Diabetes mellitus (CID 10 – E10), Hipertensão arterial (CID 10 – I10) e Doença renal Crônica (CID 10 - N18)” e estimou o início da incapacidade em 07/02/2023. Não obstante, conforme histórico das perícias médicas administrativas (ID 422094000), a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença entre 20/07/2016 e 27/12/2016, em razão da mesma patologia identificada na perícia (insuficiência renal crônica). Dessa forma, presume-se a permanência do estado incapacitante da parte autora, iniciado em 2016, e o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data da cessação administrativa do benefício anterior (27/12/2016), merecendo reforma a sentença. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ressalta-se que deve ser observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Por fim, registra-se que a parte recorrida formulou, em sede de contrarrazões à apelação, pedidos subsidiários: “Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, em caso de provimento ao recurso interposto: seja fixada DCB, em caso de condenação à concessão de auxílio-doença, nos termos dos §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991; A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.” As contrarrazões à apelação não são o mecanismo processual adequado para obter a reforma da sentença pretendida pela parte recorrida. Pedidos dessa natureza, apresentados em contrarrazões, constituem erro processual grosseiro, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Portanto, os pedidos não devem ser conhecidos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Os encargos moratórios foram fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já se encontra em consonância com o entendimento acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Tendo sido a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data da cessação do benefício anterior (27/12/2016), observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação do voto. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008074-56.2022.4.01.3309 APELANTE: MILTON NEVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A, JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INVIÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Milton Neves da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial fixado na data da realização da perícia (24/02/2023). Sustenta a parte autora que houve erro na fixação do termo inicial do benefício e que as condições clínicas e pessoais justificam a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença desde 27/12/2016 e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou contrarrazões. 2. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de incapacidade laboral total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) definir a data correta de início do benefício de auxílio-doença. 3. A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e doença renal crônica, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária, com início estimado em 07/02/2023 e duração de seis meses. 4. Não obstante a alegação da parte autora de que o laudo seria contraditório, o perito fundamentou tecnicamente a inexistência de incapacidade permanente. A avaliação foi realizada com base em todos os documentos médicos apresentados, exames e histórico clínico. 5. O perito judicial é profissional imparcial, equidistante das partes. Não foram apresentadas provas robustas capazes de desconstituir suas conclusões. Assim, inviável o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 6. O histórico administrativo aponta que a parte autora recebeu auxílio-doença entre 20/07/2016 e 27/12/2016, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado. Presume-se, portanto, a continuidade da incapacidade, devendo o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença ser fixado em 27/12/2016. 7. Ressalva-se a observância da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. Parcelas eventualmente quitadas ou benefícios inacumuláveis devem ser objeto de compensação. 8. Os pedidos subsidiários formulados em contrarrazões pela parte recorrida não foram conhecidos, por inobservância das normas processuais que regulam a impugnação recursal. 9. Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício de auxílio-doença para 27/12/2016, data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, condição não constatada por perícia judicial. 2. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, quando presente identidade das patologias, salvo prova em sentido contrário. 3. As contrarrazões não são instrumento adequado para formulação de pedidos subsidiários pela parte recorrida." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42; 59. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022. STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). STJ, Tema 1059. TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008074-67.2024.4.01.3315

ID: 297824456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008074-67.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008074-67.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI MARQUES SILVA - BA56886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008074-09.2019.4.01.3100

ID: 280543950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-09.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACILENE NUNES COELHO

Despacho

Advogados:

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

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PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

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ELIAS SALVIANO FARIAS

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CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008074-09.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: JACILE… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008074-09.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: JACILENE NUNES COELHO D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença para execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença em favor da União Federal e do Estado do Amapá. Inicialmente a pretensão executória foi formalizada apenas pela UNIÃO FEDERAL, conforme petição Id. 998406173, com correção no Id. 108658286 para adequar o pedido à cota que lhe coube - 50% da condenação honorária, totalizando R$ 8.853,37, em maio/2021 (Ids. 1086586286 e 1086620285). Diante do não pagamento espontâneo, houve investida de bloqueio de valores via SISBAJUD, com constrição parcial de R$ 5.913,16, transferido para a agência CEF 2801 à disposição deste Juízo (Id. 2168797686). Por sua vez, vem aos autos a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPÁ - APEAP para promover o cumprimento da sentença na parte que lhe toca (50% dos honorários sucumbenciais), conforme petição Id. 2122809384. Alegando modicidade do débito, individualmente considerado, a União informa nos autos que não tem interesse no prosseguimento da execução referente à condenação dos referidos honorários de sucumbência (petição Id. 2122841335). Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito relativamente à verba honorária sucumbencial que coube ao Estado do Amapá, deferindo a pretensão executória formalizado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPÁ - APEAP no Id.2122809384. Retifique-se a autuação do feito com a substituição do Estado do Amapá pela Associação de Procuradores do Estado do Amapá - APEAP e anotação da habilitação do advogado por ela constituído, Dr. GABRIEL MARTINS GÓES, OAB/AP 4407 (procuração Id. 2122810094 - pág. 3). Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado (DJEN), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida no valor encontrado pela exequente (APEAP) na petição Id. 2122809384 (R$ 9.717,56 - nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). Não havendo o pagamento espontâneo, a dívida será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) bem como penhora de bens nos termos do art. 523 do vigente Código de Processo Civil. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008074-85.2024.4.01.3309

ID: 293472541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-85.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DA ROCHA NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDIANA DE LIMA RICARDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008074-85.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008074-85.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL DA ROCHA NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIANA DE LIMA RICARDO DE SOUZA - BA57706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade temporária, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 17/06/2024 (NB: 715.914.219-6). Citado, o INSS apresentou contestação. Audiência realizada (ID 2183123428). II Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) Qualidade de segurado. Realizada a perícia judicial (ID 2158052308), foi constatado que a parte autora apresenta entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID S83.5), dor articular (CID M25.5) e gonartrose (CID 17). Contudo, quanto à qualidade de segurado especial, constam nos autos como início de prova material, certidão eleitoral em nome do autor, com ocupação declarada como agricultor, com domicílio eleitoral no município de Mortugaba/BA, desde 04/05/2012 e ITR’s em seu nome, referente a Fazenda Sítio, no período de 2012 a 2021. Ainda, foi verificado em CNIS do autor vínculo no período de 06/05/1981 até 14/06/1982, bem como recolhimento como facultativo no período de 01/06/2007 a 31/12/2009. Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha. O autor relatou em audiência que mora na zona urbana e que sua companheira trabalha como faxineira. Apesar dos documentos rurais apresentados em nome da parte autora, não ficou comprava a sua qualidade de segurado especial no período de carência necessário, bem como os documentos da terra não comprovam a atividade rural, apenas a propriedade de terreno rural do ator. Nesse contexto, considerando a fragilidade do acervo probatório e as contradições apresentadas, o autor não logrou comprovar a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a qualidade de segurado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008074-97.2024.4.01.3305

ID: 311459920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-97.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE LISYA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008074-97.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008074-97.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE LISYA ROCHA - BA70546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ISA MARIA DE OLIVEIRA em face do INSS, pela qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (pescador artesanal). O benefício requerido pela promovente encontra-se instituído pelo artigo 48, caput e § 1º da Lei 8.213/91, do qual se extrai que se faz necessária, para a sua concessão, a comprovação das seguintes condições: a) idade, que é de 60 anos para homem e 55 para mulher; b) condição de trabalhador rural que se enquadre na acepção trazida pelo artigo 11, inciso I, "a", VI ou VII, da Lei 8.213/91; c) exercício da pesca artesanal, imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos, pelo número de meses igual ao do período de carência. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada. No caso concreto, verifica-se que restou comprovado o preenchimento do requisito etário, conforme se observa da documentação ID 2148207065. Contudo a prova documental se mostrou insuficiente à comprovação do exercício de atividade de pescador artesanal em período correspondente à carência do benefício, notadamente no que concerne ao início de prova material. A autora juntou parcos documentos, em sua maioria, com datas recentes, portanto, não sendo contemporâneos aos fatos que deveriam comprovar. A carteira profissional (Id 2148207080) e o cadastro no CEI (Id 2148207146) registram a data de 07/08/2014 como data de início da atividade, comprovando que a autora não possui período mínimo de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Cabe ressaltar que, muitas das guias de recolhimento (GPS) juntadas aos autos estão inelegíveis (Id 2148207222; 2148207240; 2148207334), não se mostram portanto aptas à comprovação do desempenho da atividade pesqueira da autora. Curioso que não foi apresentado o registro geral de pesca (RGP), nem o relatório de exercício da atividade pesqueira de pescador artesanal (REAP), muito menos os requerimentos de seguro desemprego pescador artesanal (DEFESO), documentos comuns neste tipo de demanda. Saliente-se que quanto à comprovação do exercício de atividade pesqueira, nos termos do que dispõe o enunciado de súmula nº 149 do STJ, a prova meramente testemunhal não basta à comprovação de atividade pesqueira. Nesse contexto, a fragilidade do início de prova material torna inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente ) Juiz Federal

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Carlos Augusto De Amorim Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647706

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-90.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008074-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008074-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE AMORIM FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008074-39.2025.4.01.3701

ID: 325655098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILANGELA MARTINS FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008074-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008074-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILANGELA MARTINS FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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