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Processo nº 1000004-51.2025.4.01.3501

ID: 305998072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-51.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. L. P. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000004-51.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000004-51.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. L. P. D. C. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 12:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000004-82.2024.4.01.3308

ID: 318860761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-82.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA SANTOS DE SOUZA

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LARISSA OLIVEIRA DE JESUS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000004-82.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000004-82.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA COSTA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA OLIVEIRA DE JESUS LIMA - BA67852 e DANIELA SANTOS DE SOUZA - BA38755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JANAINA COSTA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo em 06/06/2023 (NB 644.042.866-0), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. A qualidade de segurado e a carência foram demonstradas, tendo em vista que a parte autora possui recolhimentos constantes ao RGPS, conforme dados obtidos através do CNIS (id 1987651197). Ademais, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de 05/02/2022 a 16/04/2023, conforme extrato do CNIS de id 1987651197. Em relação ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o médico perito nomeado informou que a parte autora é portadora de Discopatia degenerativa lombar (M51.1), Artropatias em ombro direito (M75.1, M75.5) e Convalescença após cirurgia (M51.1, Z54.0). O expert informou que havia incapacidade à época da cessação do benefício e que não é possível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência enquanto perdurar a enfermidade. Concluiu que referida doença incapacita o periciando de forma temporária e total para o exercício de atividade laborativa (id 2139943720). Destarte, quanto à data de início da incapacidade - DII , foi comprovado que a parte autora estava incapacitada de forma temporária e total por ocasião do requerimento administrativo formulado em 06/06/2023 (Id. 1978884192). Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade relativa, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos fixo a data da DCB em 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação do benefício. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB NB 644.042.866-0 DIB 06/06/2023 (data do requerimento administrativo) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021,os valores devem seratualizados pela SELIC, conforme art. 3º daECn. 113/20212, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Saliento em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015801-41.2023.4.01.9999

ID: 312800962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015801-41.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONORA ANA DE FRANCA E SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015801-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-78.2022.8.11.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015801-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-78.2022.8.11.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEONORA ANA DE FRANCA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015801-41.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 341234122 - Pág. 223). O pedido de pensão decorreu do óbito de SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA, ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 341234122 - Pág. 228), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido era beneficiário de prestação assistencial (LOAS) e, portanto, não possuía qualidade de segurado ao tempo do óbito, não podendo gerar direito ao benefício de pensão por morte. Alegou, ainda, "a parte autora não demonstrou retorno do(a) falecido(a) para a atividade rural, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial, conforme fundamentação abaixo". A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 341234122 - Pág. 239), nas quais refutou os fundamentos do recurso, reiterou os elementos probatórios constantes dos autos e defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015801-41.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Aplica-se a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA, gerador da pensão, ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/07/2021, com alegação de dependência econômica (ID 341234122 - Pág. 33). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde meados da década de 1990 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação (ID 341234122 - Pág. 223): certidão de óbito (ID 341234122 - Pág. 35), com indicação do estado civil de solteiro; INFBEN e extrato CNIS do falecido (ID 341234122 - Pág. 38-39), que comprovam o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) até o óbito; prontuário médico do falecido (ID 341234122 - Pág. 40), com endereço em segmento urbano do município de Nobres/MT; prontuários médicos da parte autora, com indícios de rasura (ID 341234122 - Pág. 43-61); comprovante de residência que indicam coabitação (ID 341234122 - Pág. 62-76); comprovantes de compras e notas fiscais de produtos agrícolas (ID 341234122 - Pág. 79-84). Houve aproveitamento das provas orais produzidas nos autos n. 0001044-88.2017.811.0030 (ID 341234122 - Pág. 223), em que se afirmou que o falecido e a autora exerciam atividade rural em regime de economia familiar. O extrato do CNIS do instituidor do benefício (ID 341234122 - Pág. 39) registra último vínculo laboral no Município de Nobres, com início em 05/05/2009 e encerramento em 01/06/2020. Tal informação suscita dúvidas quanto à alegação de exercício exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar. Ainda que se admita a natureza rural da atividade registrada, trata-se de vínculo remoto, sem comprovação de posterior retorno ao labor rural. Após o encerramento do vínculo, o instituidor passou a receber benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Ademais, também não houve início razoável de prova material da união estável e dependência econômica da parte autora, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019. A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015801-41.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000004-78.2022.8.11.0030 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONORA ANA DE FRANCA E SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 341234122 - Pág. 223). O pedido de pensão decorreu do óbito de SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA, ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/07/2021, com alegação de dependência econômica (ID 341234122 - Pág. 33). 5. Foi apresentada a seguinte documentação (ID 341234122 - Pág. 223): certidão de óbito (ID 341234122 - Pág. 35), com indicação do estado civil de solteiro; INFBEN e extrato CNIS do falecido (ID 341234122 - Pág. 38-39), que comprovam o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) até o óbito; prontuário médico do falecido (ID 341234122 - Pág. 40), com endereço urbano do município de Nobres/MT; prontuários médicos da falecida, com indícios de rasura (ID 341234122 - Pág. 43-61); comprovante de residência que indicam coabitação (ID 341234122 - Pág. 62-76); comprovantes de compras e notas fiscais de produtos agrícolas (ID 341234122 - Pág. 79-84). Houve aproveitamento das provas orais produzidas nos autos n. 0001044-88.2017.811.0030 (ID 341234122 - Pág. 223), em que se afirmou que o falecido e a autora exerciam atividade rural em regime de economia familiar. 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000004-43.2024.4.01.3903

ID: 338174721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-43.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

N. G. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DHESSICA LUARA MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000004-43.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000004-43.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. G. M. S. Advogado do(a) AUTOR: DHESSICA LUARA MOURA ALVES - GO69347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por N.G.M.S, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder o benefício de pensão por morte (NB 181.597.392-4 DER 21/09/2023). Dispensado o relatório (artigo 38 da L. 9.099/95 c/c art. 1º da L. 10.259/2001). Decido. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado(a) especial do de cujus. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso em discussão, verifico que a parte autora não juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. Aliás, os documentos estão em nome do irmão do autor. Por outro lado, na certidão de óbito, a genitora do de cujus informou que esse exercício a profissão de mecânico de moto, o que fragiliza a tese da atividade agrícola. Ademais, na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Por fim, a prova oral juntada através de vídeo (id 2171264144) não é suficiente para comprovar que o de cujus era segurado especial. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1029546-93.2020.4.01.9999

ID: 321810864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029546-93.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JANICE FLORES CAMPOS

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ALOISIO DA ROSA HAAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-17.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-17.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A e JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana ao autor. Irresignado, o INSS sustenta que não houve comprovação do tempo mínimo de carência. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado. Acerca do requisito etário preceitua o artigo 48 da Lei 8.213/1991 que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Outrossim, o artigo 25, III do mesmo diploma, prevê a carência mínima exigida conforme o ano de implemento do requisito etário. Para os segurados que atenderam ao requisito etário após o ano de 2011, devem comprovar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O entendimento do eg. STJ é no sentido de que somente é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos (Resp 1.422.081 – SC – Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma – julgado em 24/04/2014, DJ-e 02/05/2014). De igual modo, a Suprema Corte entende necessário que o período em gozo de auxílio-doença esteja intercalado com atividade laborativa para fins computar esse tempo como carência, conforme tese de repercussão geral fixada (Tema 1.125): "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Na mesma linha é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO ETÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a autarquia apelante pleiteia a reforma da sentença objurgada ao argumento de que o douto juízo a quo teria incorrido em equívoco ao, supostamente, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora sem a realização de perícia. Afere-se que as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada. Portanto, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que tal circunstância equivale à ausência de razões, não cumprindo, assim, o requisito de admissibilidade. 2. Visa a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana, benefício que foi negado administrativamente pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não preenchimento de um dos requisitos. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que houver completado 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência exigida no art. 142 do mesmo normativo legal, o qual estabelece regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991. 3. Tendo a parte autora se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em momento anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/1991, faz jus à aplicação da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, verificando-se o cumprimento da carência mínima exigida em relação ao ano em que implementado o requisito etário. Os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a impetrante completou 60 (sessenta anos) em 01.10.2010 Quanto à carência, para ter direito ao benefício, faz-se necessária a comprovação de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições mensais. 4. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, é a possibilidade do cômputo dos períodos de afastamento em virtude de auxílio-doença para fins de carência. A jurisprudência é firme no sentido de que o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência. No mesmo sentido entende a Turma Nacional de Uniformização súmula 73. Precedentes. 5. Revela-se inquestionável o direito da parte autora ao cômputo do tempo em que permaneceu no gozo do benefício previdenciário de auxílio doença (05/7/2007 a 20/5/2016) para fins de aposentadoria por idade. 6. Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida. (AMS 1000004-26.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. De conformidade com o art. 48 c/c o art. 25, ambos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência. 2. Segundo o entendimento desta Corte Regional, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, em sua redação original, norma de caráter transitório e que estabeleceu a tabela progressiva. 3. A perda da qualidade de segurado, por si só, não implica na perda do direito ao benefício se os requisitos já tiverem sido cumpridos, na forma da legislação vigente à época. 4. Nos termos dos arts. 55, II, da Lei 8.213/91 e 60 do Decreto nº 3.048/99 considera-se tempo de contribuição aquele em que houve o recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado entre períodos de atividade. 5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, ao admitir o cômputo do período de gozo de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez como carência, desde que o afastamento tenha sido intercalado por períodos contributivos, tem sido amplamente admitido pela jurisprudência. Confira-se, ad exemplum: STF, ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, DIAS TOFFOLI; STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1709917 2017.03.01300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018. 5. A parte autora atendeu o requisito etário no ano de 2016 e a carência de 180 contribuições. 6. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810). 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 0018278-05.2018.4.01.9199, 2ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 09/10/2020 PAG). No presente caso, a parte autora, na data da DER (31/05/2019), já havia completado a exigência da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade (DN 19/05/1943). Extrai-se dos autos que a parte autora recolheu contribuição previdenciária como contribuinte individual de 01/10/2009 a 30/09/2018, o que engloba os períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade temporária: Como se vê, o período em gozo de benefício por incapacidade foi intercalado com atividade laborativa e recolhimento da respectiva contribuição como contribuinte individual, devendo ser computado também para fins de carência. Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados. Afinal, onde o legislador não restringe não cabe ao interprete fazê-lo. Nesse sentido: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPUTO DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF, STJ e desta TNU é pacífica ao reconhecer a possibilidade do computo dos períodos de percepção de benefício por incapacidade intercalados com o recolhimento de contribuições no computo da carência para a concessão da aposentadoria por idade. 2. Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados, nem existe restrição a que tais recolhimentos sejam na qualidade de contribuinte facultativo ou individual. Precedentes. 3. Hipótese em que houve a percepção de benefício por incapacidade intercalada com o recolhimento de contribuições, impondo o computo dos períodos controvertidos para fins de carência. 4. Recurso provido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau, nos termos da Questão de Ordem n. 38. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50025427920204025118, Relator: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/02/2023, grifamos) O fato de constar o indicador de “Recolhimentos com indicadores/pendências” não é óbice para a concessão do benefício pleiteado porque o INSS considerou os períodos como tempo de contribuição, mesmo com o referido indicador, para a concessão do benefício por incapacidade, conforme CNIS acima. Do Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% a título de honorários recursais. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, considerando que houve comprovação da carência mínima exigida. 3. O entendimento do eg. STJ é no sentido de que somente é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. (Resp 1.422.081 – SC – Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma – julgado em 24/04/2014, DJ-e 02/05/2014). 4. No presente caso, a parte autora, na data da DER (31/05/2019), já havia completado a exigência da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade (DN 19/05/1943). O INSS alega que havia apenas 11 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de contribuição. 5. Extrai-se dos autos que a parte autora recolheu contribuição previdenciária como contribuinte individual de 01/10/2009 a 30/09/2018, o que engloba os períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade temporária. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1057811-75.2024.4.01.3400

ID: 308549589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1057811-75.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BATISTA GADELHA

Acórdão

Advogados:

TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO

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WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057811-75.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057811-75.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057811-75.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057811-75.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA BATISTA GADELHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS - RO4284-A e TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO - RO7061-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1057811-75.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença (ID 431610181) que concedeu a segurança para determinar a transposição da impetrante, Maria Batista Gadelha, aos quadros em extinção da Administração Federal, na condição de pensionista de servidor do ex-Território de Rondônia. Tutela provisória e gratuidade de justiça deferidas (ID 431610164). O agravo de instrumento interposto pela União foi julgado extinto pela perda do seu objeto. Nas razões de seu recurso (ID 431610184), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) preliminarmente, ilegitimidade passiva do Presidente da CEEXT, por se tratar de órgão colegiado, sustentando que o mandado de segurança deveria ter sido dirigido à própria CEEXT, e não a seu presidente; 2) no mérito, alegou ausência de direito líquido e certo, por não haver prova incontroversa da tempestividade do requerimento, o qual teria sido protocolado em 05/07/2019, após o prazo final de 04/07/2019, conforme previsão normativa. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, denegada a segurança. Sem contrarrazões pela parte recorrida. A PRR alegou ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção (ID 432576188). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1057811-75.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Deve ser conhecida a remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso voluntário pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória deferida. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da Autoridade Impetrada, tempestividade da opção da pensionista para transposição aos quadros da União e o direito à transferência do encargo do pagamento da pensão. A União sustentou a ilegitimidade passiva do Presidente da CEEXT, por entender que o ato impugnado teria sido praticado por órgão colegiado, sendo a Comissão, e não seu presidente, a autoridade que deveria figurar no polo passivo do mandamus. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece expressamente que o Presidente da CEEXT detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, por ser o responsável pela representação externa do órgão colegiado. Nesse sentido o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE DA CEEXT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação de sentença mediante a qual o juízo de primeiro grau, de plano, indeferiu a inicial do presente mandado de segurança, por ilegitimidade passiva da Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) para análise do pleito formulado pelos impetrantes. 2. A Portaria n. 481/2014, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que aprovou o Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), dispõe que compete ao Presidente da CEEXT prestar as informações requisitadas em sede de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela CEEXT, regra mantida pela Portaria n. 13.278/2020, do Ministério da Economia, que a substituiu. 3. A jurisprudência do STF, do STJ e deste TRF1 é de que, em caso mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por órgão ou entidade administrativa, o seu Presidente é quem deve figurar no polo passivo, como autoridade impetrada, por ser a pessoa responsável pela representação externa do órgão ou instituição. Precedentes. 4. Não estando o processo em condições de julgamento imediato (CPC, art. 1.013, § 3º), impõe-se a restituição dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Precedentes. 5. Provimento da apelação para declarar a legitimidade passiva da Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) e, consequentemente, anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (AMS 1060245-76.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG.) (Original sem destaque). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 43161018, transcrição sem os destaques do original e com parágrafos recuados): Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA BATISTA GADELHA em face de ato imputado ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT, com pedido para que seja transposta para os quadros da União como pensionista de servidor do ex-Território de Rondônia. Diz que é pensionista de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA, exservidor do Território de Rondônia, onde ingressou em 14/05/1984, antes portanto do marco constitucional, pelo que ela tem direito à transposição, mas seu requerimento foi indeferido ao fundamento de intempestividade, por ter sido teoricamente apresentado em 05/07/2019, quando o prazo seria 04/07/2019, deixando de observar que o protocolo foi em 01/07/2019, ou seja, 3 dias antes do prazo final, conforme o e-mail juntado. (...) A cópia de email reproduzido à fl. 11 da inicial indicaria que o email com o pedido de transposição da impetrante teria sido enviado em 01/07/2019 para o email transposicao.rodonia@planejamento.gov.br. É certo que é difícil confirmar com exatidão a data de envio de um email, mas, tendo a Administração optado por receber os requerimentos desta forma (como consta no rodapé do formulário à fl. 2 do ID. 2140250882) deve ser aceito que o requerimento foi apresentado no prazo. Assim, não tendo havido a inércia da impetrante e tendo a Administração admitido que ela teria direito à transposição (ID. 2140251154, fls. 2-3), a mesma deve ser implementada. (...) A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. Os documentos de ID 431610146 - Pág. 2 e ID 431610151 fazem prova de que o Termo de Opção foi firmado no dia 01/07/2019 e enviado para o e-mail transposição.rondomia@planejamento.gov.br na mesma data. No formulário padrão preenchido pela interessada consta expressamente a possibilidade de protocolo do pedido por meio do e-mail utilizado pela pensionista. Por ocasião do indeferimento do recurso, a argumentação usada foi a seguinte (ID 431610149 - Pág. 3): Ademais, a recorrente em suas alegações recursais, juntou aos autos um e-mail datado em 01/07/2019 (p. 27 - 25148433), demonstrando que encaminhou o Termo de Opção no prazo legal. Ocorre que, não há nos autos comprovação que o e-mail foi devidamente recebido na data mencionada e encaminhado para o órgão oficial para o recebimento de pedidos de transposição, visto que não foi possível encontrar no processo a resposta da entidade responsável quanto ao recebimento do pedido da recorrente, restando evidenciado no caso em análise, que o termo de opção foi protocolado fora do prazo. Assim, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 11.751, de 20 de outubro de 2023, não procede as alegações da recorrente, tendo em vista que o protocolo do termo de opção deu-se em 05/07/2019, e que o prazo limite foi na data de 04/07/2019. Desse modo, o termo de opção não deve ser reconhecido, devendo ser mantida a decisão da Câmara de Julgamento. O que se percebe é que a Administração reconheceu que houve o envio do e-mail em 01/07/2019. A alegação de que “não há nos autos comprovação que o e-mail foi devidamente recebido na data mencionada e encaminhado para o órgão oficial para o recebimento de pedidos de transposição” não obsta o direito da parte, pois a sua obrigação era de protocolar o pedido no prazo legal, não lhe podendo ser imputada a falha administrativa de não recebimento oficial do documento e de remessa ao órgão competente. A sentença fundamentou-se em elemento objetivo, qual seja cópia de e-mail enviado à Administração em 01/07/2019, anterior, portanto, ao prazo final de 04/07/2019, conforme o disposto na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021. Assim, tem-se por demonstrada a regularidade do protocolo administrativo dentro do prazo legal. Na decisão do recurso administrativo (ID 431610149) constou o seguinte: (...) Importante mencionar o Parecer SEI Nº 8488/2020/ME (doc. 8301498), no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estendeu a possibilidade de análise de determinados termos de opção protocolados fora dos prazos previstos em Lei, contudo fez a ressalva de que tais termos deveriam estar contemplados pelos Decretos nº 9.324/2018 ou nº 9.823/2019, senão vejamos: 7. Como se vê, e em atenção inclusive ao teor da nota do consulente, o escopo do questionamento se refere exclusivamente àqueles agentes, pertinentes ao contexto do ex-Território de Rondônia, que só se tornaram legitimados para exercer o direito de opção para integrar o quadro em extinção da União pelos Decreto no 9.324, de 2018 ou Decreto no 9.823, de 2019, não adentrando na situação de outros agentes que lograram obter direito à opção com espeque em normatizações anteriores o que não é o caso do presente requerimento, senão vejamos. (Grifos nossos) 20. Nesses termos, em tese, a manifestação do direito de opção deve ser exercida dentro daquele espaço de tempo estabelecido pelas normas regulamentadoras. Uma vez ultrapassado o dia final da contagem do prazo para exercício desse direito, não mais será possível a análise do pedido de enquadramento. Importante, no entanto, mencionar que o Decreto nº 9.823/2019, foi específico e criterioso ao abrir prazo para apresentação de novo termo de opção apenas paras os interessados inativos e pensionistas vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia, e empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que hajam sido constituídas pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas (Art 2, incisos I e II). Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018 ; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. O Decreto 9.324/2018, no tocante à Rondônia, por sua vez apenas concedeu prazo para apresentação de novo termo de opção para os agentes mencionados nos artigos 6 e 7 da Emenda Constitucional nº 79/2014 (art. 2, incisos V e VI): Art. 2º Poderão exercer a opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 2017: V - os servidores que hajam sido admitidos pelo Estado de Rondônia até 1987 e que sejam alcançados pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; e VI - os servidores que, admitidos e lotados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia até 1987, se enquadrem no disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014. No caso dos autos, a recorrente comprovou a existência de vínculo do instituidor da pensão com o Governo do Estado de Rondônia, no cargo de Agente Administrativo (p. 08 - SEI 2981225). Desse modo, a recorrente é pensionista do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia e se enquadra nas hipóteses supracitadas, todavia, não protocolou o pedido de transposição no período legal, posto que deveria ter exercido o seu direito entre 05/06/2019 a 04/07/2019, na forma do artigo 53, VII da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024. Ocorre que a parte interessada somente protocolizou o seu requerimento 05/07/2019, fora, portanto, dos prazos previstos na norma regulamentar. (...) É possível a transposição de pensionista, mas não diretamente. A transposição aplica-se ao servidor falecido, e a pensionista é sucessora do direito quanto aos efeitos financeiros da transposição, desde que o instituidor (servidor falecido) atendesse aos requisitos legais e constitucionais para a transposição. Conforme se verifica, o único óbice imposto administrativamente à pretendida transposição foi a alegada intempestividade do protocolo do termo de opção. Esse também foi o único obstáculo apresentado pela União nas razões de seu recurso. Comprovado que o requerimento foi apresentado no prazo e reconhecido, pela própria Administração, o direito à transposição da parte impetrante (ID 431610149), não subsiste a motivação que sustentou a decisão administrativa combatida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO POST MORTEM. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015, 13.681/2018. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS 24 E 41 DO STF). 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade transposição post mortem de ex-servidor para o quadro em extinção da administração federal com o consequente reflexo no seu pensionamento bem como o pagamento das diferenças retroativas a contar da data da publicação da EC 60/2009 ou desde a edição da Lei 12.249, de 11/06/2010. 2. O art. 89 do ADCT previu três hipóteses autorizadoras da transposição de servidores oriundos dos ex-territórios, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) Servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/198; 3) servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. 3. A regulamentação do art. 89 do ADCT (norma constitucional sem eficácia plena) ocorreu por meio da Lei nº 12.249/2010, Lei nº 12.800/2013, Lei nº 13.121/2015, Lei nº 13.681/2018, Decreto nº 7.514/2011, Decreto nº 8.365/2014, Decreto nº 9.324/2018 e Decreto nº 9.823/2019, que não viabilizaram a transposição de servidores não abrangidos pelas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017, tendo apenas detalhado consequências de ordem prática e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal. 4. A Lei nº 13.681/2018 cujo escopo é disciplinar as Emendas Constitucionais nº 60, de 11/11/2009, a de nº 79, de 27/05/2014 e a de nº 98, de 06/12/2017 revogou a Lei nº 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, o que é o caso dos autos. 5. A norma do art. 35 da Lei nº 13.681/2018 não deixou dúvidas quanto à inclusão dos aposentados e dos pensionistas em relação ao direito à transposição. Pontuou o referido artigo sobre a necessidade de haver a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência, por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União Federal. 6. Sobre a alegação da parte autora quanto à morosidade para análise do pedido de transposição o entendimento adotado nesta Corte Regional é no sentido de que, quando não exauridas as instruções administrativas e estando os requerimentos pendentes de atos que assegurem condições importantes como o contraditório, a análise da documentação e do preenchimento dos requisitos (...) não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que a demora injustificada por parte da Administração só se constitui quando todas as diligências já foram concluídas e não há um julgamento tempestivo, o que não foi demonstrado". Precedentes: (TRF1, Nona Turma, AC 1034188-21.2020.4.01.3400, relator Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 25/04/2024; TRF1, Segunda Turma, EDAC 0003820-90.2014.4.01.4100, relator Desembargador Federal Rui Gonçalves, PJe 21/09/2023). 7. No que tange ao pleito de retroação dos efeitos financeiros, não assiste razão à parte autora. 8. As Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 9. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TRF1 - 9ª Turma. 10. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação da parte autora não provida; apelação da União parcialmente provida apenas para julgar improcedente o pedido autoral de retroação dos efeitos financeiros a marco temporal anterior ao deferimento administrativo do pedido de transposição. (AC 1000004-10.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários de sucumbência na fase recursal (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1057811-75.2024.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1057811-75.2024.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: MARIA BATISTA GADELHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TERRITÓRIOS. TRANSPOSIÇÃO POST MORTEM. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. DIREITO HERDADO AOS EFEITOS FINANCEIROS DA TRANSPOSIÇÃO. ENVIO TEMPESTIVO DE TERMO DE OPÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CEEXT. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança requerida por pensionista de ex-servidor vinculado ao ex-Território de Rondônia, determinando sua inclusão no quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento nas normas que disciplinam a transposição de servidores e pensionistas. 2. A União alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Presidente da CEEXT e, no mérito, a intempestividade do requerimento de transposição, sustentando que o protocolo do Termo de Opção teria ocorrido fora do prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se o Presidente da CEEXT detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) se o requerimento administrativo de transposição foi tempestivamente apresentado; e (iii) se é juridicamente possível a transposição “post mortem” de ex-servidor para o quadro em extinção da Administração Federal, com consequente reflexo financeiro no benefício percebido por pensionista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do TRF1 reconhece que o Presidente da CEEXT detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, por ser responsável pela representação externa da Comissão. 5. A transposição aplica-se ao servidor falecido, desde que atendidos os requisitos legais e constitucionais previstos no art. 89 do ADCT, nas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017, e nas Leis nºs 12.249/2010 e 13.681/2018. O pensionista herda os efeitos financeiros da transposição deferida ao instituidor da pensão. 6. O único fundamento da negativa administrativa foi a suposta intempestividade do protocolo do Termo de Opção. No entanto, comprovou-se que o requerimento foi enviado por e-mail institucional em 01/07/2019, dentro do prazo legal, que se encerrava em 04/07/2019. 7. A ausência de confirmação formal de recebimento não pode ser imputada à parte interessada, pois a Administração havia admitido expressamente o protocolo por meio eletrônico. 8. Reconhecido administrativamente o direito à transposição e afastada a alegação de intempestividade, resta configurado o direito líquido e certo da impetrante à percepção dos efeitos financeiros da transposição “post mortem”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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