Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000004-27.2025.4.01.3606

ID: 294869899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000004-27.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLABER ROCHA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HANTTS EUGENIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: N. D. S. B. REPRESENTANTE: SILVANA MAXIMA…

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Processo nº 1000004-97.2025.4.01.4003

ID: 330662261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000004-97.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DE MIRANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000004-97.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000004-70.2024.4.01.3312

ID: 331973592

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000004-70.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MISAEL VIANA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1000004-60.2025.4.01.3304

ID: 337938022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000004-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABELARDO VAZ DE QUEIROZ NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000004-60.2025.4.01.330…

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Processo nº 1000004-03.2025.4.01.3905

ID: 280044449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-03.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR BEZERRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000004-03.2025.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1000004-33.2025.4.01.3604

ID: 276420947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-33.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSANE ZIMPEL GRAUPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000004-33.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1000004-69.2021.4.01.3508

ID: 329051655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-69.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIZINO VALERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000004-69.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1000004-14.2017.4.01.3604

ID: 328780655

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000004-14.2017.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEVANILDO FERREIRA DA SILVA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000004-14.2017.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1000004-51.2025.4.01.3501

ID: 336859648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-51.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. L. P. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000004-51.2025.4.01.350…

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Processo nº 1000004-47.2018.4.01.4002

ID: 315402693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000004-47.2018.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSTO MONTE FONTES IBIAPINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREW RIOS AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-47.2018.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-47.2018.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARIOSTO MONTE FONTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-47.2018.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-47.2018.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARIOSTO MONTE FONTES IBIAPINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW RIOS AMORIM - PI22833 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000004-47.2018.4.01.4002 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Ariosto Monte Fontes Ibiapina contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência com ação ordinária anteriormente ajuizada pelo mesmo impetrante. A sentença também deixou de condenar a parte em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não se configura a litispendência, uma vez que o objeto do mandado de segurança restringe-se ao pedido de obrigação de não fazer, voltado à impugnação da cobrança e da inscrição em CADIN referente à taxa de ocupação do exercício de 2015, com base na CDA nº 32 6 17 000647-97, enquanto a ação ordinária ajuizada discute a nulidade dos lançamentos das taxas de ocupação relativas aos exercícios de 2010 a 2016. Tal distinção, segundo o apelante, afastaria a identidade exigida pelo art. 337 do CPC. Alega, ainda, que a causa encontra-se madura para julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, requerendo a concessão da ordem para obstar a inscrição em cadastro de inadimplentes e a cobrança da referida taxa de ocupação, a qual teria sido majorada de forma arbitrária, em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal, apontando aumento superior a 30.000% em relação ao valor anteriormente exigido. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a ocorrência de litispendência entre as ações, argumentando que ambas têm por objeto a impugnação dos lançamentos das taxas de ocupação, sendo que a ação ordinária abrange os exercícios de 2010 a 2016, inclusive o de 2015, de modo a compreender o conteúdo do mandado de segurança. Defende, ainda, a ocorrência de continência, com os mesmos efeitos da litispendência, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000004-47.2018.4.01.4002 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise de seu mérito. O recurso foi interposto por Ariosto Monte Fontes Ibiapina contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com ação ordinária anteriormente ajuizada, na qual o apelante questiona os lançamentos das taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2010 a 2016, inclusive o de 2015, que é objeto do presente writ. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de identidade entre as ações, alegando que o mandado de segurança visa impedir a cobrança e a inscrição no CADIN em decorrência de lançamento específico referente ao ano de 2015, ao passo que a ação ordinária pretende a declaração de nulidade de lançamentos de um período mais amplo. Requer, portanto, o afastamento da litispendência e o julgamento do mérito, com a concessão da segurança. A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais defende a manutenção da sentença, argumentando que há coincidência de partes, causa de pedir e pedido, uma vez que o mandado de segurança está inserido no contexto da ação ordinária, que possui objeto mais abrangente. I. Mérito 1. Da Litispendência A controvérsia gira em torno do reconhecimento, ou não, de litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação ordinária nº 258-71.2017.4.01.4002, em trâmite perante o mesmo juízo. Nos termos do art. 337, §§1º a 3º, do CPC/2015, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido. Ademais, o art. 485, V, do mesmo diploma autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da constatação de litispendência. Conforme consignado na sentença, o impetrante é autor de ação ordinária na qual se discute a validade dos lançamentos das taxas de ocupação dos exercícios de 2010 a 2016, figurando a União como parte ré. O mandado de segurança, por sua vez, é impetrado contra ato atribuído ao Superintendente do Patrimônio da União no Piauí e ao Procurador da Fazenda Nacional em Parnaíba/PI, objetivando impedir a cobrança e a inscrição do nome do impetrante em cadastro de inadimplentes em razão da CDA nº 32 6 17 000647-97, relativa ao exercício de 2015. Apesar dos esforços do apelante para afastar a tríplice identidade, a análise comparativa dos elementos das demandas demonstra que: As partes são substancialmente as mesmas, pois os atos impugnados no mandado de segurança são imputados a autoridades que representam a União, pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo da ação ordinária; A causa de pedir, em ambos os feitos, está relacionada à alegada ilegalidade nos critérios de cálculo e atualização das taxas de ocupação, com destaque para a majoração desproporcional; O pedido, ainda que formulado sob diferentes enfoques (obrigação de não fazer no mandado de segurança e declaração de nulidade na ação ordinária), possui o mesmo núcleo: afastar os efeitos decorrentes da cobrança da taxa de ocupação incidente sobre imóvel da União. Ademais, ainda que se considere alguma distinção entre os pedidos, trata-se de típica hipótese de continência, nos termos do art. 55 do CPC/2015, uma vez que a ação ordinária possui objeto mais amplo, englobando o do mandado de segurança. Nessa hipótese, a extinção do feito também se justifica, conforme interpretação sistemática do art. 485, V, do CPC. Diante disso, verifica-se que a sentença aplicou corretamente as normas processuais ao extinguir o feito, inexistindo vício a ser sanado por esta instância. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000004-47.2018.4.01.4002 APELANTE: ARIOSTO MONTE FONTES IBIAPINA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA COM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS COM NÚCLEO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ariosto Monte Fontes Ibiapina contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência com ação ordinária anteriormente ajuizada pelo mesmo impetrante. 2. O mandado de segurança tem por objeto a impugnação da cobrança e da inscrição em CADIN referente à taxa de ocupação do exercício de 2015, com base na CDA nº 32 6 17 000647-97. A parte apelante sustenta que a ação ordinária ajuizada discute a nulidade dos lançamentos das taxas relativas aos exercícios de 2010 a 2016, razão pela qual não haveria identidade entre as ações. Requer, por fim, o afastamento da litispendência e a concessão da ordem para impedir os efeitos da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a litispendência entre o mandado de segurança impetrado e a ação ordinária anteriormente ajuizada, à luz dos requisitos legais do art. 337 do CPC/2015, e se o caso autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do mesmo diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos elementos das ações evidencia a presença da tríplice identidade legal exigida para o reconhecimento da litispendência: (i) as partes são substancialmente as mesmas, ainda que sob distintas denominações formais; (ii) a causa de pedir em ambos os feitos refere-se à suposta ilegalidade dos lançamentos das taxas de ocupação incidentes sobre imóvel da União; (iii) o pedido, embora redigido sob formas diversas, possui núcleo comum voltado à desconstituição dos efeitos da cobrança da taxa de ocupação do exercício de 2015. 5. Ainda que se admitisse alguma diferença nos pedidos, tal distinção seria absorvida pela regra da continência prevista no art. 55 do CPC/2015, pois a ação ordinária possui objeto mais abrangente, o que também justifica a extinção do feito. 6. A sentença observou corretamente os parâmetros legais para o reconhecimento da litispendência, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência entre ações que possuem partes substancialmente idênticas, causas de pedir fundadas na mesma relação jurídica e pedidos com núcleo comum. 2. A existência de ação ordinária com objeto mais amplo absorve o conteúdo de mandado de segurança posteriormente impetrado, caracterizando hipótese de continência com os mesmos efeitos processuais da litispendência. 3. A extinção do feito sem resolução de mérito é medida adequada quando presentes os requisitos do art. 337, §§1º a 3º, c/c art. 485, V, do CPC/2015.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 55; 337, §§1º a 3º; 485, V; 1.013, §3º, I; 85, §11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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