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Processo nº 1005026-09.2024.4.01.3701

ID: 325793671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-09.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA NOLASCO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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DOUGLAS BARROS COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005026-09.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005026-09.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISTELA NOLASCO DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Lumbago com ciática e Doença de Parkinson, CID M54.4 +G20) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente, desde 11/07/2023. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Pedro Lopes dos Santos, esposo e renda de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Para os efeitos legais, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Efetivamente, considerando-se a composição do núcleo familiar e os rendimentos individuais de cada membro, verifica-se, de maneira inconteste, a satisfação do requisito legal exigido. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, a precariedade das condições habitacionais, bem como a insuficiência de renda para assegurar um padrão de vida digno ao núcleo familiar em questão. Destaco que ambos os laudos trazem informações claras e não conflitantes, permitindo a este magistrado chegar a um convencimento seguro de que estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Acrescento que o INSS não apresentou qualquer informação ou prova idônea que seja capaz de infirmar a prova técnica. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 CPF do titular 351.427.155-00 3 CPF do representante (se houver) x 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) x 5 Espécie (somente em caso de concessão) 87 6 DIB 23/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) x 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) 1 salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 33.039,62 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005026-27.2024.4.01.3501

ID: 323263447

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005026-27.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

JOSE AECIO PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH

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MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA

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EDUARDO CESAR RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1005026-27.2024.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ARI PEREIRA DE ARAUJO, PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, KAUE MACHADO BATISTA, AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, EDUARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Compulsando aos autos, noto que há duas situações a serem decididas: 1) Pedidos de revogação da prisão preventiva de KAUE MACHADO BATISTA e de AIME GABRIELE CORREA DE LIZ (ID 2194362914) ; e 2) Recebimento de denúncia de todos os investigados (ID 2195302614). Com relação à revogação das prisões preventivas noto que a investigada AIME GABRIELE CORREA DE LIZ encontra-se atualmente presa em domicílio, por fazer jus a tal direito por ser mãe e se enquadrar nos termos dos arts. 318, incisos III e V, e 319 inciso IX, do Código de Processo Penal e em respeito ao art. 227, caput, da Constituição Federal. Já com relação à KAUE MACHADO BATISTA, verifico que atualmente encontra-se preso preventivamente na Unidade Penitenciária de Lages/SC. No tocante aos pedidos da defesa de AIME GABRIELE CORREA DE LIZ e de KAUE MACHADO BATISTA, a situação dos investigados não se equipara, necessariamente, à situação dos outros investigados, haja visto que toda segregação deve ser analisada caso a caso, observando sempre as razões da manutenção ou não das prisões, e não se deve olhar apenas para características meramente pessoais dos investigados, ou fatores contingentes como outros investigados sendo beneficiados por liberdade provisória.A prisão dos ora requerentes foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, os quais ainda não foram elididos ou afastados por novos dados, se mantendo íntegros, vez que não foram sequer mencionados pela defesa em seu pedido. É de notar que pelo modus operandi, que é possível constatar por todas as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal em Denúncia de ID 2195302614, os investigados atuam possivelmente há bastante tempo, injetando um número exorbitante de notas falsas em circulação, lesando um sem-número de pessoas no país inteiro. Portanto, trata-se de suposta prática criminosa constante e contumaz, não se tratando de delitos esporádicos ou de ocasião. Apesar da defesa em ID 2194362914 se referir a ambos como que "não possuem antecedentes criminais", ao menos contra KAUE MACHADO BATISTA, na data de 10/06/2025, houve instauração de novo inquérito policial (n. 20240097862) iniciado pela Polícia Federal - Delegacia em Uberaba/MG, portanto, data posterior à prisão preventiva. Isso demonstra que mesmo segregado, os frutos dos supostos crimes cometidos são contínuos e alcançam vários locais. E a respeito da investigada AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, tendo em vista toda a gravidade do suposto crime praticado, e de já encontrar-se em situação mais benéfica, presa em domicílio, podendo manter plenamente o convívio com o filho, não se observam razões suficientes para alterar a condição atual de sua segregação cautelar domiciliar. É o caso, portanto, de manter a segregação dos investigados. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA SUA FABRICAÇÃO. ARTIGOS 289 E 291, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA QUANTIDADE DE PAPEL MOEDA FALSIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento jurídico, sua decretação é possível como na espécie, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, pois há nos autos evidências de que a inculpada possa concretamente reiterar a conduta criminosa. 2. Ao indiciados, ora pacientes, é atribuída a prática dos delitos tipificados nos artigos 289 e 291, ambos do Código Penal, conforme consta da denúncia ofertada pelo MPF. 2. A quantidade de cédulas falsas encontradas em poder do ora paciente ? R$ 100.000,00 (cem mil reais) ? aliada ao modus operandi da ORCRIM, denotam que a empreitada não foi algo excepcional, mas um bem planejado esquema para durar muito tempo. 3. No caso vertente, a decretação da prisão cautelar dos indiciados, dentre eles, o ora paciente, foi baseada em fortes justificativas, somadas aos relatos que indicam a prática contumaz de falsificação de moeda e uso de documentos falsos. Situação fática que atesta, de forma robusta, a periculosidade concreta dos indiciados, hábil a autorizar a decretação da segregação cautelar, na forma autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Pela análise da situação dos custodiado ? possibilidade concreta de reiteração criminosa ?, aliada à grande quantidade de moeda falsa apreendida, mostra-se incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal, sobretudo, porque se considera inviável, no caso vertente, a aplicação de cautelares diversas, pela sua insuficiência, notadamente, quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos e para assegurar o regular desenvolvimento da instrução. 5. Deve ser mantida a prisão preventiva, haja vista o verdadeiro derrame de cédulas falsas, pelo que há evidente risco para a incolumidade pública e não há certeza ou indícios circunstanciais quanto à disposição do custodiado em permanecer ao alcance da Justiça Federal, razão pela qual, também eu entendo, por hora, necessária a custódia preventiva. 6. "O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, quando lastreado em dados concretos, como a grande quantidade de moedas falsas adquiridas, o repasse de volume significativo para terceira pessoa colocar em circulação, e ainda no fato de que, mesmo após a busca e apreensão realizada, o paciente ainda manteve cédulas falsas em seu poder, o que indica a sua persistência no delito e afasta qualquer ilegalidade da prisão preventiva" (TRF1. HC 0031763-58.2017. 4.01.0000/MG, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, e-DJF1 de 17/08/2017). 7. No caso em tela, não há falar em excesso de prazo a justificar a revogação da prisão cautelar. Ante a ausência de indicativo concreto de eventual desídia dos órgãos de persecução penal e da complexidade do caso, prematura e injustificável se mostraria a soltura do paciente, sob a vazia alegação de excesso de prazo na tramitação do feito. 8. O princípio da razoabilidade admite a flexibilização dos prazos estabelecidos pela Lei Processual Penal para a prática de atos em ações penais que envolvam réus presos, quando existente motivo que justifique. 9. ?O recebimento da denúncia afasta eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu deferimento? (TRF1. HC 0003088-22.2016.4.01.0000/BA, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 de 06/05/2016). 10. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, "de fato, há fortes suspeitas, pela quantidade de notas falsas apreendidas e do maquinário especial utilizado na fabricação da notas falsas, de que o paciente possivelmente seja integrante de organização criminosa voltada para prática do crime de moeda falsa e outros crimes de falsificação. Por essa razão também inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. (...). Ademais, há dúvidas de que o paciente exerça profissão lícita, conforme pontuou a autoridade nas informações prestadas (...).O paciente também não provou possuir residência fixada, conforme ressaltou a autoridade impetrada na decisão atacada (...)". 11. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1019643-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.) Em sequência, e em respeito à necessidade de urgência, passo a analisar a denúncia. A denúncia descreve fatos, em tese, criminosos e no inquérito policial há suporte probatório que evidencia a justa causa para instauração da ação penal, eis que constatam-se indícios de autoria e de materialidade delitiva atribuídos a KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 288, caput e 289, caput e parágrafo 1º c/c artigo 69, e em continuidade delitiva do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. É o que se extrai, ao menos em sede preliminar, do documento de ID 2195302614. Além disso, foram atendidos os requisitos formais inscritos no art. 41 do CPP, não se achando presentes os motivos que ensejam a rejeição da denúncia (art. 395 do CPP). Assim, recebo a denúncia de ID 2169684746 oferecida contra KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ. Determino a reclassificação dos autos para Ação Penal com a retificação dos polos ativo e passivo. Determino a inclusão do cálculo prescricional. Habilitem-se todos os defensores dos denunciados em todos os processos correlatos à "Operação Fake 49", conforme item k do ID 2195302619 Promova-se o arquivamento parcial da presente Investigação Policial com relação a PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, e revoguem-se quaisquer medidas cautelares ainda pendentes. Cite-se/intimem-se os denunciados KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, expedindo-se carta precatória se necessário, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, bem como apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação para comparecimento em Juízo, se não for o caso de comparecimento espontâneo. O réu deverá informar se possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor dativo, na hipótese de não ter condições financeiras para a contratação. Requisitem-se as folhas de antecedentes e as certidões criminais de KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ expedidas pela Justiça Federal em Goiás, no Distrito Federal, em Santa Catarina; pelo Tribunal de Justiça de Goiás, do Distrito Federal e dos Territórios e de Santa Catarina. Notifiquem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID 2195302614. Oficie-se ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages/SC a respeito do que fora manifestado no item f do ID 2195302619. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, pois avoco todos os feitos judiciais instaurados e que são apenas desdobramentos da "Operação Fake 49", conforme item i do ID 2195302619. Oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal acerca do item l do ID 2195302619. À Secretaria, diligenciar no sentido realizar conforme requerido no item m do ID 2195302619. Atualize-se o cadastro do SINIC/INI. Conforme anteriormente analisado, com relação aos pedidos de revogação das prisões cautelares, indefiro-os, ante a persistência dos requisitos que fundamentaram as referidas prisões. Por derradeiro, devido a urgência, designo audiência de Instrução e Julgamento na data de 30/07/2025, às 15h00min, conforme link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQzNGUxYjYtYzU0OC00NGQ1LWI4OTMtMzVmMTU3ZTMyNzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d Caso as defesas indiquem testemunhas para serem intimadas, em decorrência da urgência da situação dos acusados (encontram-se presos preventivamente), e com fundamento no art. 455 do Código de Processo Civil, determino que os advogados dos acusados realizem a intimação desta audiência diretamente com as testemunhas que eventualmente arrolarem. Aos denunciados que não constituirem advogados, caso requeiram, desde já nomeio o Dr. Marcos Antônio Souza Vieira (OAB/GO 35.516), que deverá ser intimado da nomeação, para apresentar resposta à acusação e da audiência designada. Por fim, intime-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luciana Laurenti Gheller Juiz Federal em substituição

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Processo nº 1005026-79.2024.4.01.3904

ID: 293971485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PORPINO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005026-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005026-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA PORPINO BASTOS Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação por meio da qual o autor, alegando ter implementado a idade mínima prevista em lei e os demais requisitos previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, antes do advento da EC 103/2019, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. A esse respeito, o art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher”. Da análise do dispositivo em tela, verifico que são requisitos para a concessão do benefício: a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e o implemento da idade mínima prevista em lei. Instado a se manifestar para apresentar contestação ou proposta de acordo, o INSS sustentou inexistir elementos de prova suficientes a comprovar o implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário perseguido, notadamente o da carência. Na espécie, a comunicação de decisão administrativa que instrui o feito dá conta de que o benefício foi indeferido em razão de não ter a requerente cumprido o requisito da carência, pelo que há de se concluir a inexistência de controvérsia acerca da qualidade de segurado, bem como em relação ao requisito da idade, circunscrevendo-se o litígio à questão do cumprimento da carência. A esse respeito, verifica-se que a requerente era considerada segurada inscrita junto ao RGPS em 1970, condição que reclama a aplicação do art. 142 da Lei 8.213/91, para fixar que a carência a ser implementada no caso vertente é de 60 contribuições, já que ela veio a completar 60 anos de idade em 1992. Cabe registrar que os tribunais superiores fixaram o entendimento de que é prescindível o preenchimento simultâneo dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade. A respeito, cito o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AG 1.364.714/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 6/5/2011)” Impende anotar, ainda, que os registros constantes do CNIS, CTPS e certidões de tempo de serviço gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura no caso em testilha. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo à autarquia previdenciária e/ou ao agente fiscalizar competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. A respeito, seguem decisões dos nossos Tribunais: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REGISTRO NA CTPS. VÍNCULO COMPROVADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. 2. O exercício da atividade laboral foi comprovado em registro na CTPS, consoante consignado na Corte regional. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 432208 RO 2013/0379086-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1) 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de dezembro de 2015)” Na espécie, as cópias da CTPS que instruem o feito são consideradas elementos de prova aptos a comprovar a existência dos vínculos empregatícios que não possui correspondência com as informações constantes do CNIS, especialmente por estarem corroborados por informações complementares de concessão de férias, alteração salarial e recolhimento de FGTS, não tendo sido trazido qualquer informação capaz de mitigá-las. Feitas as considerações acima delineadas, da análise detida dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a demandante, em 13/11/2019 (data imediatamente anterior ao início da vigência da EC 103/2019), excluídos os períodos em duplicidade, possuía um tempo de contribuição de 9 anos, 2 meses e 4 dias, perfazendo 114 (cento e quatorze) contribuições para fins de carência, conforme os dados constantes da planilha a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 22/01/1932 Sexo Feminino DER 26/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GINÁSIO MODELO 01/05/1970 31/12/1970 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 2 GINÁSIO MODELO 01/02/1971 31/12/1973 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 3 GINÁSIO MODELO 15/03/1974 31/12/1974 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 4 GINÁSIO MODELO 15/03/1975 31/12/1975 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 5 GINÁSIO MODELO 15/03/1976 31/12/1976 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 6 GINÁSIO MODELO 15/03/1977 31/12/1977 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 7 ESCOLA DE 1º GRAU MODELO 15/03/1978 31/12/1978 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 8 SENAI 01/09/1979 30/10/1980 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 9 ESCOLA DE 1º GRAU MODELO 18/02/1986 01/08/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 2 meses e 4 dias 114 87 anos, 9 meses e 21 dias Assim, verifica-se que em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpriu a carência de 60 contribuições (Lei 8.213/91, art. 142) e a idade mínima 60 anos. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Por fim, a DIB deve ser fixada em 26/02/2024 (DER). 3. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, julgo procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer) em favor do autor, no prazo de 60 dias, o benefício de aposentadoria por idade a contar de 26/02/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, a contar de 26/02/2024 (DIB), com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por Idade – Urbano DIB: 26/02/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: A liquidar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias,sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1053986-15.2023.4.01.3900

ID: 290773621

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053986-15.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053986-15.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053986-15.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, MARIANA BARROS MENDONCA - RJ121891, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314, ANDERSON PONTES PEDROZA - MS26942, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 e GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Marlene Ferreira de Melo em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Banco PAN S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., por meio da Defensoria Pública da União, com pedido de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados em nome da autora, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado os empréstimos apontados, não ter recebido os valores correspondentes e desconhecer a origem das dívidas. Argumenta que os descontos mensais, no valor de aproximadamente R$ 1.516,00 a R$ 1.518,00, reduziram sua renda líquida para cerca de R$ 2.200,00, o que caracterizaria superendividamento. Informa não ter familiaridade com meios digitais e que apenas tomou ciência dos débitos quando da declaração do imposto de renda. A tutela de urgência foi indeferida (ID 1959899191). Foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Determinou-se, ainda, a remessa ao CEJUC para tentativa de conciliação, a qual não foi exitosa (ID 2025754692). Todas as instituições rés apresentaram contestação. O Banco Itaú Consignado impugnou o valor atribuído à causa, alegou a ocorrência de prescrição trienal, ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, apresentando selfies, contratos físicos e eletrônicos, comprovantes de TED direcionada para conta do Banco do Brasil de titularidade da autora e registros de autenticação (ID 2021015671). O Banco C6 Consignado sustentou a regularidade da contratação digital com biometria facial e assinatura física, com depósito na conta bancária da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 1887503185). O Banco Santander alegou a inépcia da inicial, diante da ausência de pretensão resistida e de provas mínimas. No mérito, afirmou que se tratava de cartão de crédito consignado com saque integral, mediante assinatura física, oriundo da base do Banco Olé. Requer como pedido contraposto a condenação da autora em litigância de má-fé e a devolução d/compensação dos valores recebidos pela parte autora (ID 2019796660). O Banco PAN defendeu a validade das contratações por trilha digital com autenticações múltiplas, como IP, selfies e geolocalização e que o valor do empréstimo tomado foi depositado na conta de titularidade da autora no Banco do Brasil. Ao final, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé (ID 2071032666). O INSS, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e em consequência, a incompetência da Justiça Federal, afirmando ser mero repassador dos descontos, conforme a Lei nº 10.820/2003. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 1979170187). Os réus requereram a oitiva da autora e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação de titularidade e movimentações da conta bancária em que os valores foram creditados. O Banco Santander dispensou a produção de outras provas. Decisão de ID 2151993376 deferiu a prova oral, postergando a apreciação do pedido de expedição de oficio ao Banco do Brasil. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da autora (ID 2158917452). Nas alegações finais, a autora reiterou os pedidos iniciais, fundamentando-se no CDC, na Lei nº 14.181/2021, no Tema 183 da TNU e Tema 1061 do STJ. Os bancos sustentaram a regularidade das contratações e a ausência de prova de vício ou fraude, pedindo a improcedência total da ação. O Banco PAN não apresentou alegações finais (ID 2176701160; 2174654712; 2171607967 e 2161609526). Os autos estão instruídos com documentos contratuais, comprovantes de TED, extratos de benefício e manifestação das partes. A instrução foi encerrada, estando os autos prontos para julgamento. II – Fundamentação 1. Apreciação das Preliminares/Prejudicial de mérito a) Inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia não merece acolhida. A petição inicial contém descrição clara dos fatos, identificação dos contratos impugnados, juntada de documentos bancários e pedido certo. A narrativa permite o exercício do contraditório pelas rés. b) Ilegitimidade passiva Embora alegue atuar como mero repassador de valores, é certo que o INSS possui responsabilidade administrativa pelo controle dos descontos em folha. Conforme o Tema 183 da TNU, pode responder solidariamente nos casos de omissão na verificação da regularidade das averbações. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar. Preliminar rejeitada. c) Incompetência da Justiça Federal A participação do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), ainda que posteriormente reconhecida sua ilegitimidade. Competência mantida. d) Impugnação ao valor da causa A instituição ré impugna o valor atribuído à causa sob o argumento de que não refletiria o real proveito econômico pretendido pela autora. Contudo, observa-se que o valor de R$ 105.423,25 indicado na petição inicial resulta da soma dos pedidos de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais. Trata-se de valor que guarda compatibilidade com os pedidos formulados e com os documentos que instruem os autos. Preliminar rejeitada. e) Ausência de pretensão resistida A tese de inexistência de resistência anterior à ação não procede. A efetivação de descontos em folha, sem autorização válida da parte autora, por si só, caracteriza resistência. A posterior contestação judicial pelos réus reforça a existência de pretensão resistida. Preliminar rejeitada. f) Prescrição trienal/quinquenal Alega-se aplicação do prazo quinquenal/trienal. No entanto, como se trata de relação de trato sucessivo, onde os descontos são contínuos e a última ocorrência é contemporânea à propositura da ação, demonstra que o prazo prescricional não se exauriu. Preliminar afastada. g) Pedido de Reconsideração – Banco Itaú Consignado S.A (ID 2163975086). O pedido de reconsideração formulado pelo Banco Itaú Consignado, no qual se pretende se oficiar ao Banco do Brasil, não merece acolhimento. A parte autora confirmou ser titular da conta bancária indicada, e já constam nos autos comprovantes de crédito dos valores contratados. Razão pela qual indeferido o pedido de reconsideração. 2. Mérito a) Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Reconhece-se a existência de relação de consumo entre a autora e as instituições financeiras rés, conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a Súmula 297 do STJ, que admite a incidência do CDC em contratos bancários. Em razão da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança inicial das alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impondo-se às rés a demonstração da regularidade das contratações. b) Validade dos Contratos de Empréstimo e Prova Oral As instituições financeiras trouxeram aos autos documentação robusta: cópias dos contratos com a autora, selfies capturadas em tempo real, trilhas de auditoria digital (IPs, horários, geolocalização), além dos comprovantes de TED direcionados à conta bancária de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil. Em audiência de instrução, a autora reconheceu ter realizado alguns empréstimos, embora tenha afirmado que os de maior valor não foram por ela contratados. Informou, ainda, que terceiros que residem com ela (filho e neta) conhecem a senha de sua conta bancária, o que demonstra falha na guarda de seus dados e enfraquece a tese de contratação totalmente alheia à sua vontade. A autora reconheceu, também, como sendo suas as imagens capturadas para fins de reconhecimento facial, utilizadas nos procedimentos digitais de contratação. Ainda que alegue dificuldade com recursos tecnológicos, não apresentou qualquer prova técnica capaz de infirmar a autenticidade dos documentos juntados pelas rés. Importante destacar que, além da impugnação contratual, a autora requer, de forma expressa, a redução dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, o que evidencia a admissão tácita da existência das obrigações, ainda que se insurja contra a forma ou extensão dos valores contratados. A pretensão de readequação reforça a inconsistência da tese de inexistência integral dos contratos. Por fim, ao ser inquerida se possui conta corrente no Banco do Brasil, reconheceu ser correntista da referida instituição bancária, apresentou o cartão pessoal da conta, sendo a conta e agência a mesma onde depositado/transferido o valor dos empréstimos. Dessa forma, os documentos apresentados, somados à admissão parcial da autora e à ausência de impugnação técnica, conduzem ao reconhecimento da validade dos contratos discutidos. Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes, por analogia: ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1005026 2016.02.80426-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2018 ..DTPB:.) ..EMEN: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1633785 2016.02.78977-3, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2017 ..DTPB:.) c. Dano Moral e Repetição do Indébito Não restou comprovada, nos autos, qualquer conduta anormal por parte das instituições rés que ensejasse lesão extrapatrimonial à autora. A jurisprudência exige, para o reconhecimento do dano moral, comprovação de sofrimento concreto, vexame ou humilhação, o que não se verifica. A alegação de dano moral não encontra respaldo concreto. A jurisprudência pátria orienta que o abalo moral deve ser comprovado de forma objetiva, o que não se verificou. Ausente prova de dano concreto e de ilicitude na conduta das instituições financeiras, não há que se falar em reparação por dano moral. Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que a devolução em dobro exige a comprovação de cobrança indevida com má-fé do fornecedor. Não se demonstrou má-fé dos bancos, tampouco erro escusável, razão pela qual é incabível a devolução em dobro dos valores descontados. d) Litigância de má-fé A controvérsia gira em torno da autenticidade documental e da forma de contratação, o que justifica a judicialização do conflito. Não se verifica dolo ou alteração maliciosa da verdade nos atos praticados. A mera negativa da parte autora quanto à contratação, mesmo que posteriormente refutada, não caracteriza, por si só, má-fé processual. O exercício do direito de ação pressupõe boa-fé, cuja presunção não foi elidida por qualquer elemento dos autos. e) Revisão contratual - limitação dos descontos O pedido de revisão geral dos contratos, limitando-se as parcelas globalmente ao máximo de 10% da renda líquida, requerido em razões finais pela autora, não foi objeto do pedido inicial, contudo, não se retira a possibilidade de a autora requerer administrativamente junto a cada banco em que vertificado os decontos a refeferida revisão. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Afasto os pedidos de condenação da parte autora por litigância de má-fé e de repetição do indébito. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores das rés, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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