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"1000364-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Elisabete Porto De Jesus x Luziana Araujo De Oliveira

ID: 332407567

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TATIANE PINHEIRO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de leilão c/c tutela de urgência ajuizada por Elisabete Porto de Jesus em face da Caixa Econômica Federal e de terceira adquirente do imóvel, na qual a parte autora sustenta a nulidade da execução extrajudicial realizada pela instituição financeira com fundamento na ausência de notificação pessoal, conforme o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 13.465/17. Alega, ainda, que deixou de pagar as parcelas do financiamento em razão de vícios estruturais nos prédios do Conjunto Habitacional Sussuarana, onde se situa o imóvel, e que somente tomou conhecimento do leilão ao ser notificado informalmente, por mensagem de Whatsapp, de ação de imissão na posse promovida pela arrematante. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela antecipada para suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a declaração de nulidade da execução extrajudicial. A controvérsia central reside na validade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão do suposto inadimplemento contratual da autora, Elisabete Porto de Jesus, sem que esta tenha sido pessoalmente notificada. A autora sustenta que não teve ciência formal da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, o que violaria seu direito de defesa, além de impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. A concessão da tutela de urgência requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não restou evidenciada a verossimilhança do direito alegado. A execução extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária, prevista no Decreto-Lei n.º 70/1966, é faculdade atribuída ao credor no caso de atraso no pagamento das prestações, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que houve atraso no pagamento das parcelas, uma vez que tal fato veio consignado na inicial. Consoante disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicável ao caso, a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser feita pessoalmente, salvo se certificado, pelo oficial do cartório de títulos e documentos encarregado da notificação, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Contudo, a mera alegação de ausência de notificação pessoal, desacompanhada de qualquer prova mínima, não é suficiente para caracterizar a irregularidade do procedimento. A autora não juntou aos autos qualquer documento do processo administrativo da execução extrajudicial, tampouco certidão de ônus do imóvel, nem comprovou o alegado desconhecimento do leilão por vias formais, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Em que pese a inviabilidade de prova negativa, constata-se, nos presentes autos, a presunção de regularidade do procedimento, considerando a decisão proferida nos autos do processo n.º 8065905-89.2023.8.05.00010 (ID n.º 2165587492), em que se atestou que a arrematação do imóvel pela CEF ocorreu, ainda, no ano de 2000, não havendo qualquer indício de que a parte autora tenha, desde então, quitado o seu débito. Importa ressaltar que foi ajuizada e deferida, em 2023, ação de imissão na posse em favor da arrematante, o que confere presunção de legalidade à posse exercida e demonstra que a alienação do imóvel observou os trâmites legais, em decisão judicial anterior que reconheceu a validade da aquisição por terceiro. Assim, não se pode admitir, por simples alegações unilaterais, a reversão de situação jurídica consolidada por decisão judicial anterior. Ademais, quanto à alegação de vício estrutural do imóvel como causa da inadimplência, constata-se que problemas na estrutura do bem, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento das prestações, salvo se houver determinação judicial ou previsão contratual expressa nesse sentido. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que a autora obteve autorização para suspender os pagamentos ou que buscou a via judicial adequada para discutir a inadimplência antes da consolidação da propriedade. Além disso, os vícios estruturais apresentados não impedem o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, firmando os elementos que determina a suspensão do Crédito. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000281-88.2025.4.01.3300

ID: 332407590

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de leilão c/c tutela de urgência ajuizada por Elisabete Porto de Jesus em face da Caixa Econômica Federal e de terceira adquirente do imóvel, na qual a parte autora sustenta a nulidade da execução extrajudicial realizada pela instituição financeira com fundamento na ausência de notificação pessoal, conforme o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 13.465/17. Alega, ainda, que deixou de pagar as parcelas do financiamento em razão de vícios estruturais nos prédios do Conjunto Habitacional Sussuarana, onde se situa o imóvel, e que somente tomou conhecimento do leilão ao ser notificado informalmente, por mensagem de Whatsapp, de ação de imissão na posse promovida pela arrematante. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela antecipada para suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a declaração de nulidade da execução extrajudicial. A controvérsia central reside na validade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão do suposto inadimplemento contratual da autora, Elisabete Porto de Jesus, sem que esta tenha sido pessoalmente notificada. A autora sustenta que não teve ciência formal da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, o que violaria seu direito de defesa, além de impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. A concessão da tutela de urgência requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não restou evidenciada a verossimilhança do direito alegado. A execução extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária, prevista no Decreto-Lei n.º 70/1966, é faculdade atribuída ao credor no caso de atraso no pagamento das prestações, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que houve atraso no pagamento das parcelas, uma vez que tal fato veio consignado na inicial. Consoante disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicável ao caso, a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser feita pessoalmente, salvo se certificado, pelo oficial do cartório de títulos e documentos encarregado da notificação, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Contudo, a mera alegação de ausência de notificação pessoal, desacompanhada de qualquer prova mínima, não é suficiente para caracterizar a irregularidade do procedimento. A autora não juntou aos autos qualquer documento do processo administrativo da execução extrajudicial, tampouco certidão de ônus do imóvel, nem comprovou o alegado desconhecimento do leilão por vias formais, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Em que pese a inviabilidade de prova negativa, constata-se, nos presentes autos, a presunção de regularidade do procedimento, considerando a decisão proferida nos autos do processo n.º 8065905-89.2023.8.05.00010 (ID n.º 2165587492), em que se atestou que a arrematação do imóvel pela CEF ocorreu, ainda, no ano de 2000, não havendo qualquer indício de que a parte autora tenha, desde então, quitado o seu débito. Importa ressaltar que foi ajuizada e deferida, em 2023, ação de imissão na posse em favor da arrematante, o que confere presunção de legalidade à posse exercida e demonstra que a alienação do imóvel observou os trâmites legais, em decisão judicial anterior que reconheceu a validade da aquisição por terceiro. Assim, não se pode admitir, por simples alegações unilaterais, a reversão de situação jurídica consolidada por decisão judicial anterior. Ademais, quanto à alegação de vício estrutural do imóvel como causa da inadimplência, constata-se que problemas na estrutura do bem, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento das prestações, salvo se houver determinação judicial ou previsão contratual expressa nesse sentido. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que a autora obteve autorização para suspender os pagamentos ou que buscou a via judicial adequada para discutir a inadimplência antes da consolidação da propriedade. Além disso, os vícios estruturais apresentados não impedem o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, firmando os elementos que determina a suspensão do Crédito. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1018247-64.2025.4.01.3300

ID: 330948020

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018247-64.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS CARVALHAL ELISABETE LEAL DANTAS PINTO CARVALHAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1018247-64.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE LEAL DANTAS PINTO CARVALHAL,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1018247-64.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE LEAL DANTAS PINTO CARVALHAL, DANIEL DE JESUS CARVALHAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: LUCIANO ALBERTO THOMÉ FERNANDES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por DANIEL DE JESUS CARVALHAL e ELISABETE LEAL DANTAS PINTO CARVALHAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, no contexto de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, cujo objeto é imóvel situado no Residencial Garden Cajazeiras, Salvador/BA, adquirido em 2016. Alegam os autores que não foram notificados regularmente para purgar a mora e foram surpreendidos com a consolidação da propriedade do bem em nome da credora fiduciária e posterior alienação a terceiro, pleiteando a suspensão da eficácia de tais atos e a preservação da posse do imóvel. A controvérsia posta nos autos diz respeito à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, nos termos da Lei n.º 9.514/97, bem como à possibilidade de purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. Inicialmente, cumpre salientar que a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária previsto na Lei n.º 9.514/1997 foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860.631/SP (Tema 982), ocasião em que restou firmado o entendimento de que “é constitucional o procedimento da Lei n.º 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal” (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14/2/2024). No caso concreto, a parte ré apresentou documentação idônea que atesta a regularidade do procedimento, inclusive certidão do Cartório de Registro de Imóveis certificando o transcurso do prazo legal sem purgação da mora, bem como a publicação de edital de intimação, nos moldes do § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, ante a constatação de que a devedora fiduciante encontrava-se em local ignorado ou incerto, além de AR recebido pelo autor Daniel (ID n.º 2187752061, 2187752451, 2187752394, 2187752179). O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei n.º 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei n.º 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL n.º 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) Contudo, o referido Tribunal, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei n.º 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei n.º 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). Conforme a sistemática consolidada, a data relevante para aplicação da Lei n.º 13.465/2017 é a da consolidação da propriedade e não a data da contratação. No presente caso, a consolidação ocorreu após a entrada em vigor da referida norma, tornando inaplicável a pretensão de purgação da mora em momento posterior. Conforme destacado no REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi (DJe de 16/2/2023), nas situações em que a propriedade já se consolidou sem a purgação da mora, somente remanesce ao devedor o exercício do direito de preferência. Os autores alegam que a inadimplência decorreu de situação de desemprego superveniente, circunstância que comprometeu sua capacidade de adimplir as obrigações contratuais. Sustentam, inclusive, que subsistem com recursos oriundos do programa Bolsa Família, o que reforçaria o caráter social da demanda e a necessidade de proteção da moradia. Embora a alegação de dificuldade financeira decorrente de desemprego seja sensível do ponto de vista social, ela não tem o condão, por si só, de invalidar o procedimento legalmente previsto para execução da garantia fiduciária. A inadimplência, mesmo involuntária, não impede o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Acresça-se que a própria Lei n.º 11.977/2009 prevê mecanismo específico de proteção ao mutuário inadimplente, por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, que, nos termos do art. 20, garante o pagamento das prestações do financiamento habitacional nos casos de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, tal benefício demanda solicitação expressa e tempestiva por parte do mutuário, mediante o preenchimento dos requisitos previstos no Estatuto do Fundo. No caso concreto, os autores não demonstraram ter acionado o FGHab em tempo hábil, tampouco comprovaram o cumprimento das exigências legais para fruição do benefício, limitando-se a afirmar genericamente a condição de desemprego. A ausência de comprovação de iniciativa formal junto à instituição financeira inviabiliza a aplicação da norma protetiva. Dessa forma, ainda que se reconheça a condição de vulnerabilidade econômica dos autores, tal elemento não altera o juízo negativo quanto aos requisitos legais da tutela de urgência, nem enseja, por si só, a suspensão dos efeitos de um procedimento extrajudicial formalmente regular e respaldado por jurisprudência consolidada. Além disso, foi comprovada a alienação do imóvel a terceiro, com formalização registrada. Tal fato torna irreversível a situação fática, impossibilitando a concessão da tutela provisória sem violar o direito de terceiro adquirente de boa-fé e a segurança jurídica decorrente do registro público. Portanto, ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação –, além da irreversibilidade da medida requerida, o indeferimento da tutela se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1018247-64.2025.4.01.3300

ID: 330948035

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018247-64.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1018247-64.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE LEAL DANTAS PINTO CARVALHAL,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1018247-64.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE LEAL DANTAS PINTO CARVALHAL, DANIEL DE JESUS CARVALHAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: LUCIANO ALBERTO THOMÉ FERNANDES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por DANIEL DE JESUS CARVALHAL e ELISABETE LEAL DANTAS PINTO CARVALHAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, no contexto de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, cujo objeto é imóvel situado no Residencial Garden Cajazeiras, Salvador/BA, adquirido em 2016. Alegam os autores que não foram notificados regularmente para purgar a mora e foram surpreendidos com a consolidação da propriedade do bem em nome da credora fiduciária e posterior alienação a terceiro, pleiteando a suspensão da eficácia de tais atos e a preservação da posse do imóvel. A controvérsia posta nos autos diz respeito à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, nos termos da Lei n.º 9.514/97, bem como à possibilidade de purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. Inicialmente, cumpre salientar que a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária previsto na Lei n.º 9.514/1997 foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860.631/SP (Tema 982), ocasião em que restou firmado o entendimento de que “é constitucional o procedimento da Lei n.º 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal” (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14/2/2024). No caso concreto, a parte ré apresentou documentação idônea que atesta a regularidade do procedimento, inclusive certidão do Cartório de Registro de Imóveis certificando o transcurso do prazo legal sem purgação da mora, bem como a publicação de edital de intimação, nos moldes do § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, ante a constatação de que a devedora fiduciante encontrava-se em local ignorado ou incerto, além de AR recebido pelo autor Daniel (ID n.º 2187752061, 2187752451, 2187752394, 2187752179). O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei n.º 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei n.º 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL n.º 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) Contudo, o referido Tribunal, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei n.º 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei n.º 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). Conforme a sistemática consolidada, a data relevante para aplicação da Lei n.º 13.465/2017 é a da consolidação da propriedade e não a data da contratação. No presente caso, a consolidação ocorreu após a entrada em vigor da referida norma, tornando inaplicável a pretensão de purgação da mora em momento posterior. Conforme destacado no REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi (DJe de 16/2/2023), nas situações em que a propriedade já se consolidou sem a purgação da mora, somente remanesce ao devedor o exercício do direito de preferência. Os autores alegam que a inadimplência decorreu de situação de desemprego superveniente, circunstância que comprometeu sua capacidade de adimplir as obrigações contratuais. Sustentam, inclusive, que subsistem com recursos oriundos do programa Bolsa Família, o que reforçaria o caráter social da demanda e a necessidade de proteção da moradia. Embora a alegação de dificuldade financeira decorrente de desemprego seja sensível do ponto de vista social, ela não tem o condão, por si só, de invalidar o procedimento legalmente previsto para execução da garantia fiduciária. A inadimplência, mesmo involuntária, não impede o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Acresça-se que a própria Lei n.º 11.977/2009 prevê mecanismo específico de proteção ao mutuário inadimplente, por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, que, nos termos do art. 20, garante o pagamento das prestações do financiamento habitacional nos casos de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, tal benefício demanda solicitação expressa e tempestiva por parte do mutuário, mediante o preenchimento dos requisitos previstos no Estatuto do Fundo. No caso concreto, os autores não demonstraram ter acionado o FGHab em tempo hábil, tampouco comprovaram o cumprimento das exigências legais para fruição do benefício, limitando-se a afirmar genericamente a condição de desemprego. A ausência de comprovação de iniciativa formal junto à instituição financeira inviabiliza a aplicação da norma protetiva. Dessa forma, ainda que se reconheça a condição de vulnerabilidade econômica dos autores, tal elemento não altera o juízo negativo quanto aos requisitos legais da tutela de urgência, nem enseja, por si só, a suspensão dos efeitos de um procedimento extrajudicial formalmente regular e respaldado por jurisprudência consolidada. Além disso, foi comprovada a alienação do imóvel a terceiro, com formalização registrada. Tal fato torna irreversível a situação fática, impossibilitando a concessão da tutela provisória sem violar o direito de terceiro adquirente de boa-fé e a segurança jurídica decorrente do registro público. Portanto, ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação –, além da irreversibilidade da medida requerida, o indeferimento da tutela se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000364-08.2023.5.02.0441" – Página 7 de 7

Elisabete Porto De Jesus x Luziana Araujo De Oliveira

Processo nº 1000281-88.2025.4.01.3300

Processo nº 1018247-64.2025.4.01.3300

Processo nº 1018247-64.2025.4.01.3300