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Processo nº 1001458-15.2025.4.01.4100

ID: 298266506

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONARIA VAZ VALERIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

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DANIELLI VITORIA SABADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001458-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001458-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DONARIA VAZ VALERIO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI - RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2188476128). DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2182925611) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo médico pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares. A eventual desqualificação da perícia médica judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes. No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu pela inexistência de limitação funcional de longo prazo. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto. Desse modo, ainda que o laudo médico judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. A despeito da manifestação da parte autora (id. 2188476128), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo médico judicial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000312-82.2019.4.01.3603

ID: 320937305

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000312-82.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAYARD PRADO MOREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JACSON MARCELO NERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: BAYARD PRADO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA em face de BAYARD PRADO MOREIRA[1], visando à condenação do requerido à recuperação de dano ambiental e ao pagamento de dano material e dano moral coletivo, decorrentes de suposta destruição ambiental de 74,74 hectares de floresta nativa no Município de União Do Sul/MT. Pede-se, ainda, que seja deferida a inversão do ônus da prova. Os autores afirmam que a presente ação faz parte do Projeto Amazônia Protege, resultado do esforço conjunto do MPF, IBAMA e ICMBio, o qual possui, dentre outras, a finalidade de buscar a reparação de danos ambientais detectados na Amazônia Legal pelo PRODES/INPE, a partir do monitoramento por satélite. Esclarecem que, a partir dos dados coletados pelo PRODES/2017, realizou-se análise pericial pelo corpo técnico dos autores com a finalidade de identificar desmatamentos iguais ou superiores a 60 hectares, conforme estratégia definida para esta primeira etapa do projeto. Afirmam que foi identificado o desmatamento de 73,8 hectares no Município de União do Sul/MT e que, após consultas em bancos de dados públicos, especificamente no SIGEF e o CAR, constatou-se que a área desmatada pertence ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA, sendo este responsável pelo dano causado em uma área de 74,74 hectares, conforme Termo de Embargo. Argumentam que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, além de possuir natureza propter rem, de forma que, neste caso, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano resta demonstrado pela condição de titulares da área degradada. Em razão disso, pedem a condenação do requerido na obrigação de recomposição do dano ao meio ambiente e indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Em sede de contestação, o requerido BAYARD PRADO MOREIRA alegou, preliminarmente: [i] inépcia da petição inicial, ante a falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão; impossibilidade de cumulação de pedidos contra vários réus que não possuem relação entre si, impedindo o exercício do contraditório específico; falta de individualização precisa da conduta e da parcela da área supostamente degradada atribuída a cada réu, destacando que o mapa apresentado é ininteligível e não delimita a área de responsabilidade individual; contradição entre a área total de dano alegada (73,80ha) e a soma das áreas imputadas individualmente aos réus (170,44ha), tornando impossível inferir a área exata atribuída ao requerido (74,74ha) e sua localização e que a ausência de delimitação precisa da área de responsabilidade de cada réu tornaria inócua uma eventual decisão judicial de recuperação; [ii] litispendência entre a presente Ação Civil Pública (1000312-82.2019.4.01.3603) e uma Reconvenção proposta pelo IBAMA no processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603, em trâmite perante este mesmo Juízo. Sustenta que ambas as demandas possuem a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e buscam a reparação dos mesmos danos ambientais, morais e materiais decorrentes do Auto de Infração nº 9140854/E; [iii] este Juízo Federal de Sinop/MT é territorialmente incompetente. Conforme o Art. 2º da Lei nº 7.347/1985, as ACPs ambientais devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, que possui competência funcional. O suposto dano ocorreu no Município de União do Sul/MT. Argumenta que a competência seria da Justiça Estadual na comarca local, por ser o local mais adequado para a instrução probatória e por não se tratar de interesse específico da União; [iv] necessidade de suspensão da presente ação (Art. 313, V, CPC) em virtude da pendência de julgamento final na Ação Penal Cód. 96907, em trâmite na Comarca de Cláudia/MT, que apura os fatos noticiados no Auto de Infração nº 9140854/E, a fim de evitar decisões conflitantes; [v] ilegitimidade Ativa do IBAMA. Assevera que o IBAMA carece de legitimidade ativa extraordinária para propor Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, pois a legislação que rege suas competências não lhe atribui tal poder, sendo a legitimidade extraordinária excepcional e dependente de previsão legal expressa; [vi] ilegitimidade passiva para a causa. O requerido sustenta de forma veemente que não possui legitimidade passiva (legitimatio ad causam) para responder pela suposta degradação ambiental. Argumenta que, na data da ocorrência da imputação (2017), ele não era mais proprietário do imóvel rural ("Fazenda Prata"), tendo-o vendido ao Sr. Rainer Dówich em 28/01/2013, conforme contrato de compra e venda e escritura pública posterior (2015). A posse física foi transferida ao Sr. Rainer Dówich em janeiro de 2017, após reintegração de posse. Cita documentos (contrato, escritura, declaração de imposto de renda do adquirente, boletim de ocorrência, certidão de oficial de justiça, depoimentos em outro processo) para comprovar a alienação e a posse do adquirente antes da data do suposto dano. Sustenta que a obrigação de reparação ambiental, embora propter rem e objetiva, exige nexo de causalidade, que inexiste no caso, pois o réu transferiu a propriedade anos antes dos fatos imputados. Menciona decisões judiciais (inclusive da 2ª Vara de Sinop/MT e do TRF1) que reconheceram sua ilegitimidade em questões relacionadas a responsabilidade ambiental administrativas relacionadas ao mesmo imóvel rural e período. No mérito, sustenta que não houve degradação ambiental de 74,74 ha em 2017, pois a Fazenda Prata já se encontrava convertida ao uso pecuário consolidado antes de 22 de julho de 2008, de modo que eventual supressão de vegetação anterior a essa data encontra-se regularizável nos termos do art. 14 do Decreto 7.830/2012 e do art. 66 da Lei 12.651/2012, sem gerar responsabilização civil. Argumenta, ainda, que o IBAMA carece de competência primária para autuar e manter embargo sobre atividade pecuária em Mato Grosso, reservada à SEMA/MT pela Lei Complementar 140/2011, cabendo ao órgão federal atuar apenas de forma supletiva em caso de omissão estadual. Afasta também o nexo de causalidade, pois não há conduta específica do requerido que possa ter causado o suposto dano — sobretudo considerando que ele não era proprietário em 2017 — e a área permaneceu inalterada desde a consolidação anterior a 2008. Reforça que inexiste dano ambiental a ser reparado, já que nada foi efetivamente desmatado no período alegado, bem como não houve qualquer abalo moral coletivo, por não se caracterizar sofrimento à coletividade que justifique indenização, e tampouco dano material, já que não se comprovou prejuízo patrimonial decorrente de conduta imputada (ID nº 217633403 - Pág. 1/66). Réplica do MPF e do IBAMA, rechaçando as questõres preliminares e aduzindo que as questões trazidas na contestação do requerido já foram esclarecidas na petição inicial, razão pela qual se reportam à estas para impugná-las. Ambos afirmaram não pretender a produção de outras provas, tendo o MPF destacado que o ônus probatório, na espécie, recai sobre os requeridos, enquanto o IBAMA afirma que os fatos são incontroversos, dispensando assim a produção de provas a seu respeito, motivo pelo qual requer a procedência da ação em julgamento antecipado do pedido (634379474 - Pág. 1/21 e 640883957 - Pág. 1, respectivamente). É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o De início, destaco que o feito em epígrafe comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, tal como se posicionaram os autores coletivos. Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares. 2.1. Da inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. A peça inaugural expõe de forma clara a causa de pedir (dano ambiental por desmatamento ilegal) e o pedido (reparação in natura e indenização por danos materiais e morais coletivos), com fundamento na responsabilidade objetiva e propter rem. A petição individualiza a responsabilidade do requerido BAYARD PRADO MOREIRA em 74,74 hectares, com base na metodologia de sobreposição cadastral detalhada nos autos, e formula os pedidos de reparação e indenização especificamente sobre essa área. A narrativa fática e os pedidos guardam coerência lógica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A necessidade de comprovação da exatidão da área imputada é questão de mérito. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Da litispendência O requerido arguiu preliminar de litispendência, sustentando a identidade entre a presente Ação Civil Pública e a Reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação ordinária nº 1001458-61.2019.4.01.3603. Conforme documentação acostada pelo próprio requerido, a Reconvenção nos autos do processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603 foi julgada extinta sem resolução de mérito por sentença proferida em 21/01/2020 (ID nº 217633441 - Pág. 1/6). A litispendência pressupõe a existência de duas ou mais ações idênticas pendentes de julgamento. Tendo a referida Reconvenção sido extinta, não há mais lide pendente a configurar litispendência com a presente demanda. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Da competência O requerido arguiu preliminar de incompetência territorial deste Juízo, invocando o art. 2º da Lei nº 7.347/1985, que estabelece a competência do foro do local do dano para as ações civis públicas ambientais. Contudo, a regra de competência prevista na Lei da Ação Civil Pública deve ser interpretada em conjunto com as normas constitucionais que definem a competência da Justiça Federal. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em exame, o IBAMA, autarquia federal, figura no polo ativo da demanda em conjunto com o MPF. A presença de entes federais no feito, na condição de autores, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do dispositivo constitucional citado. Assim, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Federal, sendo o Juízo da Subseção Judiciária de Sinop/MT o competente para as causas originárias do Município de União do Sul/MT. Rejeita-se a preliminar. 2.4. Da suspensão do processo O requerido pleiteou a suspensão do processo com base no art. 313, inciso V, do CPC, alegando dependência em relação ao julgamento de ação penal em trâmite na Justiça Estadual. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. A responsabilidade civil por dano ambiental, de natureza objetiva e propter rem, é autônoma em relação à responsabilidade penal e administrativa. A apuração da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental independe da existência de culpa ou dolo do agente, bem como de eventual condenação ou absolvição na esfera criminal. O que se discute na esfera civil é a existência do dano e o nexo de causalidade com a atividade ou a propriedade, elementos distintos daqueles analisados na esfera penal. Portanto, o julgamento da presente Ação Civil Pública não depende da decisão a ser proferida na ação penal mencionada. Rejeita-se a preliminar. 2.5. Da legitimidade do IBAMA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do IBAMA para propor a presente ACP. Pois bem. A legitimidade do IBAMA para a propositura de Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente é expressamente reconhecida pelo art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/1985, que confere tal prerrogativa às autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ambiental. O IBAMA, criado pela Lei nº 7.735/1989, possui como finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange a recuperação de áreas degradadas (art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938/1981). Ademais, a Constituição Federal (art. 225) impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, competência comum da União, Estados e Municípios (art. 23, inciso VI). O IBAMA, como autarquia federal integrante do SISNAMA, atua em nome da União no cumprimento desse dever. Tal interesse, no mínimo, justificaria sua intervenção como assistente simples do MPF, nos termos do art. 121 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Indo adiante, denoto que o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, sustentando não ser o responsável pelo dano ambiental imputado, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel na data dos fatos. Embora a legitimidade ad causam seja, pela teoria da asserção, uma condição da ação aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial, a robusta prova documental produzida pelo requerido em sede de contestação, que contradiz diretamente a premissa fática da legitimidade (a titularidade da área na data do dano), desloca a análise dessa questão para o plano do mérito. Com efeito, a prova apresentada não se limita a negar a responsabilidade, mas demonstra fatos (alienação do imóvel, transferência da posse, registro em nome de terceiro) que afastam o próprio nexo de causalidade entre a conduta ou a titularidade da coisa e o resultado danoso ocorrido no período indicado na inicial. Trata-se, portanto, de questão que se imbrica profundamente com o próprio cerne da pretensão autoral e a análise da responsabilidade pelo dano no período alegado. Assim, a apuração da efetiva relação jurídica do requerido com a área e o dano será realizada como mérito da causa. Dito isso, passo ao exame de mérito. 2.6. Do mérito O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA propuseram a presente ação civil pública ambiental em face de BAYARD PRADO MOREIRA, buscando a condenação deste em obrigação de recomposição de dano ambiental e indenização por danos materiais e morais coletivos causados pela destruição de floresta nativa. O requerido, em sede de contestação, sustentou, entre outras teses, que não é parte legítima para responder pelo suposto dano ambiental descrito na petição inicial, pois a área na qual o referido dano ocorreu já não lhes pertencia no momento em que este foi causado, tendo em vista a alienação desta para terceiro, o qual foi devidamente apontado. Os autores, embora tenham apresentado réplica à contestação, sequer tangenciaram a questão referente à ilegitimidade passiva dos demandados e eventual possibilidade de emenda à petição inicial para a substituição dos réus, como faculta o artigo 339 do Código de Processo Civil, limitando-se a impugnar os termos da contestação pela mera remissão genérica aos termos da petição inicial e tecer breves comentários sobre a teoria da asserção. Pois bem. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente requer a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre este e aquele, destacando-se que, em casos tais, não é necessária a demonstração de culpa do agente, pois a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. É de se destacar, ainda, que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza real e se transfere ao sucessor (obrigação propter rem), nos termos do artigo 2º, §2º, do Código Florestal. Na espécie, o demandado argumenta que não foi o responsável pela ocorrência do suposto dano ambiental, pois sequer mantinha qualquer relação com o respectivo imóvel na data do evento danoso, de forma que não pode ser responsabilizado. Com efeito, denoto que o dano ambiental descrito na petição inicial foi identificado a partir de informações divulgadas pelo PRODES/ 2017 e que a identificação dos responsáveis se deu por meio de consulta ao banco de dados do CAR e SIGEF. Como consta na própria petição inicial, a imputação de responsabilidade por meio dessa sistemática de identificação dos responsáveis se dá a partir da constatação de sobreposição da área em que ocorreu o dano ambiental com eventual área declarada nos cadastros públicos, a exemplo do CAR e SIGEF. No caso dos autos, os autores imputam ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA a responsabilidade pelo dano causado em 74,74 hectares. A extensão do dano supostamente praticado e a própria identificação deste tem por fundamento o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, que identifica o imóvel do requerido a partir das informações que foram declaradas ao CAR e ao SIGEF (ID nº 31815478 - Pág. 2). O mesmo Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, trazido pelos autores, está instruído com duas imagens de satélite referente à área em que ocorreu o dano ambiental em epígrafe. Essas imagens revelam que, em, 22/06/2016, havia cobertura florestal no perímetro do dano indicado na inicial. Entretanto, a cobertura da floresta nativa já era inexistente na referida área em 27/07/2017 (ID nº 31815478 - Pág. 3). Portanto, tendo por base a prova documental que instrui o pedido dos dos autores, o dano ambiental noticiado ocorreu em algum momento entre 22/06/2016 e 27/07/2017. Na espécie, os autores não identificaram com a precisão desejada a totalidade do imóvel rural pertencente ao requerido, não trazendo aos autos sequer a matrícula imobiliária. Entretanto, o requerido juntou aos autos a matrícula imobiliária do imóvel no qual supostamente ocorreu o dano ambiental, além de inúmeros outros documentos. A partir dos documentos trazidos aos autos pelo requerido é possível concluir que este, de fato, já foi o proprietário do imóvel supostamente atingido pelo dano ambiental descrito na petição inicial, mas não o eram quando o dano ambiental ocorreu, resultando dessa circunstância a sua manifesta ilegitimidade passiva. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que o requerido apresenta um robusto conjunto probatório que demonstra que, no período em que o dano ambiental ocorreu (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), ele já não detinha a propriedade nem a posse da Fazenda Prata, a qual está registrada no CAR nº MT-5108303-64D6BC27D7014E0AA1D7754515077590. Inicialmente, o requerido comprova que, em 28/01/2013, celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda da Fazenda Prata com o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Embora a escritura pública de compra e venda tenha sido lavrada posteriormente, em 26/06/2015 (ID nº 217633413 - Pág. 1/2 e ID nº 217633415 - Pág. 1/2), e registrada na matrícula do imóvel apenas em 02/07/2018 (R-5/4.315) (ID nº 217633412 - Pág. 2/3), o contrato de 2013 já estabelecia a obrigação de transferência e a imissão na posse após o pagamento da entrada (Cláusula Segunda) (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Além disso, a prova documental demonstra que o Sr. Rainer Dówich passou a exercer atos de gestão e a se apresentar como titular da área muito antes do período do dano. Nesse sentido, Declarações de Imposto de Renda do Sr. Rainer Dówich, referentes aos exercícios de 2014 a 2018 (Ano-Calendário 2013 a 2017), indicam a existência de dívida referente ao contrato de compra e venda da terra desde 31/12/2013 (ID nº 217633425 - Pág. 2/10). As declarações subsequentes continuam a listar essa dívida e, a partir do exercício de 2018 (Ano-Calendário 2017), o Sr. Rainer Dówich passa a declarar a Fazenda Prata como sua propriedade no ITR (ID nº 217633423 - Pág. 1/3). Ademais, procurações públicas outorgadas por BAYARD PRADO MOREIRA ao Sr. Rainer Dówich em 2013 e 2015 conferiam a este amplos poderes para representá-lo perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo IBAMA, INCRA e SEMA/MT, especificamente para tratar de assuntos relacionados à Fazenda Prata e regularizar pendências (ID nº 217633419 - Pág. 1/2 e ID nº 217633420 - Pág. 1/4, 3/4). Em 2016, BAYARD PRADO MOREIRA autorizou expressamente que a reintegração de posse da Fazenda Prata (que estava ocupada por terceiros) fosse efetuada na pessoa de seu procurador, o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633421 - Pág. 1/1). A posse efetiva do Sr. Rainer Dówich sobre a Fazenda Prata desde janeiro de 2017 é confirmada, ainda, por documento judicial. O Auto de Constatação lavrado por Oficiais de Justiça em 25/02/2019, nos autos do Processo nº 1000155-64.2018.8.11.0101, certifica que o Sr. Rainer Dówich está na posse física/de fato do imóvel desde a reintegração de posse realizada em janeiro de 2017 (ID nº 217633438 - Pág. 3/5). Portanto, o conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra de forma inequívoca que, no período em que os autores alegam ter ocorrido o desmatamento (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), a propriedade e a posse da Fazenda Prata já haviam sido transferidas ao Sr. Rainer Dówich. Embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar adere à coisa e se transmite aos futuros proprietários ou possuidores, essa característica não implica que um ex-proprietário ou ex-possuidor possa ser responsabilizado por danos ocorridos após a transferência do domínio e da posse, a menos que tenha concorrido para o dano de alguma outra forma (o que não foi alegado ou provado pelos autores). A obrigação propter rem vincula o atual titular do bem à reparação de danos preexistentes ou que ocorram durante sua titularidade/posse. No caso, o dano alegado ocorreu após a transferência. A ausência de propriedade e posse do requerido sobre a área no período do dano rompe o nexo de causalidade necessário para imputar-lhe a responsabilidade pela reparação civil deste dano específico. Diante do exposto, o robusto conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra que ele não era proprietário nem possuidor da Fazenda Prata no período em que o dano ambiental foi detectado pelos autores. Essa circunstância afasta o nexo de causalidade entre a sua pessoa e o dano ambiental alegado. É de se concluir, portanto, que o desmatamento imputado ao requerido ocorreu em momento posterior à transmissão da posse e propriedade para terceiro, não havendo, dessa forma, qualquer relação destes com o imóvel no qual ocorreu o dano ambiental. Restando demonstrado que o demandado não possuia qualquer relação com o imóvel objeto do desmatamento ilegal em epígrafe no momento de ocorrência do dano ambiental, em razão da alienação do imóvel para terceiros, não há como reconhecer qualquer responsabilidade do demandado no tocante ao dever de reparar os danos causados. É de se destacar, ainda, que, no momento da propositura da presenta ação (01/02/2019), a transferência de domínio do imóvel já constava no respectivo registro imobiliário (02/07/2018), de forma uma diligência singela teria evitado o manejo da ação em face de parte ilegítima. É bem verdade que até mesmo a ilegitimidade passiva poderia ter sido corrigida pelos autores no feito em epígrafe, conforme facultam os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Todavia, embora tenham tido a possibilidade de readequar o polo passivo da demanda, os autores simplesmente tangenciaram essa importante questão em sede de réplica, limitando-se a repisar, por remissão, os termos da petição inicial, insistindo, portanto, no prosseguimento da demanda contra o requerido originário. Por fim, vale destacar que, apesar do quadro acima descrito, não vislumbro a presença de má-fé na propositura da presente ação. Isso porque, embora o pedido não tenha sido julgado procedente, denoto que a identificação dos supostos responsáveis pelo dano ambiental foi providenciada a partir de consultas ao Cadastro Ambiental Rural-CAR, banco de dados este caracterizado como público e de âmbito nacional e que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, nos termos do artigo 29 do Código Florestal. Ademais, é do proprietário ou possuidor rural a obrigação de identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo detalhado junto ao CAR, providência esta que, aparentemente, os demandados não realizaram, o que certamente contribuiu para que os autores não identificasse corretamente o autor do dano ambiental. Assim, embora reconheça alguma desídia na instrução da inicial, não entendo que esta possa configurar má-fé. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, incidente na espécie por ser norma componente do microssistema de processo coletivo. Comunique-se o e. Relator do Agravo de instrumento nº 1016213-93.2023.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Anote-se no sistema processual os dados dos novos causídicos, conforme procuração ad judicia de ID nº 2155982084 - Pág. 1. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara [1] Originariamente, a ação foi proposta também contra outros réus, tendo sido posteriormente desmembrada por este juízo.

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Processo nº 1001458-48.2025.4.01.3507

ID: 320883219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA SEBASTIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 150 a 220 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1001458-40.2024.4.01.4103

ID: 329739629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-40.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAETANA DA COSTA ORLANDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAETANA DA COSTA ORLANDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CASSIMIRO FARIA - RO12563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, movida em face da UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), em razão de a autora ser portador de moléstia profissional. De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. No presente caso, há parcelas prescritas, uma vez que a pretensão inicial se refere a 02/2014 e o ajuizamento da ação ocorreu em 26/06/2024. Seguindo a linha de entendimento do STF é de ser observada a prescrição quinquenal para a repetição de indébito em todas as ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, tal como ocorre no caso dos autos. Assim, fica delimitado o pedido da parte autora aos recolhimentos dos últimos cinco anos. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência de obrigação tributária e que a ré se abstenha de realizar descontos à título de imposto de renda dos proventos e rendimentos. Requer também a repetição de indébito de todos os valores descontados, observada prescrição quinquenal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou é pensionista desde 2011, bem como consta no laudo médico que a parte autora é portadora de Mal de Parkinson. Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de moléstia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda. Acerca da imprescindibilidade de laudo médico oficial, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (súmula 598 STJ). No presente caso, entendo comprovada a doença apta à concessão da isenção do imposto de renda. Importa ressaltar, inclusive, entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (STJ, REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região- , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Desse modo, fixo como termo inicial para fins de repetição do indébito a data de 26/06/2019. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, doente, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. Pelos fundamentos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 04/01/2019; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 04/01/2019, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda dos anos respectivos aos em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001458-60.2025.4.01.3600

ID: 301182495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SARTORI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001458-60.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001458-60.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: CLEONICE SARTORI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 07/08/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando relatando ser portador de artrite reumatoide e artrose dos joelhos, pior a direita. Relatou que está aguardando cirurgia dos joelhos pelo SUS. Periciando deambulando sem auxílio, marcha claudicante. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Sentou e se levantou com auxílio dos membros superiores. Subiu e desceu da maca com dificuldade. Limitação da flexão dos joelhos (joelho direito 100º e joelho esquerdo 110º). 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Gonartrose, CID 10: M17 Natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim, Refere acompanhamento com ortopedista e reumatologista, em uso de medicação oral. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não relatou efeito colateral. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Várzea Grande, zona urbana b) qual a sua idade? 59 anos c) qual a sua escolaridade? Primeiro Grau Incompleto 1º série. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Atualmente não exerce nenhuma atividade laborativa. No passado relata que realizou labor como vendedora de roupas (autônoma). e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não relatou 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Limitações físicas relacionadas as atividades de esforço físico, impacto e permanência por longos períodos na posição de ortostatismo. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Sim Há limitação relacionada ao quadro degenerativo avançado em joelhos. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim Idade avançada e baixo grau escolar. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. Data do início do impedimento se deu em 29/05/2024, de acordo com exame apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado impedimento parcial e permanente. [...] Como se vê do laudo pericial, a autora possui diagnóstico de Gonartrose que provoca impedimento parcial e permanente. O fato de a limitação ser parcial, por si só, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial, consoante majoritária jurisprudência, eis que deve ser aplicado por analogia aos referidos benefícios o entendimento consagrado na Súmula 47 da TNU, segundo o qual “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Nesse sentido, colaciona-se o seguinte acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cuja ementa ficou redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 1. A Turma de origem julgou improcedente o pedido de amparo assistencial, tão-somente, em virtude da perícia ter concluído no sentido de que a parte autora, portadora de retardo mental leve, não era incapaz, para o trabalho e a prática dos atos da vida independente. 2. Deve prevalecer o posicionamento adotado, no aresto paradigma, pela 1ª (Primeira) Turma Recursal do Mato Grosso, segundo a qual, diante das circunstâncias específicas do caso concreto (pessoais ou sociais), a incapacidade, em tese, parcial pode ser transmutada em total. 3. Como não houve, neste feito, a análise das ditas circunstâncias (como, por exemplo, a idade, o grau de instrução, o contexto sócio-econômico-cultural em que a parte está inserida...), impõe-se a invalidação do julgado, para nova deliberação, a fim de que se evite a supressão de instância. 4. Pedido conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200784025001902, JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 16/01/2009.) Conforme informações constantes dos laudos das perícias médica e social, a autora desenvolveu atividade como vendedora de roupas autônoma, de modo que, considerando a idade (59 anos), a deficiência/impedimento (Gonartrose) e a baixa escolaridade (primeiro grau incompleto), há pouca probabilidade de que consiga reabilitação para outras atividades. Dessa forma, deve-se entender que o impedimento da parte autora para prover-se é total. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a requerente (59 anos) reside com sua neta (22 anos) e com o marido da neta (22 anos), em apartamento de alvenaria. Em análise do laudo socioeconômico, bem como do CNIS, verifica-se que a autora não aufere rendimentos e que o sustento familiar advém do trabalho de sua neta e do marido dela, que recebem por mês R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais) e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), respectivamente. Todavia, a neta e o seu cônjuge não são considerados na composição do grupo familiar, conforme disposições do art. 20, § 1º da Lei 8.742/91. Contudo, infere-se do laudo e das fotos nele inclusas, que a família reside em apartamento próprio, composto por 02 quatros, sala, cozinha e banheiro, com boas condições de higiene e conservação, guarnecido por móveis e eletrodomésticos suficientes para o conforto familiar. Quanto aos eletrodomésticos, a casa conta com fogão, forno micro-ondas, Air Fryer, geladeira, ar condicionado split (02) e televisores (02). A residência possui energia elétrica, água tratada e rede de esgoto e está situada em rua asfaltada, com acesso a linhas de ônibus. Registre-se que o laudo socioeconômico informa que a neta da autora possui automóvel Gol, ano 2008, e que seu marido possui moto, ano 2024. Desse modo, verifica-se que a manutenção da parte autora está sendo feita a contento. Com efeito, a requerente vive em imóvel pertence à sua filha, que mora em Natal/RN. O apartamento está abastecido com móveis e eletrodomésticos suficientes ao conforto do dia a dia. As fotografias demonstram que a autora mora dignamente e a maior parte da medicação atual está disponível pela rede pública de saúde. Com essas considerações, considero que não se encontra preenchido o requisito da miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Cabe destacar que não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade que justifica a intervenção assistencialista do Estado. O benefício assistencial foi criado para amparar aqueles que não têm qualquer possibilidade de sobrevivência e o Estado só intervém quando a própria pessoa ou sua família não conseguem manter o nível mínimo de dignidade. Com efeito, cumpre inicialmente à família, e não ao Estado, as medidas necessárias para a sobrevivência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatado que a autora se encontra em estado de miserabilidade/vulnerabilidade social, é incabível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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