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"1008074-52.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

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RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1097281-50.2023.4.01.3400

ID: 319502836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097281-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

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LEONARDO BASSO MIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097281-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097281-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BASSO MIMOTO - SP441236 e BRUNO DE SOUZA ALVES - SP357840 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I Julio Cesar Alves Oliveira ajuizou ação pelo procedimento do juizado especial cível contra o Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes - Dnit. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II II.I – Das preliminares II.I.I – Da ilegitimidade passiva A circunstância de que o trecho em que houve o acidente estar supostamente sob a administração de um Concessionária não afasta do Dnit a obrigação legal de fiscalização das boas condições de trafegabilidade e segurança tanto para automóveis como para pedestres, o que não restou demonstrado nos autos. Ora, apesar da referida concessão do trecho da rodovia, o Dnit não se desonera da obrigação de zelar pela segurança nas rodovias públicas. Sem olvidar que em suas alegações, o próprio Dnit informa que no dia do acidente, “o trecho estava descoberto de contrato de manutenção”, nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VÍTIMA DE ATROPELAMENTO EM RODOVIA MAL SINALIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) EM RELAÇÃO À VIA BAHIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. E À SEGURADORA TOKIO MARINE BRASIL S.A., POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 2. No caso, o autor deduziu pretensão indenizatória em face do Dnit, da União, e da Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A. que, por sua vez, promoveu a denunciação da lide à seguradora Tókio Marine Brasil S.A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, em vigor na época dos fatos (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC de 2015), visto que se está, na espécie, diante de competência absoluta em razão da pessoa, sendo certo que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. A competência, na espécie, é absoluta e não se prorroga mesmo na eventualidade de conexão, que sequer ocorre nesta lide, e ainda que a responsabilidade entre as demandadas fosse solidária. 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Tokio Marine Brasil S.A. e Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A., impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação às demandadas que não têm foro na Justiça Federal. 5. Ao que se extrai de tudo o que foi narrado, o autor foi atropelado à noite, quando se encontrava no acostamento da rodovia, em data anterior àquela em que foram adotadas medidas necessárias à eficaz sinalização do trecho onde ocorreu o sinistro. O evento danoso ocorreu em 05.03.2013 e a deficiência na sinalização somente foi corrigida em 19.12.2013, fato, aliás, narrado pela Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A. e não desconstituído pela autarquia-ré. 6. A negligência do Dnit está suficientemente comprovada, não havendo nos autos elementos suficientes para imputar à própria vítima culpa exclusiva pelo evento danoso. 7. A circunstância de o trecho em que o autor foi atropelado estar sob a administração da Via Bahia Concessionária de Rodovia S.A. não afasta do Dnit a obrigação legal de fiscalização das boas condições de trafegabilidade e segurança tanto para automóveis como para pedestres, o que não se verificou, na espécie. 8.Demonstrada a negligência da autarquia, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação dos danos causados à parte autora em razão de acidente ocorrido em rodovia federal mal sinalizada. 9. O Dnit não se desonera da obrigação de zelar pela segurança nas rodovias públicas atribuindo à vítima do infortúnio a culpa exclusiva pelo evento danoso, sem sequer comprovar a alegação de que o pedestre empreendeu a travessia sem a devida atenção já que ele foi atropelado no acostamento, vale repisar. 10. (...). (AC 0000982-28.2014.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) Sem mais, afasto a preliminar. II.II – Do mérito Consoante se extrai, a parte autora busca reparação por danos materiais e morais. Argumenta que apesar de trafegar dentro do limite de velocidade, sofreu danos em seu veículo ao colidir com um buraco em rodovia mal conservada e sem sinalização, o que o impediu de prosseguir viagem até Barretos/SP. Foi necessário acionar guincho no valor de R$ 900,00 (ID 1843859178). Os danos mecânicos incluíram vazamento de óleo da transmissão, danos no coxim do câmbio, retentor e semieixo, conforme três orçamentos apresentados. O conserto custou R$ 4.300,77, pagos à empresa COP Auto Elétrica e Mecânica LTDA, conforme nota fiscal de 04/02/2023 (ID 1843859176). Pois bem, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.233/2001, rodovia federal é esfera de atuação do DNIT, senão vejamos: Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) II – ferrovias e rodovias federais; (destaquei) Em outros termos, a autarquia é responsável por administrar, manter e conservar as rodovias federais, conforme se depreende analisando-se as atribuições dispostas no art. 82 da supradita Lei. Importante salientar que a responsabilidade civil do Estado por omissão demanda comprovação de três elementos: dano, nexo de causalidade e culpa da Administração. Os três requisitos restaram preenchidos. Cediço que a uma rodovia sob concessão é uma rodovia que tem sua administração transferida do governo para uma empresa privada, e que a empresa privada (concessionária) se torna responsável pela sua manutenção, operação e melhorias. Contudo, no caso concreto, repisa-se que a própria Administração reconhece que na data do acidente “o trecho estava descoberto de contrato de manutenção”[1], arguindo, ainda, que a falta de boletim de ocorrência prejudicaria o pedido de ressarcimento. Conforme já firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). (AC 1029253-06.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.). Isso significa que, embora seja considerado um documento hábil para demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados, ele não possui força probatória absoluta. Nesse contexto, a ausência do referido boletim não pode ser interpretada, de forma automática, como elemento desfavorável à parte autora, tampouco transferir-lhe o ônus de comprovar negativamente a ocorrência dos fatos. Na mesma linha de entendimento, a eventual imprecisão quanto ao exato local do acidente não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando se leva em consideração a extensão territorial e a complexidade geográfica do país. Exigir do cidadão a identificação precisa e minuciosa do ponto exato em que ocorreu o dano, em vias públicas muitas vezes desprovidas de sinalização adequada ou referências visuais claras, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios que regem a responsabilidade objetiva da Administração Pública. O que se exige, na verdade, é a demonstração plausível da ocorrência do evento danoso em área sob domínio estatal, bem como o nexo causal entre a omissão do ente público na conservação da via e o prejuízo experimentado pelo particular. Assim, ainda que haja variações ou imprecisões pontuais quanto à localização exata, desde que o conjunto probatório evidencie de forma consistente a falha na prestação do serviço público, subsiste o dever de indenizar por parte do Estado, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. (AC 1000019-38.2017.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Desse modo, o pedido autoral merece prosperar em parte. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a ressarcir em favor do autor o valor de R$ 5.200,77 (cinco mil duzentos e reais e setenta e sete centavos), corrigido e atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, referente aos danos materiais sofridos, e a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) de danos morais. Custas ex lege. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, I, do CPC). Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado eletronicamente) [1] Agência Nacional de Transportes Terrestres fiscaliza a prestação de serviços dos contratos de concessão de rodovias federais, em consonância com os incisos V e VIII do art. 24 da Lei nº 10.233/2001.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008074-52.2022.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

Processo nº 1097281-50.2023.4.01.3400