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"0000973-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

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CAROLINE CARRANZA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

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CAROLINE CARRANZA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

ID: 305964319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000973-28.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON AGUIRRES ALMIR FAGUNDES ANGELO GOMES DE FREITAS ERIVALDO ALBANI PROCOPIO EVALDO ALBANI PROCOPIO JEOVA SILVA SANTOS JOCEMAR DA SILVA SANTOS JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO JOSUE CORREIA SILVA MAURO ANTONIO FAGUNDES RAFAEL GOMES DE FREITAS RENATO RORIZ DA SILVA ROMERSON GOMES MARIANO VALME VILELA

Acórdão

Advogados:

AYRTON BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARRANZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000973-28.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000973-28.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RENATO RORIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915-A e AYRTON BARBOSA DE CARVALHO - RO861-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar inadequada a via eleita. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, argumenta que sua atuação se funda na posse indireta decorrente do domínio e que, por ser ente público, é legítimo interveniente em litígios possessórios entre particulares quando o bem é de titularidade da União. Defende a adequação da via processual da oposição para assegurar sua posse e evitar a consolidação de ocupações irregulares. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença e reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da oposição. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A questão controvertida diz respeito ao direito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. Na origem, cuidam os autos de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra particulares que disputam a posse de área rural situada na Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas. A autarquia recorrente sustenta que a área integra o patrimônio público federal e que detém posse indireta do imóvel, em virtude de sua função de gestão fundiária e de reforma agrária, tendo inclusive sido imitido judicialmente na posse em decisão anterior. O pleito de domínio do recorrente pode ser admitido diante do entendimento da Súmula nº 637, que assim enuncia: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a área rural em discussão, no sentido de que é cabível a propositura de oposição, ainda que haja discussão sobre domínio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Na situação concreta dos autos, a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 2960-71.2014.4.01.4300, ajuizada por Paolo Manno contra José Dias Carneiro e outros, na qual se discute a posse do Lote 37 do Loteamento Boa Vista, área arrecada e matriculada em nome da União, conforme documentos anexos, e destinada ao Projeto de Assentamento Baronesa (Portaria de criação n°. 55 de 5/09/2008). 6. Competindo ao Incra "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo", sendo, ainda, o órgão responsável "para promover e coordenar a execução da reforma agrária (arts. 2º, §2º, alínea "b", e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. 7. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0007335-18.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Incra em propor oposição, em face da ação de reintegração de posse, ajuizada por terceiros, envolvendo imóvel de propriedade da União para fins de reforma agrária. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido contrário, quando se tratar de imóvel público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, em que a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73 (Cf. STJ, EREsp n. 1.296.991/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 27/2/2019.). 3. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram" (TRF1, AC 0001146-18.2009.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Trf1 Décima Primeira Turma, PJe 5/3/2024). 4. É inconteste o interesse do Incra em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio, de maneira que poderá intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria, na defesa do bem público, inclusive, o domínio. 5. Caso em que a ação de oposição foi proposta em face da ação de reintegração de posse n° 001.2007.006759-6, inicialmente, ajuizada na 1° Vara Cível da Comarca de Porto Velho por Neuza Maria Borges contra Valdir de Araújo Pinheiro e Outros, mas que, em razão do interesse do Incra, atualmente, está tramitando na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia sob o n° 2008.41.00.005388-6 (0005385-02.2008.4.01.4100), cujo andamento foi suspenso até decisão deste Tribunal quanto à competência da Justiça Federal para julgamento do feito, no recurso de AG nº 2009.01.00.035937-2 (0034988-67.2009.4.01.0000). A quinta Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do referido processo. 6. Apelação do Incra provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0005389-39.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANEJO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA FUNDADA NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº. 637 DO STJ. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à adequação e consequente interesse processual do manejo de Oposição pelo INCRA em face de demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel supostamente de titularidade da União, o que justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. 2. Até muito recentemente, o entendimento jurisprudencial do STJ, apesar de existirem alguns julgados em sentido contrário, reconhecia a inviabilidade de discussão sobre domínio em demandas possessórias, ainda que tais ações envolvessem terras públicas e o argumento atinente à propriedade fosse utilizado para contrastar eventual posse/ocupação exercida sobre bem público. Essa compreensão era fundada na interpretação literal do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/15): "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 3. Entretanto, a vedada discussão referente ao domínio, por conflitar com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica), sofreu amadurecimento, especialmente quando a questão controvertida está relacionada à ocupação inadequada de bens públicos; houve uma mudança de entendimento e ficou estabelecido que, sendo o imóvel objeto do litígio público, não se aplica a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do CPC/15, sendo viável, em ação possessória, a discussão da posse como corolária do próprio direito de propriedade. 4. Por consequência, a Corte Especial do STJ, em 11/11/2019, editou o enunciado sumular nº. 637, em que estabelece que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 5. Assim, em casos como o ora apreciado, passou-se a entender que é legítimo ao ente estatal incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares, considerando que o direito possessório decorre do direito de propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do NCPC. 6. É inconteste o interesse do INCRA em ingressar no feito, na qualidade de opoente, em razão do caráter público do bem em litígio. Logo, deve-se admitir que o ente público intervenha, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, como no caso, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 7. Deste modo, afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram. 8. Apelações providas para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, ante a necessidade de julgamento conjunto com a ação principal, a teor do art. 685 do CPC, cuja tramitação encontra-se suspensa. (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024, grifei) --- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 637 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA , TIDA COMO INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer de ofício a falta de interesse processual do INCRA. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 637 de sua Súmula, no sentido de que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 3. Dessa forma, o INCRA propôs ação de oposição na condição de gestor das terras públicas federais. Há nos autos documentos demonstrando que é da União a propriedade do imóvel Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, que abrange as áreas onde supostamente os opostos estariam exercendo posse, conforme descrito na ação possessória em face da qual o INCRA pretende realizar intervenção. 4. Apelação provida para, afastada a ausência de interesse processual, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0000709-79.2006.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024, grifei) Nessa perspectiva, nos termos dos art. 685 do Código de Processo Civil, admitido “o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença”. Por isso e em linha com a jurisprudência deste Tribunal, o feito deve retornar à origem para regular processamento. Por fim, competindo ao Incra “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo”, sendo, ainda, a autarquia responsável “para promover e coordenar a execução da reforma agrária" (arts. 2º, §2º, alínea “b”, e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.504/64, configurada está a sua legitimidade para se opor à ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros. O recurso deve ser provido para anular a sentença e retornar os autos à origem para julgamento conjunto com a ação principal. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000973-28.2008.4.01.4100 Processo Referência: 0000973-28.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANGELO GOMES DE FREITAS, RAFAEL GOMES DE FREITAS, MAURO ANTONIO FAGUNDES, RENATO RORIZ DA SILVA, ALMIR FAGUNDES, VALME VILELA, JEOVA SILVA SANTOS, EVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSE MARCOS FREIRE BOTELHO, JOCEMAR DA SILVA SANTOS, ERIVALDO ALBANI PROCOPIO, JOSUE CORREIA SILVA, ROMERSON GOMES MARIANO, ADILSON AGUIRRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar inadequada a via processual da oposição proposta contra ação de reintegração de posse ajuizada por particulares. 2. A autarquia federal alegou legitimidade e interesse processual para atuar em litígios possessórios sobre imóvel de titularidade da União, sustentando que exerce posse indireta sobre o bem para fins de reforma agrária, cuja destinação encontra respaldo em decisão judicial anterior de imissão na posse. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de o INCRA propor ação de oposição em face de particulares, com fundamento na posse indireta decorrente do domínio público, em disputa possessória sobre área destinada a projeto de assentamento rural. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 637, reconhece a legitimidade e o interesse do ente público para intervir, incidentalmente, em ações possessórias entre particulares, inclusive para alegar domínio. 5. Viabilidade da via da oposição pelo INCRA em hipóteses semelhantes, sobretudo quando se trata de bens públicos afetados à reforma agrária, cuja posse indireta decorre do exercício da função pública de gestão fundiária. Precedentes. 6. Este Tribunal, em caso semelhante ao discutido nos autos em que se discutia a posse do imóvel rural Seringal Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, decidiu que "afigura-se adequado e consequentemente há interesse processual no manejo de Oposição pelo ente público em face de demanda possessória travada entre particulares, em que disputam a posse de bem público, ainda que invocado o domínio para vindicar a proteção possessória dele decorrente, sob pena de se prestigiar a precária detenção de bem público por esbulhadores que injustamente a obtiveram". Precedentes. 7. Em observância ao disposto no art. 685 do CPC, a oposição deve tramitar conjuntamente com a ação principal, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com julgamento conjunto com a ação principal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-84.2019.4.01.3504

ID: 320650381

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000973-84.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000973-84.2019.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000973-84.2019.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:JOSE PAULO CANDINI DA SILVA e outros DESPACHO Tendo em vista o pedido retro, diligencie a secretaria junto ao sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas à existência de bens em nome da parte executada em sua última declaração de imposto de renda. Também defiro o requerimento da exequente e determino a utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para fins de identificação de possíveis ativos/patrimônios registrados no CPF/CNPJ da parte executada. Cumpridas as diligências, certifique-se e dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito. Por outro lado, no tocante aos pedidos de pesquisa junto ao DOI - Declarações de Operações Imobiliárias e DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, bem como de expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e certidão prevista no art. 828 do CPC, observo que a parte exequente formulou requerimento genérico, sem observar as especificidades do caso concreto e as particularidades inerentes do executado em relação ao acervo patrimonial deste, o que implica na ausência de demonstração da futura efetividade das medidas requeridas, motivo pelo qual indefiro os referidos pleitos. Também indefiro o pedido de solicitação de informações junto ao DECRED e DIMOB, uma vez que a pesquisa SISBAJUD já promove a busca de valores em todas as instituições com as quais o devedor possui relacionamento. Indefiro, ainda, o pedido de inscrição do nome dos executado no SERASAJUD, tendo em vista que não há reserva de jurisdição quanto à medida pretendida, a qual e poderá ser alcançada pela própria parte exequente, bastando o encaminhamento dos documentos pertinentes aos cadastros de devedores. Por fim, a Caixa Econômica Federal também requereu a adoção de medidas coercitivas, tal como, a suspensão da carteira de motorista da parte executada e do seu passaporte, objetivando forçá-la a indicar bens penhoráveis. Todavia, tal requerimento não merece acolhida, uma vez que os pedidos de constrição pessoal ferem os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, que veda que a execução ultrapasse os limites do patrimônio do devedor, não podendo atingir sua pessoa, de forma direta ou indireta. Cumpra-se. Intime-se. Nada mais requerido, suspendam-se os autos, nos termos do art. 921 do CPC. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. Mark Yshida Brandão JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA

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Processo nº 0016313-25.2010.4.01.3200

ID: 307518219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0016313-25.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR AMANCIO DE SOUZA ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA GEANE LIMA DE SOUZA LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA RAIMUNDA INACIO DE SOUZA REGINALDO FERREIRA BATISTA SEBASTIANA GOMES DE LIMA SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS TABITA CANDIDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016313-25.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016313-25.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TABITA CANDIDO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE MOURA NETO - AM7397-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM, nos autos da ação possessória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de TABITA CÂNDIDO DA SILVA e OUTROS, que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a impossibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. As contrarrazões foram devidamente juntadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. A Lei Municipal n° 104, de 05 de julho de 1967, que autorizou a doação da área em questão para União, consignou, expressamente, cláusula de reversão em favor do Município de Carauari/AM, consoante seu art. 4°, in verbis: Art. 40 - Reverterá ao Município o domínio do terreno de que trata esta Lei, sem qualquer ônus para o doador, provado que o donatário: a) cessou suas atividades; b) desvirtuou os fins específicos da doação; c) deixou de utilizá-lo dentro de dois anos da promulgação desta Lei. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado em muito. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. Tal reversão operou de forma automática e sem necessidade de intervenção Poder Judiciário. Segundo dispõe o art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 436 da V Jornada de Direito Civil: “a cláusula resolutiva expressa produz afeitos extintivos independente de pronunciamento judicial.” Este posicionamento é firme na jurisprudência deste tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias. Inegável ainda a boa fé, pois as pessoas que construíram suas casas naquela localidade receberam do próprio Município de Carauari/AM títulos de propriedade antes mesmo da União registrar em seu favor a área em questão. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. Neste passo, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. *** Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença incólume. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016313-25.2010.4.01.3200 Processo de origem: 0016313-25.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO ADANISIO BRITO SORIANO, EDIMILSON MANDUCA DE SOUZA, REGINALDO FERREIRA BATISTA, DEUSDETE HENRIQUE DE LIMA, SEFORA CRISTINA FERREIRA BARROS, RAIMUNDA INACIO DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DUTRA, TABITA CANDIDO DA SILVA, GEANE LIMA DE SOUZA, DIDO MARIA CLEONICE ARAUJO KULINA, SEBASTIANA GOMES DE LIMA, LUIZ CARLOS DA LUZ DE SOUZA, ADEMIR AMANCIO DE SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. UNIÃO. GLEBA DOADA PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. REGISTRO DA ÁREA VINTE E TRÊS ANOS APÓS A DOAÇÃO. REVERSÃO OPERADA AUTOMATICAMENTE. CIDADE CONSTRUÍDA NA ÁREA. MORADIA DE APROXIMADAMENTE QUATROCENTAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação para declarar a nulidade do título translativo de domínio, e determino o cancelamento da matrícula nº 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, na forma do artigo 233, inciso I, da Lei 6.015/73. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da necessidade de processo administrativo para desconstituir doação onerosa de bem público, necessidade de manifestação do município de Carauari/AM sobre a questão e a possibilidade do cancelamento da matrícula no registro competente. 3. No caso, a União registrou a área apenas em 04 de setembro de 1990, ou seja, 23 anos depois da doação. Por sua vez, o Termo de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto de Carauari/AM só foi assinado, em 10 de janeiro de 1992, após 24 anos da realização da doação. Esses episódios ocorridos apenas na década de 90 demonstram que o prazo de dois anos para o donatário utilizar o imóvel em questão foi extrapolado. 4. Com esse atraso, a reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal ocorrera há muito, uma vez que descumprida a condição imposta no art. 4, alínea "c", da Lei Municipal n° 104/67 pela União, ou seja, em meados do ano de 1969. 5. Não se pode olvidar que a área em litígio corresponde ao centro da cidade de Carauari/AM, onde foram construídas várias instalações públicas, tais como: escolas, biblioteca, centro multiuso, delegacia de polícia e uma unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, além da moradia de quase 400 famílias.. 6. O direito à moradia possui assento constitucional no art. 6°, caput, da CF188, e deve ser protegido de ações e omissões do Poder Público que extrapolem os limites da ordem jurídica. Sendo assim, não pode a União, após as ocupações se consolidarem, vindicar a propriedade de aérea que não lhe pertence. 7. Assim, é consequência direta e natural da reversão automática, operada por força da cláusula resolutiva expressa incutida na Lei Municipal de doação, a nulidade do título translativo de domínio com o consequente cancelamento da matrícula n. 893, do livro n° 2-D, folha 305, de 04 de setembro de 1990, que declara como proprietário da área a União. 8. Recursos desprovidos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 800,00 (oitocentos reais), resta majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

Processo nº 0000973-28.2008.4.01.4100

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Processo nº 0000973-84.2019.4.01.3504

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