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Processo nº 1000461-02.2024.4.01.3507

ID: 291288620

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-02.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000461-02.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000461-02.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: LUIZA ANTONIA BORGES SOUZA, COMERCIAL MINI CUSTO LTDA DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, Caixa Econômica Federal, nos autos da presente execução de título extrajudicial proposta em face de Comercial Mini Custo Ltda. e Luíza Antônia Borges Souza, com o objetivo de esclarecer erro material constante de petição anterior, especificamente quanto à menção indevida ao "Município", quando a referência correta deveria ser aos "executados". No âmbito do processo civil, é pacífico o entendimento quanto à possibilidade de se proceder à correção de erro material a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não resulte em prejuízo às partes e nem implique alteração do conteúdo substancial do ato processual. No caso concreto, verifica-se que a manifestação da parte exequente de fato contém equívoco. Entretanto, trata-se, de equívoco material evidente, cuja correção não demanda contraditório, tampouco acarreta qualquer prejuízo processual às partes envolvidas. Acolho, pois, o pedido de retificação, formulado pela CAIXA no id 2188264579. Outrossim, compulsando os autos, constata-se que a citação por edital foi promovida apenas em face da corresponsável, Luíza Antônia Borges Souza, não havendo nos autos comprovação de citação válida da empresa executada, Comercial Mini Custo Ltda., o que afronta o disposto no art. 246 do CPC, comprometendo a regularidade do processo em relação à pessoa jurídica demandada. Dessa forma, visando à garantia do contraditório e da ampla defesa, é imperiosa a expedição de novo edital de citação em nome da empresa executada. Decorrido o prazo legal após a publicação do edital, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, de propriedade dos devedores. Ante o exposto: a) acolho o pedido da parte exequente para retificar a petição anterior, nos termos acima especificados; b) determino a expedição de edital de citação em nome da empresa executada Comercial Mini Custo Ltda.; c) decorrido o prazo legal após o edital, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000461-76.2022.4.01.3505

ID: 325499880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-76.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIA ALAMI BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES

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MARILSON RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000461-76.2022.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000461-76.2022.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIA ALAMI BATISTA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILSON RIBEIRO SOARES - GO31931 e FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES - GO42067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000461-54.2019.4.01.3902

ID: 299083123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-54.2019.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DE MENDONCA ALHO

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YAN PHILIPE DUARTE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YAN PHILIPE DUARTE SANTANA - PA25848-A e RENATO DE MENDONCA ALHO - PA11354-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender em face do despacho que certificou o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de apelação cível, sob o argumento de que teria ocorrido falha na intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, o que lhe teria causado prejuízo com a perda do prazo recursal. O acórdão está ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”. MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI N°. 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada com apresentação de PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de R$ 8.701,02, e danos morais coletivos, no valor de R$ 3.000,00. 2. Quanto à alegação de ser parte ilegítima, é de se registrar que a demandada tem registro de CAR do imóvel em seu nome, condição que se traduz em vínculo com a área, seja como proprietária ou possuidora, corroborada, ainda, pela sobreposição de imagens. Demais disso, o indeferimento de prova, por si só, não configurara cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tendo em vista que o fato o qual a parte demandada deseja comprovar está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite, considerando, ainda, o fato de ter afirmado não saber quem praticou a conduta ilícita. É de se ressaltar que a própria parte não nega que houve a supressão de floresta nativa no imóvel, alegando, inclusive, que sofreu prejuízos com a derrubada de mata nativa, o que já demonstra de forma incontroversa a materialidade. Preliminares rejeitadas. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização da demandada por danos materiais e morais coletivos. Precedente do STJ. 4. O STJ já se manifestou no sentido de que, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida. 9. Supressão da verba honorária, nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/1985. Nos autos, a embargante requer o reconhecimento da suposta falha sistêmica e, por conseguinte, a restituição do prazo recursal, alegando que o sistema Push, embora meramente informativo, deixou de remeter os avisos por e-mail ao seu procurador, o que teria comprometido o exercício do contraditório. Alega, ainda, que houve manifestação posterior que comprova o restabelecimento do sistema, o que confirmaria a falha temporária. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando sua intempestividade e a ausência de vícios no julgado. Ressaltou que o sistema Push não possui valor oficial de intimação, sendo o acesso ao portal eletrônico suficiente para configurar a ciência do ato. Alegou que os embargos têm caráter meramente infringente e protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC. O IBAMA sustenta que o serviço “push” não possui valor oficial de intimação, e que a parte foi devidamente intimada via sistema, conforme os autos. Aponta que houve nova intimação e, ainda assim, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo recursal. Por isso, requer a negativa dos embargos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Preliminarmente, os embargos foram protocolados em 25/09/2024, conforme o ID 425276123. Considerando-se que a nova intimação foi realizada no sistema PJe após 30/08/2024 (presumivelmente em 05/09/2024, conforme certidão de ID 424982097 ou ID 425003618), e computando-se 5 dias úteis subsequentes, a interposição em 25/09/2024 está dentro do prazo legal. Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à alegação de que, apesar da regular intimação pelo sistema do PJe, a embargante não teve ciência do acórdão por falha no serviço de envio de notificações via e-mail (Push), o que teria lhe causado prejuízo processual. Requer, assim, a restituição do prazo recursal e apuração técnica do incidente pelo setor de informática do Tribunal. É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho impugnado. Limitou-se a renovar inconformismo com a decisão que considerou válida a intimação realizada via sistema PJe, aduzindo prejuízo em virtude da não recepção de mensagens por e-mail. Ora, o sistema Push constitui mero serviço auxiliar e não substitui a forma oficial de intimação no Processo Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 5º da Lei n°. 11.419/06, a intimação eletrônica realiza-se no portal próprio do Tribunal, sendo considerada efetivada no momento da consulta pelo advogado ou, automaticamente, ao final do prazo de 10 dias úteis. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça assim estabelece, com destaque para o EAREsp 1.663.952/RJ, segundo o qual a intimação eletrônica no portal do sistema prevalece sobre qualquer outro meio auxiliar, inclusive e-mails e publicações no Diário Eletrônico. De fato, conforme certidão constante no ID 421050314, a parte foi devidamente intimada pelo sistema em 05/07/2024, com prazo de 15 dias para manifestação. O Ministério Público Federal e o IBAMA igualmente tomaram ciência, como evidenciam os documentos de ID 421085173 e ID 421850607. Logo, não há qualquer irregularidade processual que justifique o acolhimento do pedido. A despeito de os embargos invocarem falha técnica, a embargante não comprovou qualquer indisponibilidade ou erro sistêmico no momento da disponibilização do acórdão no sistema. A mera ausência de aviso por e-mail não tem o condão de invalidar intimação regularmente efetivada pelo sistema, conforme disciplinado pela legislação e jurisprudência. Por sua vez, quanto ao pedido de manifestação da área de tecnologia (CSTI), trata-se de providência administrativa que não interfere na regularidade da intimação certificada nos autos. A sistemática de intimação é clara, e sua execução foi confirmada por documentos processuais, inclusive com posterior ciência expressa da parte quanto a atos subsequentes (ID 425003618). Em acréscimo, deve-se considerar que o sistema adotado pelo TRF1 é o mesmo aplicado em milhares de feitos diariamente, e não há notícia de falha sistêmica generalizada que comprometa a sua confiabilidade. A alegação genérica de falha sem demonstração técnica específica ou prova da impossibilidade de acesso à intimação não autoriza o acolhimento dos embargos nem tampouco a restituição de prazo A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA PJE. SERVIÇO DE AVISO POR E-MAIL (PUSH). AUSÊNCIA DE FALHA NA INTIMAÇÃO OFICIAL. REGULARIDADE FORMAL DO ATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender contra despacho que certificou o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação cível, em ação civil pública ambiental. 2. A embargante alegou falha no envio de notificações via e-mail pelo sistema Push do PJe, sustentando que a ausência da comunicação por e-mail teria comprometido a ciência do julgado e resultado na perda do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação via e-mail (serviço Push) compromete a validade da intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe e, em consequência, autoriza a restituição do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria já decidida. 5. A intimação eletrônica é considerada regularmente efetivada com a disponibilização do ato no portal do sistema, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.419/2006, independentemente do recebimento de aviso por e-mail. 6. O serviço Push é apenas um mecanismo informativo auxiliar, sem valor oficial para fins de intimação processual, conforme entendimento consolidado do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ). 7. A parte embargante não demonstrou falha sistêmica no sistema oficial de intimação nem impossibilidade técnica de acesso ao conteúdo, tendo ocorrido ciência posterior e ausência de manifestação no prazo legal. 8. A jurisprudência do STJ afasta a alegação genérica de falha quando não comprovado prejuízo concreto ou vício no sistema oficial de comunicação. 9. O pedido de apuração técnica junto ao setor de informática constitui medida administrativa que não interfere na higidez da intimação certificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A ausência de aviso por e-mail (serviço Push) não invalida a intimação eletrônica efetivada pelo sistema oficial do PJe." "2. A intimação eletrônica se considera realizada na data da consulta ou, automaticamente, após 10 dias úteis de disponibilização, conforme art. 5º da Lei nº. 11.419/2006." "3. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de comprovação específica da irregularidade e do prejuízo processual causado." Legislação relevante citada: Lei nº. 11.419/2006, art. 5º; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2019; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000461-56.2024.4.01.3101

ID: 312068872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000461-56.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRLAELSON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000461-56.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000461-56.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRLAELSON BATISTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 30 de junho de 2025. ELTON COSTA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000461-35.2025.4.01.3905

ID: 294110271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-35.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-35.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-35.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando manifestação com relação as prevenções id: 2171413607 Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000461-32.2025.4.01.4100

ID: 332388320

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000461-32.2025.4.01.4100 AUTOR: NILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000461-32.2025.4.01.4100 AUTOR: NILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Acidente em Serviço, Adicional de 25%, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000461-29.2025.4.01.3907

ID: 332004365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-29.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000461-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000461-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta patologia que não lhe confere incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada ou redução da capacidade produtiva. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Outrossim, ao exame físico e mental não foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante nos termos indicados à peça de ingresso. Laudo percial atestou que a autora possui 39 anos, labora como pescadora, com histórico de estenose mitral tratada com valvoplastia e prótese valvar, evoluindo bem após cirurgia. Atualmente, apresenta insuficiência cardíaca controlada com medicação e estenose aórtica, mantendo acompanhamento regular. Está clinicamente estável, sem limitações funcionais que impeçam sua atividade laboral. Por fim concluiu pela ausência de critérios médicos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declaração como habitual. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da moléstia evidenciada, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas. Desse modo, não atendido o requisito da existência de incapacidade laborativa, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000461-11.2025.4.01.4301

ID: 299843114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-11.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-11.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-- INSS, na qual a parte autora pretende obter benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social -- LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser aferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº13.146/2015, pessoa com deficiência é quem apresenta impedimento de longo prazo, isto é, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Ainda, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica, o expert concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Constatou que a autora ingressou na perícia de forma independente, sem auxílio de terceiros, mantendo boa comunicação, orientação e funções cognitivas preservadas. É capaz de realizar atividades diárias de autocuidado e manter interações sociais. Quanto aos aspectos físicos, verificou-se ausência de paraparesias, alterações visuais ou auditivas relevantes. A musculatura apresenta simetria, tônus adequado e força preservada, sem sinais de atrofia. Embora a autora relate dores lombares há 13 anos, o laudo pericial não evidenciou impedimentos caracterizadores de deficiência nos moldes legais. O laudo complementar esclareceu que o quadro clínico não impede o exercício de atividade laboral. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a deficiência da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido pelo perito judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000461-04.2025.4.01.3301

ID: 323957036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-04.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILE AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000461-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000461-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILE AZEVEDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000461-73.2022.4.01.3603

ID: 328705345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-73.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARI DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000461-73.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000461-73.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ARI DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO A possibilidade de aposentadoria especial pelos servidores públicos, a conversão do tempo especial em comum, bem como a concessão de abono de permanência no caso de, mesmo após atingidos todos os requisitos para a fruição da aposentadoria especial, permanecerem em serviço, já foram objeto de posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral: Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. Tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Considerando que até o momento não foi editada qualquer lei específica acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos, imperiosa se faz a aplicação do regramento geral (RGPS). O referido entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STF no enunciado de nº 33: "Súmula Vinculante 33 - STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica". Portanto, de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.213/91: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Quanto ao pedido de pagamento de abono de permanência ao servidor que, mesmo após ter preenchido os requisitos para a aposentação, permanece em serviço, há posicionamento perene da TNU em seu favor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022) Nesse sentido, para que o Autor possa fazer jus ao abono de permanência pretendido, faz-se necessária a comprovação da especialidade da atividade por meio de exposição a agentes nocivos e da data em que preenchidos todos os respectivos requisitos. No caso dos autos, o Autor ocupa o cargo de Agente de Saúde Pública (Guarda de Endemias) desde 01/10/1987, tendo supostamente desenvolvido atividades especiais por 25 anos. Requereu administrativamente o fornecimento do LTCAT ou outro documento equivalente que comprove as atividades desenvolvidas e os agentes a que esteve exposto em 27/01/2022 (ID 922676174). Trouxe ainda laudo pericial e LTCAT de casos análogos. Citados, a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA sustentaram, em sede preliminar, a prescrição. No que concerne ao prazo prescricional, para as ações ajuizadas depois do período de 120 dias de vacatio legis da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para restituição do indébito é de cinco anos, de acordo com o artigo 168 do CTN c/c o artigo 3º da Lei Complementar 118/05, o qual prescreve que a extinção do crédito tributário ocorre – no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação – no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do artigo 150 do CTN (STF, RE 566621, Relator Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 04/08/2011). É de se reconhecer, portanto, a prescrição das parcelas anteriores a 09/02/2017 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação). A FUNASA sustentou ainda a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o Autor é servidor público federal integrante dos quadros do Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) há mais de 5 anos. Sem razão a FUNASA. Ainda que o Autor atualmente esteja lotado no Ministério da Saúde, o fato é que laborou por longos anos junto à referida Autarquia, cabendo a ela acompanhar as atividades por ele prestadas, inclusive no que se refere à exposição aos alegados agentes nocivos. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela UNIÃO FEDERAL, já que a partir de 2010 o cargo do Autor foi redistribuído ao Ministério da Saúde, órgão descentralizado da Administração Pública Direta da UNIÃO FEDERAL. Ademais, conquanto os efeitos de eventual reconhecimento da especialidade devam ser averbados pela UNIÃO FEDERAL, não se pode negar que as informações referentes às atividades prestadas pelo Autor durante tal período e o fornecimento dos respectivos documentos (PPP, LTCAT) seriam de sua competência. Não custa lembrar que, por imposição legal, somente o empregador (FUNASA) estaria autorizado a elaborar laudo técnico, ou preencher o formulário PPP referente ao período em que houve a prestação de serviços, documentos esses imprescindíveis para a verificação da questão controvertida. Por fim, importante também esclarecer que a pretensão do Autor diz respeito ao reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos dois entes: FUNASA e MINISTÉRIO DA SAÚDE (UNIÃO FEDERAL). Assim sendo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ventiladas. Por fim, a FUNASA impugnou a gratuidade de justiça concedida, sob o fundamento de que as fichas financeiras anexadas aos autos não seriam suficientes para demonstrar a carência do Autor. Contudo, ao analisar o contracheque de ID 701325458, constatei que além do Autor possuir 3 dependentes, o valor líquido por ele percebido foi de apenas R$ 4.625,67, pois além dos descontos legais a título de previdência social e imposto de renda, consta ainda 1 (um) empréstimo consignado em andamento, sendo tais circunstâncias suficientes para denotar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Quanto a prova dos autos, considerando que a comprovação da especialidade das atividades exercidas pelo segurado é questão crucial no regulamento do benefício, e que a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser comprovada por meio de formulário, LTCAT ou PPP a ser preenchido pelo empregador e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendo ser ônus dos entes a que o Autor esteve vinculado durante o período controverso a apresentação de tais documentos. Desse modo, determino a intimação dos réus (UNIÃO e FUNASA) para que juntem aos autos os documentos em seu poder relacionados ao promovente, tais como PPP, laudos técnicos e assemelhados, relevantes para o julgamento da lide, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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