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Processo nº 1000004-49.2019.4.01.3505

ID: 297554553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000004-49.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIJALMA GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-49.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-49.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-49.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-49.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:EDIJALMA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILVAN BATISTA DA SILVA - GO40019-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000004-49.2019.4.01.3505 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDIJALMA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GILVAN BATISTA DA SILVA - GO40019-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de depósito, ajuizada em face de Edijalma Gonçalves da Silva, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Em síntese, a parte apelante alega que o recorrido foi autuado por transporte de madeira sem licença válida e, embora tenha obtido judicialmente a restituição do caminhão apreendido, assumiu a condição de fiel depositário do bem, não o devolvendo posteriormente à Administração após o indeferimento definitivo do mandado de segurança. Argumenta que o veículo apreendido foi utilizado como instrumento para prática de infração administrativa ambiental, prevista no art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, sendo a apreensão e o perdimento do bem, medidas legalmente autorizadas, nos termos dos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/1998. Afirma que a decisão judicial recorrida desconsiderou a natureza administrativa da apreensão, que prescinde de autorização judicial e se baseia no poder de polícia conferido ao IBAMA pela legislação ambiental, sendo indevida a restituição do bem sem a devida reparação ou indenização pelo seu desaparecimento. Defende, ainda, que o apelado deve ser compelido a restituir o caminhão apreendido ou, na impossibilidade, pagar o valor correspondente ao bem, fixado em R$ 30.000,00, nos termos do art. 311, III, do CPC. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000004-49.2019.4.01.3505 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDIJALMA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GILVAN BATISTA DA SILVA - GO40019-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade do depositário pela restituição de bem apreendido em decorrência de infração ambiental, bem como à possibilidade de indenização pelo seu não retorno à Administração. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o recorrido foi autuado por transportar, sem licença ambiental, madeira nativa, conforme registrado no Auto de Infração nº 687053-D e no correspondente Termo de Apreensão nº 582483-C. O bem utilizado para a prática do ilícito ambiental, portanto, foi apreendido nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº 9.605/1998 e do art. 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008. Posteriormente, o recorrido obteve decisão liminar favorável em mandado de segurança, que lhe permitiu reaver o bem mediante compromisso formal de guarda, firmado por meio do Termo de Depósito nº 612752. Com a posterior denegação definitiva da segurança, o mandado de segurança foi julgado improcedente, tornando insubsistente a medida liminar e restabelecendo plenamente os efeitos do ato administrativo de apreensão e perdimento. A Administração, por sua vez, finalizou o processo administrativo declarando o perdimento do bem apreendido, decisão confirmada em grau recursal, tendo sido o demandado notificado a restituí-lo. Contudo, em resposta, o recorrido confessou ter alienado o veículo a terceiro, deixando de cumprir a obrigação de devolução ou de ofertar indenização compensatória. Sobre o assunto, insta consignar que o art. 627, caput, do Código Civil (CC) dispõe que, pelo contrato de depósito, o depositário deve guardar o bem depositado até que o depositante o reclame. O contexto fático narrado acima demonstra que a conduta do recorrido viola o dever legal de guarda e conservação previsto no art. 629 do CC, que impõe ao depositário a obrigação de restituição do bem confiado, com todos os frutos e acessões, sob pena de responsabilização civil. Com efeito, o descumprimento dessa obrigação, resultando na perda definitiva do veículo apreendido, traduz inadimplemento contratual e obrigação de indenizar. O ponto essencial da lide reside no inadimplemento da obrigação legal assumida pelo réu, e não na regularidade da cadeia dominial do veículo perante o novo possuidor. A boa-fé do terceiro, mesmo que presumida, não tem o condão de elidir a responsabilidade do depositário que alienou bem apreendido por infração ambiental, de cuja posse não poderia dispor validamente. Dessa forma, a impossibilidade de restituição do bem apreendido, decorrente de ato voluntário e reconhecido do depositário, impõe a conversão da obrigação de entregar em perdas e danos. Assim, a indenização devida deverá ser apurada em fase de liquidação, observando-se o valor de mercado do bem à época da alienação ou outro critério que melhor reflita seu valor real, resguardando-se o erário da perda patrimonial decorrente da conduta irregular do depositário. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COMO DEPOSITÁRIO. HIGIDEZ DO TERMO DE DEPÓSITO FIRMADO. TEORIAS DO ÓRGÃO E TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que reconheceu a nulidade do Termo de Depósito firmado com o Município de Vilhena/RO, bem como a cobrança dele decorrente. No caso, em 23/07/2010, em decorrência de infração ambiental praticada por terceiro, foi lavrado Termo de Depósito que constituiu o Município depositário dos bens apreendidos (madeira serrada em situação irregular), tendo sido imposta a penalidade de perdimento dos bens apreendidos ao final do processo administrativo sancionatório correspondente. 2. Alegou o Município a inexistência de responsabilidade pela guarda dos bens e atribuiu a responsabilidade ao agente público que firmou o termo de depósito correspondente, sob o argumento de ausência de competência para contratar obrigações em nome da municipalidade. 3. O art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605/1998, combinado com o art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, determina a apreensão e custódia de bens decorrentes de infrações ambientais, podendo ser designado depositário até o julgamento do processo administrativo. 4. O termo de depósito, firmado por agente público em nome do Município, é válido e imputável à Administração Pública, com base na teoria do órgão ou da imputação volitiva, e no princípio da impessoalidade (art. 37 da CF/1988). 5. A teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva protegem a legítima expectativa do IBAMA ao pactuar o depósito com o Município, independentemente da competência formal do agente público que subscreveu o termo. 6. A obrigação do depositário é de restituir os bens entregues em depósito ou, na impossibilidade, pagar o valor correspondente (art. 629 do CC), e a ausência de comprovação da guarda ou localização dos bens configura evidente descumprimento dessa obrigação, remanescendo hígida a obrigação de pagar o equivalente em pecúnia. 7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados. Ante a inversão da sucumbência, parte apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973 c/c art. 85, § 3º do CPC/2015. (AC 0000390-19.2017.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) [grifei] Com tais razões, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu à restituição do bem apreendido ou, não sendo possível, ao pagamento do valor correspondente, a ser apurado em liquidação de sentença. Com a inversão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelada/ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a favor de parte apelante/autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000004-49.2019.4.01.3505 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDIJALMA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GILVAN BATISTA DA SILVA - GO40019-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de depósito, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o recorrido, na qualidade de fiel depositário de bem apreendido por infração ambiental, responde pela sua não restituição à Administração após o indeferimento definitivo de mandado de segurança; e (ii) saber se, na hipótese de alienação indevida do bem, é cabível a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 627 do CC estabelece que o depositário tem a obrigação de guardar e restituir o bem objeto do depósito tão logo seja exigido. Já o art. 629 do mesmo diploma legal impõe a restituição do bem, com seus frutos e acessões, sob pena de responsabilidade por perdas e danos. 4. No caso em análise, o recorrido não apenas deixou de restituir o caminhão apreendido, como também declarou tê-lo alienado a terceiro, de forma unilateral e sem autorização da autoridade competente, violando os deveres inerentes à sua condição de depositário judicial. 5. A responsabilidade do depositário independe da regularidade da aquisição do bem por terceiro e decorre diretamente da infração ao dever de restituição. A Administração Pública não pode ser onerada pela conduta omissiva ou comissiva do particular que, em descumprimento do dever legal, inviabiliza a recuperação de bem sob sua guarda. 6. A indenização devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, com base no valor de mercado do bem à época ou por outro critério que melhor reflita seu valor real. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu à restituição do bem apreendido ou, na impossibilidade, ao pagamento do valor correspondente, a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. O fiel depositário de bem apreendido por infração ambiental responde pela sua não restituição, devendo indenizar a Administração em caso de alienação indevida do bem. 2. A obrigação de restituição do bem apreendido converte-se em perdas e danos quando o depositário, por ato voluntário, inviabiliza sua devolução. 3. A responsabilidade civil do depositário decorre da violação do dever legal de guarda e conservação, independentemente da boa-fé de terceiro adquirente." Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, arts. 70, 72; Decreto nº 6.514/2008, art. 47; Código Civil, arts. 627, 629; Código de Processo Civil, arts. 311, III, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0000390-19.2017.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000004-27.2025.4.01.3606

ID: 328866018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000004-27.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. D. S. B.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLABER ROCHA TEIXEIRA

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HANTTS EUGENIO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-27.2025.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-27.2025.4.01.3606 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: N. D. S. B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000004-27.2025.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-27.2025.4.01.3606 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: N. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANTTS EUGENIO DOS SANTOS - MT28551-A e GLABER ROCHA TEIXEIRA - MT29327-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000004-27.2025.4.01.3606 RECORRENTE: N. D. S. B. REPRESENTANTE: SILVANA MAXIMA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 436539948) que concedeu o mandamus para confirmar a liminar (ID 436539940) e determinar à parte impetrada que, em 30 (trinta) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 436823493). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000004-27.2025.4.01.3606 RECORRENTE: N. D. S. B. REPRESENTANTE: SILVANA MAXIMA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG). In casu, é incontroverso que o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 16/09/2024 (ID 436539939 - Pág. 2), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021). Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica e a avaliação social, o de 90 (noventa) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial. Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não concluiu o processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias após o fim da instrução, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 16/09/2024, o ajuizamento da ação em 22/01/2025 e a sentença foi proferida em 10/03/2025. Portanto, a sentença que determinou a conclusão da análise do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias encontra-se em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, ante a ausência de recurso da parte autora e a vedação de reformatio in pejus, resta impossibilitada a aplicação ao presente feito do prazo de 25 (vinte e cinco) dias estabelecido no acordo para o cumprimento de determinação judicial. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000004-27.2025.4.01.3606 RECORRENTE: N. D. S. B. REPRESENTANTE: SILVANA MAXIMA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE Nº 1.171.152/SC. CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial formulado pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. A liminar anteriormente deferida foi confirmada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento dos prazos estipulados para a análise do requerimento administrativo, conforme acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC; e (ii) examinar a legalidade da imposição prévia de multa cominatória (astreintes) à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988). A Lei nº 9.784/1999, em seus arts. 49 e 59, § 1º, também estabelece a obrigação da Administração em observar prazos para apreciação de requerimentos administrativos. 4. No caso, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 16/09/2024, estando, portanto, sob a vigência do acordo firmado entre o INSS e o MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, cuja eficácia teve início em 08/08/2021. 5. Conforme o acordo homologado pelo STF, o INSS dispunha de 45 dias para a realização de perícia médica e avaliação social, e 90 dias para conclusão do processo administrativo, contados após o encerramento da instrução. Também está previsto prazo de 25 dias para cumprimento de determinações judiciais, mas este não pode ser aplicado no caso ante a vedação da reformatio in pejus. 6. A autoridade coatora não concluiu o processo administrativo no prazo estipulado, sendo legítima a determinação judicial para que o faça em 30 dias. Contudo, a fixação prévia de astreintes deve ser suprimida, por contrariar entendimento consolidado neste Tribunal, que admite a imposição da multa apenas de forma posterior e diante da recalcitrância comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária parcialmente provida para suprimir a multa cominatória fixada. Tese de julgamento: "1. É cabível a determinação judicial de análise de requerimento administrativo em prazo compatível com o acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC. 2. A estipulação prévia de astreintes contra a Fazenda Pública não é admitida, devendo sua imposição ocorrer apenas diante da recalcitrância no cumprimento da ordem judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152/SC, homologação de acordo, j. 08.02.2021. TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 01.08.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para suprimir as astreintes, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000004-66.2025.4.01.3302

ID: 300112567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-66.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000004-66.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000004-66.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 22/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1000004-15.2015.4.01.3400

ID: 291187270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000004-15.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SOPHIA LUIZA RODOVALHO MEREB Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SOPHIA LUIZA RODOVALHO MEREB Advogado do(a) APELANTE: MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490-A APELADO: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO O processo nº 1000004-15.2015.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1000004-38.2022.4.01.3604

ID: 327172973

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000004-38.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA CREUZA MENDES PEREIRA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA CREUZA MENDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000004-38.2022.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000004-65.2022.4.01.3304

ID: 308652956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-65.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ANICACIO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000004-65.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000004-65.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do(s) evento(s) de incapacidade temporária e/ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No caso dos autos, busca a requerente a concessão do benefício requerido em 19/05/2021 ( 874508061 - Carta de indeferimento de benefício), alegando ser trabalhadora rural, exercendo atividade em regime de economia familiar (segurado especial). Sem razão, porém, a parte autora. Isso porque, muito embora os laudos administrativo e judicial (874508061 / 1209779259 - Laudo pericial ) tenham constatado a incapacidade da autora, entendo que a alegada qualidade de segurado especial não restou demonstrada. Nesse sentido, a parte demandante apresentou como início de prova material apenas recibo de compra e venda de 1 (uma) tarefa de terra em nome de sua genitora em 2013 (874508058) e um contrato de meação datado de 2001 (874508059), documentação insuficiente, portanto, para comprovar alegada qualidade de segurado especial. Ademais, a prova oral não se mostrou favorável à pretensão do requerente, uma vez que, embora tenha alegado residir na zona rural do Povoado de Panzu, possui endereço urbano na cidade de Tucano, o qual foi, inclusive, declarado junto ao seu Cadúnico. Além disso, afirmou plantar apenas milho uma vez por ano, não esclarecendo com convicção o que fazia no restante do ano. Dessa forma, não resta suficiente para fins de comprovação da qualidade de segurado alegada apenas o recebimento de salário-maternidade no ano de 2001. Assim, além de não haver inicio de prova material robusta, tais evidências como endereço residencial e ausência de labor rurícola em grande parte do ano, indicam a inexistência de labor rural em regime de economia familiar e a consequente falta de qualidade de segurado especial da requerente. Ante o exposto, rejeito o pedido. Defiro a AJG. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000004-60.2025.4.01.3304

ID: 292108566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000004-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ABELARDO VAZ DE QUEIROZ NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000004-60.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABELARDO VAZ DE QUEIROZ NETTO - BA38233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000004-09.2025.4.01.3903

ID: 314707662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000004-09.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDENILDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAC DE BOLONHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000004-09.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IDENILDO COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAC DE BOLONHA JUNIOR - PA36165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000004-96.2025.4.01.3001

ID: 279656121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000004-96.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMILY GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000004-96.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000004-97.2025.4.01.4003

ID: 330665328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000004-97.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DE MIRANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000004-97.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECI ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME OLIVEIRA DE MIRANDA ROCHA - PI24562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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