Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001213-98.2025.4.01.4004

ID: 277036637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-98.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA BORGES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-98.2025.4.01.…

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Processo nº 1001213-10.2025.4.01.4001

ID: 323925719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-10.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SATIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO GONCALVES DE MOURA E SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-10.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001213-05.2023.4.01.3605

ID: 274913146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-05.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZINAIR DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-05.2023.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001213-41.2024.4.01.3905

ID: 275014094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001213-41.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-41.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001213-43.2025.4.01.3505

ID: 324153984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-43.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA SEFORA CHAVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-43.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001213-98.2025.4.01.3907

ID: 306868804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-98.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA DA PAIXAO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DRIELLY AQUINO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-98.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001213-68.2024.4.01.3508

ID: 320137203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001213-68.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILZA APARECIDA TOSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-68.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1001213-85.2025.4.01.3200

ID: 342640942

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001213-85.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVI ALFAIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON PHILIPE JOSE CRUZ DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDIMAR REIS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALICE DALILA PEREIRA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANTON CAVALCANTE BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001213-85.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001213-72.2022.4.01.3303

ID: 320073196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001213-72.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HIDEO TAKAHASHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001213-72.2022.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001213-72.2022.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HIDEO TAKAHAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001213-72.2022.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001213-72.2022.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HIDEO TAKAHASHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON DA ROCHA - SC21560-A e WILLIAM RIBEIRO DUARTE - MG177283-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001213-72.2022.4.01.3303 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por Carlos Hideo Takahashi, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo (ID 343715116), em cumprimento de sentença, em demanda na qual de discute, em síntese, critérios de fixação de advocatícios sucumbenciais. O apelante, Carlos Hideo Takahashi, em defesa sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de ID 343715120. Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001213-72.2022.4.01.3303 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, necessário apontar o que dispõe o artigo 85, caput, §§ 1º, 2º ,3º , 4º, 5º e 7º, do Código de Processo Civil, que disciplina sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o dispositivo legal: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)". Cumpre ressaltar o que dispõe o artigo 85, em seu parágrafo 7º, quando preceitua que "§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Ainda, em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1.190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp 2029636/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2024, publicado DJe 01/07/2024). Posto isso, impende ressaltar, concessa venia, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Na hipótese, com a licença devida, houve impugnação da União (Fazenda Nacional) ao cumprimento de sentença, e portanto, condenação “(...) a pagar honorários advocatícios ao exequente no mínimo legal a incidir sobre o valor da condenação, uma vez que houve apresentação de impugnação pela executada (art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC)” (ID 343715116 - Pág. 2 – fl. 74, dos autos digitais). Nesse contexto, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 3º e 7º, todos do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais, na espécie, foram fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, razão pela qual não merece alteração a decisão recorrida. Diante disso, na forma acima exposta, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 66/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001213-72.2022.4.01.3303 APELANTE: CARLOS HIDEO TAKAHASHI APELADOS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE E OUTRO E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. .ART. 85, §§ 3 º e 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1.190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. (REsp 2029636/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2024, publicado DJe 01/07/2024). 2. Impende ressaltar, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 3. Na hipótese, houve impugnação da União (Fazenda Nacional) ao cumprimento de sentença, e portanto, condenação “(...) a pagar honorários advocatícios ao exequente no mínimo legal a incidir sobre o valor da condenação, uma vez que houve apresentação de impugnação pela executada (art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC)” (ID 343715116 - Pág. 2 – fl. 74, dos autos digitais). 4. Nesse contexto, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 3º, e 7º, todos do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais, na espécie, foram fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, razão pela qual não merece alteração a decisão recorrida. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1001213-14.2023.4.01.3602

ID: 259172289

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001213-14.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE MORAES VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IARA ANJOS DE ABREU MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1001213-14.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALEXSANDER DE SOUZA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Ad…

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